Ata da Sessão - 19/06/2017
ATA DA VIGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.
Aos dezenove dias do mês de junho, do ano de dois mil e dezessete, com início às 19h30min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, e secretariando os trabalhos o vereador Ricardo Favero Fioravanti – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 20ª Sessão Ordinária, da 01ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, com a presença dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Paulo Sérgio Osti, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foi lida, discutida, votada e aprovada, por unanimidade (10 votos), a ata da 19ª sessão ordinária, da 01ª sessão legislativa, da 17ª Legislatura, realizada em 12 de junho de 2017. EXPEDIENTE DE DIVERSOS: - Da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, comunicando a todos os vereadores, que no dia 23 de junho de 2017, sexta-feira, a partir das 13h00min, será realizada no Plenário da Câmara Municipal de Serra Negra, a Audiência Pública da Secretaria Municipal da Saúde, para Prestação de Contas das Aplicações do Fundo Municipal de Saúde e Gestão em Saúde Municipal, referente ao 1º quadrimestre de 2017. - Ofício nº 99/2017 do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Circuito das Águas – CONISCA, em resposta ao requerimento de informações de nº 386/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, encaminhando as informações solicitadas sobre os Serviços Prestados e os atendimentos realizados pelo Município de Serra Negra, durante os meses de março e abril de 2017. - Ofício C.C.A. nº 2785/2017, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando, para conhecimento, cópias das decisões publicadas no Diário Oficial do Estado, referentes aos TCs-000251/019/14, 000252/019/14, 000253/019/14 e 00254/019/14, tendo como responsável a Prefeitura Municipal de Serra Negra/SP. - Correspondências recebidas no período de 13 a 19 de junho de 2017. PROJETOS DE RESOLUÇÃO E DE DECRETO LEGISLATIVO: - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/2017, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serra Negra, que desafeta bem público – veículo, pertencente ao Poder Legislativo do Município de Serra Negra/SP e autoriza a sua venda, permuta, negociá-lo como parte de pagamento ou a sua doação e dá outras providências. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida à leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº 678/2017, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que indica, na forma regimental, seja oficiado à Renascer Construções Elétricas, para que troque a lâmpada queimada na Via Enzo Perondini, altura do número 408, Serra Negra/SP. Indicação nº 679/2017, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que indica, na forma regimental, seja oficiado à Renascer Construções Elétricas, para que sejam trocadas todas as lâmpadas queimadas e que não funcionam em toda a extensão da Via Enzo Perondini, Serra Negra/SP, vez que há reclamações de que há várias luzes apagadas e o local está muito escuro, gerando a sensação de insegurança. Indicação nº 695/2017, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao Departamento Municipal de Trânsito e à Guarda Civil Municipal, no sentido de ser respeitada a vaga para estacionamento de farmácia, existente no cruzamento da Rua Sete de Setembro com a Travessa Sargento Agostinho de Oliveira, bem em frente ao coreto da Praça João Zelante, Centro, Serra Negra/SP, vez que principalmente durante os finais de semana fica impossível estacionar no local, devido à grande quantidade de automóveis e motocicletas que estacionam naquela área impedindo o uso exclusivo daquela vaga de farmácia, havendo casos de pessoas idosas, doentes e com fortes dores terem que pararem a vários quarteirões de distância para comprarem seus medicamentos, não podendo persistir aquela situação de descaso. Indicação nº 696/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser feita uma lombada (de terra) na Estrada Municipal José Renato Pulini Marchi, em frente ao sítio de propriedade da Família Fossato, vez que os motoristas estão trafegando com seus veículos automotores em altíssima velocidade, gerando o iminente risco de acidentes e atropelamentos, envolvendo principalmente crianças. Indicação nº 697/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que, juntamente com o setor público competente, estudem as possibilidades de criar, principalmente para uso durante os finais de semana e feriados, bolsão para estacionamento exclusivo de ônibus de excursão nos estacionamentos do Centro de Convenções Circuito das Águas ou no terreno pertencente à municipalidade - que atualmente está sem utilização útil - situado ao lado de cima do referido Centro de Convenções, visando facilitar a fluidez do trânsito na área central do Município de Serra Negra/SP, considerando também que não há mais espaço