Ata da Sessão - 03/04/2017
ATA DA NONA SESSÃO ORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.
Aos três dias do mês de abril, do ano de dois mil e dezessete, às 19h39min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, e secretariando os trabalhos o vereador Ricardo Favero Fioravanti – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 09ª Sessão Ordinária, da 01ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, com a presença dos vereadores Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Paulo Sérgio Osti, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foram lidas, discutidas, votadas e aprovadas, por unanimidade (10 votos), as seguintes atas: 1) ata da 08ª sessão ordinária, da 01ª sessão legislativa, da 17ª Legislatura, realizada em 27 de março de 2017 e, 2) ata da 05ª sessão extraordinária, da 01ª sessão legislativa, da 17ª Legislatura, realizada em 27 de março de 2017. EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: - Ofício nº 207/2017, em resposta ao requerimento nº 188/2017, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti. - Ofício nº 214/2017, em resposta ao requerimento nº 162/2017, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Paulo Sérgio Osti e Leandro Gianotti Pinheiro. - Ofício nº 215/2017, em resposta ao requerimento nº 172/2017, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Paulo Sérgio Osti e Leandro Gianotti Pinheiro. - Ofício nº 211/2017, em resposta ao requerimento nº 193/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto. - Ofício nº 213/2017, em resposta ao requerimento nº 197/2017, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa. - Ofício nº 208/2017, em resposta ao requerimento nº 198/2017, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa. - Ofício nº 212/2017, em resposta ao requerimento nº 199/2017, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa. EXPEDIENTE DE DIVERSOS: - Ofício da Empresa RENASCER Construções Elétricas EIRELI, em resposta à indicação nº 258/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono. - Ofício nº 030/2017 do SERPREV – Serviço de Previdência Social dos Funcionários Municipais de Serra Negra, encaminhando para apreciação, nos termos do inciso X, do artigo 33, da Lei Municipal nº 2612/2001, os Balancetes de Despesa e Receita, juntamente com os boletins de Caixa do FRAP (Fundo de Reservas de Aposentadorias e Pensões) e FAS (Fundo de Assistência à Saúde), referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2017. - E-mail encaminhado pela Empresa Mineradora Serra Negra Ltda., em resposta ao requerimento nº 192/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, apresentando esclarecimentos sobre as propriedades medicinais de suas fontes. - Documentação encaminhada pela Empresa de Mineração Cazotti e Filhos Ltda., em resposta ao requerimento nº 192/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, contendo laudos de análises da Fonte São Cristóvão. - Ofício nº 191/2017 – da Diretoria de Ensino da Região de Mogi Mirim, em resposta à indicação nº 057/2017, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro. - Correspondências recebidas no período de 28 de março de 2017 a 03 de abril de 2017. MENSAGENS E PROJETOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: - Mensagem nº 012/2017, encaminhando o projeto de lei nº 19/2017, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), a ser destinado para aquisição de equipamentos de informática e mobiliários para os setores da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, através do Recurso Fundo Nacional de Assistência Social – Bloco GBF. - Mensagem nº 013/2017, encaminhando o projeto de lei nº 20/2017, que dá nova redação ao artigo 5º, da Lei Municipal nº 3641/2013, autorizando a Casa da Cultura de Serra Negra, enquanto não tiver prédio próprio, a funcionar em prédios públicos já existentes. PROJETOS DE LEIS DE AUTORIA DOS VEREADORES: - Projeto de Lei nº 18/2017, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que proíbe, no Município de Serra Negra, a realização de propaganda publicitária de estabelecimentos comerciais situados fora do Município de Serra Negra. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida à leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº 342/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem feitas lombadas nos trechos que se fazem necessárias em toda a extensão da Estrada Municipal Amatis José Franchi, principalmente em frente à caixa dagua da Sabesp, entrada para a propriedade de Francisco Cândido Xavier, vez que os motoristas estão trafegando em altíssima velocidade com seus veículos, gerando o iminente risco de graves acidentes e atropelamentos. Indicação nº 343/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de ser pavimentada a Rua Antônio Beltrami, localizada no Bairro das Posses. Indicação nº 344/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de ser pavimentada a Rua Irineu Giraldi, localizada no Bairro das Posses.Indicação nº 345/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de ser recapeada a Rua José Mauro Gianotti, localizada