ATA DA TRIGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA.
Aos dois dias do mês de dezembro, do ano de dois mil e treze, às 19h30min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas”, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Ricardo Favero Fioravanti, e secretariando os trabalhos a vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, sua 39ª Sessão Ordinária, da 01ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, com a presença dos vereadores Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Deoclécio Anghinoni, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono; com a ausência do vereador Celso Bueno Corchetti. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foram lidas, discutidas, votadas e aprovadas, por unanimidade (09 votos), as seguintes atas: a) ata da 38ª sessão ordinária, da 1ª sessão legislativa, da 16ª Legislatura, realizada em 25 de novembro de 2013; e b) ata da 27ª sessão extraordinária, da 1ª sessão legislativa, da 16ª Legislatura, realizada em 25 de novembro de 2013. EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: Ofício nº 949/2013, em resposta ao requerimento nº 618/2013, de autoria do vereador Deoclécio Anghinoni, informando que a Estrada Municipal localizada no Bairro da Serra não possui denominação oficial, apresentando as suas coordenadas geográficas UTM. Ofício nº 951/2013, em resposta aos requerimentos nºs 237/2013 e 575/2013, de autoria dos vereadores Paulo Sérgio Osti e Edson B. O. Marquezini, informando que as obras de reforma do Parque Fonte São Luiz foram executadas através de convênio celebrado com o Governo do Estado de São Paulo, convênio nº 156, do exercício de 2012. Para maiores esclarecimentos e informações, a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura se coloca à disposição para o que fizer necessário. EXPEDIENTE DE DIVERSOS: - E-mail do Presidente da Frente Parlamentar das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos, informando O Congresso Nacional aprovou na semana passada (20/11/2013) o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2014 (PLN - 2/13), com as regras para orientar o próximo Orçamento, adequando à nova redação da Proposta de Emenda à Constituição do Orçamento Impositivo (PEC 353/13), que torna obrigatória a execução das emendas parlamentares individuais, foi a principal mudança do texto aprovado em relação ao documento enviado pelo Executivo. Agora as emendas dos deputados federais e senadores serão equivalentes a 1,2% da receita corrente líquida do ano prevista na proposta orçamentária, sendo que 50% serão destinadas obrigatoriamente para programas e serviços públicos de saúde. Também foi aprovada a exclusão das emendas parlamentares individuais do piso constitucional para a saúde, permitindo que as emendas parlamentares feitas para a rede do Sistema Único de Saúde (SUS) não sejam contadas dentro do valor que a União deve transferir para os Estados e Municípios. Outro ponto importante da nova LDO é a redução da contrapartida obrigatória de Estados e Municípios para a execução de programas com verba federal. A contrapartida mínima dos municípios de até 50 mil habitantes caiu de 2% do valor do convênio, previsto no projeto do Executivo, para 0,1%. - Ofício RGDS4 – 69/13 da SABESP, em resposta à indicação nº 801/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, informando que, em 11 de novembro de 2013, foi nivelada a tampa do poço de visita de esgotos existente na Rua Padre Victor de Almeida – Bairro São Luiz. - Ofício RC1.4-158 do DER – Departamento de Estradas de Rodagem, em resposta à indicação nº 669/2013, de autoria dos vereadores Paulo Sérgio Osti, Edson B. O. Marquezini, Celso Bueno Corchetti, Roberto Sebastião de Almeida e Nestor de Toledo Marchi, informando que para a construção de um canteiro com projeto paisagístico e iluminação na SP 360, altura do Km 147 ao 149, trecho Serra Negra/Amparo, é necessário encaminhar check list da documentação a ser apresentada junto ao DER, para serem analisados pelo Setor Técnico. Com relação à iluminação na Rodovia, o pedido deve ser feito pela Prefeitura Municipal. - Ofício nº 406/2013 – SR Jundiaí – da Superintendência Regional da Caixa Econômica Federal, em atendimento ao disposto no artigo 116, parágrafo 2º da Lei nº 8.666/1993, informando a celebração do Contrato de Repasse de Recursos do Orçamento Geral da União nº 1006408-75/1990 que tem por finalidade a execução de obras de pavimentação asfáltica em duas ruas do Loteamento Belvedere do Lago, com a construção de guias, sarjetas e asfaltamento, sendo o valor repassado por conta do OGU é de R$ 245.850,00 (duzentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta reais), tendo o Município de Serra Negra/SP se comprometido a corresponder, a título de contrapartida, com a quantia de R$ 44.518,29 (quarenta e quatro mil, quinhentos e dezoito reais e vinte e nove centavos), correspondente a 15,33% do valor de investimento. - Ofício SSP / GS / AE nº 1231/2013 – da Secretaria da Segurança Pública – Gabinete do Secretário, agradecendo pelo Requerimento de Congratulações e Aplausos de nº 