PROJETO DE LEI NO 071 DE 29 DE SETEMBRO DE 2023

                        (Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Serra Negra para o exercício financeiro de 2024)

I. o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público;

II. o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados; e

III. o orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.   

I. Orçamento Fiscal está fixado em R$ 129.212.617,00 (cento e vinte e nove milhões, duzentos e doze mil, seiscentos e dezessete reais); e

II. Orçamento da Seguridade Social em R$ 56.106.283,00 (cinquenta e seis milhões, cento e seis mil, duzentos e oitenta e três reais).

Receitas Correntes

Receitas de Capital

Receita Corrente Intraorçamentária

Total da Receita Bruta R$ 197.256.900,00

Total da Receita Líquida R$ 185.318.900,00

I. POR ÓRGÃOS

a) Orçamento Fiscal

b) Orçamento da Seguridade Social 

TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO R$ 185.318.900,00

II. POR FUNÇÕES

a) Orçamento Fiscal

b) Orçamento da Seguridade Social

TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO R$ 185.318.900,00

III. POR SUBFUNÇÕES 

a) Orçamento Fiscal

452 – Serviços Urbanos R$ 16.781.656,00

b) Orçamento da Seguridade Social

TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO R$ 185.318.900,00

IV. POR NATUREZA DA DESPESA

GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA

      3 – Despesas Correntes

      4 – Despesas de Capital

      9 – Reserva de Contingência

TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO R$ 185.318.900,00

a) atender ao pagamento de despesas com precatórios judiciais, sentenças judiciais, amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos previstos no § 1o do art. 43 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964;

b) atender a insuficiências de outras despesas de custeio e de capital consignadas em Programas de Trabalho das funções: Saúde, Assistência Social, Segurança Pública, Defesa Civil e Previdência Social, e em Programas de Trabalho relacionados à Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, mediante a utilização de recursos previstos no § 1o do art. 43 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964;

c) atender despesas derivadas de convênios celebrados com outros entes da federação e despesas com tarifas bancárias, onde for necessário, e ainda, para atendimento a eventual adequação decorrente da implantação das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, de acordo com as Instruções da Secretaria do Tesouro Nacional;

d) atender despesas financiadas com recursos previstos no art. 43, § 1o, incisos I e II, da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, estando autorizado a:

I - realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor, sendo que as alterações orçamentárias decorrentes serão realizadas por decreto do Poder Executivo sem onerar o limite fixado para abertura de créditos adicionais fixado no art. 3o, exceto quando caracterizarem a criação, isolada ou em conjunto, de novos programas, ações, grupos de natureza e elementos de despesa inexistentes na Lei Orçamentária, o que exigirá a abertura de créditos adicionais especiais mediante autorização legislativa;

II - contingenciar parcialmente os recursos das dotações orçamentárias, quando o comportamento da receita evidenciar o comprometimento das metas fiscais estabelecidas nesta Lei e o risco para o equilíbrio das contas públicas no exercício de 2024, através de critérios a serem estabelecidos por decreto municipal;

III - tomar empréstimos, financiamentos e/ou operações de crédito, de recursos federais e/ou estaduais, para fins de realização de investimentos no Município de Serra Negra/SP, e que possam beneficiar a população serrana, observados os limites permitidos pela legislação vigente, especialmente a Lei Complementar no 101/2000 e a Resolução do Senado Federal no 43/2001;

IV - cobrir despesas, até o limite dos respectivos superávits financeiros do exercício anterior, apurados em balanço patrimonial.

I. abertos com recursos da Reserva de Contingência, nos termos da legislação em vigor;

II. destinados a suprir insuficiência nas dotações referentes à amortização e juros da dívida pública; 

III. destinados a suprir insuficiência nas dotações referentes a precatórios; 

IV. destinados a suprir insuficiência nas dotações de pessoal civil e encargos sociais, autorizada a redistribuição prevista no artigo 66, parágrafo único da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964; e

V. que utilizem recursos do superávit financeiro apurado em balanço e do excesso de arrecadação decorrente de convênios e de operações de crédito.

  Art. 10. Ficam compatibilizadas as Peças Orçamentárias – PPA 2022/2025 e LDO 2024, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos anteriores desta Lei. 

Prefeitura Municipal da Estância Turística Hidromineral de Serra Negra, 29 de setembro de 2023

ELMIR KALIL ABI CHEDID

- Prefeito Municipal -

Serra Negra, 29 de setembro de 2023

MENSAGEM no  057/2023

Senhor Presidente,

            Outras recomendações seguidas por esta administração do executivo municipal, foi aplicar no desenvolvimento dos estudos deste Projeto de Lei do Orçamento 2024, o Comunicado Oficial do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Comunicado SDG no 32/2015 - Observância de aspectos relevantes e elaboração das leis orçamentárias.

Atenciosamente,

ELMIR KALIL ABI CHEDID

- Prefeito Municipal -

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PROJETO DE LEI NO 82 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023

(Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir o imóvel objeto de doação, pela antiga Empresa Municipal de Habitação de Serra Negra - EMUHSEN)

O PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA, usando de suas atribuições legais,

Art. 3o As despesas decorrentes com a presente Lei, em especial as referentes a escritura e seu registro serão suportadas pelo donatário, sendo que o valor da transação corresponderá o valor venal do imóvel na data da outorga da escritura.