no Loteamento Parque Fonte São Luiz. Indicação nº 346/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de serem asfaltadas todas as ruas públicas que atualmente são de terra, situadas no Loteamento Jardim Placidolândia, Serra Negra/SP. Indicação nº 347/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar limpeza geral e corte do mato em toda a extensão do Ribeirão Serra Negra, Serra Negra/SP. Indicação nº 348/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem confeccionadas faixas com os seguintes dizeres Sejam Bem Vindos! Visite SERRA NEGRA o ano inteiro! Lazer, compras, hospedagem e gastronomia no melhor clima e com a melhor água!, afixando uma das faixas na Rua Coronel Pedro Penteado (nas proximidades do número 700) e outra na Avenida Bernardino de Campos (altura do número 350), para dar as Boas Vindas e convidar os nossos turistas para visitarem Serra Negra o ano todo. Indicação nº 349/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem limpos os bustos existentes em todas as praças e locais públicos do município de Serra Negra/SP, bem como sejam limpas as placas contendo os nomes das personalidades (Bustos). Indicação nº 350/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem instaladas lixeiras para uso da população, na Estrada Municipal Carlos Cagnassi, bifurcação com a Estrada Municipal Egisto Fruchi, vez que grande quantidade de lixo vem sendo atualmente jogado no chão e, consequentemente, são revirados por animais, deixando o local - que é uma Rota Turística - muito sujo, denegrindo a imagem da nossa cidade. Indicação nº 351/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de disponibilizar pavimentação asfáltica em todas as ruas que atualmente são de terra, situadas no Loteamento Belvedere do Lago, Serra Negra/SP. Indicação nº 352/2017, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem feitas 2 (duas) lombadas nas Ruas Waldemar de Azevedo e Waldemar da Costa Gomes, localizadas no Loteamento Jardim Parque das Palmeiras, ruas estas que foram recentemente pavimentadas, considerando que antes haviam essas duas lombadas e, atualmente, os motoristas estão trafegando com seus veículos em altíssima velocidade no local, que segundo relatos de um munícipe, o local vem parecendo com uma pista de fórmula 1, gerando o iminente risco de ocorrerem graves acidentes, principalmente envolvendo crianças que permanecem naquelas ruas aguardando o transporte escolar. Indicação nº 353/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem recolhidos os galhos e folhas que estão sobre a calçada da Rua José Pupo Nogueira, nas proximidades do número 210, Loteamento Vila das Flores (nas imediações do Piemonte Flat Apart Hotel). Indicação nº 354/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de colocar uma lâmpada no pátio da EMEB Doutor Geraldo Faria de Lemos Pinheiro. Indicação nº 355/2017, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar máquina patrol em toda a extensão da Rua João Eduardo Schiavo, situada no Bairro das Posses, Serra Negra/SP, vez que aquela via pública está muito ruim. Indicação nº 356/2017, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser totalmente recapeada, com a maior urgência possível, toda a extensão da Rua Lauro Saragiotto, situada no Bairro dos Francos Serra Negra/SP. Indicação nº 357/2017, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de aumentar a altura das lombadas já existentes na Avenida João Gerosa, próximo ao número 1000 (Lanchonete do Bujão). Indicação nº 358/2017, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de colocar corrimão no Posto de Saúde do Bairro São Luiz, para acesso à farmácia. Indicação nº 359/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, para que seja colocado uma caixa de contenção nos caminhões de lixo da Prefeitura Municipal de Serra Negra, a fim de evitar o esparrame de chorume.Indicação nº 360/2017, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada limpeza na caixa dagua do Conjunto Aquático Municipal Sebastião Carlos de Andréa Colchetti - Piscina Pública, vez que funcionários que trabalham no local relatou que aquela caixa dagua nunca foi limpada. Indicação nº 361/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, em caráter de urgência, determine ao setor competente, no sentido de ser construído um ponto de ônibus com a devida cobertura e bancos, na Rua Benjamin Lopes Filho, altura do número 200, no local onde hoje há somente um pequeno banquinho de madeira, Residencial das Posses, Serra Negra/SP, vez que os munícipes, inclusive crianças, estão permanecendo sob sol e chuva. Indicação nº 362/2017, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser feita uma lombada na Avenida Rivaldávio R. do Nascimento, Loteamento Estância Clube de Veraneio, vez que esta avenida é muito movimentada e os motoristas estão transitando com seus veículos em altíssima velocidade, gerando o risco de graves acidentes. Indicação nº 363/2017, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que adote os procedimentos necessários, para ser disponibilizada iluminação pública em toda a