ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 30 DE MAIO DE 2023, PELOS VEREADORES QUE COMPÕEM A COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA/SP, EM CUMPRIMENTO AO § 4º, DO ARTIGO 9º, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 101/2000 – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PARA AVALIAR O CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS ESTABELECIDAS PELO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA – ESTADO DE SÃO PAULO, REFERENTES AO 1º QUADRIMESTRE DE 2023.

Às 18h30min, do dia trinta de maio de 2023, terça-feira, na Câmara Municipal da Estância Turística Hidromineral de Serra Negra/SP, localizada na Avenida Vinte e Três de Setembro nº 234, Palácio Primavera - Deputado Ricardo Nagib Izar, Praça Sesquicentenário, Centro, Serra Negra/SP, no Plenário com acesso através da Avenida Bernardino de Campos nº 170, reuniram-se em Audiência Pública os seguintes vereadores integrantes da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Serra Negra: Roberto Sebastião de Almeida e Renato Pinto Giachetto, sob a presidência do primeiro, além dos vereadores Anna Beatriz Vasconcellos Scachetti e Beraldo Antonio Ramalho Cattini. Participou de forma on-line desta Audiência Pública a vereadora Benedita Viviani Anibal Carraro. A presente Audiência Pública foi designada em cumprimento ao § 4º, do artigo 9º, da Lei Complementar n.º 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, com o objetivo de avaliar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas pelo Poder Executivo do Município de Serra Negra/SP, referentes ao 1º quadrimestre do exercício de 2023, ou seja, dos meses de janeiro/2023 a abril/2023. Presentes também nesta Audiência Pública, Valquíria Filipe da Silva – Secretária Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica, o Contador da Prefeitura Municipal de Serra Negra, Evaldo Rogério da Costa Pereira, e o Controlador Interno da Prefeitura Municipal de Serra Negra, Rodrigo de Souza Bueno, além das demais pessoas constantes na respectiva lista de presença. Para constar, esta Audiência Pública também foi transmitida ao vivo através do site oficial da Câmara Municipal de Serra Negra e do canal Youtube, permanecendo espaço aberto (chat) para a apresentação de perguntas, questionamentos e comentários pela população, sendo nesta ocasião registrada a participação simultânea de até 02 (dois) espectadores. Iniciados os trabalhos, foram convidados Evaldo Rogério da Costa Pereira e Rodrigo de Souza Bueno para comporem a Mesa Diretora e para procederem a entrega dos documentos relativos aos meses de janeiro a abril de 2023, referentes às metas fiscais realizadas pelo Município de Serra Negra/SP, bem como fossem iniciados os esclarecimentos e as explanações a respeito. Conforme solicitado, foram apresentados, pelo Contador e pelo Responsável pelo Controle Interno da Poder Executivo Municipal, os demonstrativos, cálculos, tabelas e demais documentos contendo os valores realizados das receitas e despesas do Município de Serra Negra/SP, referentes ao 1º quadrimestre de 2023, sendo, de início, esclarecido sobre os pontos principais a serem abordados e explanados, apresentando em seguida os valores contábeis realizados durante o primeiro quadrimestre de 2023: 1) Com relação às receitas – Impostos e Transferências (base de cálculo para aplicação), revisão atualizada para o exercício de 2024 – R$ 106.450.000,00 (cento e seis milhões, quatrocentos e cinquenta mil reais); realizada durante o 1º quadrimestre de 2023 – R$ 43.633.420,97; e saldo das receitas a serem realizadas até o final do exercício de 2023 – R$ 62.816.579,03. Receita Corrente Líquida do exercício anterior (2022) – R$ 142.080.823,00. Receita Corrente Líquida (quadrimestre atual) – R$ 144.773.028,00. 