PROJETO DE LEI NO 071 DE 29 DE SETEMBRO DE 2023

                        (Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Serra Negra para o exercício financeiro de 2024)

I. o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público;

II. o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados; e

III. o orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.   

I. Orçamento Fiscal está fixado em R$ 129.212.617,00 (cento e vinte e nove milhões, duzentos e doze mil, seiscentos e dezessete reais); e

II. Orçamento da Seguridade Social em R$ 56.106.283,00 (cinquenta e seis milhões, cento e seis mil, duzentos e oitenta e três reais).

Receitas Correntes

Receitas de Capital

Receita Corrente Intraorçamentária

Total da Receita Bruta R$ 197.256.900,00

Total da Receita Líquida R$ 185.318.900,00

I. POR ÓRGÃOS

a) Orçamento Fiscal

b) Orçamento da Seguridade Social 

TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO R$ 185.318.900,00

II. POR FUNÇÕES

a) Orçamento Fiscal

b) Orçamento da Seguridade Social

TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO R$ 185.318.900,00

III. POR SUBFUNÇÕES 

a) Orçamento Fiscal

452 – Serviços Urbanos R$ 16.781.656,00

b) Orçamento da Seguridade Social

TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO R$ 185.318.900,00

IV. POR NATUREZA DA DESPESA

GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA

      3 – Despesas Correntes

      4 – Despesas de Capital

      9 – Reserva de Contingência

TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO R$ 185.318.900,00

a) atender ao pagamento de despesas com precatórios judiciais, sentenças judiciais, amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos previstos no § 1o do art. 43 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964;

b) atender a insuficiências de outras despesas de custeio e de capital consignadas em Programas de Trabalho das funções: Saúde, Assistência Social, Segurança Pública, Defesa Civil e Previdência Social, e em Programas de Trabalho relacionados à Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, mediante a utilização de recursos previstos no § 1o do art. 43 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964;

c) atender despesas derivadas de convênios celebrados com outros entes da federação e despesas com tarifas bancárias, onde for necessário, e ainda, para atendimento a eventual adequação decorrente da implantação das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, de acordo com as Instruções da Secretaria do Tesouro Nacional;

d) atender despesas financiadas com recursos previstos no art. 43, § 1o, incisos I e II, da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, estando autorizado a:

I - realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor, sendo que as alterações orçamentárias decorrentes serão realizadas por decreto do Poder Executivo sem onerar o limite fixado para abertura de créditos adicionais fixado no art. 3o, exceto quando caracterizarem a criação, isolada ou em conjunto, de novos programas, ações, grupos de natureza e elementos de despesa inexistentes na Lei Orçamentária, o que exigirá a abertura de créditos adicionais especiais mediante autorização legislativa;

II - contingenciar parcialmente os recursos das dotações orçamentárias, quando o comportamento da receita evidenciar o comprometimento das metas fiscais estabelecidas nesta Lei e o risco para o equilíbrio das contas públicas no exercício de 2024, através de critérios a serem estabelecidos por decreto municipal;

III - tomar empréstimos, financiamentos e/ou operações de crédito, de recursos federais e/ou estaduais, para fins de realização de investimentos no Município de Serra Negra/SP, e que possam beneficiar a população serrana, observados os limites permitidos pela legislação vigente, especialmente a Lei Complementar no 101/2000 e a Resolução do Senado Federal no 43/2001;

IV - cobrir despesas, até o limite dos respectivos superávits financeiros do exercício anterior, apurados em balanço patrimonial.

I. abertos com recursos da Reserva de Contingência, nos termos da legislação em vigor;

II. destinados a suprir insuficiência nas dotações referentes à amortização e juros da dívida pública; 

III. destinados a suprir insuficiência nas dotações referentes a precatórios; 

IV. destinados a suprir insuficiência nas dotações de pessoal civil e encargos sociais, autorizada a redistribuição prevista no artigo 66, parágrafo único da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964; e

V. que utilizem recursos do superávit financeiro apurado em balanço e do excesso de arrecadação decorrente de convênios e de operações de crédito.

