ATA DA NONA SESSÃO ORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. 



Ao primeiro dia do mês de abril, do ano de dois mil e treze, às 19h37min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas”, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Ricardo Favero Fioravanti, e secretariando os trabalhos a vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, sua 09ª Sessão Ordinária, da 01ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, com a presença dos vereadores Celso Bueno Corchetti, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Demétrius Ítalo Franchi, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foram lidas, discutidas, votadas e aprovadas, por unanimidade (10 votos), as seguintes atas: a) ata da 08ª sessão ordinária, da 1ª sessão legislativa, da 16ª Legislatura, realizada em 25 de março de 2013 e; b) ata da 06ª sessão extraordinária, da 1ª sessão legislativa, da 16ª Legislatura, realizada em 25 de março de 2013. EXPEDIENTE DE DIVERSOS: 1) - E-mail da Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL, em resposta ao requerimento nº 147/2013, de autoria dos vereadores Paulo Sérgio Osti e Ricardo Favero Fioravanti, esclarecendo que existe um Convênio de Arrecadação da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – CIP entre Prefeitura e CPFL, onde são lançados mensalmente os valores da contribuição nas contas de consumo de energia elétrica, de acordo com a Lei Municipal 2.754/2002. Em Agosto/2011 foi identificada uma não conformidade em nossos sistemas de arrecadação e TI, onde se constatou que nos meses 06, 07 e 08/2011 os valores da contribuição não foram lançados nas contas de energia das unidades consumidoras do município. Por outro lado, nosso sistema de arrecadação não estava parametrizado para esta ocorrência, impossibilitando a inclusão imediata dos valores não cobrados, sendo necessário introduzir alterações tecnológicas significativas no programa operacional que suporta o serviço. Considerando que existiam à época, inúmeras alterações em andamento no sistema comercial da CPFL, motivadas pelas Resoluções Normativas ANEEL 414/2010, 479/2012 e 499/2012, onde as Concessionárias tinham prazos legais para cumprimento e implementação das medidas (cadastro, faturamento, atendimento, indicadores técnicos, etc), a atualização do programa teve que ser postergada e posteriormente concluída em Setembro/2012. Depois disto, iniciamos os períodos de cobrança em ambiente de teste para identificação de possíveis incorreções, ajustes de sistema e validação do procedimento, fato este que ocorreu em Dezembro/2012, ficando liberado o sistema para inclusão da cobrança a partir de Janeiro deste ano. Ressalto que os valores estão sendo cobrados sem nenhuma correção ou acréscimo, ou seja, refletem os mesmos valores que deveriam ter sido cobrados nos respectivos meses do exercício 2011. Quanto à aplicação dos recursos oriundos da arrecadação da CIP; conforme previsto no Convênio vigente; é de responsabilidade da Prefeitura Municipal prestar todo e qualquer esclarecimento referente ao assunto. Coloco-me à disposição para esclarecimentos julgados necessários e reitero protestos de consideração e apreço. Samuel Zordan - Gerente de Negócios - CPFL Paulista. 2) - Ofício Gabinete nº 102/2013, da Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Regiões de Saúde – Departamento Regional de Saúde de Campinas – D R S VII, em resposta ao requerimento nº 24/2013, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, apresentando os esclarecimentos quanto à solicitação indeferida, formulada pelo Deputado Estadual Campos Machado, de recursos financeiros para a aquisição de um veículo tipo UTI Móvel ao Município de Serra Negra. 3) - Ofício RGDS4 – 15/13 – da SABESP, em resposta ao requerimento nº 104/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, informando que não existe um estudo técnico por parte da SABESP para a implantação do sistema de distribuição de água e ou coleta de esgoto na Rua que se inicia em frente ao imóvel nº 1000 da Rua 14 de Julho, seguindo ao Bairro do Barrocão. 4) - Ofício RGDS4 – 16/13 – da SABESP, em resposta à indicação nº 16/13, de autoria do vereador Celso Bueno Corchetti, informando que após a realização de vistoria, não foi constatado vazamento de esgoto na Rua Padre João Batista Lavello, em frente ao número 65. Na oportunidade, foi verificado que existe uma galeria de águas pluviais (boca de lobo) totalmente obstruída e que, em virtude do represamento de águas pluviais na sarjeta, acaba ocasionando forte odor, dando a impressão ser efluente de esgoto empossado no local. 5) - Ofício RGDS4 – 17/13 – da SABESP, em resposta à indicação nº 17/13, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, informando que após a realização de vistoria na Rua dos Expedicionários, próximo ao número 287, o nivelamento da sarjeta não é de responsabilidade da SABESP e sim da Prefeitura Municipal. 