Ata da Sessão - 15/06/2015
ATA DA VIGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA.
Aos quinze dias do mês de junho, do ano de dois mil e quinze, às 19h30min, foi procedida à verificação de presença dos vereadores na 20ª Sessão Ordinária, da 3ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, verificando-se estarem presentes os vereadores Danilo Francisco Andrade Guerreiro e Nestor de Toledo Marchi, com as ausências dos demais vereadores que compõem o Poder Legislativo do Município de Serra Negra/SP. Não havendo número regimental para a abertura da sessão, conforme disposto no § 2º, do artigo 103, do Regimento Interno da Casa, aguardou-se o prazo de quinze minutos para nova verificação de presença. Realizada novamente a verificação de presença, constatou-se a presença dos vereadores Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Demétrius Ítalo Franchi, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono; com as ausências justificadas, por motivo de saúde, dos vereadores Edson B. O. Marquezini e José Luiz Bertevello. Havendo número regimental, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas”, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro, e secretariando os trabalhos o vereador Nestor de Toledo Marchi, sua 20ª Sessão Ordinária, da 03ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foram lidas, discutidas, votadas e aprovadas, por unanimidade (08 votos), as seguintes atas: 1) ata da 19ª sessão ordinária, da 03ª sessão legislativa, da 16ª Legislatura, realizada em 08 de junho de 2015; e 2) ata da 14ª sessão extraordinária, da 03ª sessão legislativa, da 16ª Legislatura, realizada em 08 de junho de 2015. EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: Ofício nº 505/2015, em resposta ao requerimento nº 354/2015, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, apresentando as informações solicitadas referentes ao lançamento complementar de IPTU de alguns imóveis localizados no Município de Serra Negra, no sentido de que a Prefeitura Municipal vem lançando o IPTU para ser seguida a regra do Código Tributário Municipal e Federal, de modo que os prazos de pagamento são contados a partir da notificação de lançamento, que estão sendo realizados neste exercício de 2015, não sendo possível transferir o pagamento para o exercício de 2016. As fiscalizações estão sendo realizadas através de vistorias “in-loco”, com o comparecimento dos fiscais nos imóveis e através do software Google Earth e, caso não ocorra o pagamento, a penalidade prevista é a inscrição do valor em divida ativa e execução fiscal. Ofício nº 507/2015, em resposta ao requerimento nº 364/2015, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, informando que os exames de “Teste da Linguinha” são realizados no Município de Serra Negra/SP a qualquer usuário que optar pelos serviços do SUS, oferecidos gratuitamente na Unidade Básica de Saúde Dr. “Firmino H. Cavenaghi”, às terças-feiras. Esclarece por fim, que não serão adotadas outras providências com relação à realização do “Teste da Linguinha”, tendo em vista que o mesmo já é realizado. Ofício nº 507/2015, em resposta ao requerimento nº 365/2015, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, informando que os exames de “Teste da Orelhinha” são realizados no Município de Serra Negra/SP a qualquer usuário que optar pelos serviços do SUS, oferecidos gratuitamente na Unidade Básica de Saúde Dr. “Firmino H. Cavenaghi”, às terças-feiras. Esclarece por fim, que não serão adotadas outras providências com relação à realização do “Teste da Orelhinha”, tendo em vista que o mesmo já é realizado. Ofício nº 503/2015, em resposta ao requerimento nº 366/2015, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, informando que a via que tem seu início à esquerda da Rua Lauro Saragiotto, Bairro dos Francos, Serra Negra/SP, que dá acesso à propriedade do senhor Ademir Marchi, foi vistoriada pelo Agente de Fiscalização e em contato com o proprietário do imóvel, constatou-se ser uma Rua Municipal que dá acesso a 03 (três) propriedades, com a extensão aproximada de 100 (cem) metros. Informa ainda, que em um trecho de aproximadamente 30 (trinta) metros, a referida via possui pavimentação asfáltica, guia e sarjeta, rede de energia elétrica e rede de abastecimento de água, o restante da via não possui nenhuma infraestrutura e, até a presente data, não possui denominação oficial. Ofício nº 506/2015, em resposta ao requerimento nº 376/2015, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, encaminhando as informações