  Art. 10. Ficam compatibilizadas as Peças Orçamentárias – PPA 2022/2025 e LDO 2024, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos anteriores desta Lei. 

Prefeitura Municipal da Estância Turística Hidromineral de Serra Negra, 29 de setembro de 2023

ELMIR KALIL ABI CHEDID

- Prefeito Municipal -

Serra Negra, 29 de setembro de 2023

MENSAGEM no  057/2023

Senhor Presidente,

            Outras recomendações seguidas por esta administração do executivo municipal, foi aplicar no desenvolvimento dos estudos deste Projeto de Lei do Orçamento 2024, o Comunicado Oficial do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Comunicado SDG no 32/2015 - Observância de aspectos relevantes e elaboração das leis orçamentárias.

Atenciosamente,

ELMIR KALIL ABI CHEDID

- Prefeito Municipal -

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PROJETO DE LEI NO 89 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023

                 (Dispõe sobre o Programa de Incentivos ao Desenvolvimento Econômico e Fomento ao Emprego do Município de Serra Negra e dá outras providências)

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE

CAPÍTULO II

DOS BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS

I. indústrias/empresas não poluentes;

II. de logística e transporte;

III. comerciais de distribuição;

IV. de prestação de serviços;

V. loteamentos empresariais;

VI. estabelecimentos hoteleiros; pousadas; hotéis fazenda; apart-hotéis;

VII. estabelecimentos de cultura, lazer e eventos;

VIII. polos de pesquisa científica e/ou empreendedorismo de base tecnológica;

IX. faculdade, universidade e afins e/ou empreendimento educacional profissionalizante reconhecido e avalizado pelo órgão estatal competente;

X. agroindústria;

XI. centro de treinamentos esportivos;

XII. empreendimentos de entretenimento ou temáticos, fixos; e

XIII. spas.

I. possuírem 20 (vinte) ou mais UH (Unidade de Habitacional);

II. investirem um mínimo de 10% (dez por cento) do valor do benefício fiscal do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, do ano em curso em capacitação de pessoal, cujos documentos comprobatórios devem ser apresentados no primeiro trimestre do ano subsequente;

III. investirem um mínimo de 5% (cinco por cento) do valor do benefício fiscal do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, do ano em curso em projetos de responsabilidade socioambiental, cujos documentos comprobatórios devem ser apresentados no primeiro trimestre do ano subsequente.

IV. investirem um mínimo de 1% (um por cento) do valor do benefício fiscal do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, do ano em curso em projetos voltados para a criança e ao adolescente, cujos documentos comprobatórios devem ser apresentados no primeiro trimestre do ano subsequente.

I. submeter à aprovação da Administração os planos de trabalho/investimento e/ou os projetos dos empreendimentos, das construções iniciais e/ou ampliações;

II. iniciar a construção das instalações no mínimo de 6 (seis) meses após a aprovação dos projetos e concluí-la no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses;

a) as obras de construção civil serão visitadas trimestralmente, com o objetivo de averiguar o cumprimento do cronograma apresentado, podendo ser relevados eventuais atrasos quando da ocorrência de caso fortuito ou de força maior.

III. comprovar a inexistência de risco de geração de poluição de qualquer natureza em sua atividade, que prejudique o meio ambiente, instalando ou construindo equipamentos ou meios apropriados para mitigar essa ação;

IV. faturar, no Município de Serra Negra, todos os serviços objeto da atividade econômica, gerados na unidade instalada no município;

V. licenciar sua frota de veículos em Serra Negra a partir do início de sua atividade no Município;

VI. facilitar o ingresso de servidores credenciados pela Prefeitura em suas dependências, fornecendo as informações e disponibilizando documentos referentes ao exercício da fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações assumidas com o Município;

VII. destinar, preferencialmente, nos limites da Lei aos Fundos Municipais autorizados, valores a serem abatidos do Imposto de Renda – I.R., do imposto devido.