6) - Ofício do senhor Wilson Alves de Castro, do Movimento Cidadania...Pense Nela, convidando a todos os vereadores para acompanharem seu pronunciamento que será realizado durante o uso da “Tribuna Livre”, durante a sessão da Câmara Municipal de Amparo, onde será informada toda a população sobre o evento “Encontro de Gerações”, dentre outras considerações. 7) Correspondências recebidas no período de 26 de março a 1º de abril de 2013. PROJETOS DE LEIS DE AUTORIA DA MESA DIRETORA E DOS VEREADORES: Projeto de lei nº 25/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que reconhece, como Loteamento Fechado, o Loteamento Jardim Monte Samkhya. PROJETOS DE RESOLUÇÃO E DE DECRETO LEGISLATIVO: Projeto de Resolução nº 03/2013, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serra Negra, que dispõe sobre a criação de Comissões de Representação. Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2013, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que concede o Título Honorífico de Cidadão Serrano ao senhor doutor GUILHERME AFIF DOMINGOS. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida à leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº 323/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de instalar uma proteção ou guard rail no início da Rua Luiz Fagundes, onde há uma curva para quem adentra pela Rua Brunângela, próximo a uma floreira, para que seja evitado que pessoas, animais e até mesmo veículos caiam dentro do Ribeirão Serra Negra. Indicação nº 324/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que proceda ao nivelamento da canaleta para escoamento da água, na sarjeta da Rua dos Expedicionários, próximo ao número 287, vez que a água está ficando empossada, causando mau cheiro e tornando o local como um possível criadouro de mosquitos da dengue. Indicação nº 325/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica à Companhia Paulista de Força e Luz - C.P.F.L., para que erga e proceda aos reparos necessários em 4 (quatro) postes de madeira que estão caídos ao longo da Estrada Municipal Carlos Cagnassi. Indicação nº 326/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido arrumar o vazamento do cano existente na Rua Alberto Mittestainer, número 98, vez que no mesmo há um grande vazamento de água, levando embora até parte do asfalto. Indicação nº 327/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica a SABESP, para que determine ao setor competente, no sentido arrumar o vazamento do cano existente na Rua Alberto Mittestainer, número 98, vez que no mesmo há um grande vazamento de água, levando embora até parte do asfalto. Indicação nº 328/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao Setor Municipal de Trânsito, para que seja proibido o tráfego de caminhões na Rua Luiz Vaz de Camões, vez que o cruzamento com a Rua dos Schiavos é muito estreito e os caminhões ficam enroscados, tornando sentido obrigatório para os caminhões, o acesso pela Rua dos Schiavos, contornando-se a Praça Angelo Zanini, evitando-se contratempos. Indicação nº 329/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem instaladas pelo menos 02 (duas) cadeiras de segurança nos veículos da municipalidade, para o transporte de crianças, de acordo com as normas de segurança e de trânsito, vez que atualmente as crianças que realizam tratamento de saúde em outras cidades estão sendo transportadas de forma inadequada. Indicação nº 330/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de colocar placa de contramão e sinalização de solo para quem desce a Rua Arthur Menegatti, em frente à Comunidade São Lucas, para que os motoristas façam o balão e não desçam pela contramão, o que pode gerar sérios acidentes. Indicação nº 331/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar operação tapa-buracos em toda a extensão da Rua Arthur Menegatti. Indicação nº 332/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar a máquina motoniveladora em toda a extensão da Rua Francisco Xavier, localizada no Loteamento Nova Serra Negra. Indicação nº 333/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de colocar manilhas de cimento na Rua Francisco Xavier, em frente ao número 164, vez que a água da chuva está gerando uma erosão, levando embora a frente do imóvel. Indicação nº 334/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de asfaltar a Rua Lauro Saragiotto, Bairro dos Francos. Indicação nº 335/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar o corte da grama em volta da creche e da Escolinha da Nova Serra Negra. Indicação nº 336/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica à SABESP, para que, em caráter de extrema urgência, promova NOVAMENTE uma vistoria completa no asfalto que está afundando, localizado