solicitadas com relação à reforma do Posto de Saúde da Família do Alto das Palmeiras, esclarecendo que as obras estão paralisadas em virtude de rescisão contratual com a empreiteira. Por diversas vezes a empresa foi notificada para que cumprisse o cronograma de execução da obra, razão pela qual o contrato está sendo rescindido. O valor total da reforma é de R$ 349.800,00 (trezentos e quarenta e nove mil e oitocentos reais), sendo pago, até o momento, a quantia de R$ 78.358,54 (setenta e oito mil, trezentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), não havendo qualquer valor de contrapartida por parte da Prefeitura Municipal de Serra Negra. A empresa que venceu o procedimento licitatório foi a SENOPAV Construções e Comércio Ltda. Os recursos financeiros são oriundos de verba do Governo Federal e, após 06 (seis) meses de atraso, todo o recurso foi liberado. Por fim, esclarece que a reforma no Posto de Saúde da Família do Alto das Palmeiras não está gerando prejuízo aos usuários, vez que estão sendo atendidos no mesmo prédio da Unidade de Saúde do Alto das Palmeiras, no andar superior, além de que o local possui acessibilidade. Ofício nº 502/2015, em resposta ao requerimento nº 381/2015, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti e Edson B. O. Marquezini, encaminhando as informações solicitadas com relação à taxa de licença para construção e alvará para construções destinadas a Igrejas ou Templos Religiosos, no sentido de que não há legislação que isente a taxa de licença de Alvará de Construção, de modo que, a partir do ano de 2009, não foi autorizada qualquer isenção de taxas para Igrejas ou Templos Religiosos e, por fim, informa não haver possibilidade legal e financeira de, no Município de Serra Negra/SP, alguma Igreja ou Templo Religioso ser isentada da Taxa de Licença/Alvará de Construção. Ofício nº 504/2015, em resposta ao requerimento nº 400/2015, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti e Edson B. O. Marquezini, informando não haver a possibilidade de ser extraída cópia dos autos do processo nº 0263/2006, do Poder Executivo Municipal, referente à expedição do Alvará de Construção nº 073/2006, por tratar-se de processo extenso, com um conjunto de 05 (cinco) plantas, o que se torna inviável a emissão de cópia, uma vez que não há equipamento para tal finalidade, ficando o processo a disposição para consulta junto à Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano do Município de Serra Negra/SP. EXPEDIENTE DE DIVERSOS: Cursos: IBRAP – Instituto Brasileiro de Administração Pública - oferecendo cursos em diversas áreas. - E-mail encaminhado pelo Doutor José Milton Dallari Soares, em nome de seu pai, senhor João Vieira Soares (Gambinha) e de toda a sua família, agradecendo, sensibilizados, a proposta do nobre vereador Nestor de Toledo Marchi, pelo requerimento de congratulações e aplausos de nº 377/2015, pela homenagem prestada pelos 101 anos do senhor João Vieira Soares (Gambinha). Agradece também a todos os vereadores da Câmara Municipal de Serra Negra, que por unanimidade, aprovaram o referido requerimento. Atenciosamente e muito obrigado, José Milton Dallari Soares, Paulo Roberto Dallari Soares, Janilze Dematte Soares, Mirian Di Maio, filhas, genros e netos. - Convite da Câmara Municipal de Monte Sião/MG, informando que está promovendo aprendizado juntamente com a Assembleia Legislativa de Minas Gerais, realizando o curso “Processo Legislativo”, visando à capacitação de vereadores e assessores para poderem trabalhar em prol de seus Municípios, que será realizado no dia 18 de junho de 2015 – quinta-feira, com início às 09:00 horas. As inscrições são gratuitas e limitadas a 60 (sessenta) participantes. - Ofício 01125/2015 – dos Correios, em resposta ao requerimento nº 296/2015, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, informando que a Rua Mauro de Paula, localizada no Bairro dos Francos, Serra Negra/SP, não é beneficiada pelos serviços de entrega residencial de correspondências em virtude de não atender aos requisitos constantes da Portaria nº 567/2011, do Ministério das Comunicações. - Ofício 6/2015/SEI/PRUV/SPR-ANATEL – Da Agência Nacional de Telecomunicações – “ANATEL”, em resposta aos requerimentos nºs 335/2015 e 336/2015, ambos de autoria do vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro, informando que a disponibilização dos Serviços de Comunicação Multimídia – banda larga fixa, através de fibra ótica, dependerá do plano de negócio das prestadoras autorizadas na região. Correspondências recebidas