I. paralisar, por mais de 06 (seis) meses, sem motivo justificável, suas atividades econômicas no Município;

II. destinar ou utilizar o imóvel beneficiado pelo incentivo para fins diferentes daqueles a que foi originalmente autorizado, sem a necessária anuência da Prefeitura;

III. alienar ou ceder a terceiros, sob qualquer forma, o imóvel que deu origem ao benefício;

IV. recusar o fornecimento ao Poder Executivo Municipal, quando solicitada, de toda e qualquer documentação necessária à apuração do cumprimento das exigências contidas nesta Lei;

V. dificultar o acesso de servidores municipais credenciados às dependências da empresa para efetuar a fiscalização de suas obrigações para com o Município de Serra Negra.

I. na hipótese da aquisição de imóvel para novos empreendimentos o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, incidente será compensado à critério da Administração Municipal, através de créditos tributários;

II. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre a execução das obras civis de construção, ampliação e/ou reforma do prédio para a instalação do empreendimento descrito no artigo 2o, desta Lei, devendo ser aplicada a alíquota de 2% (dois por cento) e extensivo às empresas contratadas para a execução das obras civis necessárias à instalação e/ou ampliação do empreendimento;

III. Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, que será concedido a partir do exercício seguinte ao início da atividade econômica do empreendimento devidamente comprovado pela apresentação dos seguintes documentos:

a. para os empreendimentos já em atividade que vierem a ampliar suas instalações, os benefícios de isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, incidirão somente sobre a área ampliada, desde que satisfaçam os seguintes requisitos:

1. possuir Habite-se;

2. área útil igual ou superior a 250m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados); e

3. no caso de locação o contrato ou outro instrumento similar, o prazo de vigência deve ser igual ou superior a 36 (trinta e seis) meses.

b. Alvará de Funcionamento da Atividade;

c. nota fiscal de prestação de serviço emitida pelo estabelecimento.

IV - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN (variável), incidente sobre a prestação de serviço devendo ser aplicada a alíquota de 2% (dois por cento).

a. optantes pelo Simples Nacional ou qualquer outro que venha a substituí-lo, semestralmente deverá solicitar à municipalidade a compensação da diferença da alíquota recolhida pelo contribuinte com a estipulada por este inciso.

b. a alíquota de 2% incidirá somente sobre o faturamento oriundo da área ampliada.

CAPÍTULO III

DA COMISSÃO DE ANÁLISE – COMAN

I. analisar e deliberar sobre a concessão de incentivos fiscais;

II. opinar sobre as questões que lhe forem encaminhadas relacionadas ao desenvolvimento econômico municipal;

III. acompanhar e analisar as informações das atividades econômicas disponibilizadas pelos beneficiados;

IV. dar parecer técnico quando solicitado.

a. Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico;

b. Secretaria de Obras e Infraestrutura;

c. Secretaria da Fazenda;

d. Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano;

e. Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Rural; e

f. Secretaria de Governo.

CAPÍTULO IV

DOS PARÂMETROS PARA ANÁLISE E CONCESSÃO DOS INCENTIVOS

Art. 9o A concessão dos incentivos fiscais observará critérios objetivos de pontuação, conforme Anexo I, a saber:

I. cronograma de instalação;

II. geração de postos de trabalho diretos;

III. percentual de trabalhadores contratados do Município de Serra Negra;

IV. investimento para instalação ou ampliação;

Art. 10. O prazo e a pontuação para a classificação da concessão dos incentivos, observará a tabela prevista no Anexo II, desta Lei. 