suficiente para estacionamento de ônibus de excursão ao redor da Praça Sesquicentenário. Indico também, para que seja analisada a possibilidade de ser reservada área para desembarque dos turistas dos ônibus de excursão no início da Rua Adelina Humbert de Quency, próximo à Rua Coronel Pedro Penteado, bem como área de embarque dos turistas em algum local estratégico e de fácil acesso junto à Praça Sesquicentenário. Indicação nº 698/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada limpeza geral na Praça Romualdo Cagnoni, situada na Avenida Castelo Branco. Indicação nº 699/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar máquina motoniveladora e cascalhar a Estrada Municipal Renato Briotto Marchi - Estrada do Cascalheiro. Indicação nº 700/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de ser pavimentada a Rua Irineu Giraldi, localizada no Bairro das Posses. Indicação nº 701/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, para que determine ao setor competente no sentido de ser colocado corrimão nas escadas existentes no interior do Cemitério Jardim da Saudade. Indicação nº 702/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que determine ao setor competente, no sentido de ser asfaltado o trecho de aproximadamente 30 metros na Rua João Lombardi, via que dá acesso ao Jardim Itália. Indicação nº 703/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, juntamente com o Secretário Municipal de Esportes, estudem as possibilidades de serem realizados, em campo do tipo society no município de Serra Negra/SP, Torneios entre Equipes, tal como era realizado antigamente, voltado ao pessoal veterano, com mais de 40 anos de idade. Indicação nº 704/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, juntamente com o Secretário Municipal de Esportes, estudem as possibilidades de serem organizadas e realizadas, no município de Serra Negra/SP, caminhadas voltadas para o público em geral, para crianças, para melhor idade, etc., incentivando à população para a prática sadia de esportes. Indicação nº 705/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, juntamente com o Secretário Municipal de Esportes, estudem as possibilidades de serem organizadas e realizadas, no município de Serra Negra/SP, gincanas entre estudantes e a população em geral, considerando que estas gincanas são uma excelente forma de integração entre as pessoas. Indicação nº 706/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, juntamente com o Secretário Municipal de Esportes, estudem as possibilidades de serem realizados, no município de Serra Negra/SP, campeonatos de vôlei, voltados para a população em geral do nosso município, de acordo com as faixas etárias. Indicação nº 707/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, juntamente com o Secretário Municipal de Esportes, estudem as possibilidades de serem realizados, no município de Serra Negra/SP, campeonatos de pipas, como eram antigamente realizados, voltados à população em geral. Indicação nº 708/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, juntamente com o Secretário Municipal de Esportes, estudem as possibilidades de serem realizados, no município de Serra Negra/SP, campeonatos de basquete, voltados para a população em geral do nosso município, de acordo com as faixas etárias. Indicação nº 709/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, juntamente com o Secretário Municipal de Esportes, estudem as possibilidades de serem realizados, no município de Serra Negra/SP, campeonatos de bocha e malha, voltados para a população em geral do nosso município, de acordo com as faixas etárias. Indicação nº 710/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, juntamente com o Secretário Municipal de Esportes, estudem as possibilidades de serem realizados, no município de Serra Negra/SP, campeonatos de xadrez, voltados para a população em geral do nosso município, de acordo com as faixas etárias. Indicação nº 711/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, juntamente com o Secretário Municipal de Esportes, estudem as possibilidades de serem realizados, no município de Serra Negra/SP, campeonatos de skate e de bicicross na nova pista de skate/bicicleta construída na Praça Sesquicentenário, voltados para a população em geral do nosso município, de acordo com as faixas etárias. Indicação nº 712/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de que os garis passem pelo menos uma vez por semana para fazerem a varrição de todas as ruas do Loteamento Nova Serra Negra, vez que muitos dos moradores daquele populoso loteamento estão reclamando da sujeira encontrada pelas ruas, principalmente de folhas secas. Indicação nº 714/2017, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, invocando as disposições da Lei Municipal nº 2711/2002, seja notificado o proprietário do imóvel (terreno) situado na Rua Ângelo Fávero - 6 B - Loteamento