extensão da Avenida Rivaldávio R. do Nascimento, Loteamento Estância Clube de Veraneio. Indicação nº 364/2017, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser totalmente recapeada a Estrada Municipal Antonio Renato Gasparini Marson, situada no Bairro dos Leais, Serra Negra/SP, vez que há trechos com enormes buracos e locais que não tem mais asfalto, parecendo ser uma Estrada de terra. Indicação nº 365/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, em caráter de urgência, determine ao setor competente, no sentido de ser realizada limpeza geral e corte do mato no Ribeirão Serra Negra, na Avenida Laudo Natel, vez que os moradores do local estão reclamando da infestação de insetos e pernilongos, podendo transmitir muitas doenças. Indicação nº 366/2017, de autoria da vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem recolhidos os galhos de árvore e entulhos há tempos despejados na Rua Leopoldino Gonçalves de Souza, Loteamento Vila das Flores, Bairro das Posses, Serra Negra/SP. Indicação nº 367/2017, de autoria da vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, que indica, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada operação tapa buracos em toda a extensão da Rua José Sidney Giraldi Carraro, Loteamento Portal da Serra, Serra Negra/SP, vez que no local há enormes buracos. Indicação nº 368/2017, de autoria da vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizado o recapeamento asfáltico na Rua José Sidney Giraldi Carraro, Loteamento Portal da Serra, Bairro das Posses, Serra Negra/SP, vez que no ano passado a Prefeitura Municipal de Serra Negra substituiu as tubulações existentes no local e fechou os buracos com terra, formando vários buracos, onde inclusive está nascendo mato e grama, de modo que tal situação vem gerando descontentamento dos moradores devido à falta de infraestrutura naquele populoso Loteamento. Indicação nº 369/2017, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizado o corte do mato no local, arredores e também nos fundos do imóvel onde funciona o ponto de aluguel de cavalos no final da Avenida Juca Preto. Indicação nº 370/2017, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser cortado o mato e consertada a calçada em frente ao imóvel onde funciona o ponto de aluguel de cavalos, no final da Avenida Juca Preto, vez que há pessoas caindo e se acidentando no local. Indicação nº 371/2017, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser refeito o telhado na entrada do local onde fica o ponto de aluguel de cavalos, no final da Avenida Juca Preto, vez que a cobertura de aproximadamente 3 metros quadrados está prestes a cair, podendo gerar graves acidentes com as pessoas. Indicação nº 372/2017, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem confeccionadas placas padronizadas para o local onde funciona o ponto de aluguel de cavalos, no final da Avenida Juca Preto, visando facilitar a sua localização pelos turistas, sendo esta uma opção necessária para aquele que é um ponto turístico muito procurado. Indicação nº 373/2017, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, em caráter de extrema urgência, determine ao setor competente, no sentido de ser aumentada a altura e fixar as barras de ferro que estão faltando e outras que estão soltas, nas proteções de ambos os lados da ponte existente no final da Avenida Juca Preto, após o local de ponto de aluguel de cavalos, vez que o local está muito perigoso, gerando riscos à população, gerando riscos à população, principalmente às crianças que diariamente passam pelo local. Indicação nº 374/2017, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, em caráter de extrema urgência, determine ao setor competente, no sentido de ser construído um muro ou colocadas /fixadas grades do lado esquerdo (sentido bairro-centro) da ponte existente no final da Avenida Juca Preto, vez que o local está muito perigoso, podendo veículos e pessoas, principalmente crianças, caírem no Ribeirão, gerando graves acidentes. Indicação nº 375/2017, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, em caráter de extrema urgência, determine ao setor competente, no sentido de ser tampado o enorme buraco, além de ser construído um muro ou colocadas grades do lado direito (sentido bairro-centro) da ponte existente no final da Avenida Juca Preto, vez que o local está muito perigoso, podendo veículos e pessoas, inclusive crianças, caírem no Ribeirão, gerando graves acidentes. Indicação nº 376/2017, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, em caráter de extrema urgência, determine ao setor competente, no sentido de serem adotadas todas as medidas necessárias para evitar que as águas adentrem pelas calçadas e por baixo dos muros da EMEB Maestro Fioravante Lugli, vez que há locais em que o muro/alambrados já estão prestes a cair e, ainda, há crianças que brincam de se pendurar no muro/alambrados, gerando o sério risco de tudo despencar sobre as crianças, gerando gravíssimos acidentes. Indicação nº 377/2017, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser cortado o mato nas calçadas