CAPÍTULO V

DO ACOMPANHAMENTO DAS OBRIGAÇÕES

I. advertência formal;

II. notificação expressa de prazo e condições para o cumprimento ou adequação das obrigações assumidas no projeto;

III. suspensão do direito de participar do programa de incentivos até a resolução das obrigações ou ações ajustadas.  

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Prefeitura Municipal da Estância Turística Hidromineral de Serra Negra, 23 de novembro de 2023

ELMIR KALIL ABI CHEDID

- Prefeito Municipal -

ANEXO I

CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO

CRONOGRAMA DE INSTALAÇÃO

PRAZO PONTOS

ATÉ 6 MESES 20

ATÉ 12 MESES 15

ATÉ 18 MESES 7,5

ATÉ 24 MESES 4

TOTAL

GERAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO DIRETOS

POSTOS PONTOS

DE 10 ATÉ 20 5

DE 21 ATÉ 40 15

DE 41 ATÉ 60 20

ACIMA DE 60 25

TOTAL

PERCENTUAL DE TRABALHADORES CONTRATADOS DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA

PERCENTUAL PONTOS

MÍNIMO 50% 5

DE 51% ATÉ 60% 7,5

DE 61% ATÉ 70% 15

ACIMA DE 70% 25

TOTAL

VALOR DO INVESTIMENTOS PARA INSTALAÇÃO OU AMPLIAÇÃO

VALOR PONTOS

ATÉ R$ 500.000,00 7

DE R$ 501.000,00 ATÉ R$ 1.000.000,00 15

DE R$ 1.001.000,00 ATÉ R$ 3.000.000,00 20

DE R$ 3.001.000,00 ATÉ R$ 6.000.000,00 25

ACIMA DE R$ 6.000.000,00 30

TOTAL

ANEXO II

TABELA DE PONTUAÇÃO, PRAZO* E PERCENTUAL PARA A ISENÇÃO DE ITBI e IPTU COMO MEIO DE CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS 

PONTUAÇÃO MESES PERCENTUAIS ITBI/IPTU

71-100 60 100%

51-70 48 85%

41-50 36 70%

21-40 24 50%

10-20 12 35%

*ISSQN(variável)

ANEXO III

PARA OS EFEITOS E OBJETIVOS DE IMPLANTAÇÃO, INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – PIDE

I. Inovação: introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo que resulte em novos processos, produtos ou serviços, bem como ganho de qualidade e produtividade em processos, produtos ou serviços já existentes. A inovação pressupõe as atividades de pesquisa e desenvolvimento, das quais decorre;

II. Economia Verde: atividades econômicas que, por meio da inovação tecnológica, priorizam o desenvolvimento contínuo de novas gerações de produtos e serviços com impactos ambientais gradativamente menores. A economia verde evidencia as vantagens econômicas e sociais da aliança entre inovação e melhora da qualidade ambiental;

III. Instituição Científica e Tecnológica - ICT: órgão ou entidade da administração pública ou instituição de direito privado sem fins lucrativos que tenha como missão a produção do conhecimento, incluindo o desenvolvimento de atividades de pesquisa básica ou aplicada de caráter científico e tecnológico, em especial as que objetivem a geração de produtos e processos inovadores;

IV. Instituição de Ensino: instituição de ensino técnico e superior da administração pública ou de direito privado sem fins lucrativos que tenha como missão a transmissão do conhecimento;

V. Instituição de Apoio: instituição que tem por finalidade apoiar projetos de pesquisa, ensino e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico;

VI. Núcleo de Inovação Tecnológica - NIT: núcleo ou órgão constituído por uma ou mais Instituição Científica e Tecnológica - ICT, com a finalidade de gerir sua política de inovação;

VII. Empresa de Base Tecnológica - EBT: empresa que tem no conhecimento um componente estratégico para a sua competitividade, concentrando grande parte de seus esforços no desenvolvimento de novos produtos e/ou serviços;

VIII. Empresa da Economia Criativa - EEC: empresa que, através de uma abordagem multidisciplinar, incorpora a tecnologia como importante aliada na criação ou aperfeiçoamento de produtos, processos e serviços;

IX. Evolução Tecnológica: Criação, invenção, modelo de utilidade, desenho industrial, programa de computador, topografia de circuito integrado, ou qualquer outro desenvolvimento tecnológico obtido por um ou mais criadores, que gere ou possa gerar novo processo, produto, serviço ou aperfeiçoamento incremental;