Jardim das Primaveras, Serra Negra/SP, vez que o referido imóvel está com o mato muito alto, de modo que os vizinhos estão reclamando do surgimento de muitos animais peçonhentos. Indicação nº 718/2017, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser colocada a tampa para ser devidamente tampado o bueiro existente na Rua Deoclécio Quaglio, nº 470, Loteamento Nossa Senhora de Lourdes, Bairro das Posses, Serra Negra/SP, vez que foi a própria Prefeitura Municipal de Serra Negra, utilizando-se da máquina retroescavadeira quem retirou a referida tampa do bueiro. Indicação nº 722/2017, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem varridas, pelo menos uma vez por semana, as ruas que circundam a Igreja de São Benedito e que são comumente utilizadas como estacionamento do Hospital Santa Rosa de Lima, vez que as referidas ruas estão muito sujas e com muitas folhas secas pelo chão. Indicação nº 723/2017, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada a manutenção necessária ou a troca dos equipamentos da academia ao ar livre da Praça Sesquicentenário, vez que os equipamentos estão quebrados e em péssimo estado de conservação, colocando em risco os seus usuários, vez que podem se machucar ou se acidentar gravemente no local, não podendo o Poder Público Municipal manter os equipamentos naquela precária situação de conservação colocando em risco a incolumidade e a saúde da população. Indicação nº 724/2017, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem demarcadas e pintadas as vagas para estacionamento de veículos em toda a extensão da Rua Visconde do Rio Branco, Serra Negra/SP. Indicação nº 725/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, em caráter de extrema urgência, determine ao setor competente, no sentido de ser tapado o enorme buraco situado em frente ao número 385 da Rua dos Expedicionários, Centro, Serra Negra/SP, vez que os motoristas estão tendo que andar pela contramão de direção para desviar do enorme buraco, gerando o sério risco de ocorrerem acidentes, considerando que aquela via pública é muito movimentada. Em seguida foi proferida a leitura da Moção nº 03/2017. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis e, a Moção nº 03/2017 foi incluída na ordem do dia da presente sessão ordinária para discussão e votação. PEQUENO EXPEDIENTE: usaram da palavra os vereadores Leandro Gianotti Pinheiro e Wagner da Silva Del Buono. Não havendo mais nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: Requerimento nº 441/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis qual a atual dificuldade encontrada pela Prefeitura Municipal de Serra Negra para colocar as placas de denominação em todas as ruas do Município de Serra Negra. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 443/2017, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Roberto Sebastião de Almeida e Paulo Sérgio Osti, que solicita, na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, os nomes de todas as entidades sociais e filantrópicas municipais que são atualmente ligadas à Secretaria Municipal de Assistência Social e quais são as entidades sociais e filantrópicas não municipais são ligadas a mesma Secretaria Municipal, esclarecendo como é realizado o trabalho conjunto com as mesmas. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 444/2017, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Roberto Sebastião de Almeida e Paulo Sérgio Osti, que solicita, na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, quantos profissionais compõe atualmente a equipe técnica de saúde, descrevendo em sua resposta quais os cargos, número de cada cargo e respectivas funções. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 445/2017, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Roberto Sebastião de Almeida e Paulo Sérgio Osti, que solicita, na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, mais especificamente a Secretaria Municipal de Saúde, para que informe a esta Casa de Leis como são atualmente realizados os exames de pré-natal nos postos de saúde de Serra Negra e quantas consultas a gestante têm direito nesse período para tal finalidade e acompanhamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 446/2017, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Roberto Sebastião de Almeida e Paulo Sérgio Osti, que solicita, na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis qual a atual estrutura do quadro de funcionários (organograma) e equipe da Secretaria da Assistência Social de Serra Negra, descrevendo em sua resposta todos cargos, número de cada cargo e suas respectivas funções. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 447/2017, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Roberto Sebastião de Almeida e Paulo Sérgio Osti, que solicita, na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis quais os Conselhos Municipais atualmente ligados à Secretaria Municipal de Assistência Social de Serra Negra. Se existem, descrever na resposta quem são os respectivos membros e a data da última reunião. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 448/2017, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Roberto Sebastião de Almeida e Paulo Sérgio Osti, que solicita, na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis se existe algum programa efetivo de combate à pobreza sendo atualmente aplicado no município de Serra Negra? Se positivo, desde quando foi implantado e quantas famílias são atendidas no mesmo. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 449/2017, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Roberto Sebastião de Almeida e Paulo Sérgio Osti, que solicita, na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que encaminhe a esta Casa de Leis qual as informações abaixo solicitadas, todas referentes à distribuição de cestas básicas pela Prefeitura Municipal de Serra Negra. 1) De onde provêm o dinheiro para o pagamento das cestas básicas e se esta(s) verba(s) é municipal ou pertence a algum projeto estadual ou federal? 2) Qual a quantidade de cestas básicas é mensalmente distribuída ela Prefeitura Municipal de Serra Negra, especificando mês a mês de janeiro de 2.017 à maio de 2.017? 3) Qual o critério e requisitos são atualmente adotados para a distribuição de cestas básicas pela Prefeitura? Para constar, durante a discussão deste requerimento, a pedido do vereador Edson B. O. Marquezini e autorizado pelo Exmo. Sr. Presidente, para fins de futura apresentação de Representação junto à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, que o vereador Leandro Gianotti Pinheiro disse que não deve para nenhum Banco. Posto em discussão e votação, o requerimento nº 449/2017, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 450/2017, de autoria do vereador dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti, Leandro Gianotti Pinheiro, Roberto Sebastião de Almeida e Paulo Sérgio Osti, que solicita, na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis como o Centro de Referência à Assistência Social - CRAS funciona atualmente no município de Serra Negra, quantas pessoas estão sendo atendidas, qual o atual quadro de funcionários do CRAS (cargos e números de cada cargo) e suas respectivas funções. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 451/2017, de autoria do vereador dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti, Leandro Gianotti Pinheiro, Roberto Sebastião de Almeida e Paulo Sérgio Osti, que solicita, na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis se atende e como atende a Frente de Trabalho em Serra Negra. Se positivo, qual o número de beneficiados pelo programa. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 453/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis se a rua que liga a Rua Manoel Luiz Saragiotto à Rua Roberto Cazotto, circundando o Campo de Futebol Giuseppe Raymondo, Loteamento Parque Fonte São Luiz, Serra Negra/SP, possui denominação oficial e quais os melhoramentos nela existentes. Requeiro mais, seja esclarecido se a rua acima especificada é um trecho integrante da Rua Manoel Luiz Saragiotto - antiga Rua 07 do Loteamento Parque Fonte São Luiz. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 454/2017, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as informações abaixo solicitadas, todas referentes a eventual concessão de isenção aos aposentados, deficientes físicos e mentais e pessoas com problemas graves de saúde, da tarifa do sistema de transporte coletivo no município de Serra Negra/SP. 1) A Prefeitura Municipal de Serra Negra concede atualmente a isenção da tarifa no sistema de transporte coletivo a algum tipo de classe de passageiros? Em caso positivo, a quem e qual o número atual de pessoas beneficiadas com essa isenção? 2) Como e onde é realizado este cadastro para que as pessoas possam ser beneficiadas com a isenção da tarifa no sistema de transporte coletivo no município de Serra Negra/SP? Quais documentos são necessários? 3) A partir de que idade é concedida a isenção da tarifa no sistema de transporte coletivo aos idosos? Como e onde é realizado esse cadastro? 4) A Prefeitura Municipal de Serra Negra concede a isenção da tarifa no sistema de transporte coletivo para os aposentados? Em caso positivo, a partir de que idade e como é realizado este cadastro? 5) A Prefeitura Municipal de Serra Negra concede atualmente a isenção da tarifa no sistema de transporte coletivo aos aposentados por invalidez ou por motivos de doenças graves? Porquê? Em caso positivo, como é feito esse cadastro? 6) A Prefeitura Municipal de Serra Negra concede atualmente a isenção da tarifa no sistema de transporte coletivo às pessoas portadoras de doenças graves, tais como: problemas cardíacos, câncer, etc.? Porquê? Em caso positivo, como é feito esse cadastro? 