Prefeitura Municipal da Estância Turística Hidromineral de Serra Negra, 17 de novembro de 2023.

ELMIR KALIL ABI CHEDID

- Prefeito Municipal -

Serra Negra, 17 de novembro de 2023.

MENSAGEM no  064/2023

Senhor Presidente,

Atenciosamente,

ELMIR KALIL ABI CHEDID

- Prefeito Municipal -

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PROJETO DE LEI NO 83 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023

(Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir o imóvel objeto de doação, pela antiga Empresa Municipal de Habitação de Serra Negra - EMUHSEN)

O PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA, usando de suas atribuições legais,

Art. 3o As despesas decorrentes com a presente Lei, em especial as referentes a escritura e seu registro serão suportadas pelo donatário, sendo que o valor da transação corresponderá o valor venal do imóvel na data da outorga da escritura.

Prefeitura Municipal da Estância Turística Hidromineral de Serra Negra, 17 de novembro de 2023.

ELMIR KALIL ABI CHEDID

- Prefeito Municipal -

Serra Negra, 17 de novembro de 2023.

MENSAGEM no  65/2023

Senhor Presidente,

Atenciosamente,

ELMIR KALIL ABI CHEDID

- Prefeito Municipal -

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PROJETO DE LEI NO 84 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023

(Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixar cartazes informando a disponibilidade do Drink La Penha em lanchonetes, bares, casas noturnas e restaurantes no Município de Serra Negra, como auxílio às mulheres que se sintam ameaçadas ou coagidas por outra pessoa)

Art. 1o Ficam obrigados os bares, cafés, restaurantes, lanchonetes, complexos e centros gastronômicos, casas noturnas e demais estabelecimentos onde ocorram festas ou eventos e, ambientes assemelhados, a adotar medidas para auxiliar as mulheres que se sintam em situação de risco nas suas dependências, no âmbito do Município de Serra Negra. 

§ 1o Deverão estar fixados nos banheiros cartazes sugerindo o Drink La Penha, como código de pedido de socorro para quando a vítima, em qualquer situação, se sentir ameaçada ou coagida por outra pessoa. 

§ 2o O cartaz deverá ser fixado nos banheiros femininos e banheiros da família, visando à preservação da segurança das mulheres e deverá conter frases de alerta, orientação e apoio, tendo por objetivo informar sobre a disponibilidade no estabelecimento do Drink La Penha em caso de necessidade. 

§ 3o Os estabelecimentos deverão afixar em locais internos de ampla visibilidade aos clientes e frequentadores Selo Mulheres Seguras – Local Protegido.

Art. 2o Os funcionários do estabelecimento, ao receberem o pedido do Drink La Penha, deverão auxiliar a vítima que estiver se sentindo ameaçada ou coagida levando-a até o veículo (Uber, táxi e outros) ou local seguro, devendo, se caso, acionar a segurança local ou a polícia.

Parágrafo único. O preposto do estabelecimento deverá atuar com discrição, registrando as circunstâncias fáticas e possibilitando a identificação do agressor a fim de facilitar eventual investigação perpetrada por autoridades competentes disponibilizando à mulher ou às referidas autoridades todos os canais de comunicação para a efetiva promoção da defesa de seus direitos.

Art. 3o Outros mecanismos poderão ser usados, como o número de celular do estabelecimento, Disque 153 ou (19) 3892-2588 – GCM, devendo para tanto, haver a disposição do número no cartaz informativo, para que, em caso de necessidade, seja enviada mensagem para um atendente providenciar o auxílio e, nas situações mais graves, acionar a polícia. 

Art. 4o Os estabelecimentos comerciais previstos nessa Lei deverão treinar, capacitar e orientar seus funcionários para a efetiva ajuda nos casos descritos, sem prejuízo da própria segurança e da vítima que vier a ser auxiliada. 

Parágrafo único. O treinamento especializado mencionado neste artigo compreende a instrução dos funcionários e/ou equipe de segurança sobre técnicas civilizadas de abordagem ao agressor, bem como sobre a conduta adequada a ser adotada no sentido de acolher, auxiliar e proteger a mulher enquadrada nas hipóteses desta Lei.

Art. 5o O não cumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento infrator à multa correspondente a 20 (vinte) UFESPs. 

Parágrafo único. Em caso de reincidência, será aplicada multa equivalente ao dobro do valor previsto no caput deste artigo.

Art. 6o As disposições contidas nesta Lei aplicam-se, de igual forma, a todas aquelas pessoas que se identificarem como mulher. 

Art. 7o A presente poderá ser regulamentada por Decreto Municipal. 

Art. 8o Esta Lei entra em vigor noventa dias após a data da sua publicação.

Prefeitura Municipal da Estância Turística Hidromineral de Serra Negra, 17 de novembro de 2023.

ELMIR KALIL ABI CHEDID

- Prefeito Municipal -

?

Serra Negra, 17 de novembro de 2023

MENSAGEM no  066 /2023.

Senhor Presidente,

Atenciosamente,

ELMIR KALIL ABI CHEDID

- Prefeito Municipal -

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