X. Arranjo Produtivo Local - APL: empresas de um mesmo setor ou mesma cadeia produtiva sediadas no município, as quais, sob uma estrutura de governança comum, cooperam entre si e com entidades públicas e privadas, em especial Instituições Científicas e Tecnológicas – ICT’s, visando à melhora de sua competitividade e à ampliação de sua capacidade de inovação;

XI. Incubadora/aceleradora de empresas: ambiente que promove a criação e o desenvolvimento de empresas inovadoras, provendo infraestrutura básica compartilhada e suporte técnico e de gestão de negócios, visando ao sucesso e ao aumento da competitividade de empresas nascentes;

XII. Centros de Inovação: ambientes especializados e cooperativos de inovação que concentram em espaços compactos e descentralizados conjuntos de serviços com objetivo de promover a pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica, estimular a cooperação entre si e entre instituições de pesquisa, universidades e empresas e dar suporte ao desenvolvimento de atividades intensivas em conhecimento, constituindo-se na base estruturante da formação do Parque Tecnológico;

XIII. Parque Tecnológico: ambiente especializado e cooperativo de inovação que reúne em um espaço urbano planejado um conjunto de serviços com objetivo de promover a pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica, estimular a cooperação entre instituições de pesquisa, universidades e empresas e dar suporte ao desenvolvimento de atividades intensivas em conhecimento.

Serra Negra, 23 de novembro de 2023

MENSAGEM no  70/2023

Senhor Presidente,

Atenciosamente,

ELMIR KALIL ABI CHEDID

- Prefeito Municipal -

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PROJETO DE LEI NO 98 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

                     (Autoriza a venda do imóvel que abrigou a sede do Grande Hotel Serra Negra, sito à Rua Antônio Jorge José no 450, composto pelas matrículas nos 13.145 e 15.674 do CRI de Serra Negra, ora pertencente à Serra Negra Empresa de Turismo - SENETUR, bem como autoriza a liquidação e extinção da SENETUR, e dá outras providências)

§ 1o Na hipótese de venda por leilão público, a publicação do edital observará as mesmas disposições legais aplicáveis à concorrência pública.

I - os licitantes apresentarão propostas ou lances únicos para o imóvel, considerando ambas as matrículas numeradas no artigo 1o;

II - no caso de leilão público, o arrematante pagará, no ato do pregão, sinal correspondente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor da arrematação, complementando o preço no prazo e nas condições previstas no edital, sob pena de perder, em favor da SENETUR, o valor correspondente ao sinal e, em favor do leiloeiro, se for o caso, a respectiva comissão;

III - o leilão público será realizado por leiloeiro oficial ou por servidor especialmente designado;

IV - se o leilão público for realizado por leiloeiro oficial, a respectiva comissão será, na forma do regulamento, de até 3% (três por cento) do valor da arrematação e será paga pelo arrematante, juntamente com o sinal;

V - o preço mínimo de venda será fixado com base no valor de mercado do imóvel;

VI- no caso de concorrência ou leilão público, além das disposições estabelecidas nesta lei, a venda observará as demais condições previstas no respectivo edital.

§ 2o Acaso necessária nova realização de avaliação para o fim a que se destina a presente Lei, poderá o Município contratar a Caixa Econômica Federal ou empresas públicas, órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta da União, do Distrito Federal, dos Estados ou dos Municípios que dentre as atividades promova a avaliação imobiliária ou o desenvolvimento urbano, com dispensa de licitação, ou empresa privada, por meio de licitação

Art. 3o Na hipótese de concorrência ou leilão público deserto ou fracassado, os imóveis podem ser disponibilizados para venda direta.

§ 1o A venda direta poderá ser intermediada por corretores de imóveis.        

§ 2o Na hipótese de que trata o § 1o deste artigo, caberá ao comprador o pagamento dos valores de corretagem. 

