ATA DA TRIGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.

Aos vinte e um dias do mês de novembro, do ano de dois mil e vinte e três, com início às 19h35min, a Câmara Municipal da Estância Turística Hidromineral de Serra Negra/SP realizou em sua sede localizada na Avenida Vinte e Três de Setembro nº 234, Palácio Primavera - Deputado Ricardo Nagib Izar, Praça Sesquicentenário, Centro, Serra Negra/SP, no Plenário com acesso através da Avenida Bernardino de Campos nº 170, sob a Presidência do vereador Wagner da Silva Del Buono - Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra e secretariando os trabalhos o vereador Rosimar Gonçalves da Silva – 2º Secretário da Mesa Diretora, sua 37ª Sessão Ordinária, da 03ª Sessão Legislativa, da 18ª Legislatura, com a presença dos vereadores Anna Beatriz Vasconcellos Scachetti, Benedita Viviani Anibal Carraro, Beraldo Antonio Ramalho Cattini, Deoclécio Anghinoni, Eduardo Aparecido Barbosa, Leonel Franco Atanázio, Renato Pinto Giachetto, Roberto Sebastião de Almeida, Rosimar Gonçalves da Silva e Wagner da Silva Del Buono; com a ausência do vereador Cesar Augusto Oliveira Borboni. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, foram lidas, discutidas, votadas e aprovadas, por unanimidade (09 votos), as seguintes atas: 1) ata da 36ª sessão ordinária, da 03ª sessão legislativa, da 18ª Legislatura, realizada em 13 de novembro de 2023 e; 2) ata da 28ª sessão extraordinária, da 03ª sessão legislativa, da 18ª Legislatura, realizada em 13 de novembro de 2023. Em continuidade, passou-se ao EXPEDIENTE. Após, passou-se à leitura das INDICAÇÕES: de nºs 1310/2023 a 1359/2023. Inscrita no PEQUENO EXPEDIENTE: usou da palavra a vereadora Anna Beatriz Vasconcellos Scachetti. Não havendo mais nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: foram lidos, discutidos, votados e aprovados os requerimentos de informações de nºs 833/2023, 838/2023, 839/2023, 842/2023 e 843/2023. REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS: foram lidos, discutidos, votados e aprovados os requerimentos de congratulações e aplausos de nºs 834/2023 a 837/2023, 840/2023, 841/2023, de 844/2023 a 853/2023,  866/2023 e 867/2023. REQUERIMENTOS DE PESAR: foram lidos e deferidos os requerimentos de pesar de nºs 854/2023 a  865/2023. ORADOR: usou da palavra o vereador Eduardo Aparecido Barbosa. Não havendo mais nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os mesmos vereadores que iniciaram esta sessão, de modo que, havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação dos projetos constantes na pauta. I – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 71/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Serra Negra/SP para o exercício financeiro de 2024 – Lei Orçamentária Anual – LOA/2024. Primeiramente, foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões Permanentes: a) de Justiça e Redação; e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Em seguida, foi proferida a leitura da Emenda Corretiva nº 48/2023, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento. Posta a Emenda nº 48/2023 em discussão e votação, foi aprovada por unanimidade (09 votos). Após, foi proferida a leitura da Emenda Aditiva nº 49/2023, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida. Posta a Emenda nº 49/2023 em discussão e votação, foi aprovada por unanimidade (09 votos). II – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 82/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que pretende obter autorização para transferir, por doação, à senhora Silvana Carvalho, o imóvel objeto da matrícula nº 32.817, do Cartório de Registro de Imóveis de Serra Negra/SP, referente ao Lote 31, Quadra N, do Loteamento Alto das Palmeiras III, regularizando a doação anteriormente realizada pela  Empresa Municipal de Habitação de Serra Negra - EMUHSEN. Primeiramente, foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões Permanentes: a) de Justiça e Redação; b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e Cultura, Educação, Esporte e Turismo e; c) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). III – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 83/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que pretende obter autorização para transferir, por doação, ao senhor Emerson Jesus Pereira, o imóvel objeto da matrícula nº 33.809, do Cartório de Registro de Imóveis de Serra Negra/SP, referente ao Lote 10, Quadra D, do Loteamento Residencial das Posses, regularizando a doação anteriormente realizada pela  Empresa Municipal de Habitação de Serra Negra - EMUHSEN. Primeiramente, foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões Permanentes: a) de Justiça e Redação; b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e Cultura, Educação, Esporte e Turismo e; c) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). IV – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 84/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar cartazes informando a disponibilidade do Drink La Penha em lanchonetes, bares, casas noturnas e restaurantes no Município de Serra Negra/SP, como auxílio às mulheres que se sintam ameaçadas ou coagidas por outra pessoa. Primeiramente, foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões Permanentes: a) de Justiça e Redação; b) de Saúde e Política Social; c) de Política Urbana, de Meio Ambiente e Cultura, Educação, Esporte e Turismo; d) de Assuntos de Segurança Pública e de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; e e) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Nada mais havendo para ser deliberado na ordem do dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usou da palavra o vereador Roberto Sebastião de Almeida. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a sessão extraordinária a ser realizada logo após o término da presente sessão ordinária, declarando-a encerrada às 21h26min. Para constar eu, (a) vereador Rosimar Gonçalves da Silva, 2º Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão se encontra registrada em áudio e vídeo, que em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.

