ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 26 DE MAIO DE 2025, PELA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA/SP, EM CUMPRIMENTO AO § 4º, DO ARTIGO 9º, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 101/2000 – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PARA AVALIAR O CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS ESTABELECIDAS PELO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA – ESTADO DE SÃO PAULO, REFERENTES AO 1º QUADRIMESTRE DE 2025

Às 18h05min, do dia vinte e seis de maio de 2025, segunda-feira, na Câmara Municipal da Estância Turística Hidromineral de Serra Negra/SP, localizada na Avenida Vinte e Três de Setembro nº 234, Palácio Primavera - Deputado Ricardo Nagib Izar, Praça Sesquicentenário, Centro, Serra Negra/SP, no Plenário com acesso através da Avenida Bernardino de Campos nº 170, reuniram-se em Audiência Pública o Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra – vereador Wagner da Silva Del Buono, a vereadora Letícia Esteffany Vieira da Silva – Membro da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Serra Negra e os vereadores: Anna Beatriz Vasconcellos Scachetti, João Ricardo Gallego e Karina Kellys Ferreira Souza; além dos munícipes constantes na lista de presença. A presente Audiência Pública foi designada em cumprimento ao § 4º, do artigo 9º, da Lei Complementar n.º 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, com o objetivo de avaliar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas pelo Poder Executivo do Município de Serra Negra/SP, referentes ao 1º quadrimestre do exercício de 2025, ou seja, dos meses de janeiro/2025 a abril/2025. Presentes também nesta Audiência Pública, Valquíria Filipe da Silva – Secretária Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica, Luis Henrique Martins da Rocha – Secretário Municipal da Fazenda e o Contador da Prefeitura Municipal de Serra Negra, Evaldo Rogério da Costa Pereira. Para constar, esta Audiência Pública também foi transmitida ao vivo através do site oficial da Câmara Municipal de Serra Negra e do canal Youtube, permanecendo espaço aberto (chat) para a apresentação de perguntas, questionamentos e comentários por parte da população, ressaltando que durante a transmissão ao vivo houve até 02 (dois) espectadores simultâneos. Iniciados os trabalhos, foram convidados os Secretários Municipais Valquíria Filipe da Silva e Luis Henrique Martins da Rocha, além do Contador - Evaldo Rogério  da  Costa  Pereira,  para comporem a Mesa Diretora e realizarem as explanações sobre as metas fiscais realizadas pelo Município de Serra Negra/SP, durante o 1º quadrimestre de 2025. Conforme solicitado, foram apresentados pelo senhor Evaldo da Costa Pereira – Contador do Poder Executivo Municipal os valores realizados das receitas e despesas do Município de Serra Negra/SP, referentes ao 1º quadrimestre de 2025, sendo, de início, esclarecido sobre os pontos principais a serem abordados e explanados, apresentando em seguida os seguintes valores contábeis realizados durante o 1º quadrimestre de 2025:  1) com relação à aplicação no ensino: receitas de impostos e transferências (base de cálculo para aplicação) – R$ 55.670.625,99; aplicação mínima obrigatória (25%) – R$ 13.917.656,50; valor empenhado – R$ 11.824.770,68 (21,24%); valor liquidado R$ 8.713.996,83 (15,65%). 2) Aplicação no FUNDEB: recursos recebidos do FUNDEB: R$ 5.226.159,83; aplicação mínima (90%) – R$ 4.837.660,52; valor empenhado – R$ 5.157.965,26 (95,96%); valor liquidado – R$ 5.157.965,26 (95,96%). 3) Aplicação na saúde: receitas de impostos e transferências (base de cálculo para aplicação) – R$ 55.670.625,99; aplicação mínima obrigatória (15%) - R$ 8.350.593,90; valor empenhado – R$ 19.447.508,37 (34,93%); valor liquidado – R$ 11.423.624,75 (20,52%). 4) Despesas com pessoal: Receita Corrente Líquida dos últimos 12 (doze) meses – R$ 176.080.139,88; limite máximo de gasto (54% - artigo 20, da LRF) – R$ 95.083.275,54; limite de alerta (48,60% - artigo 59, da LRF) – R$ 85.574.947,99; despesa total com pessoal – R$ 56.603.427,51 (32,15%). Em continuidade, discutiu-se sobre as metas orçamentárias previstas e realizadas durante o primeiro quadrimestre do exercício de 2025 e demais explicações sobre as receitas e as despesas públicas realizadas no Município de Serra Negra/SP durante o período. Em seguida, foram sanadas as dúvidas apresentadas pelos vereadores, referentes à arrecadação das receitas para o presente exercício de 2025 e sobre informações financeiras e orçamentárias. Nada mais havendo a ser tratado, os vereadores presentes julgaram que os pontos principais foram esclarecidos, cumprindo a presente Audiência Pública com os seus objetivos. Em seguida, foi determinada a impressão de vias da presente Ata, sendo uma delas entregue ao Poder Executivo Municipal para a devida prestação de contas junto ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, determinando, ainda, que toda a documentação apresentada nesta Audiência Pública fosse juntada nos autos do processo n.º 049/2025 CMSN - expediente n.º 10/2025 - CMSN, do Poder Legislativo do Município de Serra Negra/SP, permanecendo o mesmo à disposição dos interessados para consulta e análise. Nada mais havendo a ser tratado, agradeceu-se pela presença, bem como a colaboração de todos indistintamente, declarando encerrada a presente Audiência Pública às 18h25min. Para constar, foi lavrada a presente ata, que após lida, conferida e achada conforme, vai devidamente assinada, ficando facultada a assinatura por todos os Edis que compõem o Poder Legislativo do Município de Serra Negra/SP. Por fim, a íntegra desta Audiência Pública se encontra registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. Nada mais. x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x.

