Serra Negra, 22 de novembro de 2024.

Pelo presente, CONVOCO as Vereadoras e os Vereadores do Poder Legislativo do Município de Serra Negra/SP, para a 37ª Sessão Ordinária, da 04ª Sessão Legislativa, da 18ª Legislatura, a realizar-se no dia 25 de novembro de 2024, segunda-feira, às 19:30 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Serra Negra/SP, com a seguinte

ORDEM DO DIA:

I – Discussão e votação única do projeto de lei nº 64/2024, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que denomina a Rua que se inicia na Rua Antonio Dalonso, ao lado da EMEB Professora Doraci Ramalho Silingardi, Bairro das Três Barras, Serra Negra/SP, com o nome de RUA APARECIDA TREVENSOLLI DE ALMEIDA. (c)

II – Discussão e votação única do projeto de decreto legislativo nº 24/2024, de autoria do vereador Cesar Augusto Oliveira Borboni, que concede a Medalha de Mérito Esportivo Professor José Laffranchi, ao senhor EDGARD BERNARDES. (c)

III – 1ª Discussão e votação do projeto de lei complementar nº 08/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que estabelece alteração nas contribuições adicionais ao SERPREV, fixadas no quadro do artigo 2º, da Lei Complementar Municipal nº 96/2007, com o objetivo de equalizar o déficit técnico total, para cumprimento das normas aplicáveis às avaliações e reavaliações atuariais dos Regimes Próprios de Previdência Social, em especial a última realizada em dezembro de 2023. (b)

IV – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 65/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial no valor total de R$ 3.007.628,57 (três milhões, sete mil, seiscentos e vinte e oito reais e cinquenta e sete centavos), que será destinado às Secretarias Municipais de Saúde e de Assistência e Desenvolvimento Social. As despesas decorrentes com a abertura do presente crédito correrão por conta do superávit financeiro apurado do exercício anterior e do excesso de arrecadação verificado no exercício (rendimentos), motivado por convênio celebrado com o Governo Federal e pelo excesso de arrecadação verificado no exercício, motivado pela transferência financeira do Governo Estadual – através do Fundo Estadual de Saúde. (a)

V – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 66/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 5.569.100,00 (cinco milhões, quinhentos e sessenta e nove mil e cem reais), que será destinado a várias Secretarias Municipais e ao Gabinete do Prefeito. As despesas decorrentes com a abertura do presente crédito correrão por conta do superávit financeiro apurado do exercício anterior (tesouro), do superávit financeiro apurado dos exercícios anteriores (CIDE), do excesso de arrecadação verificado no exercício (CIDE), do excesso de arrecadação a ser verificado no exercício (FUNDEB) e pela anulação parcial das dotações orçamentárias descritas no artigo 2º. (a)

VI – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 67/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto na cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU. Os contribuintes que efetuarem o pagamento do IPTU na parcela única obterão desconto de 10% (dez por cento). Para pagamento do IPTU em parcelas mensais, será concedido desconto de 5% (cinco por cento). (a)

Vereador WAGNER DA SILVA DEL BUONO 

Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra/SP 

QUORUM DE APROVAÇÃO

a) - Maioria Simples                                                             37ª Sessão Ordinária

b) – Maioria Absoluta                                                     04ª Sessão Legislativa 

c) – Dois terços                                                             18ª Legislatura  

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Serra Negra, 22 de novembro de 2024.

Pelo presente, CONVOCO as Vereadoras e os Vereadores do Poder Legislativo do Município de Serra Negra/SP, para a 30ª Sessão Extraordinária, da 04ª Sessão Legislativa, da 18ª Legislatura, a realizar-se de no dia 25 de novembro de 2024, segunda-feira  logo após o término da 37ª Sessão Ordinária, com a seguinte

ORDEM DO DIA:

 

I – 2ª Discussão e votação do projeto de lei complementar nº 08/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que estabelece alteração nas contribuições adicionais ao SERPREV, fixadas no quadro do artigo 2º, da Lei Complementar Municipal nº 96/2007, com o objetivo de equalizar o déficit técnico total, para cumprimento das normas aplicáveis às avaliações e reavaliações atuariais dos Regimes Próprios de Previdência Social, em especial a última realizada em dezembro de 2023. (b)

II – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 65/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial no valor total de R$ 3.007.628,57 (três milhões, sete mil, seiscentos e vinte e oito reais e cinquenta e sete centavos), que será destinado às Secretarias Municipais de Saúde e de Assistência e Desenvolvimento Social. As despesas decorrentes com a abertura do presente crédito correrão por conta do superávit financeiro apurado do exercício anterior e do excesso de arrecadação verificado no exercício (rendimentos), motivado por convênio celebrado com o Governo Federal e pelo excesso de arrecadação verificado no exercício, motivado pela transferência financeira do Governo Estadual – através do Fundo Estadual de Saúde. (a)

III – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 66/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 5.569.100,00 (cinco milhões, quinhentos e sessenta e nove mil e cem reais), que será destinado a várias Secretarias Municipais e ao Gabinete do Prefeito. As despesas decorrentes com a abertura do presente crédito correrão por conta do superávit financeiro apurado do exercício anterior (tesouro), do superávit financeiro apurado dos exercícios anteriores (CIDE), do excesso de arrecadação verificado no exercício (CIDE), do excesso de arrecadação a ser verificado no exercício (FUNDEB) e pela anulação parcial das dotações orçamentárias descritas no artigo 2º. (a)

IV – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 67/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto na cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU. Os contribuintes que efetuarem o pagamento do IPTU na parcela única obterão desconto de 10% (dez por cento). Para pagamento do IPTU em parcelas mensais, será concedido desconto de 5% (cinco por cento). (a)

Vereador WAGNER DA SILVA DEL BUONO  

Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra/SP

                     

QUORUM DE APROVAÇÃO

a) - Maioria Simples                                       30ª Sessão Extraordinária

b) – Maioria Absoluta                               04ª Sessão Legislativa

c) – Dois terços                                       18ª Legislatura