no período de 09 a 15 de junho de 2015. MENSAGENS E PROJETOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: Mensagem nº 029/2015, encaminhando o projeto de lei nº 39/2015, que institui o Plano Municipal de Educação, em conformidade do disposto na Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, e no artigo 214, da Constituição Federal. PROJETOS DE LEIS DE AUTORIA DOS VEREADORES: Projeto de Lei nº 38/2015, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que denomina a Estrada Municipal que tem seu início na Rodovia SP-360, Bairro das Três Barras, Serra Negra/SP, logo após a Capela São Francisco e a rotatória existente no local, sentido Lindóia/Serra Negra, com a extensão aproximada de 400 metros, que dá acesso às propriedades pertencentes a Mauro Filippi e Maura Brolezi, com o nome de ESTRADA MUNICIPAL GIUSEPPE FILIPPI. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida à leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº 417/2015, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de colocar 2 (duas) lombadas na Rua Lauro Saragiotto, nas proximidades dos números 20 e 1293. Indicação nº 418/2015, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser instalada placa educativa na fonte do Parque Represa "Dr. Jovino Silveira", informando aos donos para que não deixem seus animais tomarem água diretamente na bica daquela fonte. Indicação nº 419/2015, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar todos os reparos necessários na rampa para veículos existente atrás da Igreja de São Benedito. Indicação nº 420/2015, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar a manutenção necessária no barranco que está caindo perto de uma residência localizada na Rua Armando Del Buono, número 315. Indicação nº 421/2015, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de consertar os vários equipamentos quebrados da Academia ao Ar Livre, localizada na Praça Sesquicentenário. Indicação nº 422/2015, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de tapar o buraco existente na Rua Duque de Caxias, nas proximidades da Loja do Dentinho, ao lado do Banco Santander. Indicação nº 423/2015, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica à SABESP, para que determine ao setor competente, no sentido de tapar o buraco existente na Rua Duque de Caxias, nas proximidades da Loja do Dentinho, ao lado do Banco Santander. Indicação nº 424/2015, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de colocar lombada na Rua Jorge Félix da Silva, Loteamento Vila Dirce, altura do número 165. Indicação nº 425/2015, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de colocar lombada na Januário Blotta, altura do número 45. Indicação nº 426/2015, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, ou seja, a Divisão de Trânsito do Município de Serra Negra, para que sejam melhoradas as sinalizações de trânsito (placas, demarcação de solo, faixa de pedestres, etc.), em toda a extensão da Rua Jorge Félix da Silva, Loteamento Vila Dirce, vez que a referida rua está muito perigosa, tanto para os motoristas como para os pedestres. Indicação nº 427/2015, de autoria dos vereadores Paulo Sérgio Osti e Nestor de Toledo Marchi, que indica, na forma regimental, seja oficiado à Guarda Civil Municipal, para que sejam realizadas rondas escolares na Escola Estadual Franca Franchi, situada no Bairro da Serra, pelo menos por 3 (três) vezes por semana, vez que a partir das 18:00 horas, traficantes de drogas estão se infiltrando no meio dos alunos para traficarem drogas junto às crianças e adolescentes. Indicação nº 428/2015, de autoria dos vereadores Paulo Sérgio Osti e Nestor de Toledo Marchi, que indica, na forma regimental, seja oficiado à Polícia Militar, para que sejam realizadas rondas escolares na Escola Estadual Franca Franchi, situada no Bairro da Serra, pelo menos por 3 (três) vezes por semana, vez que a partir das 18:00 horas, traficantes de drogas estão se infiltrando no meio dos alunos para traficarem drogas junto às crianças e adolescentes. Indicação nº 429/2015, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de recapear toda a extensão da Avenida Coronel Estevão Franco de Godoy, principalmente no trecho que vai da Farmácia Municipal até a rotatória em frente à Escola Estadual Dr. Jovino Silveira, que atualmente se encontra em precário estado de conservação, vez que a camada de asfalto colocada sobre os paralelepípedos estão se soltando, surgindo grandes buracos. Indicação nº 430/2015, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de