ATA DA DÉCIMA SESSÃO ORDINÁRIA, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.

Aos onze dias do mês de maio, do ano de dois mil e vinte, com início às 19h35min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário nº 630, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Wagner da Silva Del Buono, e secretariando os trabalhos o vereador José Aparecido Orlandi – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 10ª Sessão Ordinária, da 04ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, com a presença dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foram lidas, discutidas, votadas e aprovadas, por unanimidade (10 votos), as seguintes atas: 1) ata da 09ª sessão ordinária, da 04ª sessão legislativa, da 17ª Legislatura, realizada em 04 de maio de 2020 e, 2) ata da 15ª sessão extraordinária, da 04ª sessão legislativa, da 17ª Legislatura, realizada em 04 de maio de 2020. EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: - Ofício nº 105/2020, em resposta ao requerimento de informações de nº 125/2020, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Roberto Sebastião de Almeida e Ricardo Favero Fioravanti, referente ao triturador de galhos/picotador de troncos que não está sendo utilizado pela Prefeitura Municipal de Serra Negra, vez que a grande quantidade de galhos estão sendo recolhidos pela Secretaria de Serviços Municipais juntamente com o que é produzido e sendo levado para o aterro, o que resulta economia de tempo e de pessoal, além de deixar liberado um trator que está sendo utilizado nos serviços de roçada das margens das estradas municipais para manter a segurança de seus usuários. - Ofício nº 120/2020, em resposta ao requerimento de informações de nº 135/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, informando que a via que se inicia no cruzamento das Ruas Américo Santo Marson e Domingos Anghinoni não possui denominação oficial e possui rede de energia elétrica, rede de esgotamento sanitário e, parcialmente, guias e sarjetas. - Ofício nº 169/2020, em resposta ao requerimento de informações de nº 126/2020, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti, Leandro Gianotti Pinheiro e Roberto Sebastião de Almeida, encaminhando cópia do parecer da Secretaria Municipal de Saúde, referente as duas ambulâncias do tipo furgonetas, adquiridas pela Prefeitura Municipal de Serra Negra  no final do ano de 2019. - Ofício nº 170/2020, encaminhando cópia da Recomendação exarada pela Promotoria de Justiça de Serra Negra, referente ao funcionamento de salões de beleza, manicures, cabelereiros, barbearias e congêneres, em resposta ao ofício nº 811/2020, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini. - Ofício nº 193/2020, em resposta ao requerimento de informações de nº 969/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, informando que a praça localizada em frente à Igreja de Nossa Senhora de Lourdes, situada no Loteamento Nossa Senhora de Lourdes, Bairro das Posses, Serra Negra/SP, não possui denominação oficial. EXPEDIENTE DE DIVERSOS: - Do Vereador Edson B. O. Marquezini. Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra. Através do presente, venho a Ilustre presença de Vossa Excelência comunicar expressamente a minha RENÚNCIA ao cargo de Líder do Governo Municipal junto à Câmara Municipal de Serra Negra. A presente renúncia tem validade a partir da presente data, ou seja, do dia 05 de maio de 2020, considerando a minha indignação com relação ao horário de funcionamento das 12hrs às 18hrs da Prefeitura Municipal de Serra Negra, atitudes do Comitê Municipal de Combate ao Coronavírus (COVID-19), verbas de substituição da merende escolar que foi indicação minha – em cumprimento à Lei Federal nº 13.987, sancionada pelo Presidente da República no dia 7 de abril de 2020 -, pois somente a cerca de 300 crianças, do total de 1.700 que estão matriculados na Rede Municipal de Ensino, estão sendo distribuídos os alimentos e, principalmente, pela não concessão do adicional de insalubridade aos profissionais do Hospital Santa Rosa de Lima (área da saúde) que estão na linha de frente no combate ao Coronavírus e pela falta de informações por parte do Secretário Municipal Ioriatti e de sua Secretaria (Obras e Infraestrutura). Por fim, solicita para que proporcione ciência desta decisão a todos os demais Vereadores da Câmara Municipal de Serra Negra e aos demais interessados. Agradeço a atenção e reitero os meus votos de elevada estima e distinta consideração. Vereador