2) Com relação às despesas: aplicação no Ensino (durante o 1º quadrimestre de 2023): valor empenhado – R$ 11.677,855,00, que corresponde a 26,76%; valor liquidado R$ 7.871.609,00, que corresponde a 18,04%; valor pago R$ 6.140.851,00, que corresponde a 14,07%. Foi ressaltado que há estimativas de que a porcentagem na aplicação mínima para a área da educação se concretize e seja atingida até o final do exercício de 2023. Recursos recebidos do FUNDEB – R$ 3.949.021,00; aplicação mínima - 70% Profissionais do Magistério R$ 2.764.315,00; aplicação mínima - 90% dos Recursos Recebidos no Exercício R$ 3.554.119,00. Despesas com Magistério (mínimo 70%): valor empenhado e liquidado – R$ 3.317.090,00, que corresponde a 83,99%; valor pago – R$ 2.010,463,00, que corresponde a 50,91%; demais despesas FUNDEB (máximo de 30%): valor empenhado e liquidado – R$ 9,661,00, que corresponde a 0,24%; valor pago – R$ 3,604,00, que corresponde a 0,09%. Aplicação na Saúde (durante o 1º quadrimestre de 2023): valor empenhado – R$ 14.928.525,00, que corresponde a 34,21%; valor liquidado R$ 9.100.143,00, que corresponde a 20,85%, valor pago R$ 8.090.461,00, que corresponde a 18,54%, de modo que nesses valores da área da saúde estão englobados: Administração Geral (folha de pagamento) – R$ 3.200.000,00; Assistência Hospitalar e Ambulatorial (subvenção ao Hospital Santa Rosa de Lima)  – R$ 2.670.000,00; e Atenção Básica (CONISCA) – R$ 1.930.000,00. Com relação às despesas com pessoal, foi liquidado, no período, o valor total de R$ 45.656.859,00, que corresponde a 31,53%, ressaltando que o limite máximo de gasto com pessoal (conforme artigo 20, da Lei de Responsabilidade Fiscal) é de 54,00% e o limite prudencial (artigo 22, da Lei de Responsabilidade Fiscal) é de 51,30%. Valor gasto com Vale Alimentação e Cesta Básica – R$ 3.158.235,00, que corresponde a 2,18%. Em continuidade, discutiu-se sobre as metas orçamentárias previstas e realizadas durante o primeiro quadrimestre do exercício de 2023 e demais explicações sobre as receitas e as despesas públicas realizadas no Município de Serra Negra/SP durante o período. Em seguida, foram sanadas as dúvidas apresentadas pelos vereadores, referentes à arrecadação das receitas para o presente exercício de 2023, sobre informações financeiras e orçamentárias, sobre índices inflacionários, além de esclarecimentos relacionados à possibilidade do cumprimento integral da execução orçamentária municipal até o final do exercício de 2023. Nada mais havendo a ser tratado, os vereadores integrantes da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento julgaram que os pontos principais foram esclarecidos, cumprindo a presente Audiência Pública com os seus objetivos. Em seguida, foi determinada a impressão de vias da presente Ata, sendo uma delas entregue ao Poder Executivo Municipal para a devida prestação de contas junto ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, determinando, ainda, que toda a documentação apresentada nesta Audiência Pública fosse juntada e anexada nos autos do processo n.º 053/2023 – CMSN - expediente n.º 10/2023 - CMSN, do Poder Legislativo do Município de Serra Negra/SP, permanecendo o mesmo à disposição dos interessados para consulta e análise. Nada mais havendo a ser tratado, os vereadores presentes agradeceram a presença e a colaboração de todos, declarando encerrada a presente Audiência Pública às 18h57min. Publique-se. Por fim eu, (a) vereador Roberto Sebastião de Almeida, mandei lavrar esta ata, que após lida, conferida e achada conforme, vai devidamente assinada pelos vereadores presentes que compõem a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Negra, ficando facultada a assinatura dos demais vereadores. Para constar, a íntegra desta Audiência Pública se encontra registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. Nada mais. x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.