7) A Prefeitura Municipal de Serra Negra concede atualmente a isenção da tarifa no sistema de transporte coletivo aos acompanhantes das pessoas acima elencadas, que assim necessitarem? Porquê? Como é feito esse cadastro e quais os documentos necessários? 8) A Prefeitura Municipal de Serra Negra recebeu desde janeiro/2017 até a presente data, alguma reclamação a respeito da não concessão da isenção da tarifa no sistema de transporte coletivo aos aposentados por invalidez ou por motivos de doença ou aos portadores de doenças graves tais como problemas cardíacos e câncer? Em caso positivo quantas foram essas reclamações e quais atitudes e procedimentos legais o Poder Público de Serra Negra efetivamente adotou? 9) A Prefeitura Municipal de Serra Negra tem a intenção de regulamentar legalmente todas as isenções acima mencionadas? Em caso positivo em que data? 10) Outras informações e esclarecimentos que se fizerem necessários com relação ao assunto. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 465/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as informações abaixo solicitadas, todas referentes ao funcionamento da Escola da Família no município de Serra Negra/SP. 1) Em quais escolas funcionam atualmente o Programa Escola da Família no município de Serra Negra? 2) Como funciona o Programa Escola da Família no município de Serra Negra, esclarecendo inclusive, os requisitos para as pessoas participarem do programa e quais atividades são realizadas? 3) Quantas pessoas, separadas por escolas, participam normalmente do Programa Escola da Família no município de Serra Negra? 4) Qual a estrutura atualmente oferecida para o funcionamento do Programa Escola da Família no município de Serra Negra? 5) É oferecida ou servida alguma refeição ou lanche durante o Programa Escola da Família? Em caso positivo, quais? 6) É ou foi encaminhada ao município de Serra Negra/SP, no período de janeiro de 2017 até a presente data, alguma verba financeira dos Governos Estadual ou Federal para a realização do Programa Escola da Família? Em caso positivo, informar os valores destas verbas. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 468/2017, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio da Secretaria Municipal de Turismo, encaminhe a esta Casa de Leis as informações abaixo solicitadas, todas referentes a 1ª Audiência Pública do Plano Diretor de Turismo de Serra Negra, realizada pelo COMTUR, no dia 13 de junho de 2017. 1) Encaminhar cópia integral da ata da 1ª Audiência Pública do Plano Diretor de Turismo de Serra Negra, realizada no dia 13 de junho de 2017. 2) Quais eram os segmentos turísticos que estavam em votação? Qual foi o segmento turístico vencedor? Qual a votação total obtida por cada segmento? 3) Encaminhar relação contendo os nomes de todos que votaram na eleição para a escolha do segmento turístico que Serra Negra deverá seguir, contendo, de forma discriminada, voto a voto, para quais segmentos cada um votou respectivamente. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS. Requerimento nº 455/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com os dedicados e esforçados organizadores do 3º LEILÃO DIREITO DE VIVER, realizado no dia 11 de junho de 2017, no Recinto de Exposições de Serra Negra, grandioso evento este que contou com atrações diversificadas, que agradou a todo o público presente, resultando em um bonito Leilão Beneficente, cuja renda foi revertida ao Hospital de Câncer de Barretos. Parabéns pela belíssima e exemplar iniciativa e que Deus continue a lhes abençoar! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência aos organizadores do 3º Leilão Direito de Viver, realizado no município de Serra Negra/SP, extensivo aos patrocinadores, colaboradores e participantes. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 456/2017, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com PEDRO PEREIRA DIAS, popularmente conhecido como Pedrinho da Ambulância, por ser um dos maiores incentivadores para a realização do I Encontro de Saúde no Trânsito, realizado no dia 13 de junho de 2017 no Palácio Primavera - Deputado Ricardo Izar, Serra Negra/SP, que conscientizou e chamou a atenção para a necessidade de um trânsito mais seguro, com o comprometimento de cada motorista em manter atitudes mais saudáveis. Parabéns por ser incentivador para esta que é uma causa nobre e de grande importância para a conscientização no trânsito! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao homenageado. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 457/2017, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SERRA NEGRA/SP E A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, pela feliz parceria e iniciativa em realizarem o I Encontro de Saúde no Trânsito, realizado no dia 13 de junho de 2017 no Palácio Primavera - Deputado Ricardo Izar, Serra Negra/SP, que certamente conscientizou e chamou a atenção para a necessidade de um trânsito mais seguro, com o comprometimento de cada motorista em manter atitudes mais saudáveis. Durante o importante Encontro foram proferidas duas palestras, que tiveram como temas a Direção Defensiva - Somos todos responsáveis por um trânsito mais seguro - ministrada pelo 1º Sargento PM Anderson Roberto Pieroni e, Primeiros Socorros - ministrada pelo Capitão Barazza, Comandante do SubGB de Bragança Paulista e região do Circuito das Águas. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência à Secretária Municipal da Saúde Ana Barbara Regiani de Oliveira, extensivo a todos os servidores municipais da área da saúde, que contribuíram para a realização do Encontro, ao Prefeito Municipal de Serra Negra, Dr. Sidney Antonio Ferraresso e ao Vice-Prefeito Dr. Rodrigo Magaldi, ao Comandante da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Coronel PM Nivaldo Cesar Restivo, ao Comandante da Polícia Militar de Serra Negra, Elquias Mariano de Moura, aos palestrantes 1º Sargento PM Anderson Roberto Pieroni e Capitão Barazza, extensivo a todos que direta ou indiretamente colaboraram para a realização deste importante evento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 458/2017, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com TODOS OS BOMBEIROS DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA/SP, pela comemoração do Dia do Bombeiro, que será celebrado em 02 de julho, parabenizando estes dedicados profissionais pelos relevantes serviços prestados à toda comunidade Serranegrense. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência aos homenageados. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 459/2017, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o SALÃO DE BELEZA ESPAÇO LÍRIOS, situado na Rua Paulina, número 49, Centro, Serra Negra/SP, que vem atendendo muito bem toda a sua clientela, sendo referência de salão de beleza em nosso município, pois conta com profissionais extremamente competentes, dedicados e atenciosos, utilizando produtos de alta qualidade, observando as tendências da moda atual, além de gerar muitos empregos de forma direta e indireta. Parabéns pelo trabalho realizado! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência à proprietária do Salão de Beleza Espaço Lírios, a competente Silvana Nagatsuka, extensivo a todos os seus funcionários e colaboradores. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 460/2017, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o senhor PAULO FERRARESSO, pelo seu aniversário comemorado em 15 de junho de 2017, completando 80 anos de vida. O senhor Paulo Ferraresso é um homem muito íntegro, inteligente e trabalhador. É casado com a senhora Ignês Ciaramicoli Ferraresso, com quem tem 04 filhos: Silvia, Sintia, Simone e Paulo. O senhor Paulo trabalhou muitos anos na Empresa Binholau, que fabricava estruturas metálicas no município de Serra Negra/SP. Certamente o senhor Paulo Ferraresso é um exemplo a ser seguido, considerando a sua belíssima trajetória de vida, pois sempre se dedicou ao máximo em suas atividades e à sua família, com vasta e rica experiência, podendo afirmar que seu nome é sinônimo de luta, coragem, dedicação, força, empenho e determinação. Parabéns senhor Paulo Ferraresso pelos seus 80 anos de vida e pelos relevantes serviços prestados em prol do desenvolvimento do município de Serra Negra/SP! Que Deus continue lhe abençoando hoje e sempre, com muita saúde e muitos anos de vida! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao homenageado e aos seus familiares. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 461/2017, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com os organizadores do 45º ARRAIAL DA CARIDADE LAR DOS VELHINHOS, realizado entre os dias 15 a 18 de junho de 2017, evento este que foi muito elogiado por todos que puderam prestigiar esta Festa que é tradição em nosso município, pois é realizada com muita música, comidas, bebidas e brincadeiras típicas, tudo isso em um ambiente muito alegre e descontraído. Parabenizo também a todos os organizadores pelo empenho na realização desta belíssima Festa, cuja renda é revertida ao Lar dos Velhinhos São Francisco de Assis. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência aos organizadores do 45º Arraial da Caridade Lar dos Velhinhos São Francisco de Assis, extensivo a todos os demais colaboradores que tornaram possível a realização deste grandioso e belíssimo evento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 466/2017, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a dedicada e competente LEANDRA REALE CREPALDI, pela presteza e rapidez na realização das suas funções na área de saúde, realizando um trabalho atencioso e digno a toda população, sendo um exemplo de profissional. Parabéns pelos excelentes trabalhos realizados em prol do município de Serra Negra e toda população. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência à homenageada, ao Prefeito Municipal de Serra Negra e à Secretaria Municipal da Saúde. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 467/2017, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a competente e dedicada SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TURISMO - MARIA CECILIA CAMANO MURR E A TODOS OS FUNCIONÁRIOS E COLABORADORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, pela belíssima organização da programação dos eventos realizados em nossa Estância, durante o último final de semana prolongado, feriado de Corpus Christi (dias 15 a 18 de junho/2017), que agradou toda a população e turistas, pois foi muito bem elaborado e executado, com programações diversificadas para todos os públicos. Parabéns pelos relevantes trabalhos realizados em prol do município de Serra Negra/SP! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência para a Secretária Maria Cecília Camano Murr e a todos os funcionários e colaboradores da Secretaria Municipal de Turismo de Serra Negra/SP. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). REQUERIMENTOS DE PESAR: Requerimento nº 462/2017, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Flávio Roberto dos Santos. Requerimento nº 463/2017, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Teresa Vieira. Requerimento nº 464/2017, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Emilio Tescaroli. Os requerimentos de pesar são de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, sendo os mesmos deferidos pelo Presidente, determinando fosse oficiado às famílias enlutadas. ORADORES: usaram da palavra os vereadores Ricardo Favero Fioravanti, Edson B. O. Marquezini. Foi solicitado pelo vereador Leandro Gianotti Pinheiro que as palavras ditas sobre a sua pessoa, pelo vereador Edson B. O. Marquezini, fossem transcritas em ata. Nos termos do § 2º, do artigo 118-A do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra, os vídeos das sessões legislativas possuem valor oficial para todos os fins legais. Em seguida, usou da palavra o vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca. Não havendo mais nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores Edson B. O. Marquezini, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Paulo Sérgio Osti, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação dos projetos constantes da pauta. Em questão de ordem, o Exmo. Sr. Presidente solicitou a inversão da pauta, o que foi aprovado por unanimidade (10 votos). I - 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 33/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a equiparação do salário base dos Bombeiros Civis do Município de Serra Negra, com o equivalente ao salário dos Guardas Municipais de 1ª classe. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação, b) de Assuntos de Segurança Pública e Defesa dos Interesses das Crianças e Adolescentes e, c) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Em questão de ordem, foi solicitada a prorrogação do tempo de duração da presente sessão ordinária por mais duas horas, o que foi aprovado por unanimidade (10 votos). II – Discussão e votação única do projeto de lei nº 32/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que denomina a Rua 08, do Loteamento Parque Fonte São Luiz, Bairro dos Francos, Serra Negra/SP, com o nome de RUA PEDRO LUIZ CARUSO DE ALMEIDA. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (11 votos). III – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 34/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 106.000,00 (cento e seis mil reais), que será destinado ao pagamento de funcionários municipais, vinculados à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, através de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (Proteção Social Básica e Proteção Social Especial). Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). IV – Discussão e votação única da MOÇÃO nº 03/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que propõe, na forma dos artigos 138 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra, MOÇÃO DE APOIO, aos Policiais Militares do Estado de São Paulo, para que se cumpra o disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal/88, no que concerne ao REAJUSTE SALARIAL das carreiras de Policiais Militares do Estado de São Paulo, recompondo as perdas na ordem de 20% ocorrida nos últimos três anos. Considerando que os Policiais Militares estão sem reajuste salarial desde o ano de 2014 e que nesse período sequer a reposição das perdas inflacionárias foi concedida a essa categoria. Considerando que o Governo do Estado de São Paulo não cumpre o preconizado no artigo 37, X da Constituição Federal que preconiza que: Art. 37 A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios obedecerá aos princípios da