Serra Negra, 03 de março de 2023.

Pelo presente, CONVOCO as Vereadoras e os Vereadores do Poder Legislativo do Município de Serra Negra/SP, para a 05ª Sessão Ordinária, da 03ª Sessão Legislativa, da 18ª Legislatura, a realizar-se no dia 06 de março de 2023, segunda-feira, às 19:30 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Serra Negra/SP, com a seguinte

ORDEM DO DIA:

I – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 010/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a adequação do SIM – Serviço de Inspeção Municipal de produtos de origem animal do Município de Serra Negra e dá outras providências. (a)

II – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 014/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial no valor total de R$ 4.032.069,98 (quatro milhões, trinta e dois mil, sessenta e nove reais e noventa e oito centavos), que será destinado às Secretarias Municipais de Obras e Infraestrutura, Saúde, Esportes e Lazer, Assistência e Desenvolvimento Social, Governo, Educação e Cultura e ao Fundo Social de Solidariedade. As despesas decorrentes com o presente crédito adicional correrão por conta do superávit financeiro apurado no exercício anterior - motivado pelo financiamento com a Caixa Econômica Federal – FINISA, pela transferência de recursos dos Governos Federal e Estadual, pelo superávit financeiro verificado do exercício anterior (recursos próprios) e pela anulação parcial de dotações orçamentárias, descritas no artigo 2º do projeto de lei. (a)

III – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 015/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe a autorização para formalização de termo de colaboração com a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Amparo, com vigência para o ano de 2023, para disponibilização, pela entidade, de 10 (dez) vagas sociais para internação de menores, mediante o repasse mensal no valor de R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais), em 10 meses, totalizando o valor anual de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais). A entidade deverá seguir as determinações e regulamentos constantes do termo de colaboração a ser celebrado com o Município, o qual terá validade até a data de 31 de dezembro de 2023. (a)

Vereador WAGNER DA SILVA DEL BUONO

Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra/SP

QUORUM DE APROVAÇÃO

a) - Maioria Simples                            05 ª Sessão Ordinária

b) – Maioria Absoluta                    03ª Sessão Legislativa 

c) – Dois terços                            18ª Legislatura

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Serra Negra, 03 de março de 2023.

Pelo presente, CONVOCO as Vereadoras e Vereadores do Poder Legislativo do Município de Serra Negra/SP, para a 04ª Sessão Extraordinária, da 03ª Sessão Legislativa, da 18ª Legislatura, a realizar-se de no dia 06 de março de 2023, segunda-feira logo após o término da 05ª Sessão Ordinária, com a seguinte

ORDEM DO DIA:

I – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 014/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial no valor total de R$ 4.032.069,98 (quatro milhões, trinta e dois mil, sessenta e nove reais e noventa e oito centavos), que será destinado às Secretarias Municipais de Obras e Infraestrutura, Saúde, Esportes e Lazer, Assistência e Desenvolvimento Social, Governo, Educação e Cultura e ao Fundo Social de Solidariedade. As despesas decorrentes com o presente crédito adicional correrão por conta do superávit financeiro apurado no exercício anterior - motivado pelo financiamento com a Caixa Econômica Federal – FINISA, pela transferência de recursos dos Governos Federal e Estadual, pelo superávit financeiro verificado do exercício anterior (recursos próprios) e pela anulação parcial de dotações orçamentárias, descritas no artigo 2º do projeto de lei. (a)

II – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 015/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe a autorização para formalização de termo de colaboração com a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Amparo, com vigência para o ano de 2023, para disponibilização, pela entidade, de 10 (dez) vagas sociais para internação de menores, mediante o repasse mensal no valor de R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais), em 10 meses, totalizando o valor anual de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais). A entidade deverá seguir as determinações e regulamentos constantes do termo de colaboração a ser celebrado com o Município, o qual terá validade até a data de 31 de dezembro de 2023. (a)

 

Vereador WAGNER DA SILVA DEL BUONO

Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra/SP 

QUORUM DE APROVAÇÃO

a) - Maioria Simples                                       04ª Sessão Extraordinária

b) – Maioria Absoluta                               03ª Sessão Legislativa

c) – Dois terços                                       18ª Legislatura