Art. 4o Todos os valores arrecadados ficarão à disposição do Liquidante da SENETUR, para cumprimento do estabelecido nos artigos 1.102 a 1.107 do Código Civil, e em especial:

§ 1o Deduzir os valores que estiverem registrados em contas a pagar em favor do Município de Serra Negra, oriundos da conta subvenção de verbas públicas e dos eventuais aportes futuros, em outras contas a pagar, e as despesas futuras que correrem por conta da SENETUR.

§ 2o Deduzir os valores de IPTU futuros, à forma da Lei Municipal no 4.607/2023.

§ 3o Distribuir o saldo líquido entre os sócios, à proporção de 81,48% ao Município de Serra Negra e 18,52% ao Fungetur.

Art. 5o Com o aperfeiçoamento da venda e ultimada a liquidação, fica autorizado o Poder Executivo do Município de Serra Negra a extinguir a SENETUR.

Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância Turística Hidromineral de Serra Negra, 15 de dezembro de 2023

ELMIR KALIL ABI CHEDID

- Prefeito Municipal -

Serra Negra, 15 de dezembro de 2023

MENSAGEM no  76/2023

Senhor Presidente,

  Pelos efeitos das deliberações aprovadas nas Assembleias Gerais promovidas no último dia 5 de dezembro, no Centro Administrativo Prefeito Jesus Adib Abi Chedid, dentre as quais a conversão de sociedade anônima (S/A) para sociedade limitada (LTDA) e a dissolução da sociedade, com a aprovação de liquidante para levar a efeito a venda do prédio do antigo Grande Hotel Serra Negra, ora se faz oportuno a edição de espécie legiferante apta a revogar os efeitos das Leis Municipais nos 1.107 e 1.113/83, de modo a viabilizar a extinção da SENETUR, alienando a terceiros o imóvel que hoje jaz abandonado e causa problemas de ordem pública, e ainda, volver ao erário público os valores outrora investidos.

  O objetivo, ao final, é alçar à fase prática a liquidação da SENETUR, com o saneamento e adoção das medidas necessárias que serão levadas a efeito pelo seu Liquidante.

Atenciosamente,

ELMIR KALIL ABI CHEDID

- Prefeito Municipal -

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PROJETO DE LEI Nº 94 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023

    (Dispõe sobre a instituição no âmbito do município de Serra Negra/SP, o Programa Banco de Ração e Utensílios para Animais)

  A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SERRA NEGRA DECRETA:

  Art. 1º Fica instituído o Programa Banco de Ração e Utensílios para Animais, programa do Município de Serra Negra/SP, que tem como objetivo captar rações e utensílios para animais, bem como de promover sua distribuição, diretamente ou através de entidades previamente cadastradas, por meio de doações de:

  I - estabelecimentos comerciais; 

  II - fabricantes ligados à produção e comercialização, no atacado ou varejo, de gêneros alimentícios destinados a animais;

  III - apreensões realizadas por órgãos da Administração Municipal, Estadual ou Federal, resguardadas a aplicação das normas legais;

  IV - órgãos públicos;

  V - pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;

  VI – campanhas sociais; 

  VII – associações e entidades;

  VIII – organizações não governamentais (ONGs).

  Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, são rações os gênero alimentícios, perecíveis ou não, desde que aptos ao consumo dos animais. São utensílios os móveis, as roupas, medicamentos, coleiras, guias, casinhas, bolsas de transporte, brinquedos, e outros objetos destinados à guarda, conforto ou manutenção dos animais. 

  Art. 2º Caberá ao Município de Serra Negra, através de seus órgãos competentes, organizar e estruturar o Programa Banco de Ração e Utensílios para Animais fornecendo apoio administrativo, técnico e operacional, determinando os critérios de coleta, de distribuição, da fiscalização a ser exercida, bem como o credenciamento e o acompanhamento dos beneficiários devidamente cadastrados. 