EDSON B. O. MARQUEZINI. - EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA/SP. A COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA/SP, nos termos do artigo 9º, § 4º, da Lei Complementar nº 101/2000, faz saber que realizará Audiência Pública no dia 27 de maio de 2020, quarta-feira, às 15h00min, na sede do Poder Legislativo, instalada na Rua Nossa Senhora do Rosário, nº 630, Centro de Convenções Circuito das Águas – mezanino – salas 06 e 07, quando será avaliado o cumprimento das metas fiscais estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal, referente ao 1º quadrimestre de 2020. Sua presença é muito importante. Participe! Serra Negra, 04 de maio de 2020. COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CMSN. - EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA. A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA/SP, por seu Presidente e pelo Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, faz saber que realizará Audiência Pública no dia 28 de maio de 2020, quinta-feira, às 15h00min, na sede do Poder Legislativo, instalada na Rua Nossa Senhora do Rosário, nº 630, Centro de Convenções Circuito das Águas – mezanino – salas 06 e 07, quando será avaliado o projeto de lei nº 058/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Serra Negra para o exercício de 2021 e dá outras providências - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. Sua presença é muito importante. Participe! Serra Negra, 04 de maio de 2020. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA. COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO  DA CMSN. - Ofício RGDS4 – 13/20 da SABESP, em resposta à indicação nº 187/2020, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, informando que as tampas de concreto existentes no passeio da Avenida João Gerosa, próximo ao imóvel de nº 1900, são provenientes de galerias de águas pluviais, de modo que a manutenção (nivelamento) é de responsabilidade da Prefeitura Municipal. - Correspondências recebidas no período de 05 de maio de 2020 a 11 de maio de 2020. MENSAGENS E PROJETOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: - Mensagem nº 55/2020, encaminhando o projeto de lei nº 061/2020, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial no valor total de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), que será destinado à Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra – Hospital Santa Rosa de Lima. As despesas decorrentes com a execução deste crédito adicional correrão por conta do excesso de arrecadação, motivado pelo repasse de recursos do Governo Federal, para auxílio ao combate ao COVID-19. Estes recursos financeiros foram intermediados através de Emendas Federais do Grupo de Média e Alta Complexidade, pelo Deputado Federal Ricardo Izar Júnior (no valor de R$ 140.000,00 – cento e quarenta mil reais) e pela Senadora Mara Cristina Gabrilli (R$ 100.000,00 – cem mil reais). PROJETOS DE LEIS DE AUTORIA DOS VEREADORES: - Projeto de Lei nº 059/2020, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água no município, por motivo de inadimplência de seus clientes, das 12:00 (doze) horas de sexta-feira até às 08:00 (oito) horas da segunda-feira subsequente, e dá outras providências. - Projeto de Lei nº 060/2020, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que dispõe sobre a adoção obrigatória de giz antialérgico, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino, e dá outras providências. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida a leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº 237/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser solicitado ao zelador do Parque Adib João Dib (Santa Lídia), Bairro das Posses, Serra Negra/SP, para que periodicamente recolha o lixo que está permanecendo jogado em torno da Represa. Indicação nº 238/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar operação tapa buracos em todas as ruas do Loteamento Los Pinos, Bairro das Posses, Serra Negra-SP. Indicação nº 239/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar limpeza geral e varrição das ruas do Loteamento Nossa Senhora de Lourdes, Bairro das Posses, Serra Negra-SP. Indicação nº 240/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que estude junto ao setor competente as possibilidades da construção de uma passarela de pedestres em frente à Igreja de São Roque, Bairro Três Barras. Ao lado da mesma existe uma escola onde a maioria dos alunos mora do outro lado da