R: Nossa Senhora do Rosário, s/n - Centro de Convenções - Serra Negra/SP
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Atas das Sessões da CMSN - 20/08/2018

ATA DA VIGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.

Aos vinte dias do mês de agosto, do ano de dois mil e dezoito, com início às 19h39min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, e secretariando os trabalhos o vereador Ricardo Favero Fioravanti – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 24ª Sessão Ordinária, da 02ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, com a presença dos vereadores Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leonel Franco Atanázio, Luiz Edward Cardoso Berton, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Paulo Sérgio Osti, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente solicitou que se aproximasse junto à Mesa Diretora o suplente de vereador, senhor Luiz Edward Cardoso Berton, para que tomasse posse na vaga do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que teve o seu mandato de vereador suspenso pela Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, em conformidade com a Representação nº 01/2017 – CMSN, autos do processo nº 55/2017 - CMSN. Preenchidas as formalidades legais e regimentais, o Exmo. Sr. Presidente convidou o senhor Luiz Edward Cardoso Berton para a assinatura do competente Termo de Posse. Em conformidade com o parágrafo 4º, do artigo 16, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra, foi o vereador suplente dispensado de prestar novo compromisso, por já tê-lo prestado quando assumiu em outra oportunidade, nesta Legislatura, a vaga de vereador junto ao Poder Legislativo de Serra Negra/SP. Ato contínuo, o Exmo. Sr. Presidente declarou empossado o vereador Luiz Edward Cardoso Berton, com todos os direitos e obrigações inerentes ao cargo de vereador. Em seguida, o vereador empossado teceu seus agradecimentos e recebeu os cumprimentos e as boas vindas dos demais vereadores desta Casa de Leis. Declaração de bens do vereador Luiz Edward Cardoso Berton: declarou que na data de 20/08/2018, não possui qualquer bem a declarar. Após, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foi lida, discutida, votada e aprovada, por unanimidade (10 votos), a ata da 23ª sessão ordinária, da 02ª sessão legislativa, da 17ª Legislatura, realizada em 13 de agosto de 2018. EXPEDIENTE DE DIVERSOS: - Carta nº 150/DPCP/LOAC da CPFL Paulista, informando à Câmara Municipal de Serra Negra, que foi encaminhado à Prefeitura do Município de Serra Negra, a carta datada de 13 de agosto de 2018, discriminando valores em aberto e a vencer (se houver), com posição do dia 08/08/2018, decorrentes de consumo de energia elétrica e de outras obrigações contratuais e convênios mantidos com a CPFL, bem como o faturamento mensal do Município, com o intuito de requerer que sejam incluídos na Lei Orçamentária Anual – LOA do Município, conforme determina a legislação vigente, no sentido de provisionar recursos para os seus respectivos pagamentos. - Convite dos Juízes da Comarca de Serra Negra/SP, Exma. Sra. Dra. Juliana Maria Finati e Exmo. Sr. Dr. Carlos Eduardo Silos de Araújo, aos Vereadores da Câmara Municipal de Serra Negra, para participarem da Palestra que será proferida no dia 24 de agosto de 2018, à partir das 15 horas, no Fórum de Serra Negra – piso superior, ocasião em que serão abordados sobre os temas: Direito do Consumidor, Psiquiatria Forense, Criminologia, Direito Penal e Processo Penal. O evento faz parte das atividades do INTERPOJ – Instituto Internacional de Estudos da Política Judiciária e será presidido pelo Exmo. Sr. Dr. Ricardo Cardozo de Mello Tucunduva - Desembargador Coordenador da 54ª Circunscrição Judiciária do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Palestrantes: Dr. José Geraldo Brito Filomeno – Ex-Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo; Dr. Mauricio José Lemos Freire – Ex-Delegado-Geral de Polícia de São Paulo; Dr. João Sampaio de Almeida Prado – Psiquiatra Forense e Dra. Fabíola Brito do Amaral – Juíza de Direito da 2ª Vara de Amparo/SP. - Correspondências recebidas no período de 14 a 20 de agosto de 2018, dentre elas os seguintes telegramas informando a liberação de verbas: - E-mail da Câmara dos Deputados – Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, informando os recursos do Orçamento da União destinado ao Município de Serra Negra, referentes às áreas de competência federal, nas várias áreas de atuação, repassado ao Município de Serra Negra/SP, no mês de julho de 2018, o importe de R$ 2.275.651,61, totalizando, no período de janeiro/2018 a julho/2018, o valor de R$ 14.522.476,27. MENSAGENS E PROJETOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: - Mensagem nº 037/2018, encaminhando o projeto de lei nº 54/2018, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 640.854,29 (seiscentos e quarenta mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e vinte e nove centavos), que será destinado para obras de pavimentação de ruas no Município. - Mensagem nº 038/2018, encaminhando o projeto de lei nº 56/2018, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 