Câmara Municipal de Serra Negra/SP -


Ligue: 0800 770 5488 / (19) 3892-2024


Atendimento: Seg a Sex - 09h 11h - 13h as 17h Funcionamento: Seg a Sex - 08h as 17h

ENDEREÇO: Rua Nossa Senhora do Rosário, s/n - Centro de Convenções - Circuito das Águas - Mezanino Salas 6 e 7 Caixa Postal: 161 - Serra Negra/SP - CEP: 13930-000

Dependências

A Câmara Municipal de Serra Negra é integrada por 11 (onze) Vereadores, eleitos a cada quatro anos (legislatura) e dirigida por sua Mesa Diretora, composta por seu Presidente, 2 Vice-Presidentes e 2 Secretários, eleita pelos Vereadores a cada dois anos.

O Presidente da Câmara Municipal, a Mesa Diretora e os Vereadores são assistidos por um corpo de funcionários que compõem os seguintes setores:

Secretaria Geral, Assessoria da Presidência e dos Vereadores, Departamento Legislativo, Departamento Financeiro, Departamento Jurídico, Motorista e Zeladoria.

A Câmara Municipal tem como função legislar sobre todos os assuntos constitucionalmente reservados ao Município, fiscalizar e controlar a administração (Poder Executivo) municipal, estando organizada, internamente, através de seu Regimento Interno, e externamente através da Lei Orgânica do Município de Serra Negra.

De acordo com seu Regimento Interno, a Câmara se reúne ordinariamente em sessões legislativas semanais, todas as segundas-feiras, iniciando-se em primeiro de fevereiro e encerrando-se em quinze de dezembro, com recesso no mês de julho. Sessões extraordinárias, solenes e comemorativas são convocadas sempre que necessário. As sessões ordinárias e extraordinárias têm duração máxima de quatro horas, podendo ser prorrogadas e são públicas, salvo deliberação em contrário.

O Expediente da Sessão Ordinária se destina à leitura e aprovação da ata da sessão anterior, à leitura resumida da matéria encaminhada pelo Prefeito, de outras origens e à apreciação de proposições dos Vereadores. Terminada a leitura da matéria em pauta, passa-se ao Pequeno Expediente e ao Grande Expediente.

No Pequeno Expediente, os Vereadores inscritos têm a palavra por cinco minutos para breves comunicações ou comentários sobre a matéria apresentada, não sendo permitido apartes.

No Grande Expediente são discutidos e votados requerimentos de informações e congratulações e aplausos, são apresentados os requerimentos de pesar e, após, os Vereadores inscritos têm a palavra por trinta minutos para tratar de assuntos de interesse público, sendo permitido apartes.

A Ordem do Dia destina-se à discussão e aprovação da matéria relacionada na Pauta do Dia.

Terminada a Ordem do Dia, passa-se às Explicações Pessoais, período reservado aos Vereadores inscritos, que têm a palavra por dez minutos, sem apartes, para manifestação sobre atitudes pessoais assumidas durante a sessão ou no exercício do mandato ou mesmo fazer qualquer comunicação.

A Câmara Municipal dispõe também de Comissões Permanentes ou Temporárias, compostas por Vereadores, que se destinam a proceder estudos, investigar e emitir pareceres dentro de sua competência.

As Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Serra Negra são em número de 06 (seis), cada qual constituída por três Vereadores:

· Comissão de Justiça e Redação;

· Comissão de Finanças e Orçamento;

· Comissão de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esportes e Turismo;

· Comissão de Saúde e Assistência Social;

· Comissão de Assuntos de Segurança Pública e de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;

- Comissão de Ética e de Decoro Parlamentar.

Comissões Temporárias podem ser Especiais, Especiais de Inquérito, de Representação, de Investigação e Processantes.

ALGUMAS DEFINIÇÕES:

Proposição - é toda matéria sujeita a apresentação na Câmara e deliberação do Plenário.

Projeto - toda matéria legislativa de competência da Câmara será objeto de Projeto de Lei; toda matéria administrativa ou político-administrativa sujeita à deliberação da Câmara será objeto de Projeto de Resolução ou Projeto de Decreto Legislativo, conforme o caso.

Indicação - é a proposição em que o vereador sugere medidas de interesse público aos poderes competentes.

Requerimento - é todo pedido verbal ou escrito dirigido ao Presidente da Câmara ou por seu intermédio, sobre qualquer assunto, formulado por Vereador ou Comissão.

Moção - é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara Municipal sobre determinado assunto, aplaudindo, hipotecando solidariedade ou apoio, apelando, protestando ou repudiando.

Substitutivo - é o Projeto de Lei, de resolução ou de decreto legislativo apresentado por Vereador ou Comissão, destinado a substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto e em tramitação na Câmara.

Emenda - é a correção de um dispositivo de projeto de lei, de resolução ou de decreto legislativo.

Subemenda - é a emenda apresentada à outra emenda.

Questão de Ordem - é toda dúvida levantada em Plenário quanto à interpretação do Regimento Interno, sua aplicação e legalidade.

Autógrafo - é o documento que consubstancia a sanção do Executivo, transformando um Projeto de Lei em Lei, cuja vigência se inicia após sua publicação na imprensa.


Vídeos das Sessões
Portal da Transparência
Acervo de Leis
Consulta Pública
História