pista, correndo diariamente risco ao atravessar a pista. Indicação nº 241/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de ser instalada cobertura em todos os pontos de ônibus do nosso município que não possuam essa melhoria. Indicação nº 242/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar operação tapa buracos ou recapeamento asfáltico em toda a extensão da Estrada Municipal Basílio Silotto, Serra Negra/SP. Indicação nº 243/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar máquina motoniveladora em toda a extensão da Estrada Municipal Hilda Beraldi de Almeida (Estrada dos Mosquitos), Serra Negra/SP. Indicação nº 244/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar as obras de infraestrutura necessárias no Loteamento Vila Santista I e II, Bairro das Três Barras, Serra Negra/SP. Indicação nº 245/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente medidas urgentes quanto a limpeza de todos os vasos de flores do Cemitério da Saudade, sendo que estão com água parada que chega a apodrecer, podendo se tornar focos de mosquito da dengue. Indicação nº 246/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem colocadas as placas de denominação de todas as ruas existentes no Bairro dos Rodrigues, Serra Negra/SP, vez que está havendo muita dificuldade de serem localizados os endereços naquele bairro. Indicação nº 247/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente no sentido de se fazer a operação tapa buracos em todas as ruas e etapas do Loteamento Alto das Palmeiras. Indicação nº 248/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente no sentido de se providenciar limpeza no Ribeirão existente no Bairro Três Barras, evitando assim prováveis inundações. Indicação nº 249/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente no sentido de se providenciar limpeza nas áreas verdes de todo o Loteamento Refúgio da Serra. Indicação nº 250/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente no sentido de se fazer a operação tapa buracos em todo o Loteamento Refúgio da Serra. Indicação nº 251/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que para que estude as possibilidades de reabrir o Recreio Caruso como era antigamente com ringue de patinação, salão dançante, bar-restaurante, pedalinho, barco a remo, e tudo mais, pois é um importante ponto turístico que infelizmente está desativado. Indicação nº 252/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem devidamente lavados e limpos todos os bancos das Praças Públicas do nosso município. Indicação nº 253/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente no sentido de providenciar limpeza geral nas praças de nosso município, inclusive desmontando e lavando as luminárias, sendo que estão cheias de insetos mortos prejudicando a iluminação e diminuindo a beleza de nossas praças. Indicação nº 254/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente no sentido de providenciar placas grandes e com destaque de SEJAM BEM VINDOS nas entradas da cidade. Serra Negra, como uma das principais Estâncias de nosso Estado, recebendo constante fluxo de turistas, tem a obrigação, de forma simples e gentil, de demonstrar a alegria de toda nossa população pela visita dos turistas que escolhem nossa cidade para seu lazer. Indicação nº 255/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar máquina motoniveladora em todas as ruas e estradas municipais que atualmente são de terra, situadas no Bairro do Barrocão, Serra Negra/SP. Indicação nº 256/2020, de autoria do vereador Paulo Leopoldo Marchi Giannini, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem instaladas mais lixeiras em torno da Represa e de todo o Parque Adib João Dib (Santa Lídia), Bairro das Posses, Serra Negra/SP, vez que há muito lixo sendo descartado em qualquer lugar naquele Parque por falta de lixeiras. Indicação nº 257/2020, de autoria do vereador Paulo Leopoldo Marchi Giannini, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser solicitado ao zelador do Parque Adib João Dib (Santa Lídia), Bairro das Posses, Serra Negra/SP, para que periodicamente recolha o lixo que está permanecendo jogado em torno da Represa. Indicação nº 258/2020, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem disponibilizados 05 (cinco) pontos de ônibus com cobertura, assentos e toda a infraestrutura necessária, ao longo da Estrada Municipal Basílio Silotto, Bairro da Ramalhada, Serra Negra/SP, visando atender as necessidades dos munícipes daquele populoso bairro