ATA DA TRIGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA.

Aos seis dias do mês de outubro, do ano de dois mil e quatorze, às 19h37min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas”, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Ricardo Favero Fioravanti, e secretariando os trabalhos a vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, sua 32ª Sessão Ordinária, da 02ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, com a presença dos vereadores Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Deoclécio Anghinoni, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono; com a ausência do vereador Celso Bueno Corchetti. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foi lida, discutida, votada e aprovada, por unanimidade (09 votos), a ata da 31ª sessão ordinária, da 2ª sessão legislativa, da 16ª Legislatura, realizada em 29 de setembro de 2014. EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: Ofício nº 668/2014, encaminhando para conhecimento e apreciação dos vereadores da Câmara Municipal de Serra Negra/SP, o Balancete Resumido do Município de Serra Negra, referente ao mês de agosto de 2014. Ofício nº 675/2014, em resposta ao requerimento nº 544/2014, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Roberto Sebastião de Almeida, Cesar Augusto Oliveira Borboni e Paulo Sérgio Osti, encaminhando parecer do Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, referente às verbas recebidas pelo Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias – DADE, e sobre a reforma do Conjunto Aquático “Sebastião Carlos D’Andrea Colchetti”, informando que no ano de 2013, o DADE repassou ao Município de Serra Negra o valor de R$ 2.712.008,80 (dois milhões, setecentos doze mil, oito reais e oitenta centavos) e, no ano de 2014, repassou R$ 3.071.800,39 (três milhões, setenta e um mil, oitocentos reais e trinta e nove centavos), sendo que para a reforma do Conjunto Aquático “Sebastião Carlos D’Andrea Colchetti” será reservado o valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais) dos recursos oriundos do DADE, estando na fase da assinatura de convênio. Ainda não foi realizado procedimento licitatório para a reforma do Conjunto Aquático “Sebastião Carlos D’Andrea Colchetti”, ressaltando que o projeto completo está à disposição dos vereadores junto à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, e o início e término das obras dependem da assinatura do convênio. Ofício nº 676/2014, em resposta ao requerimento nº 543/2014, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Roberto Sebastião de Almeida, Cesar Augusto Oliveira Borboni e Paulo Sérgio Osti, informando que já foram iniciadas as obras para a finalização das obras do CRAS – Centro de Referência de Assistência Social localizado entre as Ruas Santo Antonio e Santo Expedito, encaminhando cópia do contrato firmado entre a Prefeitura Municipal de Serra Negra e a Empresa CICONELLO Construção de Imóveis EIRELI – ME, para a realização das obras e serviços de complementação da construção daquele CRAS. Ofício nº 661/2014, em resposta ao requerimento nº 533/2014, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, informando que a Rotatória localizada na Rua Antonio Novaes, próximo ao cruzamento com a Avenida Ariovaldo Viana, encontra-se inserida a faixa do domínio do DER – Departamento de Estradas de Rodagem, pertencendo ao mesmo, e não possui denominação oficial. Ofício nº 681/2014, em resposta ao requerimento nº 530/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, informando que as obras de iluminação pública nas Ruas do Loteamento Jardim Serra Negra, possui prazo previsto para seu término, no início do ano de 2015. Ofício nº 674/2014, em resposta ao requerimento nº 520/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, encaminhando cópia do parecer elaborado pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano sobre as queimadas que vêm ocorrendo no Município de Serra Negra/SP, esclarecendo que as Escolas Municipais realizam trabalhos de conscientização junto às crianças, bem como a Secretaria Municipal de Meio Ambiente orienta todas as pessoas que entram em contato. Enfatiza que é muito difícil de prevenir tais queimadas, pois atualmente enfrenta-se a maior estiagem dos últimos trinta anos, além do fato de que a maior parte das queimadas é realizada por terceiros de forma criminosa, vindo a prejudicar os proprietários de terras. Informa por fim, que sempre que se observa alguma ocorrência de incêndio, é comunicado o Corpo de Bombeiros, além de enviar apoio municipal, bem como é comunicada a Polícia Militar Ambiental para providências. Ofício nº 679/2014, em resposta ao requerimento nº 519/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, informando que estão sendo realizadas as obras de infraestrutura e pavimentação asfáltica na Rua Guerino de Salvi Salzano. Ofício nº 680/2014, em resposta ao requerimento nº 498/2014, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, encaminhando relatório contendo as