Aos onze dias do mês de setembro, do ano de dois mil e vinte e três, com início às 19h30min, a Câmara Municipal da Estância Turística Hidromineral de Serra Negra/SP realizou em sua sede localizada na Avenida Vinte e Três de Setembro nº 234, Palácio Primavera - Deputado Ricardo Nagib Izar, Praça Sesquicentenário, Centro, Serra Negra/SP, no Plenário com acesso através da Avenida Bernardino de Campos nº 170, sob a Presidência do vereador Wagner da Silva Del Buono - Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra e secretariando os trabalhos o vereador Cesar Augusto Oliveira Borboni – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 27ª Sessão Ordinária, da 03ª Sessão Legislativa, da 18ª Legislatura, com a presença dos vereadores Anna Beatriz Vasconcellos Scachetti, Benedita Viviani Anibal Carraro, Beraldo Antonio Ramalho Cattini, Cesar Augusto Oliveira Borboni, Deoclécio Anghinoni, Eduardo Aparecido Barbosa, Renato Pinto Giachetto, Roberto Sebastião de Almeida, Rosimar Gonçalves da Silva e Wagner da Silva Del Buono; com a ausência do vereador Leonel Franco Atanázio. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, foi proferida a posse do vereador suplente, senhor Deoclécio Anghinoni, que substituirá a vereadora Ana Bárbara Regiani Magaldi durante o período de sua licença maternidade. Ato contínuo, o Exmo. Sr. Presidente solicitou que se aproximasse junto à Mesa Diretora o suplente de vereador, senhor Deoclécio Anghinoni, para que tomasse posse como vereador. Preenchidas e observadas as formalidades legais e regimentais, o Exmo. Sr. Presidente convidou o senhor Deoclécio Anghinoni para que, em pé, em voz alta e com o braço direito estendido, proclamasse o compromisso de posse nos seguintes termos: PROMETO DESEMPENHAR FIELMENTE O MEU MANDATO, PROMOVENDO O BEM GERAL DO MUNICÍPIO, DENTRO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. Ato contínuo, foi assinado o competente Termo de Posse e Compromisso. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente declarou empossado o vereador Deoclécio Anghinoni com todos os direitos e obrigações inerentes ao cargo de Vereador. Em seguida, o vereador empossado proferiu o seu discurso de posse e recebeu os cumprimentos e as boas-vindas dos demais vereadores desta Casa de Leis. Declaração de bens apresentada pelo vereador empossado - Deoclécio Anghinoni, na data de 11/09/2023: dinheiro em disponibilidade – R$ 150.000,00. Em continuidade da presente sessão, foi lida, discutida, votada e aprovada, por unanimidade (09 votos), a ata da 26ª sessão ordinária, da 03ª sessão legislativa, da 18ª Legislatura, realizada em 04 de setembro de 2023. Em continuidade, passou-se ao EXPEDIENTE.  Após, passou-se à leitura das INDICAÇÕES: de nºs 976/2023 a 981/2023 e de 987/2023 a 999/2023. Não havendo nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS: foram lidos, discutidos, votados e aprovados os requerimentos de congratulações e aplausos de nºs 629/2023, 631/2023 a 633/2023 e de 641/2023 a 643/2023. REQUERIMENTOS DE PESAR: foram lidos e deferidos os requerimentos de pesar de nºs 634/2023 a 640/2023. Não havendo nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os mesmos vereadores que iniciaram esta sessão, de modo que, havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação dos projetos constantes na pauta. I – Discussão e votação única do projeto de lei nº 067/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que denomina a via pública que se inicia na Rua Cláudio Belini Baroni e tem seu término na Avenida Francisco Saragiotto, situada no Bairro das Posses, Serra Negra/SP, com o nome de RUA Prefeito PAULO ROBERTO DELLA GUARDIA SCACHETTI. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões Permanentes: a) de Justiça e Redação; e, b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e Cultura, Educação, Esporte e Turismo. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos), com a abstenção do voto da vereadora Anna Beatriz Vasconcellos Scachetti, em virtude do homenageado se tratar de seu pai. II – Discussão e votação única do projeto de lei nº 065/2023, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que denomina Viela situada no Loteamento Vila Dirce, Serra Negra/SP, ligando a Rua Luiz Possagnolo à Rua Matheus Mattedi, com o nome de Viela JANDIRA DE PAULA FÃO. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões Permanentes: a) de Justiça e Redação; e, b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e Cultura, Educação, Esporte e Turismo. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). III – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 061/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 100.956,65 (cem mil, novecentos e cinquenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), que será destinado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura – Merenda Escolar. As despesas com a abertura deste crédito serão suportadas por conta do excesso de arrecadação a ser verificado no exercício, motivado pelas transferências do Governo Federal, através do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões Permanentes: a) de Justiça e Redação; e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). IV – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 062/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial no valor total de R$ 1.095.547,41 (um milhão, noventa e cinco mil, quinhentos e quarenta e sete reais e quarenta e um centavos), que será destinado às ações das Secretarias Municipais de Saúde e Educação. As despesas com a abertura deste crédito serão suportadas por conta do excesso de arrecadação a ser verificado no exercício, motivado pelas transferências do Governo Federal, conforme descrito no artigo 2º do projeto de lei. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões Permanentes: a) de Justiça e Redação; e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). V – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 066/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o benefício de gratuidade no transporte  coletivo de passageiros, nos dias 22 e 23 de setembro de 2023, na forma que especifica. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões Permanentes: a) de Justiça e Redação; e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). VI – Discussão e votação única do projeto de resolução nº 02/2023, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serra Negra, que regulamenta a Lei Federal nº 11.770/2008, que dispõe sobre a prorrogação da licença-maternidade e da licença-paternidade no âmbito do Poder Legislativo do Município de Serra Negra/SP. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões Permanentes: a) de Justiça e Redação; e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Nada mais havendo para ser deliberado na ordem do dia, nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a sessão extraordinária a ser realizada logo após o término da presente sessão ordinária, declarando-a encerrada às 21h07min. Para constar eu, (a) vereador Cesar Augusto Oliveira Borboni, 1º Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão se encontra registrada em áudio e vídeo, que em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x.