ATA DA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.

Aos quinze dias do mês de março, do ano de dois mil e vinte e um, com início às 19h30min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário nº 630, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Cesar Augusto Oliveira Borboni, e secretariando os trabalhos o vereador Beraldo Antonio Ramalho Cattini – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 07ª Sessão Ordinária, da 01ª Sessão Legislativa, da 18ª Legislatura, com a presença dos vereadores Ana Bárbara Regiani de Oliveira, Anna Beatriz Vasconcellos Scachetti, Benedita Viviani Anibal Carraro, Beraldo Antonio Ramalho Cattini, Cesar Augusto Oliveira Borboni, Eduardo Aparecido Barbosa, Leonel Franco Atanázio, Renato Pinto Giachetto, Roberto Sebastião de Almeida, Rosimar Gonçalves da Silva e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, foram lidas, discutidas, votadas e aprovadas, por unanimidade (10 votos), as seguintes atas: 1) ata da 06ª sessão ordinária, da 01ª sessão legislativa, da 18ª Legislatura, realizada em 08 de março de 2021 e, 2) ata da 08ª sessão extraordinária, da 01ª sessão legislativa, da 18ª Legislatura, realizada em 08 de março de 2021. Em continuidade, passou-se ao EXPEDIENTE e à leitura das INDICAÇÕES de nºs 376/2021 a 399/2021. PEQUENO EXPEDIENTE: usaram da palavra os vereadores Eduardo Aparecido Barbosa, Wagner da Silva Del Buono, Cesar Augusto Oliveira Borboni e Beraldo Antonio Ramalho Cattini. Após, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: foram lidos, discutidos, votados e aprovados os requerimentos de informações de nºs 179/2021 e 180/2021. REQUERIMENTOS DE PESAR: foram lidos e deferidos os requerimentos de pesar de nºs 181/2021 a 184/2021. ORADORES: usou da palavra o vereadores Roberto Sebastião de Almeida. Não havendo mais nenhum vereador inscrito como orador, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores Ana Bárbara Regiani de Oliveira, Anna Beatriz Vasconcellos Scachetti, Benedita Viviani Anibal Carraro, Beraldo Antonio Ramalho Cattini, Cesar Augusto Oliveira Borboni, Eduardo Aparecido Barbosa, Leonel Franco Atanázio, Renato Pinto Giachetto, Roberto Sebastião de Almeida, Rosimar Gonçalves da Silva e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação do(s) projeto(s) constante(s) da pauta. I – Discussão e votação única da Moção nº 05/2021, de autoria da vereadora Ana Bárbara Regiani de Oliveira, que propõe, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja aprovada a presente Moção de Congratulações e Aplausos a ser respeitosamente encaminhada aos MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF, por terem tornado inconstitucional a adoção da tese de defesa atualmente utilizada nos Tribunais sobre a Legítima Defesa da Honra, vez tratar-se de um tipo de defesa muito cruel e que possibilitava o aumento dos feminicídios, colaborando também com a perpetuação e o aumento da violência doméstica e desigualdades da mulher em nosso País. Parabenizo também os Ministros do STF por terem pautado e analisado muito bem o tema, com a devida importância. Dessa forma, contando com a compreensão dos demais membros desta Casa, proponho a presente moção de congratulações e aplausos e aguardo sua aprovação, com o posterior encaminhamento de cópia aos homenageados. Posta em discussão e votação, foi aprovada por unanimidade (10 votos). II – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 04/2021, de autoria da vereadora Ana Bárbara Regiani de Oliveira, que estabelece a prioridade de encaminhamento à vaga de emprego e de cursos profissionalizantes às mulheres vítimas de violência doméstica no Município de Serra Negra. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação, b) de Saúde e Política Social, c) de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo e, d) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Em seguida, foi proferida a leitura da Emenda Aditiva nº 04/2021, de autoria dos vereadores Benedita Viviani Anibal Carraro, Ana Bárbara Regiani de Oliveira, Anna Beatriz Vasconcellos Scachetti e Roberto Sebastião de Almeida. Posta em discussão e votação, a Emenda Aditiva nº 04/2021, foi aprovada por unanimidade (10 votos). Após, foi proferida a leitura da Emenda Modificativa/Aditiva nº 05/2021, de autoria dos vereadores Anna Beatriz Vasconcellos Scachetti, Roberto Sebastião de Almeida, Ana Bárbara Regiani de Oliveira, Benedita Viviani Anibal Carraro e Renato Pinto Giachetto. Posta em discussão e votação, a Emenda Modificativa/Aditiva nº 05/2021, foi aprovada por unanimidade (10 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente sessão ordinária às 21h37min. Para constar eu, (a) vereador Beraldo Antonio Ramalho Cattini, 1º Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x.