ATA DA VIGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.

Aos trinta dias do mês de agosto, do ano de dois mil e vinte e um, com início às 19h39min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário. nº 630, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Cesar Augusto Oliveira Borboni, e secretariando os trabalhos o vereador Beraldo Antonio Ramalho Cattini – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 23ª Sessão Ordinária, da 01ª Sessão Legislativa, da 18ª Legislatura, com a presença dos vereadores Ana Bárbara Regiani de Oliveira, Anna Beatriz Vasconcellos Scachetti, Benedita Viviani Anibal Carraro, Beraldo Antonio Ramalho Cattini, Cesar Augusto Oliveira Borboni, Eduardo Aparecido Barbosa, Leonel Franco Atanázio, Renato Pinto Giachetto, Roberto Sebastião de Almeida, Rosimar Gonçalves da Silva e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, foram lidas, discutidas, votadas e aprovadas, por unanimidade (10 votos), as seguintes atas: 1)  ata da 22ª sessão ordinária, da 01ª sessão legislativa, da 18ª Legislatura, realizada em 23 de agosto de 2021 e; 2) ata da 26ª sessão extraordinária, da 01ª sessão legislativa, da 18ª Legislatura, realizada em 23 de agosto de 2021. Em continuidade, passou-se ao EXPEDIENTE e à leitura das INDICAÇÕES de nºs 804/2021 a 826/2021. Não havendo nenhum vereador inscrito no pequeno expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: foram lidos, discutidos, votados e aprovados os requerimentos de informações de nºs 548/2021 e de 552/2021 a 560/2021. Para constar, os requerimentos de informações de nºs 566/2021, 567/2021 e 568/2021 foram retirados por seu autor. REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS: foram lidos, discutidos, votados e aprovados, por unanimidade, os requerimentos de congratulações e aplausos de nºs 549/2021 a 551/2021 e de 561/2021 a 565/2021. REQUERIMENTOS DE PESAR: foram lidos e deferidos os requerimentos de  pesar de nºs 569/2021 a 579/2021. ORADORES: usou da palavra o vereador Beraldo Antonio Ramalho Cattini. Em seguida passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores Ana Bárbara Regiani de Oliveira, Anna Beatriz Vasconcellos Scachetti, Benedita Viviani Anibal Carraro, Beraldo Antonio Ramalho Cattini, Cesar Augusto Oliveira Borboni, Eduardo Aparecido Barbosa, Leonel Franco Atanázio, Renato Pinto Giachetto, Roberto Sebastião de Almeida, Rosimar Gonçalves da Silva e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação dos projetos constantes da pauta. I – Discussão e votação única da Moção nº 23/2021, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Benedita Viviani Anibal Carraro e Anna Beatriz Vasconcellos Scachetti, que propõe MOÇÃO DE APELO, na forma dos artigos 138 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra, a ser respeitosamente encaminhada ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados, APELANDO pela REJEIÇÃO do projeto de conversão em Lei da Medida Provisória nº 1.045, de relatoria do Deputado Federal Christino Aureo, intitulado como a NOVA REFORMA TRABALHISTA, em tramitação no Congresso Nacional, cujo projeto certamente está precarizando as relações de trabalho, inclusive com previsão de emprego sem a aplicação da C.L.T. e anotações C.T.P.S. - Carteira de Trabalho e Previdência Social; cria uma modalidade de trabalho sem direito a férias, 13º salário e F.G.T.S.; reduz o pagamento de horas extras para algumas categorias profissionais; restringe o acesso à justiça gratuita; dentre outras alterações que irão prejudicar diretamente muitos trabalhadores brasileiros, restringindo e mitigando vários direitos trabalhistas garantidos no artigo 7º da Constituição Federal Brasileira. Posta em discussão e votação, foi aprovada por unanimidade (10 votos). II – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 77/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a alteração dos artigos 18 e 19 da Lei Municipal nº 4419/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). III – 1ª Discussão e votação do substitutivo nº 03/2021, ao projeto de lei nº 78/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, no âmbito da linha de financiamento FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, até o valor de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais). Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usaram da palavra os vereadores Leonel Franco Atanázio, Renato Pinto Giachetto e Beraldo Antonio Ramalho Cattini. Não havendo mais vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a sessão extraordinária que será realizada logo após o término desta sessão ordinária, declarando-a encerrada às 21h10min. Para constar eu, (a) vereador Beraldo Antonio Ramalho Cattini, 1º Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão se encontra registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x.

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ATA DA VIGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.

Aos trinta dias do mês de agosto, do ano de dois mil e vinte um, com início às 21h11min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, nº 630, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Cesar Augusto Oliveira Borboni,  e secretariando os trabalhos o vereador Beraldo Antonio Ramalho Cattini – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 27ª Sessão Extraordinária, da 01ª Sessão Legislativa, da 18ª Legislatura, com a presença dos vereadores Ana Bárbara Regiani de Oliveira, Anna Beatriz Vasconcellos Scachetti, Benedita Viviani Anibal Carraro, Beraldo Antonio Ramalho Cattini, Cesar Augusto Oliveira Borboni, Eduardo Aparecido Barbosa, Leonel Franco Atanázio, Renato Pinto Giachetto, Roberto Sebastião de Almeida, Rosimar Gonçalves da Silva e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em se tratando de sessão extraordinária, passou-se imediatamente à ORDEM DO DIA, na qual foram deliberados os seguintes projetos: I – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 77/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a alteração dos artigos 18 e 19 da Lei Municipal nº 4419/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022. Em se tratando de segunda votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). II – 2ª Discussão e votação do substitutivo nº 03/2021, ao projeto de lei nº 78/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, no âmbito da linha de financiamento FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, até o valor de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais). Em se tratando de segunda votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 08 de setembro de 2021, quarta-feira, às 19h30min, declarando encerrada a presente sessão extraordinária às 21h31min. Para constar eu, (a) vereador Beraldo Antonio Ramalho Cattini, 1º Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.