ATA DA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.

Aos seis dias do mês de março, do ano de dois mil e vinte e três, com início às 19h30min, a Câmara Municipal da Estância Turística Hidromineral de Serra Negra/SP realizou em sua sede localizada na Avenida Vinte e Três de Setembro nº 234, Palácio Primavera - Deputado Ricardo Nagib Izar, Praça Sesquicentenário, Centro, Serra Negra/SP, no Plenário com acesso através da Avenida Bernardino de Campos nº 170, sob a Presidência do vereador Wagner da Silva Del Buono - Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra e secretariando os trabalhos o vereador Cesar Augusto Oliveira Borboni, sua 05ª Sessão Ordinária, da 03ª Sessão Legislativa, da 18ª Legislatura, com a presença dos vereadores Ana Bárbara Regiani Magaldi, Benedita Viviani Anibal Carraro, Beraldo Antonio Ramalho Cattini, Cesar Augusto Oliveira Borboni, Eduardo Aparecido Barbosa, Eduardo Aparecido Maciel, Leonel Franco Atanázio, Renato Pinto Giachetto, Roberto Sebastião de Almeida, Rosimar Gonçalves da Silva e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, foi proferida a posse do vereador suplente, senhor Eduardo Aparecido Maciel, que substituirá a vereadora Anna Beatriz Vasconcellos Scachetti durante o período de sua licença, até o dia 19/03/2023. Ato contínuo, o Exmo. Sr. Presidente solicitou que se aproximasse junto à Mesa Diretora o suplente de vereador, senhor Eduardo Aparecido Maciel, para que tomasse posse como vereador. Preenchidas e observadas as formalidades legais e regimentais, o Exmo. Sr. Presidente convidou o senhor Eduardo Aparecido Maciel, para que em pé, em voz alta e com o braço direito estendido, proclamasse o compromisso de posse nos seguintes termos: PROMETO DESEMPENHAR FIELMENTE O MEU MANDATO, PROMOVENDO O BEM GERAL DO MUNICÍPIO, DENTRO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. Ato contínuo, foi assinado o competente Termo de Posse e Compromisso. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente declarou empossado o vereador Eduardo Aparecido Maciel com todos os direitos e obrigações inerentes ao cargo de vereador. Em seguida, o vereador empossado proferiu o seu discurso de posse e recebeu os cumprimentos e as boas-vindas dos demais vereadores desta Casa de Leis. Declaração de bens apresentada pelo vereador empossado, Eduardo Aparecido Maciel, na data de 06/03/2023: declarou que não possui nenhum bem ou valor. Em continuidade da presente sessão, foi lida, discutida, votada e aprovada, por unanimidade (10 votos), a ata da 04ª sessão ordinária, da 03ª sessão legislativa, da 18ª Legislatura, realizada em 27 de fevereiro de 2023. Em seguida, passou-se ao EXPEDIENTE e à leitura das INDICAÇÕES: de nºs 218/2023 a 249/2023. Inscritos no PEQUENO EXPEDIENTE: usaram da palavra os vereadores Ana Bárbara Regiani Magaldi, Benedita Viviani Anibal Carraro, Beraldo Antonio Ramalho Cattini, Cesar Augusto Oliveira Borboni, Leonel Franco Atanázio, Renato Pinto Giachetto, Roberto Sebastião de Almeida, Rosimar Gonçalves da Silva, Wagner da Silva Del Buono e Eduardo Aparecido Maciel. Não havendo mais nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: foram lidos, discutidos, votados e aprovados os requerimentos de informações de nºs 152/2023 a 155/2023. REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS: foram lidos, discutidos, votados e aprovados os requerimentos de congratulações e aplausos de nºs 142/2023 e de 156/2023 a 159/2023. REQUERIMENTOS DE PESAR: foram lidos e deferidos os requerimentos de pesar de nºs 160/2023 a 163/2023. ORADORES: usaram da palavra os vereadores Benedita Viviani Anibal Carraro, Roberto Sebastião de Almeida e Eduardo Aparecido Barbosa. Não havendo nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os mesmos vereadores que iniciaram esta sessão, de modo que, havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação dos projetos e demais proposituras constantes na pauta. I – Discussão e votação única da Moção de Apelo nº 008/2023, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida e Renato Pinto Giachetto, apresentada na forma dos artigos 138 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra, a ser encaminhada ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER, solicitando para que sejam realizados, com a maior urgência possível, os estudos e as obras necessárias visando a construção da tão aguardada e necessária ROTATÓRIA para separação das mãos de direção na Rodovia SP-360 (Engenheiro Constâncio Cintra), entre os Municípios de Serra Negra-Amparo, entre os acessos para a Estrada Municipal Antonio Perli (que dá acesso para o Parque Adib João Dib - Represa Santa Lídia) e para a Rua Joaquim Araújo de Almeida, na altura do Km 144, Bairro das Posses, Serra Negra/SP. Posta em discussão e votação, foi aprovada por unanimidade (10 votos). II – Discussão e votação única da Moção de Apelo nº 009/2023, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida e Renato Pinto Giachetto, apresentada na forma dos artigos 138 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra, a ser encaminhada ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER, para que atenda a antiga reivindicação da população de Serra Negra e dos turistas, no sentido de serem realizados, com a maior urgência possível, os estudos e as obras necessárias visando a construção da tão aguardada e necessária ROTATÓRIA para separação das mãos de direção na Rodovia SP-105 (Dr. Rubens Pupo Pimentel), entre os Municípios de Amparo-Itapira, no local que dá acesso à Estrada Municipal Antonio Renato Gasparini Marson, Bairro dos Leais, Serra Negra/SP. Posta em discussão e votação, foi aprovada por unanimidade (10 votos). III – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 010/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a adequação do SIM – Serviço de Inspeção Municipal de produtos de origem animal do Município de Serra Negra e dá outras providências. Primeiramente foi proferida a leitura do parecer elaborado pelo Relator Especial nomeado. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). IV – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 014/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial no valor total de R$ 4.032.069,98 (quatro milhões, trinta e dois mil, sessenta e nove reais e noventa e oito centavos), que será destinado às Secretarias Municipais de Obras e Infraestrutura, Saúde, Esportes e Lazer, Assistência e Desenvolvimento Social, Governo, Educação e Cultura e ao Fundo Social de Solidariedade. As despesas decorrentes com o presente crédito adicional correrão por conta do superávit financeiro apurado no exercício anterior - motivado pelo financiamento com a Caixa Econômica Federal – FINISA, pela transferência de recursos dos Governos Federal e Estadual, pelo superávit financeiro verificado do exercício anterior (recursos próprios) e pela anulação parcial de dotações orçamentárias, descritas no artigo 2º do projeto de lei. Primeiramente foi proferida a leitura do parecer elaborado pelo Relator Especial nomeado. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). V – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 015/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe a autorização para formalização de termo de colaboração com a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Amparo, com vigência para o ano de 2023, para disponibilização, pela entidade, de 10 (dez) vagas sociais para internação de menores, mediante o repasse mensal no valor de R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais), em 10 meses, totalizando o valor anual de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais). A entidade deverá seguir as determinações e regulamentos constantes do termo de colaboração a ser celebrado com o Município, o qual terá validade até a data de 31 de dezembro de 2023. Primeiramente foi proferida a leitura do parecer elaborado pelo Relator Especial nomeado. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Nada mais havendo para ser deliberado na ordem do dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usaram da palavra os vereadores Ana Bárbara Regiani Magaldi e Rosimar Gonçalves da Silva. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a sessão extraordinária a ser realizada logo após o término da presente sessão ordinária, declarando-a encerrada às 21h35min. Para constar eu, (a) vereador Cesar Augusto Oliveira Borboni, 1º Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão se encontra registrada em áudio e vídeo, que em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.

