ATA DA VIGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.

Aos quatorze dias do mês de setembro, do ano de dois mil e vinte, com início às 19h32min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário nº 630, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Wagner da Silva Del Buono, e secretariando os trabalhos o vereador José Aparecido Orlandi – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 24ª Sessão Ordinária, da 04ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, com a presença dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. De início, foi realizada a verificação de presença dos vereadores, constatando-se que não havia quórum suficiente para a abertura da sessão, aguardando-se o prazo regimental para a realização de nova verificação de presença. Realizada a nova verificação de presença dos vereadores, constatou-se estarem presentes todos os vereadores que compõem atualmente o Poder Legislativo do Município de Serra Negra/SP. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foram lidas, discutidas, votadas e aprovadas, por unanimidade (10 votos), as seguintes atas: 1) ata da 23ª sessão ordinária, da 04ª sessão legislativa, da 17ª Legislatura, realizada em 08 de setembro de 2020 e, 2) ata da 25ª sessão extraordinária, da 04ª sessão legislativa, da 17ª Legislatura, realizada em 08 de setembro de 2020. EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: - Ofício nº 446/2020, da Chefia de Gabinete da Prefeitura Municipal de Serra Negra, encaminhando os balancetes da receita e despesa do mês de agosto de 2020 do Poder Executivo Municipal, esclarecendo que os documentos contábeis estão disponíveis no site da Prefeitura, no link transparência municipal. - Ofício nº 443/2020, em resposta ao requerimento de informações nº 568/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, encaminhando cópia do parecer da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, referente à denominação oficial do hall de exposição e salas de apoio do Centro de Convenções Circuito das Águas. - Ofício nº 439/2020, em resposta ao requerimento de informações nº 611/2020, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida, encaminhando cópia do parecer da Secretaria Municipal de Saúde, referente aos recursos financeiros transferidos do Governo Estadual, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que serão destinados para a castração animal, bem como o Castramóvel. - Ofício nº 440/2020, em resposta ao requerimento de informações nº 606/2020, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida, encaminhando cópia do parecer da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, referente à denominação oficial das salas, saguão, gabinete do prefeito e sanitários públicos da Prefeitura Municipal. - Ofício nº 429/2020, em resposta ao requerimento de informações nº 597/2020, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti, Leandro Gianotti Pinheiro e Roberto Sebastião de Almeida, encaminhando cópia do parecer da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, referente ao retorno dos(as) servidores(as) municipais da área da educação ao trabalho presencial. - Ofício nº 432/2020, em resposta ao requerimento de informações nº 597/2020, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti, Leandro Gianotti Pinheiro e Roberto Sebastião de Almeida, encaminhando cópia do parecer da Divisão de Recursos Humanos, referente aos descontos em folha de pagamento de funcionários que possuem empréstimos consignados. - Ofício nº 437/2020, em resposta ao requerimento de informações nº 574/2020, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida, encaminhando cópias dos pareceres da Divisão Técnica de Contabilidade e da Secretaria da Fazenda, referente às dívidas de longo prazo da Prefeitura Municipal de Serra Negra. - Ofício nº 433/2020, em resposta ao requerimento de informações nº 573/2020, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti, Leandro Gianotti Pinheiro e Roberto Sebastião de Almeida, encaminhando cópia do parecer da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, referente à ajuda de custo aos estudantes com despesas com transporte. - Ofício nº 428/2020, em resposta ao requerimento de informações nº 571/2020, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti, Leandro Gianotti Pinheiro e Roberto Sebastião de Almeida, encaminhando cópia do parecer da Secretaria Municipal de Governo, referente às Empresas que forneceram bens, produtos e medicamentos, bem como prestaram serviços à Secretaria de Saúde, no período de 1º de janeiro de 2017 a 31 de julho de 