legalidade. impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e, também, ao seguinte: (redação dada pela Emenda Constitucional 19/98) X - a remuneração dos servidores públicos e ao subsídio de que a trata o § 4º do artigo 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa de cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, (Redação dada pela Emenda Constitucional 19, de 1998). Considerando que conforme matérias publicadas recentemente na imprensa nacional, em 2012 a Polícia Militar de São Paulo era a 21ª mais mal paga do país e agora em 2017 é a 24ª mais mal paga do país, o que comprova as constantes perdas salariais porque vêm passando essa categoria que é tão desvalorizada por seu governo. Considerando que o diálogo com a categoria e seus representantes se faz imperioso para a proteção dos parcos direitos e que a recomposição salarial bem como o aumento real do salário base são necessidades básicas para que os Policiais Militares possam ter uma vida digna, sem depender da extensão de suas horas trabalhadas em bicos e atividades extra jornada como as conhecidas atividades delegadas e DEJEM, permitindo assim que esses profissionais descansem de uma atividade extremamente estressante e tenham condições de prestar melhores serviços à população. PROPONHO, na forma dos artigos 138 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja aprovada a presente MOÇÃO DE APOIO, aos Policiais Militares do Estado de São Paulo, para que se cumpra o disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal/88, no que concerne ao REAJUSTE SALARIAL das carreiras de Policiais Militares do Estado de São Paulo, recompondo as perdas na ordem de 20% ocorrida nos últimos três anos. Dessa forma, contando com a compreensão dos demais membros desta Casa, proponho a presente moção de apoio e aguardo sua aprovação, com o posterior encaminhamento de cópia ao Excelentíssimo Senhor Doutor Geraldo Alckmin, Governador do Estado de São Paulo; Excelentíssimo Senhor Doutor Carlos Eduardo Silos de Araújo, MM. Juiz de Direito da Comarca de Serra Negra; Excelentíssima Senhora Doutora Juliana Maria Finati, MMª. Juíza de Direito da Comarca de Serra Negra; Excelentíssimo Senhor Doutor Leonardo Carvalho Bortolaço, Promotor de Justiça da Comarca de Serra Negra; Excelentíssimo Senhor Mágino Alves Barbosa Filho, Secretário de Estado de Segurança Pública; Ilustríssimo Senhor PM Elquias Mariano de Moura, Comandante do 1º Pelotão de Polícia Militar de Serra Negra; ao Excelentíssimo Senhor Coronel PM Ricardo Gambaroni, Comandante da Polícia Militar do Estado de São Paulo; Excelentíssimo Senhor Sidney Antonio Ferraresso, Prefeito Municipal de Serra Negra e às Câmaras Municipais da região para apoiamento. Posta em discussão e votação, foi aprovada por unanimidade (10 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a sessão extraordinária que será realizada logo após o término desta sessão ordinária, declarando-a encerrada às 23h35min. Para constar eu, (a) vereador Ricardo Favero Fioravanti, Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.
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ATA DA DÉCIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.
Aos dezenove dias do mês de, do ano de dois mil e dezessete, com início às 23h36min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, e secretariando os trabalhos o vereador Ricardo Favero Fioravanti – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 10ª Sessão Extraordinária, da 01ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, com a presença dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Paulo Sérgio Osti, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em se tratando de sessão extraordinária, passou-se imediatamente à ORDEM DO DIA, na qual foram deliberados os seguintes projetos: I – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 33/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a equiparação do salário base dos Bombeiros Civis do Município de Serra Negra, com o equivalente ao salário dos Guardas Municipais de 1ª classe. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). II – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 34/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 106.000,00 (cento e seis mil reais), que será destinado ao pagamento de funcionários municipais, vinculados à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, através de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (Proteção Social Básica e Proteção Social Especial). Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usaram da palavra os vereadores Roberto Sebastião de Almeida e Leonel Franco Atanázio. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 26 de junho de 2017, segunda-feira, às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão extraordinária às 23h50min. Para constar eu, (a) vereador Ricardo Favero Fioravanti, Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.