respostas das indagações referentes aos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Controle às Endemias. Ofício nº 677/2014, em resposta ao requerimento nº 470/2014, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, encaminhando relatório da Coordenadoria da Vigilância Sanitária, referente às fontes de águas minerais do Município de Serra Negra/SP. Ofício nº 678/2014, em resposta ao requerimento nº 466/2014, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, informando que no decorrer do ano de 2014, a Secretaria de Serviços Municipais procedeu aos reparos e a manutenção nas principais Fontes do Município de Serra Negra/SP. Informa também, que foram revitalizadas as Praças Prefeito João Zelante e Praça Jonh F. Kennedy. Ofício nº 699/2014, em resposta ao requerimento nº 583/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, encaminhando cópia do novo Edital de Licitação – Pregão Presencial nº 23/2014, que visa à contratação de empresa para a realização do Serra Negra Rodeio Expo Show de 2014, programado para ocorrer no final do mês de Novembro/2014. EXPEDIENTE DE DIVERSOS: - Ofício do Lions Clube de Serra Negra, endereçado a todos os vereadores da Câmara Municipal de Serra Negra, agradecendo a honrosa e oportuna manifestação de congratulações e aplausos pela participação de nossa entidade, junto com as demais co-irmãs de ideais, na Tradicional Festa Italiana, O trabalho realizado na Festa sempre foi uma de nossas atividades, das mais produtivas, para conseguir dividendos que serão revertidos em benefício de nossa população e, desta feita, será aplicado para melhorar e aumentar nosso “Banco de Cadeira de Rodas e Aparelhos Ortopédicos” que cedemos aos necessitados. - Ofício dos Correios nº 01986/2014 – SUGED/GEDIS/DR/SPI, em resposta ao requerimento nº 445/2014, de autoria dos vereadores Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri e Deoclécio Anghinoni, informando que a distribuição domiciliária de correspondências no Loteamento Residencial Serra Negra é regulamentada pela Portaria nº 567/2011, do Ministério das Comunicações, onde se encontra os requisitos básicos que os bairros devem atender para que seja realizada a distribuição de correspondências no local. Dentre esses requisitos, podemos citar alguns exemplos, como ter as ruas oficialmente denominadas pela Prefeitura Municipal com as devidas placas identificadoras; a numeração dos imóveis de forma ordenada, individualizada e única; e os imóveis disponham de caixa receptora de correspondências instaladas na entrada dos mesmos. Uma vez que o Loteamento Residencial Serra Negra está regulamentado de acordo com a referida Portaria, os Correios utilizam uma ferramenta corporativa, chamada “Sistema de Distritamento”, para calcular todos os recursos necessários (efetivo, equipamentos e veículos) que a unidade responsável pela distribuição domiciliária de correspondências deve possuir para atender a demanda local. Como as cidades estão em constante crescimento e surgindo novos bairros, o Sistema de Distritamento foi aplicado na Unidade dos Correios de Serra Negra/SP, para atualizar o cálculo dos recursos necessários (efetivo e equipamentos) que a mesma deve possuir para suportar o aumento da carga postal ou do percurso a ser realizado pelos carteiros. Com isso, permitirá expandir o serviço de distribuição postal de forma gradativa e com responsabilidade social. Desta forma, somente após a conclusão desse estudo e o recebimento dos recursos, os Correios poderão iniciar a distribuição de correspondências nesse bairro. Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários. Respeitosamente, Paulo Sérgio Monteiro da Silva – Gerente Operacional de Distribuição – DR/SPI. - Ofício nº 120/14 do SERPREV – Serviço de Previdência Social dos Funcionários Municipais de Serra Negra, encaminhando para apreciação, nos termos do inciso X, do artigo 33, da Lei Municipal nº 2612/2001, os Balancetes de Despesa e Receita, juntamente com os boletins de Caixa do FRAP (Fundo de Reservas de Aposentadorias e Pensões) e FAS (Fundo de Assistência à Saúde), referentes aos meses de abril, maio e junho de 2014. Correspondências recebidas no período de 30 de setembro de 2014 a 06 de outubro de 2014, dentre elas os seguintes telegramas informando a liberação de verbas: A) Do Ministério da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, informando a liberação de verbas referentes aos seguintes programas: À APM da Escola Estadual Professora Franca Franchi: - PDDE Qualidade, parcela 001, em 18/09/2014, no valor total de R$ 11.504,00. MENSAGENS E PROJETOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: Mensagem nº 83/2014, encaminhando o projeto de lei nº 94/2014, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), para atender as despesas com a devolução de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. Mensagem nº 84/2014, encaminhando o projeto de lei nº 95/2014, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.857.400,00 (um milhão, oitocentos e cinquenta e sete mil e