Ordens do Dia - 23ª Sessão Ordinária e 18ª Sessão Extraordinária - 2023 - 14/08/2023
Serra Negra, 10 de agosto de 2023.
Pelo presente, CONVOCO as Vereadoras e os Vereadores do Poder Legislativo do Município de Serra Negra/SP, para a 23ª Sessão Ordinária, da 03ª Sessão Legislativa, da 18ª Legislatura, a realizar-se no dia 14 de agosto de 2023, segunda-feira, às 19:30 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Serra Negra/SP, com a seguinte
ORDEM DO DIA:
I – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 056/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dá nova redação ao artigo 1º, da Lei Municipal nº 2872/2004, que dispõe sobre o desconto sobre o pagamento de IPTU aos proprietários de imóveis, pessoas físicas, e de ISS aos prestadores de serviços, pessoas físicas, portadores de câncer e ou de AIDS, e dá outras providências, atualizando o valor inicialmente fixado na lei, de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para R$ 138.791,94 (cento e trinta e oito mil, setecentos e noventa e um reais e noventa e quatro centavos), mantendo a previsão legal em conceder o benefício, com valor atualizado. (a)
II – 1ª Discussão e votação do substitutivo nº 02/2022, ao projeto de lei nº 76/2022, de autoria dos vereadores Ana Bárbara Regiani Magaldi e Roberto Sebastião de Almeida, que veda a nomeação e a contratação, pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Serra Negra/SP, bem como a participação em procedimentos licitatórios, de pessoas condenadas por crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, idoso, criança ou adolescente, racismo, gênero e dá outras providências. (a)
III – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 096/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, criado pela Lei Municipal nº 3165/2009 e dá outras providências. (a)
OBSERVAÇÃO: Há emendas para serem votadas.
Vereador WAGNER DA SILVA DEL BUONO
Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra/SP
QUORUM DE APROVAÇÃO
a) - Maioria Simples 23ª Sessão Ordinária
b) – Maioria Absoluta 03ª Sessão Legislativa
c) – Dois terços 18ª Legislatura
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Serra Negra, 10 de agosto de 2023.
Pelo presente, CONVOCO as Vereadoras e os Vereadores do Poder Legislativo do Município de Serra Negra/SP, para a 18ª Sessão Extraordinária, da 03ª Sessão Legislativa, da 18ª Legislatura, a realizar-se de no dia 14 de agosto de 2023, segunda-feira, logo após o término da 23ª Sessão Ordinária, com a seguinte
ORDEM DO DIA:
I – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 056/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dá nova redação ao artigo 1º, da Lei Municipal nº 2872/2004, que dispõe sobre o desconto sobre o pagamento de IPTU aos proprietários de imóveis, pessoas físicas, e de ISS aos prestadores de serviços, pessoas físicas, portadores de câncer e ou de AIDS, e dá outras providências, atualizando o valor inicialmente fixado na lei, de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para R$ 138.791,94 (cento e trinta e oito mil, setecentos e noventa e um reais e noventa e quatro centavos), mantendo a previsão legal em conceder o benefício, com valor atualizado. (a)
II – 2ª Discussão e votação do substitutivo nº 02/2022, ao projeto de lei nº 76/2022, de autoria dos vereadores Ana Bárbara Regiani Magaldi e Roberto Sebastião de Almeida, que veda a nomeação e a contratação, pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Serra Negra/SP, bem como a participação em procedimentos licitatórios, de pessoas condenadas por crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, idoso, criança ou adolescente, racismo, gênero e dá outras providências. (a)
Vereador WAGNER DA SILVA DEL BUONO
Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra/SP
QUORUM DE APROVAÇÃO
a) - Maioria Simples 18ª Sessão Extraordinária
b) – Maioria Absoluta 03ª Sessão Legislativa
c) – Dois terços 18ª Legislatura