do Loteamento Nossa Senhora de Lourdes, Bairro das Posses, Serra Negra/SP, principalmente nas proximidades da Escola Amélia Massaro, vez que as crianças estão caminhando pelo meio das ruas em virtude do mato alto nas calçadas, aumentando o risco de ocorrerem acidentes e atropelamentos. Indicação nº 378/2017, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizado o recapeamento asfáltico em toda a extensão das Estradas Municipais Carlos Cagnassi, Maria Catini Canhassi e Antonio Renato Gasparini Marson, todas situadas no Bairro dos Leais, Serra Negra/SP, vez que essas Estradas estão intransitáveis e gerando muitos transtornos a todos que necessitam trafegar por aquelas Vias Públicas. Indicação nº 379/2017, de autoria do vereador José Aparecido Orlandi, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser feita 01 (uma) lombada na Rua José Bonifácio, altura do nº 208, nas proximidades do cruzamento com a Rua Dr. Firmino Cavenaghi, Centro, Serra Negra/SP, vez que o referido cruzamento está muito perigoso e vem ocorrendo acidentes, devendo o Departamento Municipal de Trânsito tomar as providências cabíveis para que não ocorram acidentes naquele local que, aliás, podem ser gravíssimos. Indicação nº 380/2017, de autoria do vereador José Aparecido Orlandi, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, juntamente com os setores competentes e especialistas da área, considerando que muitos munícipes e turistas estão pegando água Fonte Albino Brunhara, alguns com dezenas de garrafões, gerando muita demora, seja analisada a possibilidade de ser instalado um depósito para armazenamento da água potável e, também, instaladas mais torneiras/saídas de água, visando a atender a demanda da Fonte Albino Brunhara, evitando-se inclusive o desperdício daquela água. Indicação nº 381/2017, de autoria do vereador José Aparecido Orlandi, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de instalar pelo menos uma câmera de monitoramento - com gravação de 360º, no Bairro da Serra, em frente à Rotatória do Vendão, vez que a população residente no referido Bairro está solicitando essa melhoria, que evitará a ocorrência de roubos e furtos em vária casas e propriedades rurais (tal como o furto de gado e de implementos agrícolas), bem como seria monitorado aquele trecho que também é muito utilizado como rota de fuga em muitos delitos ocorridos em nosso Município, sendo esta uma medida eficaz para melhorar a segurança em todo o Bairro da Serra, Serra Negra/SP. Indicação nº 382/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser feita 01 (uma) lombada na Rua 24 de Março, Centro, Serra Negra/SP, vez que os motoristas estão trafegando com seus veículos em altíssima velocidade, gerando o sério risco de ocorrerem graves acidentes e atropelamentos. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis. PEQUENO EXPEDIENTE: usaram da palavra os vereadores Eduardo Aparecido Barbosa, Leandro Gianotti Pinheiro, José Aparecido Orlandi, Leonel Franco Atanázio e Paulo Sérgio Osti. Não havendo mais nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE.REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES:Requerimento nº 243/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita, na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as informações abaixo solicitadas, todas referentes à possibilidade de ser aberta uma via pública para interligar o Loteamento Vila Dirce (pela Rua Luís Padula ou Rua André Fiorini Pedroti) com uma das ruas do Loteamento Vale do Sol. 1) Há possibilidade legal, técnica e financeira da Prefeitura Municipal de Serra Negra proceder a abertura de uma via pública para interligar o Loteamento Vila Dirce (pela Rua Luis Padula ou Rua André Fiorini Pedroti) com uma das ruas do Loteamento Vale do Sol? Por quê? 2) Haveria necessidade de ser desapropriado algum imóvel particular? Quais? 3) A Prefeitura Municipal de Serra Negra tem a intenção de futuramente proceder a abertura da referida via pública interligando o Loteamento Vila Dirce com o Loteamento Vale do Sol? Por quê? Em caso positivo qual a data prevista para a realização desta abertura de via pública. 4) Qual é o melhor ponto ou trecho para ser aberta via pública para interligar o Loteamento Vila Dirce com o Loteamento Vale do Sol? Por quê? 5) Outras informações sobre o assunto apresentado neste requerimento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 245/2017, de autoria do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, que solicita, na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis se a Rua 08 do Loteamento Parque Fonte São Luiz possui denominação oficial e quais os melhoramentos nela existentes. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 246/2017, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita, na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, esclareça a esta Casa de Leis sobre ouso da Rodoviária Serra Negra, situada na Praça Sesquicentenário, Serra Negra/SP. Considerando que a Rodoviária Serra Negra é um local público; Considerando que no município de Serra Negra existe somente um Terminal Rodoviário; Considerando que normalmente o embarque e desembarque dos passageiros, que se utilizam dos ônibus como meio de transporte, é usualmente realizado em Terminais Rodoviários; Considerando que o Vereador autor do presente requerimento já presenciou ônibus de excursão sendo multados por pararem no Terminal Rodoviário de Serra Negra, por não ser permitido o embarque e desembarque dos seus passageiros. Diante dos considerandos acima expostos, solicito do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Serra Negra/SP, para que esclareça por quais motivos legais e administrativos não é autorizado que ônibus de excursão se utilizem dos terminais da Rodoviária de Serra Negra, para a realização do simples embarque e desembarque dos seus passageiros e turistas, esclarecendo quais Empresas de Viação (ônibus) podem se utilizar dos referidos Terminais Rodoviários e porque, bem como informe em que local público os ônibus de excursão podem realizar o embarque e desembarque de seus passageiros no município de Serra Negra. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 247/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita, na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis se há algum plano estratégico por parte da Prefeitura Municipal de Serra Negra, para notificar os proprietários dos imóveis lindeiros à Estrada Municipal Sebastião de Godoy Bueno (Macaquinhos), para que os mesmos coloquem/façam suas calçadas para passagens dos pedestres, considerando o grande número de pessoas e moradores do Bairro Nova Serra Negra e Jardim Serra Negra. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade(10 votos). Requerimento nº 248/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita, na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis se serão disponibilizadas mais vacinas contra a febre amarela, bem como disponibilizados mais funcionários para atenderem a demanda, esclarecendo como serão realizados os procedimentos para que os munícipes possam ser imunizados com essa vacina. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 254/2017, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, considerando que durante o dia 02 de abril de 2017, domingo, havia no Pronto Socorro Municipal de Serra Negra, que funciona junto ao Hospital Santa Rosa de Lima, apenas 01 (um) médico plantonista para realizar todos os atendimentos; considerando que no dia 02 de abril de 2017, houve grande quantidade de atendimentos no Pronto Socorro Municipal, devido ao aumento das doenças respiratórias, principalmente em crianças, e que neste mesmo dia houve atendimentos de emergência; considerando que o contrato celebrado pelo Hospital Santa Rosa de Lima para manter o Pronto Socorro Municipal prevê a disponibilização de 02 (dois) médicos plantonistas para a realização dos atendimentos. Ante o acima exposto, requeiro, na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio da Secretaria Municipal da Saúde, apresente as informações abaixo solicitadas, todas referentes ao contrato celebrado pelo Hospital Santa Rosa de Lima - que recebe subvenção mensal da Prefeitura Municipal de Serra Negra, em que está previsto manter 02 (dois) médicos plantonistas para realização dos atendimentos: 1) A quem compete, na Prefeitura Municipal de Serra Negra, a fiscalização do cumprimento do contrato celebrado pelo Hospital Santa Rosa de Lima, para o atendimento simultâneo de 02 (dois) médicos plantonistas no Pronto Socorro Municipal? Essa fiscalização vem sendo realizada? De que forma? 2) Quantos e quais dias, neste ano de 2017, não houve o atendimento simultâneo dos 02 (dois) médicos plantonistas no Pronto Socorro Municipal? Por quê? 3) Estão sendo pagos, mesmo quando não realizados, e quem vem recebendo pelos plantões não realizados no Pronto Socorro Municipal de Serra Negra/SP? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Em questão de ordem, os vereadores Ricardo Favero Fioravanti, Leandro Gianotti Pinheiro e Roberto Sebastião de Almeida apresentaram, de forma verbal, o seguinte requerimento de informações: Solicitamos seja oficiado à Provedoria da Associação da Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra - Hospital Santa Rosa de Lima para que, no prazo regimental de 15 (quinze) dias, encaminhe a esta Casa de Leis, cópia de todas as escalas diárias de plantões dos médicos efetivamente realizadas no Pronto Socorro Municipal, do período de 01/01/2017 até a presente data, bem como cópia integral do Termo de Convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra e a Associação da Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra – Hospital Santa Rosa de Lima, referente ao repasse das subvenções mensais durante os meses de janeiro/2017 a dezembro/2017, autorizado através da Lei Municipal nº 3.973, de 06 de dezembro de 2016. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS. Requerimento nº 244/2017, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com os proprietários do GRAND RESORT SERRA NEGRA, pelos investimentos realizados em nosso Município, bem como pelos empregos gerados, além das muitas propagandas que estão sendo veiculadas, elevando e enaltecendo o nome de nossa Estância. Da decisão desta Casa, requeiro mais seja dada ciência aos homenageados. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). REQUERIMENTOS DE PESAR: Requerimento nº 249/2017, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Enid Amaral Corrêia.Requerimento nº 250/2017, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhorGeraldo Augusto da Silva. Requerimento nº 251/2017, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Francisco Peres. Requerimento nº 252/2017, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Maria Fontes de Souza Maria. Requerimento nº 253/2017, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Lúcia Maria de Andrade Polari. Os requerimentos de pesar são de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, sendo os mesmos deferidos pelo Presidente, determinando fosse oficiado às famílias enlutadas. ORADORES: usou da palavra overeador Ricardo Favero Fioravanti. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente suspendeu a presente sessão. Retomados os trabalhos e não havendo mais nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Paulo Sérgio Osti, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação dos projetos constantes da pauta. Em questão de ordem, foi solicitada a inversão da pauta, para que o projeto constante no item 03, da ordem do dia da presente sessão, passa-se a ser o item 01. Pelo Exmo. Sr. Presidente foi deferido o pedido de inversão da pauta. I – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 20/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dá nova redação ao artigo 5º, da Lei Municipal nº 3641/2013, autorizando a Casa da Cultura de Serra Negra, enquanto não tiver prédio próprio, a funcionar em prédios públicos já existentes.Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo. Posto em discussão, usou da palavra o vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, que solicitou Vista do projeto de lei nº 20/2017, para serem dirimidas dúvidas sobre o referido projeto de lei. Posto em votação, o pedido de Vista, foi aprovado por unanimidade (10 votos). II – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 17/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre o acesso a informações, previsto no inciso XXXIII do artigo 5º, no inciso II, do parágrafo 3º, do artigo 37 e no parágrafo 2º, do artigo 216, da Constituição Federal e na Lei Federal 12.527/2011, e cria o serviço de informações ao cidadão no âmbito municipal e dá outras providências. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). III – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 19/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), a ser destinado para aquisição de equipamentos de informática e mobiliários para os setores da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, através do Recurso Fundo Nacional de Assistência Social – Bloco GBF. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade(10 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a sessão extraordinária que será realizada logo após o término desta sessão ordinária, declarando-a encerrada às 22h02min. Para constar eu, (a) vereador Ricardo Favero Fioravanti, Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.
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ATA DA SEXTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.
Aos três dias do mês de abril, do ano de dois mil e dezessete, às 22h03min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, e secretariando os trabalhos o vereador Ricardo Favero Fioravanti – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 06ª Sessão Extraordinária, da 01ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, com a presença dos vereadores Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Paulo Sérgio Osti, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em se tratando de sessão extraordinária, passou-se imediatamente à ORDEM DO DIA, na qual foram deliberados os seguintes projetos: I – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 19/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), a ser destinado para aquisição de equipamentos de informática e mobiliários para os setores da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, através do Recurso Fundo Nacional de Assistência Social – Bloco GBF. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). II – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 12/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que cria a Rota Turística do Bairro das Três Barras – Serra Negra/SP. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usaram da palavra os vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, Leonel Franco Atanázio e Eduardo Aparecido Barbosa. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 10 de abril de 2017, segunda-feira, às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão extraordinária às 22h19min. Para constar eu, (a) vereador Ricardo Favero Fioravanti, Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.