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ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 30 DE MAIO DE 2023, PARA ANÁLISE, AVALIAÇÃO E DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 031/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA/SP, PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO/2024.

Às 19h00min do dia 30 de maio de 2023, terça-feira, na Câmara Municipal da Estância Turística Hidromineral de Serra Negra/SP, localizada na Avenida Vinte e Três de Setembro nº 234, Palácio Primavera - Deputado Ricardo Nagib Izar, Praça Sesquicentenário, Centro, Serra Negra/SP, no Plenário com acesso através da Avenida Bernardino de Campos nº 170, reuniram-se em Audiência Pública os seguintes vereadores integrantes da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Serra Negra: Roberto Sebastião de Almeida e Renato Pinto Giachetto, sob a presidência do primeiro, além dos vereadores Anna Beatriz Vasconcellos Scachetti e Beraldo Antonio Ramalho Cattini. Participou de forma on-line desta Audiência Pública a vereadora Benedita Viviani Anibal Carraro. A presente Audiência Pública foi designada para fins de análise, avaliação e discussão do projeto de lei nº 031/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do Município de Serra Negra, para o exercício de 2024 e dá outras providências – LDO/2024. Presentes também nesta Audiência Pública, Valquíria Filipe da Silva – Secretária Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica e o Contador da Prefeitura Municipal de Serra Negra, Evaldo Rogério da Costa Pereira, além das demais pessoas constantes na respectiva lista de presença. Para constar, esta Audiência Pública também foi transmitida ao vivo através do site oficial da Câmara Municipal de Serra Negra e do canal Youtube, permanecendo espaço aberto (chat) para a apresentação de perguntas, questionamentos e comentários pela população, sendo nesta ocasião registrada a participação simultânea de até 04 (quatro) espectadores. Iniciados os trabalhos, foram convidados a Secretária Municipal, Valquíria Filipe da Silva, e  o  Contador, Evaldo Rogério  da  Costa  Pereira,  para que compusessem a Mesa Diretora e realizassem as explanações, bem como os esclarecimentos gerais sobre a elaboração e o conteúdo do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias/2024 do Município de Serra Negra, o que foi, de forma abrangente, bem apresentado, explanado e esclarecido nesta Audiência Pública, inclusive com a apresentação de documentação explicativa, que foram extraídas cópias e entregues a todos os presentes. Em seguida, foi discorrido e tecidos comentários explicativos sobre os Programas e Ações a serem realizadas por cada uma das Secretarias e Setores Municipais, em conformidade com as disposições contidas no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Serra Negra/SP, para o exercício de 2024. Em seguida, foram sanadas as dúvidas apresentadas pelos vereadores presentes, que solicitaram esclarecimentos e informações adicionais sobre questões financeiras e orçamentárias, bem como sobre as ações e programas previstas no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias/2024, de modo que as dúvidas e esclarecimentos apresentados foram devidamente esclarecidos. Para constar, não foram solicitadas outras informações ou questionamentos por parte dos demais presentes ou espectadores desta Audiência Pública. Após serem apresentados todos os comentários, debates e sanadas as indagações, dúvidas e esclarecimentos solicitados, a presente Audiência Pública foi considerada como devidamente realizada, vez que cumprido o seu objetivo. Em seguida, foi determinada a confecção de ata resumida desta Audiência Pública, sendo a mesma anexada nos autos do processo n.º 050/2023, da Câmara Municipal de Serra Negra. Nada mais havendo a ser tratado, agradeceu-se pela presença, bem como a colaboração de todos indistintamente, declarando encerrada a presente Audiência Pública às 19h43min. Para constar eu, vereador Roberto Sebastião de Almeida – Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Serra Negra, mandei lavrar esta ata, que após lida, conferida e achada conforme, vai devidamente assinada, ficando facultada a assinatura por todos os Edis que compõem o Poder Legislativo do Município de Serra Negra/SP. Para constar, a íntegra desta Audiência Pública se encontra registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. Nada mais. x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x.