que se utilizam do transporte público. Indicação nº 259/2020, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser disponibilizado 01 (um) ponto de ônibus com cobertura, assentos e toda a infraestrutura necessária, em frente à EMEB Professora Maria Aparecida Bicudo Gonçalves da Silva e ao Posto de Saúde Dr. Peter Griesinger, Loteamento Nova Serra Negra, Serra Negra/SP, visando atender as necessidades dos munícipes daquele populoso loteamento que se utilizam do transporte público. Indicação nº 260/2020, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizado o recapeamento asfáltico em toda a extensão da Rua Luiz Passagnolo, situada no Loteamento Vila Dirce, Serra Negra/SP, que se encontra com muitos buracos, considerando que a Prefeitura Municipal de Serra Negra está realizando o recapeamento asfáltico em diversas ruas do referido loteamento. Indicação nº 261/2020, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser confeccionada e afixada a placa - em tamanho grande - com a denominação Nelson Beline Barone no Complexo Esportivo do Campo do Sete, Serra Negra/SP. Indicação nº 262/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada a limpeza geral e o corte do mato no Ribeirão Serra Negra, no trecho que vai da Avenida João Gerosa até o São Luiz, Serra Negra/SP. Indicação nº 263/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser determinado que os garis realizem varrição nas ruas e vias públicas próximas ao Hospital Santa Rosa de Lima e a Igreja de São Benedito, Centro, Serra Negra/SP. Indicação nº 264/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada operação tapa buracos em todas as ruas do Loteamento Parque Residencial das Posses, Serra Negra/SP, pois há muitos buracos nas ruas do referido loteamento. Indicação nº 265/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada a limpeza geral das ruas e calçadas do Loteamento Parque Residencial das Posses, Serra Negra/SP, realizando a varrição e o corte do mato, vez que o referido loteamento está urgentemente necessitando da manutenção do Poder Público Municipal. Indicação nº 266/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser notificado proprietário do imóvel situado na Rua Comendador Vicente Amato Sobrinho, ao lado do Grand Resort Serra Negra, Serra Negra/SP, (fotos em anexo), para que providencie, com urgência, a limpeza geral do seu terreno, com o corte do mato, retirada de entulhos, limpeza, etc. Indicação nº 267/2020, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que sejam notificados os proprietários dos terrenos (sem construção) e que estejam com o mato alto, em toda a extensão da Rua Vereador Marcos Ducceschi, Loteamento Alto das Palmeiras, Serra Negra/SP, vez que os moradores estão reclamando da infestação de animais peçonhentos, inclusive de aranhas e escorpiões. Indico também, que a Prefeitura Municipal de Serra Negra também proceda o corte do mato e a limpeza geral das áreas públicas ou áreas verdes que estejam com o mato alto, em toda a extensão da Rua Vereador Marcos Ducceschi, Loteamento Alto das Palmeiras, Serra Negra/SP. Indicação nº 268/2020, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine à Vigilância Sanitária Municipal ou a outro setor competente, no sentido de serem adotadas todas as medidas e os procedimentos necessários, inclusive dedetizações, em todos os imóveis, áreas, calçadas, bueiros, etc., situados ao da Rua Vereador Marcos Ducceschi, Loteamento Alto das Palmeiras, Serra Negra/SP, vez que os moradores estão reclamando da grande infestação de animais peçonhentos que está ocorrendo atualmente no local, inclusive de escorpiões. Indicação nº 269/2020, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica na forma regimental, seja oficiado à Sabesp, para que seja determinado ao setor competente, no sentido de ser corretamente tapado o buraco, inclusive sendo tapado com massa asfáltica, na  Rua Vereador Marcos Ducceschi, Loteamento Alto das Palmeiras, Serra Negra/SP, vez que segundo os moradores a Sabesp procedeu a abertura do buraco mas não o tapou de forma adequada, pois o buraco vem aumentando de tamanho dia a dia, fazendo inclusive com que pessoas se acidentem andando à pé ou com motocicletas por causa do buraco. Indicação nº 270/2020, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine a volta do horário normal de funcionamento do Paço Municipal de Serra Negra, ou seja, das 8:00 às 17:00 horas, com horário de almoço dos funcionários. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis. PEQUENO EXPEDIENTE: uso/usaram da palavra o(s) vereador(es) Paulo L. Marchi Giannini, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida, Leandro Gianotti Pinheiro e José Aparecido Orlandi. Não havendo mais nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES:  Requerimento nº 268/2020, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, principalmente da Secretaria Municipal de Educação, encaminhe a esta Casa de Leis as informações e documentos abaixo solicitados, todos referentes ao cumprimento, por parte do Município de Serra Negra/SP, da Lei Federal nº 13.987, de 07 de abril de 2020, que autoriza, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica. 1) Quais os valores (recursos financeiros) mensais e totais a Prefeitura Municipal de Serra Negra recebeu do Governo Federal, referente ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), desde o início da pandemia causada pelo Coronavírus (COVID-19)? 2) É obrigatório aos Municípios a realização da substituição da merenda escolar não distribuída devido a suspensão das aulas em virtude da pandemia causada pelo Coronavírus, por gêneros alimentícios a serem distribuídos aos pais ou responsáveis pelos alunos, conforme disposições da Lei Federal nº 13.987/2020? Por quê? 3) Quantos alunos atualmente estão matriculados na Rede Municipal de Ensino de Serra Negra? 4) Quantos alunos da Rede Municipal de Ensino de Serra Negra estão recebendo ou receberam, através de seus pais ou responsáveis, os gêneros alimentícios, em conformidade com a Lei Federal nº 13.987/2020? 5) Encaminhar relação completa contendo todos os nomes dos alunos da Rede Municipal de Ensino de Serra Negra/SP que estão recebendo atualmente ou receberam os gêneros alimentícios, em conformidade com a Lei Federal nº 13.987/2020? 6) Qual(is) o(s) critério(s) adotado(s) pelos setores municipais responsáveis para a escolha dos alunos que estão recebendo ou receberam os gêneros alimentícios, em conformidade com a Lei Federal nº 13.987/2020? 7) Por qual motivo, razão ou circunstância a Prefeitura Municipal de Serra Negra não está entregando os gêneros alimentícios a todos os alunos da Rede Municipal de Ensino de Serra Negra/SP? A Lei Federal nº 13.987/2020 obriga ou não a entrega dos gêneros alimentícios a todos os alunos da Rede Municipal de Ensino? Por quê? 8) A Prefeitura Municipal de Serra Negra adotou outro tipo de auxílio visando garantir a segurança alimentar e nutricional aos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino, que atualmente não estão se alimentando nas Escolas Municipais devido a suspensão das aulas? Em caso positivo, informar qual é este programa, como funciona, quantos alunos estão sendo atendidos e quais os critérios são adotados para a escolha dos alunos beneficiados. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 269/2020, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, informe a esta Casa de Leis, se estão na programação dos serviços e obras públicas a serem realizados no Município de Serra Negra/SP, a pavimentação asfáltica das ruas e a instalação/disponibilização da iluminação pública no Loteamento Jardim Placidolândia - trecho de cima, Serra Negra/SP. Estando na programação a realização destas importantes obras e melhorias, informar qual é a data prevista para as suas respectivas realizações. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos).  Requerimento nº 270/2020, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, informe a esta Casa de Leis, qual é a atual situação do sistema e das câmeras de monitoramento instaladas no Município Serra Negra/SP. Requeiro mais, seja informado quantas câmeras de monitoramento estão instaladas em nosso Município, os respectivos locais/endereços de instalação de cada câmera e quais câmeras de monitoramento estão funcionando e quais não estão. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 271/2020, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Fávero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as informações e copias dos documentos abaixo solicitados, todos referentes ao Posto de Saúde situado no Loteamento Alto das Palmeiras - Posto Estratégia Saúde da Família Dr. Francisco Vicente Braga, Rua Reinaldo Polidoro, Serra Negra/SP. 1) Relatar, item a item, o que foi realizado pela Prefeitura Municipal de Serra Negra para adaptar, neste ano de 2020, o Posto de Saúde do Loteamento Alto das Palmeiras, Serra Negra/SP, para atender a população com sintomas gripais e do Coronavírus (COVID-19)? 