quatrocentos reais), por estar previsto um superávit no orçamento de 2014, no valor que ora se suplementa, sendo necessária a abertura dos créditos adicionais suplementares, utilizando-se como recursos de cobertura o excesso das receitas verificado até o momento. PROJETOS DE LEIS DE AUTORIA DOS VEREADORES: Projeto de Lei nº 80/2014, de autoria do vereador Deoclécio Anghinoni, que denomina a Rua localizada à aproximadamente 200 metros lineares do início da Rua Santa Emília, sentido à direita de quem olha de frente desta Rua, Bairro das Posses, Serra Negra/SP, com o nome de RUA LEONIDES VARONI. PROJETOS DE RESOLUÇÕES E DE DECRETOS LEGISLATIVOS: Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2014, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que concede o Título Honorífico de Cidadão Serrano ao senhor doutor CARLOS EDUARDO SILOS DE ARAÚJO. Projeto de Decreto Legislativo nº 14/2014, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que concede o Título Honorífico de Cidadão Serrano ao senhor MARCO ANTONIO SERAFIM. Projeto de Decreto Legislativo nº 15/2014, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que concede o Título Honorífico de Cidadão Serrano ao senhor ADEVALDO DE SOUZA. Projeto de Decreto Legislativo nº 16/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que concede o Título Honorífico de Cidadão Serrano ao senhor JOSÉ EDUARDO CORAZZIN. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida à leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº 426/2014, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de instalar cobertura com as telhas adequadas no campinho de futebol localizado no Jardim do Salto, Serra Negra/SP. Indicação nº 427/2014, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser instalada iluminação pública no campinho de futebol localizado no Jardim do Salto, Serra Negra/SP, para que as pessoas possam utilizar do local também noite. Indicação nº 428/2014, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, com a maior brevidade possível, no sentido de ser refeito o asfalto e recolocadas as guias e sarjetas que foram arrancadas pelas águas, na Rua Antonio Menegatti - Rua 01 do Loteamento Residencial Itália II - Chácara Nhozinho, Serra Negra/SP, evitando-se que no local se forme uma cratera, além de outros prejuízos e risco de acidentes. Indicação nº 429/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar a máquina motoniveladora em toda a extensão da Estrada Municipal Joaquim Alexandre Zocchio, Bairro da Serra, Serra Negra/SP. Indicação nº 430/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar a máquina motoniveladora em toda a extensão da Estrada Municipal popularmente conhecida por "Córrego Fundo", passando pela Igreja Nossa Senhora Aparecida, até divisa com o município de Socorro/SP, Bairro da Serra, Serra Negra/SP. Indicação nº 431/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser trocada a tampa de bueiro que está toda quebrada, na Rua Sebastião Pereira Dias, Loteamento Parque Fonte São Luiz, vez que as inúmeras pessoas que transitam pelo local, principalmente crianças e idosos, podem cair dentro do bueiro, gerando o sério risco de ferimentos e fraturas graves. Indicação nº 432/2014, de autoria da vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar toda a sinalização de solo necessária na Estrada Municipal Carlos Cagnassi, a fim de evitar que os motoristas cortem a pista adentrando pela contramão de direção e consequentemente gerar graves acidentes, vez que no local não há sinalização nenhuma e principalmente no período noturno, não é possível enxergar nada. Indicação nº 433/2014, de autoria da vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que solicite à Companhia Paulista de Força e Luz - C.P.F.L., para que instale os postes necessários e adote os procedimentos necessários para disponibilizar iluminação pública no final da Rua Nossa Senhora de Brotas, esquina com a Rua Reynaldo Polidoro, vez que a população há tempos vem solicitando esta melhoria. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis. PEQUENO EXPEDIENTE: usaram da palavra os vereadores Edson B. O. Marquezini, Paulo Sérgio Osti, Roberto Sebastião de Almeida, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Deoclécio Anghinoni, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Eduardo Aparecido Barbosa e Ricardo Favero Fioravanti. Não havendo mais nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: Requerimento nº 605/2014, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que com o auxílio dos setores competentes, encaminhe a esta Casa de Leis, a descrição exata da localização das áreas de uso institucional, de sistema de lazer e os espaços livres de uso público existentes no Loteamento Jardim do Salto, Serra Negra/SP, encaminhando, se possível, cópia reduzida da planta topográfica do referido loteamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 606/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que com o auxílio dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis, porque os funcionários públicos municipais que aplicam veneno ou mata mato nas ruas e terrenos não utilizam todos os equipamentos de proteção necessários, o que acaba gerando sério risco à saúde destes servidores. Requeiro também, seja informada a quantidade total de cada tipo de equipamento de segurança que a Prefeitura possui, destinado aos servidores que aplicam veneno e/ou mata mato pelas ruas e terrenos. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 607/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, considerando que o Rodeio de 2014 de Serra Negra/SP, que seria realizado no final do mês de setembro/2014, não foi realizado em virtude de sucessivos erros da Prefeitura Municipal de Serra Negra, informar quem é o responsável pelo pagamento das inúmeras despesas geradas com a organização e divulgação do Rodeio (que foi cancelado em cima da hora pela Prefeitura Municipal de Serra Negra, após a realização dos procedimentos licitatórios), tais como as despesas com: materiais gráficos, materiais de divulgação, propagandas em rádios e jornais, despesas com pessoal, despesas com transporte, despesas com a realização do baile para a escolha da Rainha do Rodeio, folhetos e demais gastos diversos. Informar se a Prefeitura Municipal de Serra Negra tem conhecimento do valor total destas despesas e se for a responsável em realizar estes pagamentos, informar em que data quitará estas dívidas. Posto em discussão e votação, foi rejeitado por maioria de votos (05x04). Em questão de ordem, foi solicitada a votação nominal, que ficou assim consignada - vereadores que rejeitaram o requerimento de informações nº 607/2014: Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Deoclécio Anghinoni, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri e Wagner da Silva Del Buono. Vereadores que aprovaram o requerimento de informações nº 607/2014: Edson B. O. Marquezini, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti e Roberto Sebastião de Almeida. Requerimento nº 617/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que com o auxílio do setor competente, informe a esta Casa de Leis, se existe alguma forma ou estudo para melhorar e facilitar a fluidez de trânsito de veículos na rotatória existente na Rodovia SP-360, que dá acesso ao Loteamento Refúgio da Serra, Serra Negra/SP, principalmente para que os motoristas que vem do Refúgio não tenham que dar toda a volta para adentrar no Loteamento Bosque das Arapongas, esclarecendo se é possível e viável a passagem pela Rua Antonio Fagundes onde funciona o "comércio de pedras do Roquinho", em mão única, considerando que o Loteamento Refúgio da Serra fica bem ao lado do Loteamento Bosque das Arapongas. Posto em discussão e votação, foi rejeitado por maioria de votos (05x04). Em questão de ordem, foi solicitada a votação nominal, que ficou assim consignada - vereadores que rejeitaram o requerimento de informações nº 617/2014: Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Deoclécio Anghinoni, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri e Wagner da Silva Del Buono. Vereadores que aprovaram o requerimento de informações nº 617/2014: Edson B. O. Marquezini, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti e Roberto Sebastião de Almeida. Requerimento nº 619/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que com o auxílio dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis, se estão incluídas no cronograma de realização de serviços municipais, o recapeamento de toda a extensão da Rua Sebastião Pereira Dias, Loteamento Parque Fonte São Luiz, bem como a troca da tampa do bueiro que está quebrada, vez que estas são antigas solicitações da população que reside naquela rua. Caso estejam incluídas estas obras no cronograma de serviços públicos, informar qual a data prevista para serem realizadas. Posto em discussão e votação, foi rejeitado por maioria de votos (05x04). Em questão de ordem, foi solicitada a votação nominal, que ficou assim consignada - vereadores que rejeitaram o requerimento de informações nº 619/2014: Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Deoclécio Anghinoni, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri e Wagner da Silva Del Buono. Vereadores que aprovaram o requerimento de informações nº 619/2014: Edson B. O. Marquezini, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti e Roberto Sebastião de Almeida. Requerimento nº 620/2014, de autoria da vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se a Viela que liga as Ruas Boa Vista e José Rizzieri, possui denominação oficial. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 621/2014, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que solicita à Companhia Paulista de Força e Luz - C.P.F.L., para que seja realizada uma vistoria geral em todos os postes de madeira localizados na Estrada Municipal João Bigarella, e seja informado a esta Casa de Leis se os postes de madeira estão em condições de uso, vez que muitos estão podres, danificados e com perigo de caírem. Requeiro mais seja informado a esta Casa de Leis se há previsão (data) para que os postes de madeira da Estrada Municipal João Bigarella sejam trocados por postes de cimento, melhorando a infraestrutura da iluminação pública no local. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Em seguida, o vereador Ricardo Favero Fioravanti, apresentou o seguinte requerimento verbal: Solicito, na forma regimental, após deliberação do Douto e Soberano Plenário, a inclusão do projeto de decreto legislativo nº 16/2014, de minha autoria, que concede o Título Honorífico de Cidadão Serrano ao senhor José Eduardo Corazzin, na ordem do dia da 32ª Sessão Ordinária, a realizar-se no dia 06 de outubro de 2014, em discussão e votação única. Posto em discussão e votação o requerimento verbal, foi aprovado por unanimidade (09 votos). REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS. Requerimento nº 615/2014, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o Excelentíssimo Senhor DEPUTADO ESTADUAL EDMIR CHEDID, pela expressiva, brilhante e histórica votação obtida no último pleito em nosso município. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 616/2014, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o Excelentíssimo Senhor DEPUTADO FEDERAL LUIZ LAURO FILHO, pela expressiva votação obtida no último pleito em nosso município. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 618/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o SERRA NEGRA ESPORTE CLUBE, pela realização do XIII Festival de Dança 2014, ocorrido nos dias 04 e 05 de outubro no Centro de Convenções "Circuito das Águas", tendo como tema "Grease", que encantou e emocionou a todos que assistiram ao brilhante espetáculo além do merecido destaque para a capacidade criativa e garra de todas as pessoas que estiveram envolvidas no evento. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência à Administração do Serra Negra Esporte Clube, bem como a todas as pessoas que contribuíram para que o evento fosse, mais uma vez, coroado de êxito. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). REQUERIMENTOS DE PESAR: Requerimento nº 608/2014, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Nelson Patrício. Requerimento nº 609/2014, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Luciano Avelino Marson Perli. Requerimento nº 610/2014, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Alice Anna Rizzieri Cons. Requerimento nº 611/2014, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Wilson Del Cielo. Requerimento nº 612/2014, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Valmir Lima de Oliveira. Requerimento nº 613/2014, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Maria Therezinha da Silva. Requerimento nº 614/2014, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Clarice Aparecida Faria de Lima. Os requerimentos de pesar são de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, sendo os mesmos deferidos pelo Presidente, determinando fosse oficiado às famílias enlutadas. ORADORES: usaram da palavra os vereadores Edson B. O. Marquezini e Roberto Sebastião de Almeida. Não havendo mais nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Deoclécio Anghinoni, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação dos projetos constantes da pauta. I – Discussão e votação única do projeto de lei nº 73/2014, de autoria dos vereadores Celso Bueno Corchetti e Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, que denomina a Rotatória localizada nas proximidades das Praças João Pessoa, Sesquicentenário e Carolina Marques Fonseca, na confluência das Ruas Paul Harris, Cel. Estevão Franco de Godoy e Avenida 23 de Setembro, Centro, Serra Negra/SP, com o nome de “ROTATÓRIA OSMAR MARCOS RIZZIERI FONTANA”. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). II – Discussão e votação única do projeto de lei nº 80/2014, de autoria do vereador Deoclécio Anghinoni, que denomina a Rua que tem seu início na Rua Santa Emília, sentido à direita de quem olha, com a extensão aproximada de 200 metros lineares, localizada no Bairro das Posses, Serra Negra/SP, com o nome de “RUA LEONIDES VARONI”. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). III – Discussão e votação única do decreto legislativo nº 10/2014, de autoria dos vereadores Celso Bueno Corchetti e Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, que concede o Título Honorífico de “Cidadã Serrana” à senhora LENITA APPARECIDA NASCIMENTO IORIATTI. Primeiramente foi proferida a leitura do parecer elaborado pela Comissão de Justiça e Redação. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). IV – Discussão e votação única do decreto legislativo nº 13/2014, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que concede o Título Honorífico de “Cidadão Serrano” ao senhor doutor CARLOS EDUARDO SILOS DE ARAÚJO. Primeiramente foi proferida a leitura do parecer elaborado pela Comissão de Justiça e Redação. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). V – Discussão e votação única do decreto legislativo nº 14/2014, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que concede o Título Honorífico de “Cidadão Serrano” ao senhor MARCO ANTONIO SERAFIM. Primeiramente foi proferida a leitura do parecer elaborado pela Comissão de Justiça e Redação. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). VI – Discussão e votação única do decreto legislativo nº 15/2014, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que concede o Título Honorífico de “Cidadão Serrano” ao senhor ADEVALDO DE SOUZA. Primeiramente foi proferida a leitura do parecer elaborado pela Comissão de Justiça e Redação. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). VII – Discussão e votação única do decreto legislativo nº 16/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que concede o Título Honorífico de “Cidadão Serrano” ao senhor JOSÉ EDUARDO CORAZZIN. Primeiramente foi proferida a leitura do parecer elaborado pela Comissão de Justiça e Redação. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). (Projeto incluído na pauta da ordem do dia através de requerimento verbal aprovado por unanimidade, durante o expediente desta sessão ordinária). VIII – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 92/2014, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 2612/2001, readequando o quadro de pessoal do SERPREV – Serviço de Previdência Social dos Funcionários Municipais de Serra Negra. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). IX – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 94/2014, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), para atender as despesas com a devolução de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). X – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 95/2014, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.857.400,00 (um milhão, oitocentos e cinquenta e sete mil e quatrocentos reais), por estar previsto um superávit no orçamento de 2014, no valor que ora se suplementa, utilizando-se como recursos de cobertura o excesso das receitas verificado até o momento. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Em questão de ordem, a pedido do vereador Roberto Sebastião de Almeida, foi suspensa a presente sessão pelo prazo de dez minutos. Retomados os trabalhos, foi realizada a verificação de presença dos vereadores, constatando-se estarem presentes no Plenário os seguintes vereadores: Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida. Em seguida, em continuidade, foi colocado em discussão e votação o projeto de lei nº 95/2014, sendo o projeto de lei 95/2014 rejeitado por maioria de votos (04x03). Em questão de ordem, foi solicitada a votação nominal, que ficou assim consignada - vereadores que rejeitaram o projeto de lei nº 95/2014: Edson B. O. Marquezini, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti e Roberto Sebastião de Almeida. Vereadores que aprovaram o projeto de lei nº 95/2014: Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Eduardo Aparecido Barbosa e Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri. Para constar, os vereadores Deoclécio Anghinoni e Wagner da Silva Del Buono não estavam presentes no Plenário durante esta votação, deixando de proferir seus respectivos votos. Em questão de ordem, foi realizada a verificação de presença dos vereadores, constatando-se estarem presentes no Plenário os seguintes vereadores: Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Deoclécio Anghinoni, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. XI – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 81/2014, de autoria do Poder Executivo Municipal, que institui o Programa de Pagamento Incentivado – PPI 2014, e dá outras providências. Primeiramente foi proferida à leitura da Emenda Modificativa nº 13/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti. Posta a emenda nº 13/2014 em discussão e votação, foi rejeitada por maioria de votos (05x04). Em questão de ordem, foi solicitada a votação nominal, que ficou assim consignada - vereadores que rejeitaram a Emenda Modificativa nº 13/2014: Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Deoclécio Anghinoni, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri e Wagner da Silva Del Buono. Vereadores que aprovaram a Emenda Modificativa nº 13/2014: Edson B. O. Marquezini, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti e Roberto Sebastião de Almeida. Para constar, a Emenda Modificativa nº 12/2014, foi retirada por seu autor. Em seguida, passou-se à 2ª discussão e votação do projeto de lei nº 81/2014, de autoria do Poder Executivo Municipal. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usaram da palavra os vereadores Eduardo Aparecido Barbosa, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 13 de outubro de 2014, segunda-feira, às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão às 23h33min, Para constar eu, (a) vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, 1ª Secretária da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.