ATA DA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA.

Aos dez dias do mês de março, do ano de dois mil e quatorze, às 19h39min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas”, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Ricardo Favero Fioravanti, e secretariando os trabalhos a vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, sua 06ª Sessão Ordinária, da 02ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, com a presença dos vereadores Celso Bueno Corchetti, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Deoclécio Anghinoni, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida; com a ausência do vereador Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foi lida, discutida, votada e aprovada, por unanimidade (09 votos), a ata da 05ª sessão ordinária, da 2ª sessão legislativa, da 16ª Legislatura, realizada em 06 de março de 2014. EXPEDIENTE DE DIVERSOS: - E-mail encaminhado pela Família Rodrigues, agradecendo a todos os vereadores da Câmara Municipal de Serra Negra, pelos votos de pesar em virtude do falecimento da saudosa Isabel Cristina Rodrigues da Silva, popularmente conhecida por “Bel”. Correspondências recebidas no período de 07 a 10 de março de 2014, dentre elas os seguintes telegramas informando a liberação de verbas: Do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – Secretaria Nacional de Assistência Social, informando a liberação de verbas referentes aos seguintes programas: - ACESSUAS, IGD-PBF, IGD-SUAS, PBF, PBVA-SCFV, PFMC E PROJOVEM-PBV I, pagamentos realizados em 12/2013, no valor total de R$ 81.178,01. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida à leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº 108/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser dada a manutenção do espelho dágua localizado na Praça Sesquicentenário, principalmente desentupindo os canos por onde saem os jatos dágua, gerando a possibilidade inclusive de queimar as bombas. Indicação nº 109/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica à Empresa Vivo S/A para que tome as providências necessárias à continuação do cabeamento destinado ao fornecimento de serviços de telefonia fixa e de dados (internet) até o final da Rua Carlos Zambo, principal via do loteamento Suiza Park, na cidade de Serra Negra/SP, haja vista ter sido procurado por vários residentes daquele local, que vem recebendo cada vez mais moradores fixos e que tem várias casas em construção. INDICO ainda, para que seja encaminhada cópia desta indicação à ANATEL para conhecimento e a adoção das medidas cabíveis para que a população seja atendida de forma adequada com os serviços de telefonia que são de caráter essencial. JUSTIFICATIVA: O acesso aos serviços telefônicos e de dados (internet) de boa qualidade é direito de todos, não havendo justificativa para que algumas casas numa mesma rua os tenham e outras não, de modo que a única empresa prestadora de tais serviços não teria maiores dificuldades para atender aos justos anseios e necessidades dos moradores do local. Indicação nº 110/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, para que seja colocada uma lombada na Rua Reinaldo Polidoro - Loteamento Alto das Palmeiras, nas proximidades da EMEB "Profª. Rosalba Perondini Salomão". JUSTIFICATIVA: Esta é uma antiga solicitação dos moradores daquela rua, vez que os motoristas, tanto os de carro como de motocicletas, estão trafegando em alta velocidade no local, gerando o risco de acontecer graves acidentes e/ou atropelamento. Indicação nº 111/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica à Companhia Paulista de Força e Luz - C.P.F.L., para que adote os procedimentos necessários para que as residências localizadas na Rua Santa Carolina, altura do número 320, Bairro das Palmeiras, Serra Negra/SP, tenham energia elétrica, sendo esta uma antiga solicitação dos moradores daquele local. Indicação nº 112/2014, de autoria da vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de asfaltar toda a extensão da Rua Matilde Arthuso Salomão, Jardim Yara. Indicação nº 113/2014, de autoria da vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser passada a máquina motoniveladora em toda a extensão da Estrada Municipal Peter Griesinger (Tabaranas do Meio), vez que está difícil transitar na referida Estrada. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis. PEQUENO EXPEDIENTE: usou da palavra o vereador Eduardo Aparecido Barbosa. Não havendo mais nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: Requerimento nº 143/2014, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informa a esta Casa de Leis, como é composto o salário mensal dos Agentes Comunitários de Saúde. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 144/2014, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que com o auxílio do setor competente, encaminhe a esta Casa de Leis, cópia integral (completa) do projeto geral da obra de construção da UBS - Unidade Básica de Saúde, que será brevemente construída no Loteamento Refúgio da Serra. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 145/2014, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que com o auxílio do setor competente, encaminhe a esta Casa de Leis, cópia integral (completa) do projeto geral da obra de construção da Creche Escola, que será brevemente construída no Loteamento Residencial das Posses. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 146/2014, de autoria do vereador Deoclécio Anghinoni, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que com o auxílio do setor competente, informe a esta Casa de Leis, se o "Complexo Turístico" que será construído no Bairro da Serra, localizado na confluência das Estradas Municipais João Bigarella e Joaquim Alexandre Zocchio, possui denominação oficial. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 155/2014, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que com o auxílio dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis, se há alguma norma legal atualmente vigente em nosso Município, que autorize ou proíba a colocação de vasos, jardineiras, cadeiras, bancos, mesas, toldos, etc., em cima das calçadas públicas de nossa cidade, encaminhando cópia das referidas legislações. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS. Requerimento nº 132/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a mais antiga organização internacional de clubes de serviço, o ROTARY INTERNACIONAL, que no dia 23 de fevereiro celebrou 109 anos de sua fundação. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência à Presidente do Rotary Club Serra Negra, senhora Cinthia Takaku Sato, extensivo a todos os rotarianos. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 133/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o Delegado Titular de Serra Negra, DOUTOR RODRIGO CANTADORI, pelos relevados serviços prestados como Diretor da Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de nosso Município. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 134/2014, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida e Deoclécio Anghinoni, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com TODOS OS ORGANIZADORES E INTEGRANTES DO BLOCO CARNAVALESCO DO SERRA NEGRA ESPORTE CLUBE, que desfilou com muita alegria e empolgação na Avenida Governador Laudo Natel, durante o Carnaval Bem Legal de 2014, agradando aos munícipes e turistas de todas as idades, parabenizando pela beleza das apresentações. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 135/2014, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida e Deoclécio Anghinoni, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com TODOS OS ORGANIZADORES E INTEGRANTES DO BLOCO ELAS DO CHOPP 40, que desfilou com muita alegria e empolgação na Avenida Governador Laudo Natel, durante o Carnaval Bem Legal de 2014, agradando aos munícipes e turistas de todas as idades, parabenizando pela beleza das apresentações. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 136/2014, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida e Deoclécio Anghinoni, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com TODOS OS ORGANIZADORES E INTEGRANTES DO BLOCO DANCING DAYS, que desfilou com muita alegria e empolgação na Avenida Governador Laudo Natel, durante o Carnaval Bem Legal de 2014, agradando aos munícipes e turistas de todas as idades, parabenizando pela beleza das apresentações. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 137/2014, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida e Deoclécio Anghinoni, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com TODOS OS ORGANIZADORES E INTEGRANTES DO BLOCO AMIGOS & CIA, que desfilou com muita alegria e empolgação na Avenida Governador Laudo Natel, durante o Carnaval Bem Legal de 2014, agradando aos munícipes e turistas de todas as idades, parabenizando pela beleza das apresentações. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 138/2014, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida e Deoclécio Anghinoni, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com TODOS OS ORGANIZADORES E INTEGRANTES DO BLOCO CARAVANA DA ALEGRIA, que desfilou com muita alegria e empolgação na Avenida Governador Laudo Natel, durante o Carnaval Bem Legal de 2014, agradando aos munícipes e turistas de todas as idades, parabenizando pela beleza das apresentações. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 139/2014, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida e Deoclécio Anghinoni, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com TODOS OS ORGANIZADORES E INTEGRANTES DO BLOCO ALTO DAS PALMEIRAS, que desfilou com muita alegria e empolgação na Avenida Governador Laudo Natel, durante o Carnaval Bem Legal de 2014, agradando aos munícipes e turistas de todas as idades, parabenizando pela beleza das apresentações. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 140/2014, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida e Deoclécio Anghinoni, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com TODOS OS ORGANIZADORES E INTEGRANTES DO BLOCO CRAZY, que desfilou com muita alegria e empolgação na Avenida Governador Laudo Natel, durante o Carnaval Bem Legal de 2014, agradando aos munícipes e turistas de todas as idades, parabenizando pela beleza das apresentações. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 141/2014, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida e Deoclécio Anghinoni, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com TODOS OS ORGANIZADORES E INTEGRANTES DO GRUPO GABANA, que desfilou com muita alegria e empolgação na Avenida Governador Laudo Natel, durante o Carnaval Bem Legal de 2014, agradando aos munícipes e turistas de todas as idades, parabenizando pela beleza das apresentações. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 142/2014, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida e Deoclécio Anghinoni, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o conceituado DJ - TI FABRI, pelas apresentações durante o Carnaval Bem Legal de 2014, sempre com muita alegria e empolgação, agradando aos munícipes e turistas de todas as idades. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 154/2014, de autoria da vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com os membros da NOVA DIRETORIA DO HOSPITAL SANTA ROSA DE LIMA, empossados recentemente, ficando assim constituída: Presidente: JOÃO ALCIDES DEI SANTI; Vice-Presidente: MARCOS DEMATTÊ ANGELI; 1ª Secretária: FÁTIMA FRIZERA GAMBETA; 2º Secretário: RENATO DEI SANTI; 1º Tesoureiro: LEANDRO AFFONSO TOMAZI; 2º Tesoureiro: JOSÉ EUCLIDES TOMAZI; Diretor Jurídico: NELSON SARAGIOTTO. CONSELHO FISCAL: Membros Efetivos: CARLOS DOMINGOS CANHASSI, CARLOS ROQUE DELLA GUARDIA NETO e TIAGO LEME DEL BUONO. Membros Suplentes: ANDREIA AP. DEL BUONO SETE DE MORAES e SHEILA MARIA BARATELA. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência aos membros da nova diretoria. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). REQUERIMENTOS DE PESAR: Requerimento nº 147/2014, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Manoel de Oliveira. Requerimento nº 148/2014, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor José de Lima Ferreira. Requerimento nº 149/2014, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor José Benedito Cruz. Requerimento nº 150/2014, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Marly de Lourdes Salomão Padula. Requerimento nº 151/2014, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Maria Rivanete de Lima. Requerimento nº 152/2014, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Olga Aparecida Leme Carraro. Requerimento nº 153/2014, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Amabile Tomasi de Oliveira. Os requerimentos de pesar são de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, sendo os mesmos deferidos pelo Presidente, determinando fosse oficiado às famílias enlutadas. ORADORES: usaram da palavra os vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Paulo Sérgio Osti e Edson B. O. Marquezini. Não havendo mais nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores Celso Bueno Corchetti, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Deoclécio Anghinoni, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação dos projetos constantes da pauta. I – Discussão e votação única do projeto de decreto legislativo nº 11/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que concede o Título Honorífico de “Cidadã Serrana” à senhora MARCIA AFFONSO TOMAZI. Tendo em vista a ausência do vereador Wagner da Silva Del Buono, autor deste projeto de decreto legislativo, o Exmo. Sr. Presidente considerou prejudicada a sua votação, informando que o projeto será novamente incluído na pauta da sessão a ser realizada futuramente. II – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 24/2014, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 529.100,00 (quinhentos e vinte e nove mil e cem reais), que serão destinados para o pagamento de transporte urbano, sistema de informática, veículo para a Guarda Civil Municipal, combustíveis, publicações, medicamentos e cestas básicas que serão distribuídas pela Secretaria da Assistência Social. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). III – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 19/2014, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), que será destinado para a aquisição de materiais para a Secretaria da Saúde. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). IV - 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 23/2014, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), que será destinado para a aquisição de material didático e pagamento de publicações dos atos oficiais. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). V – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 20/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que dispõe sobre o controle do desperdício de água potável distribuída para uso no Município de Serra Negra/SP. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 17 de março de 2014, segunda-feira, às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão às 21h37min, Para constar eu, (a) vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, 1ª Secretária da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.