2) Detalhar todos os gastos financeiros realizados com a reforma e adaptação do Posto de Saúde do Loteamento Alto das Palmeiras, Serra Negra/SP. 3) Foram adquiridos equipamentos para serem utilizados no Posto de Saúde do Loteamento Alto das Palmeiras, Serra Negra/SP, durante a pandemia causada pelo Coronavírus (COVID-19)? Em caso positivo, discriminar todos os equipamentos adquiridos pela Prefeitura Municipal de Serra Negra e o valor pago por cada equipamento, encaminhando cópia das referidas notas fiscais. 4) Foram adquiridos móveis e utensílios para serem utilizados no Posto de Saúde do Loteamento Alto das Palmeiras, Serra Negra/SP, durante a pandemia causada pelo Coronavírus (COVID-19)? Em caso positivo, discriminar todos os móveis e utensílios adquiridos pela Prefeitura Municipal de Serra Negra e os respectivos valores pagos, encaminhando cópias das referidas notas fiscais. 5) A Prefeitura Municipal de Serra Negra formou contrato de aluguel referente a algum equipamento, móveis, utensílios, etc. que estão sendo utilizados no Posto de Saúde do Alto das Palmeiras, Serra Negra/SP, durante a pandemia causada pelo Coronavírus (COVID-19)? Em caso positivo, encaminhar cópia dos referidos contratos e das eventuais alterações e aditamentos contratuais. 6) Encaminhar cópias de todos os contratos firmados neste ano de 2020 para a prestação dos serviços e de pessoal, para o funcionamento do Posto de Saúde do Alto das Palmeiras, Serra Negra/SP, para atendimento da população durante a pandemia causada pelo Coronavírus (COVID-19), inclusive das eventuais alterações e aditamentos contratuais. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 272/2020, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Fávero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as informações e cópias dos documentos abaixo solicitados, todos referentes ao atendimento realizado no Posto de Saúde do Loteamento Alto das Palmeiras - Posto Estratégia Saúde da Família Dr. Francisco Vicente Braga, situado na Rua Reinaldo Polidoro, Serra Negra/SP, durante a pandemia gerada pelo Coronavírus (COVID-19). 1) Quantos profissionais estão trabalhando atualmente no Posto de Saúde do Loteamento Alto das Palmeiras, Serra Negra/SP? Discriminar quais as funções realizadas por cada profissional e a respectiva carga horária de cada um destes profissionais, individualizando quais são funcionários da Prefeitura Municipal de Serra Negra e quais são prestadores de serviços contratados ou terceirizados. 2) Qual o custo total do contrato firmado entre a Prefeitura Municipal de Serra Negra e a Empresa responsável pelo atendimento e a realização dos serviços da área da saúde no Posto de Saúde do Loteamento Alto das Palmeiras, Serra Negra/SP, durante a pandemia causada pelo Coronavírus (COVID-19)? 3) Existe a previsão contratual de ser pago algum valor adicional? Em caso positivo, informar em quais casos podem ser pagos estes adicionais e os respectivos valores a serem eventualmente acrescidos. 4) Encaminhar cópia das escalas de todos os profissionais, contendo nomes, funções, dias e horários ou períodos de trabalho realizados junto ao Posto de Saúde do Loteamento Alto das Palmeiras, Serra Negra/SP, durante a pandemia causada pelo Coronavírus (COVID-19). 5) Encaminhar listagem contendo o número total de atendimentos diários realizados no Posto de Saúde do Alto das Palmeiras, Serra Negra/SP, desde o início das atividades de atendimento de especialidades, destinados aos pacientes com sintomas gripais e do Coronavírus. 6) Quais os dias e os horários de funcionamento do Posto de Saúde do Alto das Palmeiras para atendimento da população durante a pandemia causada pelo Coronavírus (COVID-19). Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 276/2020, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Leandro Gianotti Pinheiro e Roberto Sebastião de Almeida, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as informações e cópias dos documentos abaixo solicitados, todos referentes ao projeto e as obras de reforma e revitalização do Parque Fonte São Luiz, situado no Bairro dos Francos, Serra Negra/SP, que estão sendo atualmente realizadas por empresa contratada pela Prefeitura Municipal de Serra Negra. 1) Encaminhar cópia do projeto original de reforma e revitalização do Parque Fonte São Luiz, feito pela arquiteta Vitoria Testa, que foi aprovado pela comunidade/moradores em meados do ano passado. 