  Art. 3º A distribuição dos gêneros alimentícios e utensílios doados e ou coletados poderão ser feitos diretamente pelo Programa Banco de Ração e Utensílios para Animais, entidades organizações não governamentais (ONGs), protetores independentes ou qualquer outra pessoa, física ou jurídica, devidamente cadastrada para este fim.

  § 1º Das equipes de recebimento e distribuição, destinadas às finalidades desta Lei, participará pelo menos um profissional legalmente habilitado a aferir e atestar que os produtos e gêneros alimentícios se encontram em condições apropriadas para o consumo.

§ 2º As associações, entidades, ONGs, protetoras independentes ou quaisquer outros designados para esses fins deverão manter registro detalhado das doações e distribuições realizadas e promover prestação de contas, na forma regulamentada pelo poder Executivo Municipal.

  § 3º Todos que promovam a distribuição de ração e utensílios deverão informar mensalmente o número de animais atendidos com as doações do programa.

  Art. 4º São beneficiários do Programa Banco de Ração e Utensílios para Animais, assegurado, no mínimo, as seguintes porcentagens sobre as rações e utensílios obtidos no referido Programa:

  II -  as associações, entidades sem fins lucrativos, organizações da sociedade civil e organizações não governamentais (ONGs), ligadas à causa animal, devidamente constituídas e cadastradas nos órgãos competentes, na porcentagem de 30% (trinta por cento);

  IV – as famílias em condições de vulnerabilidade social, que comprovadamente possuam animais, devidamente cadastradas; na porcentagem de 5% (cinco por cento); 

  V – os animais abandonados, na porcentagem de 5% (cinco por cento).

  Art. 5º Fica proibida a comercialização dos produtos, gêneros alimentícios e dos utensílios coletados e doados pelo Programa Banco de Ração e Utensílios para Animais.

  Parágrafo único. Aqueles que, comprovadamente, comercializarem os produtos cedidos pelo Programa Banco de Ração e Utensílios para Animais estarão sujeitos, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis, às seguintes sanções:

            I - suspensão do cadastro do protetor e/ou entidade e impossibilidade de receber doação pelo Programa Banco de Ração Utensílios para Animais, pelo período de 2 (dois) anos;

            II - em caso de reincidência, o protetor ou entidade ficará permanentemente impossibilitado de participar do Programa Banco de Ração e Utensílios para Animais.

            Art. 6º As doações que trata o artigo 1º desta Lei serão concretizadas e formalizadas mediante a:

             I - declaração firmada pelo doador, conforme o modelo aprovado pelo Poder Executivo Municipal na hipótese de doação pura e  simples, por pessoa física ou jurídica.

             II - termo de parceria mediante chamamento público para o patrocínio, na forma da Lei, quando houver ou interesse do Município no recebimento da doação para viabilização de projetos oficiais ou para eventos específicos.

 

             Art. 7º A rede escolar pública e privada, além dos setores competentes do Município poderão promover campanhas para arrecadação.

                   

             Parágrafo único. As referidas campanhas, uma vez realizadas, promoverão aos alunos a divulgação do Programa Banco de Ração e Utensílios para Animais, bem como a consciência do respeito e dos cuidados com os animais.

             Art. 8º Para a execução dessa Lei poderão ser firmados convênios ou parcerias com outras instituições públicas ou privadas, governamentais ou não.

                

             Parágrafo único. Excetuados os custos indiretos decorrentes da estrutura funcional, incluindo os transportes e as demais atividades decorrentes das finalidades descritas neste artigo, a arrecadação, a distribuição dos produtos e gêneros alimentícios far-se-ão, se possível, sem ônus para a Municipalidade.

             Art. 9º O Poder Executivo Municipal regulamentará essa Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação, em especial no que tange à criação, composição e competência dos órgãos ou entidades responsáveis pela sua coordenação.

  Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

            Câmara Municipal de Serra Negra,  28 de Novembro de 2023.       

Vereador RENATO PINTO GIACHETTO

Vereador CESAR AUGUSTO OLIVEIRA BORBONI

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