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ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 26 DE MAIO DE 2025, PARA ANÁLISE, AVALIAÇÃO E DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 027/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA/SP, PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO/2026

Às 18h30min do dia 26 de maio de 2025, segunda-feira, na Câmara Municipal da Estância Turística Hidromineral de Serra Negra/SP, localizada na Avenida Vinte e Três de Setembro nº 234, Palácio Primavera - Deputado Ricardo Nagib Izar, Praça Sesquicentenário, Centro, Serra Negra/SP, no Plenário com acesso através da Avenida Bernardino de Campos nº 170, reuniram-se em Audiência Pública o Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra – vereador Wagner da Silva Del Buono, a vereadora Letícia Esteffany Vieira da Silva – Membro da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Serra Negra e os vereadores: Anna Beatriz Vasconcellos Scachetti, João Ricardo Gallego e Karina Kellys Ferreira Souza; além dos munícipes constantes na lista de presença. A presente Audiência Pública foi designada para fins de análise, avaliação e discussão do projeto de lei nº 27/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do Município de Serra Negra, para o exercício de 2026 e dá outras providências – LDO/2026. Presentes também nesta Audiência Pública, Valquíria Filipe da Silva – Secretária Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica, Luis Henrique Martins da Rocha – Secretário Municipal da Fazenda e o Contador da Prefeitura Municipal de Serra Negra, Evaldo Rogério da Costa Pereira. Para constar, esta Audiência Pública também foi transmitida ao vivo através do site oficial da Câmara Municipal de Serra Negra e do canal Youtube, permanecendo espaço aberto (chat) para a apresentação de perguntas, questionamentos e comentários pela população, ressaltando que durante a transmissão ao vivo houve até 03 (três) espectadores simultâneos. Iniciados os trabalhos, foram convidados os Secretários Municipais Valquíria Filipe da Silva e Luis Henrique Martins da Rocha, além do Contador - Evaldo Rogério  da  Costa  Pereira,  para comporem a Mesa Diretora e realizarem as explanações, bem como os esclarecimentos gerais sobre a elaboração e o conteúdo do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias/2026 do Município de Serra Negra, que foi explanado nesta Audiência Pública, inclusive com a apresentação de slides. Em seguida, foi discorrido e tecidos comentários explicativos sobre os Programas e Ações a serem realizadas por cada uma das Secretarias e Setores Municipais, em conformidade com as disposições contidas no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Serra Negra/SP, para o exercício de 2026. Foram apresentados os seguintes valores juntamente com as respectivas ações a serem realizadas por cada um dos seguintes setores municipais: Processo Legislativo R$ 4.104.000,00; Coordenação Superior R$ 2.731.775,00; Incremento à Agricultura R$ 1.708.270,00; Desenvolvimento Integrado R$ 317.975,00;  Assistência Social Geral R$ 3.362.229,00; Proteção Social Básica R$ 257.424,00; Proteção Social Especial R$ 126.106,00; Ensino e Educação R$ 32.085.487,00; Alimentação e Nutrição R$ 3.267.297,00; Transporte Escolar R$ 11.470.222,00; Ensino Especial R$ 900.235,00; Difusão Cultural R$ 2.785.944,00; Desporto e Lazer R$ 3.672.030,00; Administração Financeira R$ 2.857.755,00; Encargos Gerais R$ 16.829.214,00; Administração Governamental R$ 3.584.600,00; Segurança R$ 4.249.649,00; Comunicação Social R$ 273.891,00; Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano R$ 1.272.479,00; Cidade Limpa R$ 540.550,00; Fundo Municipal de Meio Ambiente R$ 50.000,00; Serra Negra em Obras – Infraestrutura R$ 17.348.694,00; Planejamento e Gestão R$ 1.320.967,00; Fundo Municipal de Saúde R$ 26.603.147,00; Atenção Primária R$ 5.114.968,00; Assistência Farmacêutica R$ 265.761,00; Média e Alta Complexidade R$ 15.966.296,00; Vigilância em Saúde R$ 399.888,00; Turismo R$ 7.651.014,00; Serviços Municipais R$ 19.456.022,00; Previdência Social do Funcionário Estatutário R$ 7.225.856,00; Assistência à Saúde do Funcionário Estatutário R$ 1.200.255,00. Em continuidade, foram sanadas as dúvidas apresentadas pelos vereadores presentes, que solicitaram esclarecimentos e informações adicionais sobre questões financeiras e orçamentárias, bem como sobre as ações e programas previstos no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias/2026. Para constar, não foram solicitadas outras informações ou questionamentos por parte da população ou espectadores desta Audiência Pública. Em seguida, a presente Audiência Pública foi considerada como devidamente realizada, vez que cumprido o seu objetivo. Finalizando, foi determinada a confecção de ata resumida desta Audiência Pública, sendo a mesma anexada nos autos do processo n.º 042/2025, da Câmara Municipal de Serra Negra. Nada mais havendo a ser tratado, agradeceu-se pela presença, bem como a colaboração de todos indistintamente, declarando encerrada a presente Audiência Pública às 19h05min. Para constar, foi lavrada a presente ata, que após lida, conferida e achada conforme, vai devidamente assinada, ficando facultada a assinatura por todos os Edis que compõem o Poder Legislativo do Município de Serra Negra/SP. Para constar, a íntegra desta Audiência Pública se encontra registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. Nada mais. x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.