recapear toda a extensão da Rua Emílio Alvarez Forgani, que atualmente se encontra em precário estado de conservação, vez que a camada de asfalto colocada sobre os paralelepípedos está se soltando, surgindo grandes buracos. Indicação nº 431/2015, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que solicite verbas aos Governos Federal e Estadual, para recapear a Avenida Coronel Estevão Franco de Godoy, principalmente o trecho que vai da Farmácia Municipal até a rotatória em frente à Escola Estadual Dr. Jovino Silveira, que atualmente se encontra em precário estado de conservação e cheia de buracos, considerando que aquela via pública possui tráfego intenso de veículos e está situada na área central do município de Serra Negra, solicitando também para que seja analisada a possibilidade de utilizar a verba do DADE já liberada para o nosso município, que será utilizada no recape de várias ruas, deixando de recapear uma via pública que esteja em bom estado de conservação, como por exemplo, a Avenida Nove de Julho, para ser recapeada a Avenida Coronel Estevão Franco de Godoy, que necessita de reparos urgentes. Indicação nº 432/2015, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que solicite verbas aos Governos Federal e Estadual, para recapear toda a extensão da Rua Emílio Alvarez Forgani, que atualmente se encontra em precário estado de conservação e cheia de buracos, considerando que aquela via pública possui tráfego intenso de veículos e está situada na área central do município de Serra Negra, solicitando também para que seja analisada a possibilidades de utilizar a verba do DADE já liberada para o nosso município, que será utilizada no recape de várias ruas, deixando de recapear uma via pública que esteja em bom estado de conservação como, por exemplo, a Avenida Nove de Julho para ser recapeada a Rua Emílio Alvarez Forgani, que necessita de reparos urgentes. Indicação nº 433/2015, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser instalado um guard-rail na perigosa curva existente na Rua Reinaldo Polidoro, Loteamento Alto das Palmeiras, vez que o local está muito perigoso, de modo se um veículo perder o controle e cair no barranco existente naquela curva, consequentemente o veículo cairá em cima da creche/escola - EMEB Rosalba Perondini Salomão, gerando um acidente de grandes proporções. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis. Não havendo nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: Requerimento nº 334/2015, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida, Edson B. O. Marquezini e Paulo Sérgio Osti, que solicita, na forma regimental, após deliberação do Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que, com o auxílio dos setores competentes, encaminhe a esta Casa de Leis, cópia do documento que rescindiu o contrato celebrado há anos entre a Prefeitura Municipal de Serra Negra e a Empresa Gaivota, para a prestação dos serviços de transporte público municipal, cuja empresa pertencia a familiares do atual Vice-Prefeito Municipal, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, que, pelas informações obtidas, tal rescisão contratual foi assinada pelo atual Vice-Prefeito Municipal, enquanto substituía o atual Prefeito, durante o ano de 2009 ou 2010, cuja rescisão contratual prejudicou financeiramente a Empresa Gaivota, que veio, infelizmente a fechar/encerrar suas atividades. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). Requerimento nº 431/2015, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que solicita, na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, seja oficiado a SABESP para que no prazo regimental de 15 (quinze) dias, encaminhe a esta Casa de Leis as informações abaixo solicitadas, todas referentes à falta de saneamento básico em um trecho da Rua Reinaldo Polidoro, altura do número 237, Loteamento Alto das Palmeiras. 1) Por qual (is) motivo (s), até a presente data, a SABESP não realizou as obras para que os imóveis existentes no trecho da Rua Reinaldo Polidoro, altura do número 237, Loteamento Alto das Palmeiras, fossem beneficiados com o sistema de saneamento básico? 2) Há data prevista, e qual é esta data, para que os 4 ou 5 imóveis situados na Rua Reinaldo Polidoro, altura do número 237, Loteamento Alto das Palmeiras, sejam beneficiados com o necessário saneamento básico, que deve ser realizado pela SABESP? 