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ATA DA VIGÉSIMA NONA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.

Aos vinte e um dias  do mês de novembro, do ano de dois mil e vinte e três, com início às 21h27min, a Câmara Municipal da Estância Turística Hidromineral de Serra Negra/SP realizou em sua sede localizada na Avenida Vinte e Três de Setembro, nº 234, Palácio Primavera - Deputado Ricardo Nagib Izar, Praça Sesquicentenário, Centro, Serra Negra/SP, no Plenário com acesso através da Avenida Bernardino de Campos, nº 170, sob a Presidência do vereador Wagner da Silva Del Buono - Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra e secretariando os trabalhos o vereador Rosimar Gonçalves da Silva, sua 29ª Sessão Extraordinária, da 03ª Sessão Legislativa, da 18ª Legislatura, com a presença dos vereadores Anna Beatriz Vasconcellos Scachetti, Benedita Viviani Anibal Carraro, Beraldo Antonio Ramalho Cattini, Deoclécio Anghinoni, Eduardo Aparecido Barbosa, Leonel Franco Atanázio, Renato Pinto Giachetto, Roberto Sebastião de Almeida, Rosimar Gonçalves da Silva e Wagner da Silva Del Buono; com a ausência do vereador Cesar Augusto Oliveira Borboni. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em se tratando de sessão extraordinária, passou-se imediatamente à ORDEM DO DIA, na qual foram deliberados os seguintes projetos constantes na pauta: I – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 82/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que pretende obter autorização para transferir, por doação, à senhora Silvana Carvalho, o imóvel objeto da matrícula nº 32.817, do Cartório de Registro de Imóveis de Serra Negra/SP, referente ao Lote 31, Quadra N, do Loteamento Alto das Palmeiras III, regularizando a doação anteriormente realizada pela  Empresa Municipal de Habitação de Serra Negra - EMUHSEN.  Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). II – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 83/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que pretende obter autorização para transferir, por doação, ao senhor Emerson Jesus Pereira, o imóvel objeto da matrícula nº 33.809, do Cartório de Registro de Imóveis de Serra Negra/SP, referente ao Lote 10, Quadra D, do Loteamento Residencial das Posses, regularizando a doação anteriormente realizada pela  Empresa Municipal de Habitação de Serra Negra - EMUHSEN. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). III – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 84/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar cartazes informando a disponibilidade do Drink La Penha em lanchonetes, bares, casas noturnas e restaurantes no Município de Serra Negra/SP, como auxílio às mulheres que se sintam ameaçadas ou coagidas por outra pessoa.  Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Nada mais havendo a ser deliberado na Ordem do Dia, nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os vereadores para a próxima sessão ordinária da Câmara Municipal de Serra Negra que será realizada no dia 27 de novembro de 2023, segunda-feira, às 19h30min. Em seguida, declarou encerrada a presente sessão extraordinária às 21h37min. Para constar eu, (a) vereador Rosimar Gonçalves da Silva, 2º Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos  os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão se encontra registrada em áudio e vídeo, que em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.