64.970,00 (sessenta e quatro mil, novecentos e setenta reais), que será destinado à Atenção Básica – Estruturação da Atenção à Saúde Bucal e para a Média Complexidade – Estruturação da Unidade de Atenção Especializada em Saúde: CAPS. PROJETOS DE LEIS DE AUTORIA DOS VEREADORES: - Projeto de Lei nº 55/2018, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana da Estância Hidromineral de Serra Negra, proibindo a poluição visual e dá outras providências. PROJETOS DE RESOLUÇÃO E DE DECRETO LEGISLATIVO: - Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que concede o Título Honorífico de Cidadão Serrano ao senhor JOSÉ LEANDRO RODRIGUES. - Projeto de Decreto Legislativo nº 05/2018, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que concede o Título Honorífico de Cidadão Serrano ao senhor SEBASTIÃO CAMPOS CONSTANTINO. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida a leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº 908/2018, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser arrumado o alambrado que circunda os brinquedos infantis no Parque Represa Dr. Jovino Silveira, Bairro das Posses, Serra Negra/SP, vez que o referido alambrado está caindo. Indicação nº 909/2018, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser consertado o canteiro situado dentro do Parque Represa Dr. Jovino Silveira, Bairro das Posses, Serra Negra/SP, vez está quebrado. Indicação nº 910/2018, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada operação tapa buracos em toda a extensão da Rua Rosa Marchi Zuanazzi, Jardim Estância da Serra, Bairro das Posses, Serra Negra/SP, vez que o estado de conservação da referida via pública está crítico. Indicação nº 911/2018, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada limpeza geral, varrição e corte do mato, em ambos os lados, em toda a extensão da Rua Rosa Marchi Zuanazzi, Jardim Estância da Serra, Bairro das Posses, Serra Negra/SP. Indicação nº 912/2018, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar a máquina motoniveladora na Rua Vicente Tomazelli Padula, Bairro das Posses, Serra Negra/SP, vez que a referida Rua está intransitável. Indicação nº 913/2018, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de asfaltar toda a extensão da Rua Vicente Tomazelli Padula, Bairro das Posses, Serra Negra/SP. Indicação nº 914/2018, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser aumentada a altura da lombada, que é feita de terra, na Rua Vicente Tomazelli Padula, Bairro das Posses, Serra Negra/SP, vez que a lombada está muito baixa, de modo que os motoristas estão passando com seus veículos em alta velocidade, o que pode gerar graves acidentes. Ressalto que no local há placa indicando a existência de lombada, mas na verdade não existe esta lombada, merecendo ser adotada pela administração municipal as providências necessárias, como acima solicitado. Indicação nº 926/2018, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem reservadas e demarcadas 3 (três) vagas para estacionamento de motocicletas na Rua Santa Carolina, altura do número 28, Bairro das Palmeiras, Serra Negra/SP. Indicação nº 927/2018, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar a máquina motoniveladora em todas as ruas de terra existentes no Bairro da Ramalhada, Serra Negra/SP, vez que as ruas estão cheias de buracos, praticamente intransitáveis. Indicação nº 928/2018, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada operação tapa buracos em toda a extensão da Estrada Municipal Basílio Silotto, Bairro da Ramalhada, Serra Negra/SP, vez que a referida Estrada está cheia de enormes buracos. Indicação nº 929/2018, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada toda a manutenção necessária nos aparelhos instalados na Praça do Idoso, situada na Praça Sesquicentenário, Serra Negra/SP, pois há muitos aparelhos quebrados e faltando peças, o que impede de serem utilizados pela população. Indicação nº 930/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser cortado o mato nas calçadas em ambos os lados do Loteamento Chave Preta, Serra Negra/SP. Indicação nº 931/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de incluir na lista de prioridades e de obras públicas a serem executadas do município de Serra Negra, a pavimentação asfáltica das ruas que atualmente são de terra ou calçamento do Loteamento Chave Preta, Serra Negra/SP. Indicação nº 932/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem instaladas as placas de denominação das vias públicas em todas as ruas do Loteamento Chave Preta, Serra Negra/SP. Indicação nº 933/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem construídos ou reformados os pontos de ônibus necessários do Loteamento Chave Preta, Serra Negra/SP. Indicação nº 934/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada operação tapa buracos em todas as ruas do Loteamento Recanto Querência, Bairro das Posses, Serra Negra/SP. Indicação nº 935/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser cortado o mato nas calçadas em ambos os lados do Loteamento Recanto Querência, Bairro das Posses, Serra Negra/SP. Indicação nº 