3) Até que sejam finalizadas as obras de saneamento básico no referido trecho da Rua Reinaldo Polidoro, informar se a SABESP irá adotar algum procedimento para minimizar a falta de esgoto naquele local, vez que a falta de saneamento básico está causando sérios problemas de saúde pública, bem como ser sanado o fortíssimo odor existente atualmente no local. Em sendo adotado algum procedimento pela SABESP neste sentido, informar quais serão os procedimentos utilizados e necessários, e em que data serão realizados, vez que aquela situação não pode continuar do jeito que se encontra. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). Requerimento nº 439/2015, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que, com o auxílio dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis, com quantos metros foi encontrada água no poço artesiano que a Prefeitura Municipal de Serra Negra abriu no Bairro da Serra nas proximidades da EMEB Zaira Antunes Franchi. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). Requerimento nº 440/2015, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Paulo Sérgio Osti, que solicita, na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, seja oficiado ao Hospital Santa Rosa de Lima, para que no prazo regimental de 15 (quinze) dias, informe a esta Casa de Leis de quem partiu a autorização ou ordem para que políticos (vice-prefeito e vereadores atuais da situação), realizem periodicamente visitas aos pacientes internados no Hospital Santa Rosa de Lima fora do horário normal de visitação, incomodando e constrangendo os pacientes, seus familiares e demais pessoas, pois os pacientes estão tomando banho, fazendo curativos, trocando de roupa, realizando refeições e os políticos chegam para fazer visitas de cunho político. Requerem mais, seja informado se é legalmente possível e se a atual administração do Hospital Santa Rosa de Lima autoriza a realização de politicagem dentro de suas dependências. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). Requerimento nº 441/2015, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Paulo Sérgio Osti, que solicita, na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, com o auxílio e manifestação direta do atual Secretário Municipal de Saúde, informe a esta Casa de Leis, se é verídica a informação de que o atual Secretário Municipal de Saúde, senhor Ricardo Favero Minosso, está intervindo na atual administração da Associação da Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra - Hospital Santa Rosa de Lima, autorizando ou dando ordem para que políticos da base situacionista da atual administração municipal realizem periodicamente visitas aos pacientes internados no Hospital Santa Rosa de Lima, fora do horário normal de visitação, incomodando e constrangendo os pacientes, seus familiares e demais pessoas, com visitas políticas inesperadas. Requerem mais, seja informado se partiu esta "ordem" ou "autorização" do senhor secretário municipal de saúde, vez que os funcionários do Hospital Santa Rosa de Lima já não sabem mais a quem devem obedecer. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS. Requerimento nº 432/2015, de autoria da vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a FAMÍLIA BRAGA proprietária do RESTAURANTE E PIZZARIA CANTINA SAN MARCO, que há 30 Anos vem servindo seus clientes e amigos com qualidade e dedicação. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência à família homenageada. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). Requerimento nº 433/2015, de autoria da vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a eficiente servidora pública municipal senhora LAURA DA SILVA PINHEIRO, carinhosamente chamada de "Laurinha", pelos mais de 30 (trinta) anos de efetivo trabalho na Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra, sempre realizando suas funções de forma exemplar e atenciosa, de modo que a Câmara Municipal de Serra Negra deve reconhecer e parabenizar por todo o trabalho realizado em prol do nosso município, bem como por ter se dedicado às relevantes funções públicas durante toda a sua vida profissional. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência à homenageada. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). Requerimento nº 438/2015, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos pelo sucesso na realização do "1º LEILÃO DIREITO DE VIVER", realizado no dia 14 de junho de 2015, no Recinto de Exposições Casco de Ouro, realizado em Prol do Hospital do Câncer de Barretos, com a realização de shows que agradaram a todos que participaram deste importante evento, que proporcionou horas de lazer para a população. Parabenizo também aos organizadores do "1º Leilão Direito de Viver", realizado no município de Serra Negra, pela dedicação e empenho, que resultaram em pleno êxito do evento. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência aos senhores Edvaldo Moreira Lopes - (“Tchuva”) e José Aparecido Orlandi - ("Zé Tegão"). Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). REQUERIMENTOS DE PESAR: Requerimento nº 434/2015, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Thomé dos Santos. Requerimento nº 435/2015, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor José Augusto Ferreira. Requerimento nº 436/2015, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Zaira da Cunha Giachetto. Requerimento nº 437/2015, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Joanna Ignacia da Silva Moreira. Os requerimentos de pesar são de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, sendo os mesmos deferidos pelo Presidente, determinando fosse oficiado às famílias enlutadas. Não havendo nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Demétrius Ítalo Franchi, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação dos projetos constantes da pauta. I – Discussão e votação única do projeto de lei nº 38/2015, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que denomina a Estrada Municipal que tem seu início na Rodovia SP-360, Bairro das Três Barras, Serra Negra/SP, logo após a Capela São Francisco e a rotatória existente no local, sentido Lindóia/Serra Negra, com a extensão aproximada de 400 metros, que dá acesso às propriedades pertencentes a Mauro Filippi e Maura Brolezi, com o nome de ESTRADA MUNICIPAL GIUSEPPE FILIPPI. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). Para constar, o vereador Demétrius Ítalo Franchi deixou de apresentar qualquer comentário a respeito do projeto de lei nº 38/2015, se absteve em proferir seu voto e informou que não participou da reunião da Comissão de Justiça e Redação e, portanto, não assinou o parecer daquela Comissão, que aprovou o projeto de lei nº 38/2015, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti. II - 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 39/2015, de autoria do Poder Executivo Municipal, que institui o Plano Municipal de Educação, em conformidade do disposto na Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, e no artigo 214, da Constituição Federal. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação, b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo e, c) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usaram da palavra os vereadores Eduardo Aparecido Barbosa, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Demétrius Ítalo Franchi. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a sessão extraordinária que será realizada logo após o término desta sessão ordinária, declarando-a encerrada às 21h35min, Para constar eu, (a) vereador Nestor de Toledo Marchi, Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.
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ATA DA DÉCIMA QUINTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA.
Aos quinze dias do mês de junho, do ano de dois mil e quinze, às 21h36min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas”, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro, e secretariando os trabalhos o vereador Nestor de Toledo Marchi, sua 15ª Sessão Extraordinária, da 03ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, com a presença dos vereadores Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Demétrius Ítalo Franchi, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono; com as ausências justificadas, por motivo de saúde, dos vereadores Edson B. O. Marquezini e José Luiz Bertevello. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em se tratando de sessão extraordinária, passou-se imediatamente à ORDEM DO DIA, na qual foi deliberado o seguinte projeto: I - 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 39/2015, de autoria do Poder Executivo Municipal, que institui o Plano Municipal de Educação, em conformidade do disposto na Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, e no artigo 214, da Constituição Federal. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usaram da palavra os vereadores Ricardo Favero Fioravanti e Nestor de Toledo Marchi. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 22 de junho de 2015, segunda-feira, às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão extraordinária às 22h17min, Para constar eu, (a) vereador Nestor de Toledo Marchi, Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.