2020. EXPEDIENTE DE DIVERSOS: - EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA/SP. A COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA/SP, nos termos do artigo 9º, § 4º, da Lei Complementar nº 101/2000, faz saber que realizará Audiência Pública no dia 17 de setembro de 2020, quinta-feira, às 19h00min, na sede do Poder Legislativo, instalada na Rua Nossa Senhora do Rosário, nº 630, Centro de Convenções Circuito das Águas – mezanino – salas 06 e 07, quando será avaliado o cumprimento das metas fiscais estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal, referente ao 2º quadrimestre de 2020. A Audiência Pública será transmitida ao vivo através da internet, no site oficial da Câmara Municipal de Serra Negra (www.cmserranegra.sp.gov.br) ou através do canal da Câmara Municipal de Serra Negra no Youtube. Participe! COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CMSN. - Edital do Partido Republicanos de Serra Negra/SP, protocolado sob nº 001706 CMSN, com o fim de proporcionar ciência do Edital de Convocação para a Convenção Municipal da Executivo Municipal do Partido Republicanos de Serra Negra, para as Eleições Municipais de 2020, que será realizada no dia 16 de setembro de 2020, no horário das 18:00hrs às 20:00hrs, no endereço Estrada Municipal Amatis José Franchi, Km 03, no Município de Serra Negra/SP. - Edital do Partido Avante de Serra Negra/SP, protocolado sob nº 001707 CMSN, com o fim de proporcionar ciência do Edital de Convocação para a Convenção Municipal da Executivo Municipal do Partido Avante de Serra Negra, para as Eleições Municipais de 2020, que será realizada no dia 16 de setembro de 2020, no horário das 18:00hrs às 20:00hrs, no endereço Estrada Municipal Amatis José Franchi, Km 03, no Município de Serra Negra/SP. - Ofício SP/RI- 2020072700382 da Empresa Oi Telefonia, em resposta à indicação nº 466/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono. - Ofício nº 529/2020/COQL/SCO da ANATEL, em resposta à indicação nº 469/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono. - Ofício nº 005/2020 do SEBRAE Campinas, datado de 11 de setembro de 2020, convidando para a reunião virtual do Sebrae-SP, que acontecerá no próximo dia 17 de setembro de 2020, quinta-feira, das 19h às 20h30 sobre o tema: Desenvolvimento Local, Serra Negra Hoje e Amanhã - Estratégia, integração e inovação para impulsionar Serra Negra. O objetivo do encontro é apresentar um panorama atual de Serra Negra e as perspectivas para a retomada do desenvolvimento da cidade, obtidos após a realização de diversos levantamentos, entrevistas e análises de indicadores locais, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Local do Sebrae-SP. Atenciosamente, Nilcio Cairbar de Souza Freitas - Gerente Regional do SEBRAE/SP. - Correspondências recebidas no período de 09 de setembro de 2020 a 14 de setembro de 2020, dentre elas os seguintes documentos informando a liberação de verbas: - Assunto: Ofício REGOVJD 1153/20. - CT MDR 0506696-36/2020. Comunicação de Liberação de Recursos. Atendendo ao disposto no artigo 1º da Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, informando, para conhecimento e providências cabíveis, a liberação de recursos financeiros em 14/09/2020, no valor de R$ 90.761,50 (noventa mil, setecentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos), destinados ao Município de Serra Negra, referentes à parcela do Contrato de Financiamento CT MDR nº 0506696-36/2020, assinado em 03/06/2020, no âmbito do Programa Pró-Transporte, Modalidade PRO-TRANSPORTE - SETOR PUBLICO. Respeitosamente, REGOV - Jundiaí/SP. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida a leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº 628/2020, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica na forma regimental, seja oficiado à Telefônica S/A para que, com a maior urgência possível, determine ao setor municipal competente, no sentido de ser realizada completa manutenção e os reparos necessários nos vários postes da Telefônica que estão tortos, pendidos e até caídos, inclusive com o rompimento dos cabos telefônicos, ao longo da Estrada Municipal Basilio Siloto, Bairro da Ramalhada, Serra Negra/SP, principalmente no trecho que vai da entrada do Hotel Fazenda Kirmayr até a Igreja da Congregação Cristã. Indicação nº 630/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor municipal competente, no sentido de serem instaladas telas para ser evitada a proliferação de pombos em todos os pontos necessários da Rodoviária de Serra Negra, situada na Praça Sesquicentenário, Centro, Serra Negra/SP, com o fim de serem