936/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de incluir na lista de prioridades e de obras públicas a serem executadas do município de Serra Negra, a pavimentação asfáltica das ruas que atualmente são de terra ou calçamento do Loteamento Recanto Querência, Bairro das Posses, Serra Negra/SP. Indicação nº 937/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de incluir na lista de prioridades e de obras públicas a serem executadas do município de Serra Negra, a formação/construção de uma Praça ou Área de Lazer para os moradores do Loteamento Recanto Querência, Bairro das Posses, Serra Negra/SP. Indicação nº 938/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado a Renascer - RCE, para que determine ao setor competente, no sentido de serem trocadas todas as lâmpadas queimadas e/ou faltantes no Recanto Querência, Bairro das Posses, Serra Negra/SP. Indicação nº 939/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem instaladas as placas de denominação das vias públicas em todas as ruas do Loteamento Recanto Querência, Bairro das Posses, Serra Negra/SP. Indicação nº 940/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser disponibilizado mais horários de ônibus circular (transporte público municipal) aos moradores do Loteamento Recanto Querência, Bairro das Posses, Serra Negra/SP. Indicação nº 941/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem construídos ou reformados os pontos de ônibus necessários do Loteamento Recanto Querência, Bairro das Posses, Serra Negra/SP. Indicação nº 942/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de implantar um projeto arborístico para embelezar as ruas do Loteamento Recanto Querência, Bairro das Posses, Serra Negra/SP. Indicação nº 943/2018, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, considerando a verba recentemente liberada pelo DADE, que será utilizada em pavimentação asfáltica, para que determine ao setor competente, no sentido de ser asfaltado o pequeno trecho que ainda é de terra (cerca de 150 metros) da Rua Leonel Antunes - que dá acesso à propriedade da Família Marcondes, Centro, Serra Negra/SP. Indicação nº 944/2018, de autoria do vereador José Aparecido Orlandi, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Departamento de Estradas de Rodagem - D.E.R. - Amparo para que, através dos setores competentes, sejam analisadas as possibilidades de serem afixadas pelo menos 02 (duas) placas, uma em cada sentido da Rodovia SP-146 - que liga os municípios de Lindóia/SP a Socorro/SP, passando em parte pertencente ao município de Serra Negra/SP, indicando a entrada/acesso para o Bairro da Serra - Serra Negra/SP e também ao município de Serra Negra/SP (rota alternativa) através da Estrada Municipal Amatis José Franchi, vez que muitas pessoas e principalmente os turistas que não conhecem o local estão tendo muitas dificuldades para localizar o referido acesso por falta de sinalização. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis. Não havendo nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: Requerimento nº 580/2018, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, ou seja, à Divisão de Trânsito do Município de Serra Negra/SP, no sentido de ser realizado estudo técnico visando melhorias no embarque e no desembarque de passageiros na Rodoviária de Serra Negra e áreas próximas e adjacentes, sendo analisada a viabilidade das seguintes sugestões:1) utilizar a Rodoviária de Serra Negra exclusivamente para o embarque e o desembarque de passageiros do transporte urbano e intermunicipal; 2) criação, reserva e destinação pública de espaço existente na Rua Paulina, Centro, Serra Negra/SP, com todas as sinalizações, placas, faixas, etc., no local em que atualmente é utilizado como estacionamento de veículos, ao lado/junto à Praça Sesquicentenário, para uso exclusivo dos ônibus de excursão, carros, vans e motos, para realizarem em local adequado e seguro o embarque e o desembarque de seus passageiros, retirando-se este serviço da Rodoviária de Serra Negra. 3) proibição dos ônibus de excursão, carros, vans e moto adentrarem na área da Rodoviária de Serra Negra e realizarem o embarque de seus passageiros (passando este serviço ser realizado conforme descrito no item 2 deste requerimento); 4) ser contratados estagiários da área do turismo para trabalharem organizando, comunicando e acompanhando para que os ônibus de excursão estacionem ao redor da Praça Sesquicentenário, visando garantir a fluidez do trânsito. Justifico o presente requerimento, esclarecendo que o estudo técnico sugerido é muito importante para desenvolver de forma ordeira a política urbana consistente no embarque e no desembarque de passageiros/turistas na área central do Município de Serra Negra, visando garantir a fluidez, a segurança e a facilidade do acesso ao transporte, levando-se em consideração que as sugestões apresentadas neste requerimento, beneficiarão diretamente todos os comerciantes e o comércio em geral situados nas proximidades da Praça Sesquicentenário. Requeiro por fim, seja encaminhado à Câmara Municipal de Serra Negra cópia integral do estudo técnico solicitado neste requerimento, sendo informado se o Prefeito Municipal de Serra Negra, juntamente com os setores competentes, entende serem viáveis as sugestões propostas e se há data prevista para a sua realização. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos).  Requerimento nº 610/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita, na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis se há possibilidade de ser implantado e efetivamente realizado, no município de Serra Negra/SP, no exercício de 2019, o Projeto popularmente conhecido como Liga da Gastronomia, visando oferecer cursos e oficinas de capacitação gratuitos na área gastronômica, destinado à entidades que atendam crianças, jovens, adultos e idosos, principalmente de baixa renda, com o objetivo de despertar o gosto pela culinária, pela alimentação natural e saudável, o reaproveitamento de alimentos, a criatividade, a cultura, a sustentabilidade, trabalho, etc. Entendo que este projeto é muito importante para a nossa Estância Turística, que possui grande rede hoteleira e atendimento ao turista, pois através deste projeto estaríamos qualificando a mão de obra, proporcionando oportunidades de estudos e de empregos. Caso este projeto seja viável e possível de ser implantado em nosso Município, requeiro mais, seja informado em que local (is) poderá ser realizado, a partir de que data e como será realizado (número de vagas, cursos disponibilizados, etc.). Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 612/2018, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita, na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, seja oficiado à DRS-VII para que, através do setor competente, informe a esta Casa de Leis, no prazo regimental de 15 (quinze) dias, o porque o Município de Serra Negra/SP não está recebendo nenhum soro contra picadas de aranhas, cobras, escorpiões, etc., vez que atualmente, segundo informação, não há nenhum destes soros no município. Requeiro mais, seja informado se há data prevista para a regularização e encaminhamento destes soros ao município de Serra Negra. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 613/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita, na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, em que data o setor competente da municipalidade retirará a grande quantidade do lixo e sujeira jogada e espalhada na Estrada Municipal Hilda Beraldi de Almeida, Bairro Belo Horizonte - Mosquitos, Serra Negra/SP, próximo à ponte, vez que no local há muitos vidros, móveis, plásticos, papéis, roupas, metais, pneus cheios de água parada, etc., formando um criadouro de mosquitos e um lixão à céu aberto, de modo que muitos destes objetos estão caindo no riacho existente próximo do local, gerando danos ao meio ambiente. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 615/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita, na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, juntamente com os setores municipais competentes, informe a esta Casa de Leis, em que data será realizada a limpeza geral, com a retirada da grande quantidade de lixo e entulhos, bem como a colocação de placas com os dizeres Proibido Jogar Lixo e Entulho, nos terrenos públicos pertencentes à municipalidade, ambos situados na Rua Benjamin Lopes Filho, Loteamento Residencial das Posses, Serra Negra/SP, bem ao lado direito e ao lado esquerdo (onde existe uma mata) do imóvel utilizado pela Sabesp, vez que os locais estão sendo utilizados irregularmente pela população para descarte de lixo, entulhos, móveis e outras espécies de materiais, merecendo o Poder Público Municipal intervir administrativamente e adotar as medidas necessárias para a realização da limpeza geral dos imóveis e para que o descarte irregular de lixo e entulhos não volte a ocorrer, vez que tal situação é muito prejudicial e denigre a imagem do referido loteamento, causa sérios riscos à saúde, além de prejudicar o meio ambiente. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Para constar, os requerimentos de informações de nº 608/2018 e 611/2018 foram retirados por seus autores. REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS. Requerimento nº 614/2018, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o LIONS CLUBE DE SERRA NEGRA, pela comemoração dos 54 anos da primeira reunião para fundação deste clube de serviço em nosso Município. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência aos membros do Lions Clube de Serra Negra: Presidente: MARGARIDA GEROSA DE BARROS MANETTI, Past Presidente: MARCÍLIO CONSOLI, 1º Vice-Presidente: ROSANI APARECIDA FIORANTI QUARELLO, 2º Vice-Presidente: SIDNEY ANTÔNIO FERRARESSO, 3º Vice-Presidente: DORACI LOPES SARAGIOTTO, 1º Secretário: MARCÍLIO CONSOLI, 2º Secretário: JANDYRA MOGGIO LEISTNER, 1º Tesoureiro: SUELI DAÓLIO MOREIRA CONSOLI, 2º Tesoureiro: ANTÔNIO ZUNOR ROSSETTI QUARELLO, 1º Diretor Social: FERNANDO ANTÔNIO PACINI RICCI, 2º Diretor Social: DORACI LOPES SARAGIOTTO, Diretor de Associados: MARCÍLIO CONSOLI, Diretor Animador: WAGNER EUGÊNIO, Diretor de Protocolo: NEIZA ANTÔNIA DE TOLEDO MARCHI, Diretor de Leonismo: SUELI DAÓLIO MOREIRA CONSOLI, Diretor de Patrimônio: SIDNEY ANTÔNIO FERRARESSO, Diretores Vogais: DORACI LOPES SARAGIOTTO, JANDYRA MOGGIO LEISTNER, ANTÔNIO ZUNOR ROSSETTI QUARELLO, ROSANI APARECIDA FIORANTI QUARELLO, Diretor BCO Aparelhos Ortopédicos: FERNANDO ANTÔNIO PACINI RICCI e LÚCIA PACINI RICCI, Representante LCIF: MARCÍLIO CONSOLI, Representante GMT: FERNANDO ANTÔNIO PACINI RICCI, Representante GST: WAGNER EUGÊNIO, Representante GLT: LÚCIA PACINI RICCI. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Não havendo nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leonel Franco Atanázio, Luiz Edward Cardoso Berton, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Paulo Sérgio Osti, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação dos projetos constantes da pauta. I – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 54/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 640.854,29 (seiscentos e quarenta mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e vinte e nove centavos), que será destinado para obras de pavimentação de ruas no Município. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). II – 2ª Discussão e votação do projeto de lei complementar nº 06/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, que institui gratificação ao servidor designado para a função de pregoeiro e dá as providências correlatas. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). III – 2ª Discussão e votação do projeto de lei complementar nº 07/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, que estabelece alteração nas contribuições adicionais ao SERPREV, com o objetivo de equalizar o déficit técnico total, durante o prazo de vinte e quatro anos. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). IV – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 52/2018, de autoria do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, que dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos hospitalares darem publicidade ao artigo 1º da Resolução Normativa nº 44/03 da Agência Nacional de Saúde. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Saúde e Política Social. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). V – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 53/2018, de autoria do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, que dispõe sobre atendimento prioritário no Município de Serra Negra/SP. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Saúde e Política Social. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usou da palavra o vereador Ricardo Favero Fioravanti. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a sessão extraordinária que será realizada logo após o término desta sessão ordinária, declarando-a encerrada às 20h23min. Para constar eu, (a) vereador Ricardo Favero Fioravanti, Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.

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ATA DA VIGÉSIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.

Aos vinte dias do mês de agosto, do ano de dois mil e dezoito, com início às 20h24min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, e secretariando os trabalhos o vereador Ricardo Favero Fioravanti – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 20ª Sessão Extraordinária, da 02ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, com a presença dos vereadores Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leonel Franco Atanázio, Luiz Edward Cardoso Berton, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Paulo Sérgio Osti, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em se tratando de sessão extraordinária, passou-se imediatamente à ORDEM DO DIA, na qual foram deliberados os seguintes projetos: I – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 54/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 640.854,29 (seiscentos e quarenta mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e vinte e nove centavos), que será destinado para obras de pavimentação de ruas no Município. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). II – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 52/2018, de autoria do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, que dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos hospitalares darem publicidade ao artigo 1º da Resolução Normativa nº 44/03 da Agência Nacional de Saúde. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). III – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 53/2018, de autoria do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, que dispõe sobre atendimento prioritário no Município de Serra Negra/SP. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usaram da palavra os vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Leonel Franco Atanázio, Eduardo Aparecido Barbosa, Wagner da Silva Del Buono e José Aparecido Orlandi. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 27 de agosto de 2018, segunda-feira, às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão extraordinária às 20h49min. Para constar eu, (a) vereador Ricardo Favero Fioravanti, Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.

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