no cruzamento da Rua Brunângela com a Rua dos Expedicionários, defronte a farmácia, haja vista que há pouco tempo atrás a SABESP realizou um grande trabalho no local para a colocação de válvula de pressão, sendo que agora o asfalto está cedendo rapidamente, realizando os reparos e os consertos necessários. Indicação nº 337/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica à SABESP, para que, em caráter de extrema urgência, promova uma vistoria completa no asfalto que está afundando, localizado em frente ao Despachante Guirelis, haja vista que há pouco tempo atrás a SABESP realizou um grande trabalho no local, sendo que agora o asfalto está cedendo rapidamente, realizando os reparos e os consertos necessários. Indicação nº 338/2013, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar a máquina motoniveladora na Rua Antenor Salzano, via que liga o Loteamento Alto das Palmeiras à Colina dos Ipês, bem como seja analisada a possibilidade de asfaltar a mesma via. Indicação nº 339/2013, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de cobrir a Quadra existente na Praça Poliesportiva Fioravante Bertolini, localizada no Loteamento Refúgio da Serra. Indicação nº 340/2013, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de asfaltar toda a extensão da via pública conhecida por Rua Projetada, que tem seu início na Via Ângelo Zanini e término na Rua João Zanona, localizada no Loteamento Jardim Placidolândia. Indicação nº 341/2013, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser podada a árvore localizada entre a Rua José Rizzieri e Travessa Renato Perondini (atrás do Estádio Municipal Antonio Barbosa Pinto da Fonseca - Campão), vez que os galhos estão atrapalhando a passagem dos veículos. Indicação nº 342/2013, de autoria dos vereadores Edson B. O Marquezini e Nestor de Toledo Marchi, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de tampar o enorme buraco existente na Rua Angelo Lona, localizada no Loteamento Suiza Residense Park, haja vista que a erosão pegou embaixo do asfalto podendo comprometer toda a via. Indicação nº 343/2013, de autoria dos vereadores Edson B. O Marquezini e Nestor de Toledo Marchi, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que invocando a Lei Municipal nº 2711/2002, notifique os proprietários dos terrenos localizados no Loteamento Recanto Querência, para que procedam a limpeza dos mesmos, haja vista que os terrenos estão abandonados e com o mato alto, o que está propiciando a proliferação de animais peçonhentos. Indicação nº 344/2013, de autoria dos vereadores Edson B. O Marquezini e Nestor de Toledo Marchi, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar operação tapa-buracos, bem como toda a manutenção necessária nas ruas localizadas no Loteamento Recanto Querência. Indicação nº 345/2013, de autoria dos vereadores Edson B. O Marquezini e Nestor de Toledo Marchi, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar o desassoreamento do lago existente no Loteamento Recanto Querência, haja vista que quando chove a água passa por cima da ponte. Indicação nº 346/2013, de autoria dos vereadores Edson B. O Marquezini e Nestor de Toledo Marchi, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de disponibilizar iluminação pública para o Loteamento Recanto Querência. Indicação nº 347/2013, de autoria dos vereadores Edson B. O Marquezini e Nestor de Toledo Marchi, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de asfaltar todas as ruas do Loteamento Recanto Querência. Indicação nº 348/2013, de autoria dos vereadores Edson B. O Marquezini e Nestor de Toledo Marchi, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de abrir bocas de lobo nas ruas do Loteamento Recanto Querência, a fim de que a água possa ter para onde escoar. Indicação nº 349/2013, de autoria dos vereadores Edson B. O Marquezini e Roberto Sebastião de Almeida, ao Senhor Presidente da Câmara Municipal, para que estude as possibilidades de instalar rastreadores nos veículos oficiais da Câmara Municipal de Serra Negra, para que seja possível ter certeza dos trajetos e itinerários percorridos durante a realização dos trabalhos legislativos, bem como que o equipamento é muito útil caso haja o roubo ou furto dos veículos. Indicação nº 350/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem retiradas as grandes manilhas que estão impedindo a passagem dos veículos na Rua Agenor Teixeira Nogueira, localizada no Loteamento Jardim Gustavo. Indicação nº 351/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser consertada a comporta da Represa Santa Lídia, cujo nível de água já baixou mais de um metro. Indicação nº 352/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser instalado pelo menos um poste de luz na Rua Antonio Ricci (Rua da Feira), atrás do Edifício Marambaia - próximo à passagem que liga a Rua Antonio Ricci à Rua dos Expedicionários, haja vista que o local, por ser totalmente escuro está sendo utilizado para consumo de drogas e outras ações ilícitas. Indicação nº 353/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de asfaltar toda a extensão da "Rua 2-B", localizada atrás do antigo Batuk, Bairro das Três Barras. Indicação nº 354/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar operação tapa-buracos na Avenida Expedicionário Décio Fiorante, ao lado da boca de lobo, haja vista que o asfalto está cedendo. Indicação nº 355/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de colocar lombadas nas Ruas Helena Branco Ramos e Erina Rosália Mathedi Santos, localizadas no Loteamento Los Pinos. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis. PEQUENO EXPEDIENTE: usou da palavra o vereador Celso Bueno Corchetti, que disse: Boa noite a todos! Subo a esta tribuna para informar aos presentes sobre os requerimentos que protocolei para serem votados na presente sessão, referentes ao aumento salarial dos servidores públicos do nosso Município. Conforme a última sessão realizada nesta Casa de Leis, votei favoravelmente ao reajuste salarial de 6,5% (seis e meio por cento), por entender que o reajuste é um direito constitucional dos funcionários, vez que trata-se de reposição das perdas salariais geradas pela inflação durante o último ano. Na ocasião, também me comprometi a lutar para que o funcionalismo público fosse agraciado com um AUMENTO REAL em seus salários, cujas informações estão sendo solicitadas junto ao Sindicato “SINDIÇU” e a Prefeitura Municipal de Serra Negra, para saber sobre as possibilidades de ser concedido um merecido AUMENTO SALARIAL. O requerimento nº 173/2013, é endereçado ao SINDIÇU- Sindicato da categoria, solicitando diversas informações sobre os últimos cinco acordos coletivos de trabalho firmados com a Prefeitura de Serra Negra, cujas informações serão utilizadas para saber se há condições financeiras de ser concedido um aumento real aos servidores, se os acordos anteriores estão sendo cumpridos, bem como saber se o Sindicato realmente defende os interesses dos servidores públicos do nosso Município. Já o requerimento nº 174/2013, questiono o senhor Prefeito Municipal sobre a possibilidade orçamentária de ser concedido um aumento real aos servidores públicos municipais, neste ano de 2013, na porcentagem de 10% (dez por cento), solicitando o impacto financeiro desta proposta para análise. Caso a resposta seja de não ser possível conceder um aumento de 10% (dez por cento), também estou solicitando ao Prefeito Municipal para que informe qual é a porcentagem de aumento salarial que pode ser concedido aos servidores, que esteja dentro do orçamento deste exercício de 2013. Mais uma vez, ressalto que eu também já fui funcionário da Prefeitura Municipal e sei o quanto é difícil ser servidor, onde se trabalha o mês inteiro desempenhando relevantes funções e no final do mês não ser remunerado de uma forma mais condizente com todo o precioso trabalho realizado. Desta forma, entendo que, dentro das possibilidades restritas de um vereador, estou cumprindo com o que prometi, sendo certo que sempre prestigiei os servidores públicos municipais, e votei favoravelmente ao reajuste de 6,5% (seis e meio por cento) por entender que os funcionários mereciam ter garantido pelo menos este reajuste, que será pago já na folha de pagamento deste mês e, agora, luto por um aumento real, digno e condizente nos salários a toda a categoria de servidores públicos. Por fim, solicito aos Nobres Vereadores que analisem e discutam os meus requerimentos e, por fim, os aprovem para que seja possível fazer uma análise das reais possibilidades de ser concedido um aumento de salário aos funcionários públicos, aumento este muito merecido e que há anos está sendo solicitado. São estas as minhas palavras. Muito Obrigado! Usou da palavra o vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que informou ter solicitado recursos financeiros ao Deputado Federal Ricardo Izar Júnior, para a pavimentação da Rua Francisco Guerreiro Neto, localizada no Loteamento Belvedere do Lago, que há anos necessita ser pavimentada, sendo solicitado o valor de R$ 255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais). Ressaltou que esta é a função do vereador de, sem ter lado político, ou seja, de ser situação ou oposição, manter contatos com Deputados para obter recursos financeiros, que certamente irão beneficiar nossa cidade e a nossa população, sendo que assim, está conseguindo ser um vereador ativo. Finalizou dizendo que a pavimentação da Rua Francisco Guerreiro Neto deixa de ser um sonho e torna-se realizada, porque acredito que o Deputado Ricardo Izar Júnior vai cumprir com sua palavra e liberar o valor de R$ 255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais) para Serra Negra. Não havendo mais nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: Requerimento nº 169/2013, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida e Paulo Sérgio Osti, que solicita à SABESP, para que informe a esta Casa de Leis, se existe projeto para a captação de esgotos no Bairro dos Leais, no trecho entre a Congregação Cristã no Brasil até a Escola Estadual "Thereza de Arruda Bailão" - trecho de aproximadamente 800 metros, tendo em vista que a rede principal passa do lado, e esta benfeitoria atenderia aproximadamente 30 a 40 residências. Em caso de haver projeto neste sentido, qual a previsão (data) de início das obras. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 173/2013, de autoria do vereador Celso Bueno Corchetti, que solicita ao Sindicato dos Servidores, Funcionários e Trabalhadores ligados aos serviços públicos municipais - SINDIÇU, para que encaminhe a esta Casa de Leis as informações e documentos abaixo solicitados, no prazo regimental de 15 (quinze) dias, todos referentes aos salários e benefícios dos servidores públicos municipais de Serra Negra/SP. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 174/2013, de autoria do vereador Celso Bueno Corchetti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se há possibilidade financeira de conceder um aumento salarial real a todos os funcionários públicos municipais, na porcentagem de 10% (dez por cento) neste exercício de 2013, encaminhando relatório de impacto financeiro detalhado, esclarecendo, inclusive, se o orçamento municipal de 2013 comporta este aumento salarial ao funcionalismo público. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). A partir deste momento, foi verificado que o vereador Celso Bueno Corchetti não se encontrava no Plenário. Requerimento nº 175/2013, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Edson B. O. Marquezin, Paulo Sérgio Osti e Nestor de Toledo Marchi, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que encaminhe a esta Casa de Leis as informações abaixo solicitadas, todas referentes à Empresa Metrópolis que atualmente vem prestando os serviços de transporte público municipal. Posto em discussão e votação, foi rejeitado por maioria de votos (05x04). Requerimento nº 176/2013, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se o Poder Executivo Municipal vem cumprindo com o disposto no artigo 82 da Lei Orgânica do Município, encaminhando cópias dos balancetes e demais demonstrativos à Câmara Municipal de Serra Negra, dentro do prazo estabelecido, conforme o dispositivo legal supramencionado. Posto em discussão e votação, foi rejeitado por maioria de votos (05x04). A partir deste momento, foi verificado que o vereador Celso Bueno Corchetti retornou ao Plenário. Requerimento nº 178/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que juntamente com a Guarda Civil Municipal, as Secretarias Municipais e demais órgãos competentes, informe a esta Casa de Leis, quais são as ações que estão sendo adotadas e quais serão futuramente adotadas para evitar, de forma eficaz, que ciganos e pedintes venham de outras cidades, para ficar pedindo esmolas no município de Serra Negra, principalmente durante os feriados, finais de semana e períodos de férias, vez que acabam intimidando os turistas e munícipes, pois adentram nas lojas, hotéis, restaurantes, bares, lanchonetes, etc., para pedir esmolas, atrapalhando o sossego, rogando pragas, fazendo ameaças, etc., prejudicando o comércio bem como a imagem turística da nossa Estância. Posto em discussão, usou da palavra o vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicitou esclarecimentos ao vereador Edson B. O. Marquezini, no sentido de saber o que o vereador Marquezini quis dizer quando se referiu, na semana passada, que o vereador Wagner da Silva Del Buono era “mais um vereador”. Em resposta, o vereador Edson Marquezini esclareceu que quis dizer que o vereador Wagner da Silva Del Buono é mais um “pau mandado”. Em seguida, o vereador Wagner da Silva Del Buono disse que não dava a liberdade para que o vereador Marquezini dissesse isso, nem mesmo o autorizava de usar o seu nome. Em resposta o vereador Edson B. O Marquezini disse: usar o seu nome para quê? Posto em votação o requerimento nº 178/2013, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 180/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita na forma regimental, a inclusão do Projeto de Resolução nº 03/2013, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serra Negra, que dispõe sobre a criação de Comissões de Representação, na ordem do dia da 9ª Sessão Ordinária, a realizar-se no dia 1º de abril de 2013, em discussão e votação única, levando-se em consideração que o projeto encontra-se devidamente instruído para ser deliberado em plenário. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Para constar, os requerimentos nºs 167/2013 e 179/2013 foram retirados por seus autores. REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS. Requerimento nº 168/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com as PROFESSORAS DO NOSSO MUNICÍPIO, pela brilhante iniciativa, desde o ano de 2005, em escrever um livro de receitas preferidas, angariando fundos que são revertidos em prol do Hospital Santa Rosa de Lima. Posto em discussão e votação, foi aprovado por maioria de votos (09x01). Requerimento nº 177/2013, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a jovem SIMONE RODRIGUES FIORINI, que se formou recentemente em Administração de Empresas pela UNIFIA - Amparo. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). REQUERIMENTOS DE PESAR: Requerimento nº 170/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor João Glória. Requerimento nº 171/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Lourdes dos Santos Oliveira. Requerimento nº 172/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Neuza Felippi de Godoy. Os requerimentos de pesar são de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, sendo os mesmos deferidos pelo Presidente, determinando fosse oficiado às famílias enlutadas. Não havendo nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores: Celso Bueno Corchetti, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Demétrius Ítalo Franchi, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação dos projetos constantes da pauta. I – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 24/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que acresce o parágrafo 2º, ao artigo 11, da Lei Municipal 2288/1997, que dispõe sobre as condições gerais para as edificações no Município de Serra Negra, retirando a obrigatoriedade de construir salão comunitário para os condomínios formados por até 04 (quatro) imóveis residenciais de até 70m2 cada imóvel. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). II – Discussão e votação única do projeto de Decreto Legislativo nº 02/2013, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serra Negra, que autoriza a doação de bens móveis do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. Primeiramente foi proferida a leitura do parecer elaborado pela Comissão de Justiça e Redação. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). III – Discussão e votação única do projeto de Resolução nº 03/2013, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serra Negra, que dispõe sobre a criação de Comissões de Representação. Projeto incluído na pauta através do requerimento nº 180/2013. Primeiramente foi proferida a leitura do parecer elaborado pela Comissão de Justiça e Redação. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usou da palavra o vereador Edson B. O. Marquezini, que iniciou tecendo comentários sobre assuntos de ordem geral e pessoal. Após, solicitou ao Presidente da Câmara Municipal que adotasse os procedimentos necessários para que a transmissão ao vivo do áudio e vídeo das sessões, através da internet, fosse de melhor qualidade, bem como disponibilizados os vídeos no site com maior rapidez. Após, teceu comentários sobre os requerimentos de nºs 175/2013 e 176/2013, que foram rejeitados na presente sessão. Após disse: quanto ao nobre vereador Wagner da Silva Del Buono que quer saber por que eu falei que ele é “mais um”. Ele é “mais um”, “mais um pau mandado”, eu considero a sua eleição um derrame, um AVC eleitoral em Serra Negra, um abuso de poder econômico, então é isso aí! O senhor não tem qualidade nenhuma de ser vereador, entendeu? Aliás, o senhor não tem qualidade nenhuma nem para administrar o hospital, porque o senhor não sabe diferenciar despesa com investimento, ativo de passivo. Como que pode dar um hospital na mão do senhor? Prova esta é a situação do hospital, que com duzentos e quarenta mil reais não consegue sair do buraco! Disse o vereador Wagner da Silva Del Buono: o Edson Marquezini está falido! Ato contínuo disse o vereador Edson B. O. Marquezini disse: quem é que está falido aí? Abre o jogo! Se o senhor vender tudo o que tem não consegue comprar o que eu tenho, seu palhaço! O senhor tem que morrer e nascer de novo para conseguir dez por cento do que eu tenho! Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente suspendeu a sessão. Retomados os trabalhos, usou da palavra os vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Celso Bueno Corchetti e Demétrius Ítalo Franchi. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 08 de abril de 2013, segunda-feira, às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão às 21h20min. Para constar eu, (a) vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, 1ª Secretária da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.