507/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, cumprimentando o Soldado PM Wilson Estati Lopes, por ter, durante o transcorrer do mês de agosto de 2013, se destacado no cumprimento de seu mister constitucional, informando por fim, que o requerimento foi encaminhado ao Comandante do policial militar para registro do louvor. - Cartão da jovem escritora e historiadora CLAUDIA FELIPE DA SILVA, agradecendo imensamente a todos os vereadores da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, principalmente o vereador Ricardo Favero Fioravanti, pelos votos de congratulações e aplausos, apresentados através do requerimento nº 637/2013, aprovado por unanimidade por esta Casa de Leis. Correspondências recebidas no período de 19 de novembro de 2013 a 02 de dezembro de 2013, dentre elas os seguintes telegramas informando a liberação de verbas: Do Ministério da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, informando a liberação de verbas referentes aos seguintes programas: - Alimentação Escolar, em 01/11/2013, no valor total de R$ 47.700,00; - PNATE, em 01/11/2013, no valor total de R$ 11.930,46; - QUOTA, em 19/11/2013, parcela 010, no valor de R$ 63.622,18. MENSAGENS E PROJETOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: Mensagem nº 88/2013, encaminhando o projeto de lei nº 108/2013, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto na cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, para o exercício de 2014. Mensagem nº 89/2013, encaminhando o projeto de lei nº 109/2013, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. PROJETOS DE LEIS DE AUTORIA DOS VEREADORES: Projeto de Lei nº 107/2013, de autoria do vereador Deoclécio Anghinoni, que denomina a Estrada Municipal localizada no Bairro da Serra, no Município de Serra Negra/SP, que tem seu início na Estrada Municipal Amatis José Franchi, aproximadamente a 120 metros da rotatória existente entre a referida Estrada e as Estradas Municipais Joaquim Alexandre Zocchio e João Bigarella, com o nome de "ESTRADA MUNICIPAL FRANCISCO HONORIO DE LIMA - CHICO GERALDO". Projeto de Lei nº 110/2013, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que denomina a Estrada Municipal localizada no Bairro da Serra, no Município de Serra Negra/SP, que tem seu início na Estrada Municipal Amatis José Franchi, que liga à propriedade da família Accorsi e outras propriedades rurais, até o seu término, com no nome de "ESTRADA MUNICIPAL NIVALDO STENGHEL LAMARI". Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida à leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº 851/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine a empresa que realizou, há pouco tempo, o recape na Estrada Municipal Amatis José Franchi, no trecho próximo a nova estação de tratamento da SABESP - Bairro da Serra, Serra Negra/SP, vez que está se soltando toda a camada de asfalto e há locais e que o asfalto está abaloando e esfarelando, estando difícil trafegar no referido trecho. Indicação nº 852/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de quando a Prefeitura Municipal de Serra Negra ceder gratuitamente o espaço do Centro de Convenções Circuito das Águas solicite aos organizadores dos eventos/congressos a destinarem uma cota do tempo útil de aproximadamente 30% (trinta por cento), em horário comercial, para que as pessoas que estejam participando do evento possam passear e realizar compras no comércio local, sendo esta uma estratégia para fomentar o turismo em nossa Estância e aumentar as vendas comerciais. Indicação nº 853/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, seja feita toda a manutenção necessária na Praça Romualdo Cagnoni, localizada na Avenida Presidente Castelo Branco, tais como: corte da grama e do mato, limpeza geral, conserto dos brinquedos, etc. Indicação nº 854/2013, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que invocando a Lei Municipal nº 2711/2002, notifique aos proprietários dos terrenos localizados na Rua Agostinho Franco de Oliveira, Bairro das Posses, Serra Negra/SP, para que realizem limpeza e corte do mato dos seus terrenos, vez que o mato está tomando conta dos terrenos, contribuindo para o surgimento de animais peçonhentos. Indicação nº 855/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser colocado o braço de luz e a lâmpada no poste existente na Rua Matheus Mattedi - Loteamento Vila Dirce, em frente ao número 349. Indicação nº 856/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que reitera ao Senhor Prefeito Municipal, a Indicação nº 103/2013, através da qual foi solicitado para que seja colocada, com a máxima urgência, a placa de denominação da Praça Professor Virgílio Ferrari, localizada na Estrada Municipal Sebastião de Godoy Bueno, esquina com a Rua Dr. Raul Tucunduva, denominada através da Lei Municipal nº 3453/2011. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis. Não havendo nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: Requerimento nº 647/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que solicita, na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, seja oficiado ao Prefeito Municipal de Serra Negra/SP, para que, juntamente com as Secretarias Municipais competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as informações e documentos abaixo solicitados, todos referentes à regularidade do loteamento localizado à direita da Rua Paulo Marchi e das construções que nele estão sendo feitas, que possui a área total de 4.477,84 metros quadrados, que está sendo dividido em 10 (dez) lotes. 1) Considerando que o loteamento localizado à direita da Rua Paulo Marchi, ainda está em fase de desmembramento junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Serra Negra, conforme “Edital de Desmembramento” publicado no Jornal O Serrano, edição nº 5874, de 01/11/2013, informar se o referido loteamento está registrado junto à Prefeitura Municipal de Serra Negra, bem como se o mesmo está totalmente legalizado e regularizado, encaminhando cópia dos documentos de seu registro junto à Prefeitura Municipal de Serra Negra. 2) Qual o nome do referido loteamento? 3) Tendo em vista que o referido loteamento está em fase de desmembramento, informar se a Prefeitura Municipal de Serra Negra concedeu as licenças para a construção dos imóveis que estão sendo feitos no local. Caso a Prefeitura de Serra Negra tenha concedido as licenças, informar se as construções estão observando totalmente as normas e leis urbanísticas atualmente vigentes. Em caso negativo, quais são as irregularidades constatadas no local? 4) Se a Prefeitura Municipal de Serra Negra fiscalizou as construções que estão sendo feitas no referido loteamento? Em caso positivo, informar em que data e encaminhar os laudos de vistoria ou de fiscalização. 5) A metragem do recuo frontal mínimo para edificações, contado a partir do alinhamento frontal do terreno, a ser respeitado no referido loteamento, é de no mínimo 02 (dois) metros, conforme estabelecido na Lei Municipal nº 2288/1997? 6) Se o recuo frontal que alguns lotes estão deixando, entre a rua e o início das suas construções, está dentro dos limites legais mínimos, considerando que há imóveis em que o espaço para calçada ficará com aproximadamente de 01 (um) metro? 7) Em havendo irregularidade ou desrespeito ao recuo frontal, quais providências a Prefeitura Municipal de Serra Negra irá adotar para regularizar esta situação e em que data, considerando que as construções dos imóveis ainda estão na fase inicial, evitando-se problemas futuros que podem ser gerados pela não observância dos requisitos mínimos determinados pelas normas e leis urbanísticas atualmente vigentes. 8) No local não seria necessário deixar espaço suficiente, nos dois lados da Rua, para servir de estacionamento de veículos, considerando que no local atualmente não há espaço suficiente para estacionamento, o que em longo prazo muito prejudicará a fluidez dos veículos, sendo que atualmente já há carros estacionados sob o espaço que futuramente será destinado à calçada e passagem de pedestres, por falta de local apropriado para estacionarem. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 657/2013, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se é a Prefeitura Municipal, SABESP ou outro setor ou órgão, o responsável pelo desassoreamento de cada um dos lagos e represas existentes no Município de Serra Negra/SP. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 658/2013, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se há previsão (data) para ser asfaltada a Rua Mauro de Paula, localizada no Loteamento São Luiz. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 659/2013, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se as construções localizadas na Rua Mauro de Paula, Loteamento São Luiz, estão cumprindo integralmente as Leis de Parcelamento do Solo, Plano Diretor do Município de Serra Negra, Leis das Construções - Lei Municipal nº 2288/1997 - bem como as demais normas legais urbanísticas. Em caso negativo informar quais as irregularidades encontradas e em quais imóveis, bem como quais medidas, administrativas ou judiciais a municipalidade está adotando ou adotará para regularizar aqueles imóveis. Estando os imóveis de acordo com todas as leis urbanísticas, encaminhar laudo do fiscal ou responsável, atestando a regularidade daquelas construções. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 660/2013, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Edson B. O. Marquezini, Paulo Sérgio Osti e Nestor de Toledo Marchi, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que juntamente com os setores competentes, informe a esta Casa de Leis, se há previsão (data) para serem disponibilizados os melhoramentos de água, esgoto e asfalto nas ruas do Loteamento Jardim Lucíola. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 661/2013, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Edson B. O. Marquezini, Paulo Sérgio Osti e Nestor de Toledo Marchi, que solicita à SABESP, para que informe a esta Casa de Leis, se há previsão (data) para serem disponibilizados os melhoramentos de água, esgoto e asfalto nas ruas do Loteamento Jardim Lucíola. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 662/2013, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Edson B. O. Marquezini, Paulo Sérgio Osti e Nestor de Toledo Marchi, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que com o auxílio dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis se a Municipalidade mantém algum contrato ou convênio com empresas especializadas para a prestação de serviços de transporte em ambulâncias do tipo "UTI Móvel" - 24 horas. Em caso positivo, encaminhar cópia integral do contrato ou convênio firmado, esclarecendo se a empresa contratada vem cumprindo rigorosamente com todas as cláusulas pactuadas. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 663/2013, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Roberto Sebastião de Almeida e Paulo Sérgio Osti, que solicita, na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, juntamente com os setores competentes, informe e encaminhe os documentos a esta Casa de Leis, todos referentes às obras de revitalização da Praça Sesquicentenário e reforma do espelho dágua, que teve início em fevereiro de 2012, realizado pela Construtora Ediza, onde foi gasto o valor de R$ 423.661,71 (quatrocentos e vinte e três mil, seiscentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos). 1) Encaminhar cópia integral (capa a capa) do procedimento licitatório, inclusive com o Edital de Abertura e eventuais retificações. 2) Encaminhar cópia integral do contrato. 3) Encaminhar planilha contendo todos os serviços de reforma e revitalização que foram contratados. 4) De onde veio os recursos financeiros para a realização desta obra/revitalização (Recurso Federal, Estadual, DADE, Convênios, ou recursos próprios do Município de Serra Negra? 5) Todos os serviços contratados foram efetivamente realizados? Em caso negativo, informar quais os serviços que não foram realizados, informando quais os motivos alegados para a sua não realização, e se a Prefeitura Municipal já realizou os pagamentos destes serviços que não foram realizados. Posto em discussão e votação, foi rejeitado por maioria de votos (05x04). Em questão de ordem, pelo vereador Roberto Sebastião de Almeida, foi solicitado a votação nominal, que ficou assim consignada:- vereadores que disseram SIM, ou seja, que aprovaram o requerimento de informações de nº 663/2013: Edson B. O. Marquezini, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti e Roberto Sebastião de Almeida. Vereadores que disseram NÃO, ou seja, que rejeitaram o requerimento de informações de nº 663/2013: Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Deoclécio Anghinoni, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri e Wagner da Silva Del Buono. REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS. Requerimento nº 653/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com os AGENTES CULTURAIS, que se reuniram na Câmara Municipal de Serra Negra. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 654/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a INAUGURAÇÃO DA NOVA INFOSERRA BRINQUEDOS E GRÁFICA RÁPIDA. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 655/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com as CRIANÇAS DO CORAL DO EDUCANDÁRIO NOSSA SENHORA APARECIDA que no último dia 29 de novembro apresentaram o CONCERTO DE NATAL nas escadarias, sacada do Salão do Júri e janelas do Fórum Clóvis Bevilácqua. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 656/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a TALENTO OFICINA DE ARTES, que no período de 23 de novembro a 1º de dezembro apresentou no Centro de Convenções Circuito das Águas o IV Espetáculo de Dança - SCHEHERAZADE, Vernissage, Recital de Teclado e Apresentação Musical, um belíssimo espetáculo que beneficiou o Fundo Social de Solidariedade com a arrecadação de alimentos. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). REQUERIMENTOS DE PESAR: Requerimento nº 648/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor João Pereira de Moraes. Requerimento nº 649/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Leontina Alves Buerse. Requerimento nº 650/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Luiz Xavier Pereira. Requerimento nº 651/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Maria do Socorro Rosa de Oliveira. Requerimento nº 652/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Andréia de Fátima Souza Castelani. Os requerimentos de pesar são de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, sendo os mesmos deferidos pelo Presidente, determinando fosse oficiado às famílias enlutadas. ORADORES: usou da palavra o vereador Edson B. O. Marquezini. Não havendo mais nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Deoclécio Anghinoni, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação dos projetos constantes da pauta. I – Discussão e votação única do projeto de lei nº 102/2013, de autoria da vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, que denomina a Rua que tem seu início na Rua Domingos Anghinoni e término na Avenida João Gerosa, paralela à Rua Leonel Antunes e ao Ribeirão Serra Negra, com o nome de “RUA AMÉRICO SANTO MARSON”. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). II – Discussão e votação única do projeto de lei nº 107/2013, de autoria do vereador Deoclécio Anghinoni, que denomina a Estrada Municipal localizada no Bairro da Serra, no Município de Serra Negra/SP, que tem seu início na Estrada Municipal Amatis José Franchi, aproximadamente a 120 metros da rotatória existente entre a referida Estrada e as Estradas Municipais Joaquim Alexandre Zocchio e João Bigarella, com o nome de “ESTRADA MUNICIPAL FRANCISCO HONORIO DE LIMA – CHICO GERALDO”. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). III – Discussão e votação única do projeto de lei nº 110/2013, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que denomina a Estrada Municipal localizada no Bairro da Serra, no Município de Serra Negra/SP, que tem seu início na Estrada Municipal Amatis José Franchi, que liga à propriedade da família Accorsi e outras propriedades rurais, até o seu término, com o nome de “ESTRADA MUNICIPAL NIVALDO STENGHEL LAMARI”. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente suspendeu a sessão pelo prazo de vinte minutos, para que os vereadores pudessem cumprimentar e fotografar o(s) homenageado(s) desta noite, bem como os familiares que estavam presentes no Plenário acompanhando a sessão. Retomados os trabalhos, passou-se ao item da ordem do dia: IV – Discussão e votação única do projeto de lei nº 106/2013, de autoria dos vereadores Nestor de Toledo Marchi e Deoclécio Anghinoni, que dá nova redação ao artigo 1º, do Decreto Municipal nº 920, de 31 de maio de 1979, que denominou a via pública com o nome de Rua Angelo Marchi, corrigindo a sua extensão. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). V – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 108/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto na cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, para o exercício de 2014. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). VI – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 109/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação, b) de Saúde e Política Social e, c) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). VII – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 100/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que dispõe sobre a realização de consulta junto ao Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP) dos hóspedes que se estabelecerem em hotéis, motéis, pousadas e similares no Município de Serra Negra e dá outras providências. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação, b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo e, c) de Assuntos de Segurança Pública e de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usou da palavra o vereador Roberto Sebastião de Almeida. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a sessão extraordinária que será realizada logo após o término desta sessão ordinária, declarando-a encerrada às 23h07min. Para constar eu, (a) vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, 1ª Secretária da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.
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ATA DA VIGÉSIMA OITAVA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA.
Aos dois dias do mês de dezembro, do ano de dois mil e treze, às 23h08min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas”, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Ricardo Favero Fioravanti, e secretariando os trabalhos a vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, sua 28ª Sessão Extraordinária, da 01ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, com a presença dos vereadores Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Deoclécio Anghinoni, Edson B. O. Marquezin, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono; com a ausência do vereador Celso Bueno Corchetti. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em se tratando de sessão extraordinária, passou-se imediatamente à ORDEM DO DIA, na qual foram deliberados os seguintes projetos: I – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 108/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto na cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, para o exercício de 2014. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). II – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 109/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). III – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 100/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que dispõe sobre a realização de consulta junto ao Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP) dos hóspedes que se estabelecerem em hotéis, motéis, pousadas e similares no Município de Serra Negra e dá outras providências. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 09 de dezembro de 2013, segunda-feira, às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão extraordinária às 23h33min, Para constar eu, (a) vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, 1ª Secretária da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.
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