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ATA DA QUARTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.

Aos seis dias do mês de março, do ano de dois mil e vinte e três, com início às 21h36min, a Câmara Municipal da Estância Turística Hidromineral de Serra Negra/SP realizou em sua sede localizada na Avenida Vinte e Três de Setembro, nº 234, Palácio Primavera - Deputado Ricardo Nagib Izar, Praça Sesquicentenário, Centro, Serra Negra/SP, no Plenário com acesso através da Avenida Bernardino de Campos, nº 170, sob a Presidência do vereador Wagner da Silva Del Buono - Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra e secretariando os trabalhos o vereador Cesar Augusto Oliveira Borboni, sua 04ª Sessão Extraordinária, da 03ª Sessão Legislativa, da 18ª Legislatura, com a presença dos vereadores Ana Bárbara Regiani Magaldi, Benedita Viviani Anibal Carraro, Beraldo Antonio Ramalho Cattini, Cesar Augusto Oliveira Borboni, Eduardo Aparecido Barbosa, Eduardo Aparecido Maciel, Leonel Franco Atanázio, Renato Pinto Giachetto, Roberto Sebastião de Almeida, Rosimar Gonçalves da Silva e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em se tratando de sessão extraordinária, passou-se imediatamente à ORDEM DO DIA, na qual foram deliberados os seguintes projetos constantes na pauta: I – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 014/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial no valor total de R$ 4.032.069,98 (quatro milhões, trinta e dois mil, sessenta e nove reais e noventa e oito centavos), que será destinado às Secretarias Municipais de Obras e Infraestrutura, Saúde, Esportes e Lazer, Assistência e Desenvolvimento Social, Governo, Educação e Cultura e ao Fundo Social de Solidariedade. As despesas decorrentes com o presente crédito adicional correrão por conta do superávit financeiro apurado no exercício anterior - motivado pelo financiamento com a Caixa Econômica Federal – FINISA, pela transferência de recursos dos Governos Federal e Estadual, pelo superávit financeiro verificado do exercício anterior (recursos próprios) e pela anulação parcial de dotações orçamentárias, descritas no artigo 2º do projeto de lei. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura do parecer. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). II – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 015/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe a autorização para formalização de termo de colaboração com a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Amparo, com vigência para o ano de 2023, para disponibilização, pela entidade, de 10 (dez) vagas sociais para internação de menores, mediante o repasse mensal no valor de R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais), em 10 meses, totalizando o valor anual de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais). A entidade deverá seguir as determinações e regulamentos constantes do termo de colaboração a ser celebrado com o Município, o qual terá validade até a data de 31 de dezembro de 2023. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura do parecer. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Nada mais havendo a ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usaram da palavra os vereadores Ana Bárbara Regiani Magaldi, Benedita Viviani Anibal Carraro, Eduardo Aparecido Barbosa e Leonel Franco Atanázio. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os vereadores para a próxima sessão ordinária da Câmara Municipal de Serra Negra que será realizada no dia 13 de março de 2023, segunda-feira, às 19h30min. Em seguida, declarou encerrada a presente sessão extraordinária às 21h57min. Para constar eu, (a) vereador Cesar Augusto Oliveira Borboni, 1º Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos  os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão se encontra registrada em áudio e vídeo, que em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.