evitadas doenças. Indicação nº 631/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que para que estude as possibilidades de reabrir o Recreio Caruso como era antigamente com ringue de patinação, salão dançante, bar-restaurante, pedalinho, barco a remo, e tudo mais, pois é um importante ponto turístico que infelizmente está desativado. Indicação nº 632/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de se providenciar limpeza nos Ribeirões e Córregos existentes no Bairro Três Barras, evitando assim prováveis inundações. Indicação nº 633/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de providenciar com certa urgência a repintura de todas as faixas indicativas de sinais de trânsito de nosso município. Indicação nº 634/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar as obras de infraestrutura necessárias no Loteamento Vila Santista I e II, Bairro das Três Barras, Serra Negra/SP. Indicação nº 635/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar a manutenção necessária no Campo de Futebol/Society situado no Loteamento Nova Serra Negra, Serra Negra/SP. Indicação nº 636/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de ser instalada cobertura em todos os pontos de ônibus do nosso município que não possuam essa melhoria. Indicação nº 637/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de asfaltar as ruas que atualmente são de terra no Loteamento Recanto São Roque, Bairro Três Barras, Serra Negra/SP. Indicação nº 638/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar a máquina motoniveladora em toda a extensão da Rua Comendador Vicente Amato Sobrinho. Indicação nº 639/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito  Municipal para que, juntamente com o Secretário Municipal de Esportes, estudem as possibilidades de serem realizados, no município de Serra Negra/SP, campeonatos de bocha e malha, voltados para a população em geral do nosso município, de acordo com as faixas etárias. Indicação nº 640/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que determine ao setor competente, no sentido de realizar limpeza do riacho e do mato existente no fundo do CDHU da Rua Antonio Spinhardi, ao lado do Recinto Casco de Ouro. Indicação nº 641/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude junto ao setor competente a possibilidade de se organizar uma campanha de conscientização em todos os Bairros do Município quanto a prevenção da dengue, sendo do tipo bota-fora onde um veículo da Prefeitura passaria recolhendo os possíveis criadouros do mosquito. Indicação nº 642/2020, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal, para que determine aos setores municipais competentes, no sentido de serem realizadas as seguintes manutenções e reparos na Fonte Santa Catarina, situada no Campo do Sete, Serra Negra/SP: limpar os coqueiros; cortar as folhas; ligar novamente a água da fonte; ligar a água da torneira para ser utilizada para aguar as plantas em toda a área da fonte; limpeza geral em toda a área da fonte. Indicação nº 643/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal para que estude as possibilidades de criar no município de Serra Negra um Depósito Reciclável de Entulhos de Construções. Indicação nº 644/2020, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, REITERANDO a Indicação nº 51/2020, de 07 de fevereiro de 2020, que até a presente data não foi atendida e o pedido é urgente e extremamente necessário, no sentido de ser determinado ao setor municipal competente, ou seja, o Departamento Municipal de Trânsito, para que realize todas as demarcações de solo necessárias, colocação de lombadas e a afixação de placas de trânsito com os dizeres: DEVAGAR! CUIDADO COM AS NOSSAS CRIANÇAS, na Estrada Municipal Basílio Silotto, no trecho próximo à Igreja de Santa Cruz, do barzinho e da entrada do Kirmayr Hotel Fazenda, Bairro da Ramalhada, Serra Negra/SP, pois muitas crianças brincam diariamente naquele trecho, havendo o risco iminente de ocorrer grave acidente/atropelamento. Indicação nº 645/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal para que estude as possibilidades de asfaltar o mais rápido possível o trecho restante e não asfaltado da Avenida Francisco Saragiotto, Bairro das Posses, Serra Negra/SP. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis. Não havendo nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: Requerimento nº 645/2020, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, informe a esta Casa de Leis se há condições legais e financeiras da Prefeitura Municipal de Serra Negra aumentar os valores das diárias/ajuda de custo para viagens dos motoristas para fora do Município de Serra Negra, aumentado em torno de R$ 10,00(dez reais) a R$ 15,00 (quinze reais) por viagem os valores de cada uma destas diárias/ajuda de custo, considerando que há 02 (dois) anos estes valores não são reajustados pela Prefeitura Municipal de Serra Negra, de modo que o valor pago a título de diária/ajuda de custo aos motoristas já não está suprindo todas as despesas com as viagens. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 659/2020, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, informe a esta Casa de Leis se a Prefeitura Municipal de Serra Negra irá realizar o teste rápido para detectar anticorpos para o novo Coronavírus (Sars-Cov-2) em todos os funcionários/servidores municipais que trabalham na área da saúde. Em caso positivo, qual a data prevista para a realização desta testagem em todos os funcionários municipais da área da saúde. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 669/2020, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, informe a esta Casa de Leis, se é possível atender ou não (apresentando e explicando os motivos) a solicitação apresentada pela Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Serra Negra/SP, no sentido da cobrança do Imposto Municipal Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN passe a ser cobrado como era anteriormente, ou seja, através de porcentagem sobre o valor cobrado pelo serviço, ressaltando que há informações que alguns municípios que cobram desta forma o ISSQN aplicam a porcentagem de 2% a 4%. Ressalta a Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Serra Negra/SP, que seria mais justa a cobrança do ISSQN por percentual, vez que os profissionais que realizam mais obras pagariam mais e, os com menos obras pagariam menos, além do que, evitaria que alguns profissionais que pretendem cancelar as suas inscrições no município, viessem de fato a fazer isso. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos).  Requerimento nº 670/2020, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro e Roberto Sebastião de Almeida, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, informe a esta Casa de Leis, se há condições de serem instalados hidrantes em pontos estratégicos do Pico do Fonseca - Morro do Cristo Redentor, Serra Negra/SP, para facilitar e aumentar a agilidade e consequentemente a eficácia do combate às queimadas naquele local. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 675/2020, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as informações abaixo solicitadas, todas referentes à Fonte Santa Catarina, situada no Campo do Sete, Serra Negra/SP. 1) Por qual motivo foi cortada a água da Fonte Santa Catarina? 2) De onde vinha aquela água que abastecia a Fonte Santa Catarina? 3) A Prefeitura Municipal de Serra Negra irá realizar os reparos e as manutenções necessárias para que a Fonte Santa Catarina volte a ter água? Em caso positivo, informar quais obras e procedimentos serão realizados e em que data. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Para constar, o requerimento de informações nº 671/2020 foi retirado por seus autores. REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS. Requerimento nº 668/2020, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos pelos 95 anos de idade da senhora ROSA CASOTTI, comemorados em setembro/2020. Dona Rosa se trata de uma pessoa exemplar diante de sua brilhante trajetória de vida, repleta de muito trabalho, luta, coragem, determinação, força, empenho e dedicação. Da decisão desta Casa requeiro mais, seja dada ciência à homenageada e aos seus familiares. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 672/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos pelos 32 anos de casados do casal ANDRÉ LUÍS FRANCO e CRISTINA DE BASTOS FRANCO, comemorados em setembro de 2020, de modo que esta data merece ser muito comemorada pois é um casal exemplo de amor companheirismo para toda nossa sociedade. Que Deus continue abençoando o casal! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao casal homenageado, extensivo a todos os seus familiares. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 673/2020, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a CLÍNICA REABILITAR PILATES E FISIOTERAPIA, localizada na Rua Rio de Janeiro, número 155, Lojas 02 e 03, Golden Shopping, Centro, Águas de Lindóia/SP, da competente e dedicada profissional Verônica Vieira. Desejo muito sucesso nesta nova e promissora empreitada! Da decisão desta Casa requeiro mais, seja dada ciência à senhora Verônica Vieira, extensivo aos seus familiares. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 674/2020, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a empresa PATAS E PÊLOS ESTÉTICA ANIMAL, situada em um local muito bem estruturado, com excelente atendimento e toda a estrutura necessária para atender muito bem seu pet. Parabéns pelo relevante trabalho realizado! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência aos proprietários da empresa Patas e Pêlos Estética Animal: Taís Aparecida Marcondes Pinto e Matheus Felipe dos Santos, extensivo a todos os seus familiares, funcionários e clientes. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 676/2020, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o dedicado ODAIL CRUZ TAVARES, que em dezembro/2020 completará 58 anos de balcão, sempre realizando seu trabalho com muita competência e atenção, parabenizando por todo o trabalho realizado, que muito contribui para o progresso do Município de Serra Negra/SP. Odail Cruz Tavares nasceu em Brejo dos Santos - Ceará, em 06 de maio de 1952. Mudou para Santos em 24 de dezembro de 1962, onde começou trabalhando no Restaurante Santa Izabel até 1978. Montou um restaurante onde ficou até 1981. Mudou para Campinas em 02 de abril de 1981. Trabalhou como gerente na Padaria Moraes Sales até 1986, onde então começou como gerente na Padaria Pão Puro com o senhor Benedito Mainente. Em Campinas foi tesoureiro e, também, presidente da Fizioteroi Campinas, que ficava na Rua Coronel Quirino, número 333 - centro - de 1988 até 1993. Então mudou para Serra Negra em 14 de novembro de 1993 onde formou a Padaria Estância junto  com o senhor Pedro Cavalare e dona Ivone Mainente. Atualmente trabalha no Bar do Bitelo, situado na Avenida João Gerosa, Serra Negra. Tem seis filhos e vários netos. Tem muito orgulho de morar nesta cidade. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao homenageado, extensivo a todos os seus familiares. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 679/2020, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com os proprietários do RANCHO OOO DI CASA PORÇÕES, que oferece excelente opções de deliciosas porções, preparadas com ingredientes selecionados e de procedência, contando com atendimento atencioso e dedicado, que vem agradando inúmeras pessoas. Parabéns pelo trabalho realizado, desejando muito sucesso! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao proprietário do Rancho OOO Di Casa Porções, extensivo aos seus familiares e colaboradores. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 680/2020, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o competente e dedicado ROGÉRIO CORRÊA, pela belíssima reportagem veiculada no Globo Repórter de 11 de setembro de 2020, intitulada Reveja as belezas da floresta da Serra da Bocaina. Parabéns pelo excelente trabalho realizado! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao homenageado e aos seus familiares. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). REQUERIMENTOS DE PESAR: Requerimento nº 677/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Maria Tereza Conti de Almeida. Requerimento nº 678/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Lázaro de Oliveira Ramalho. Os requerimentos de pesar são de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, sendo os mesmos deferidos pelo Presidente, determinando fosse oficiado às famílias enlutadas. ORADORES: usou/usaram da palavra o(s) vereador(es) Ricardo Favero Fioravanti e Edson B. O. Marquezini. Não havendo mais nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação do(s) projeto(s) constante(s) da pauta. I - 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 083/2020, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que institui, no Município de Serra Negra/SP, a Campanha Agosto Lilás visando sensibilizar a sociedade sobre a violência doméstica e familiar e a divulgar a Lei Maria da Penha e dá outras providências. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação, b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo, c) de Saúde e Política Social, d) de Assuntos de Segurança Pública e de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e, e) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usou/usaram da palavra o(s) vereador(es) Leonel Franco Atanázio e Wagner da Silva Del Buono. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 21 de setembro de 2020, segunda-feira, às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão às 21h05min. Para constar eu, (a) vereador José Aparecido Orlandi, 1º Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x.