2) Encaminhar cópia integral do processo de licitação da Prefeitura Municipal de Serra Negra, para realização das obras de reforma e revitalização do Parque Fonte São Luiz, Serra Negra/SP, cujas obras estão sendo atualmente realizadas. 3) Encaminhar cópia integral do contrato firmado entre a Prefeitura Municipal de Serra Negra e a empresa vencedora do procedimento licitatório para as obras de reforma e revitalização do Parque Fonte São Luiz, inclusive das alterações e aditamentos contratuais eventualmente havidos. 4) Qual o valor total a ser pago pela  Prefeitura Municipal de Serra Negra pela realização das obras de reforma e revitalização do Parque Fonte São Luiz? 5) Qual a data de início e de término previsto para as obras de reforma e revitalização do Parque Fonte São Luiz? 6) Quem é o responsável, por parte da Prefeitura Municipal de Serra Negra, pela fiscalização, andamento e pelo cumprimento dos itens que estão descritos no projeto original de reforma e revitalização do Parque Fonte São Luiz, Serra Negra/SP? 7) A empresa responsável pelas obras de reforma e revitalização do Parque Fonte São Luiz está respeitando e cumprindo integralmente com o projeto original? Em caso negativo, relatar quais itens não estão de acordo com o projeto original. 8) É possível haver alterações no projeto original durante as obras de reforma e revitalização do Parque Fonte São Luiz? Em caso positivo, relatar quais motivos autorizam essas alterações. 9) Se havidos, relatar todos os casos e os motivos que ensejaram as alterações do projeto original durante as obras de reforma e revitalização do Parque Fonte São Luiz. 10) Se o caso,  a Prefeitura Municipal de Serra Negra autorizou estas alterações? Encaminhar copias destes documentos que autorizaram essas alterações. 11) Caso haja qualquer irregularidade e/ou inadequação entre o projeto original e as obras efetivamente realizadas, informar quais eventuais medidas administrativas e judiciais serão adotadas pela Prefeitura Municipal de Serra Negra e em que data. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS. Requerimento nº 273/2020, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a competente e dedicada MARIA BEATRIZ SPIGNARDI, que recentemente foi nomeada e tomou posse no honroso cargo de Secretária Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico de Serra Negra/SP, desejando muito sucesso na condução dos trabalhos e ações desta importante pasta. Parabéns! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência à homenageada, aos seus familiares, ao Prefeito do Município de Serra Negra e à toda Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico de Serra Negra. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 274/2020, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o competente e dedicado RAONI DIPOLD, que recentemente foi nomeado e tomou posse no honroso cargo de Secretário Municipal de Esportes e Lazer de Serra Negra/SP, desejando muito sucesso na condução dos trabalhos e ações desta importante pasta. Parabéns! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao homenageado, aos seus familiares, ao Prefeito do Município de Serra Negra e à toda Secretaria Municipal de Esportes e Lazer de Serra Negra. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 275/2020, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a competente e dedicada DANIELE BRANDINE PACHIONI SILOTO, por ter no dia 05 de maio de 2020 sido nomeada para o honroso cargo de Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social de Serra Negra/SP, desejando muito sucesso na condução dos trabalhos e ações desta importante pasta. Parabéns! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência à homenageada, aos seus familiares, ao Prefeito do Município de Serra Negra e à toda Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social de Serra Negra. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 277/2020, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com TODAS AS MÃES DE NOSSO MUNICÍPIO, pelas comemorações do Dia das Mães que será comemorado no dia 10 de maio de 2020. Em cada Mãe há um coração poderoso, uma força de guerreira, um amor que perdura além da vida. Em cada mãe se reproduz o milagre da vida, a grandeza da criação, e a cada uma devemos um agradecimento e muita reverência. Pois nos seus braços descansa o futuro do mundo, e no seu colo se curaram muitas tristezas. Não há nada nem ninguém que se iguale a uma mãe, nem há amor que se compare ao seu. Para todas as mães um beijo de parabéns por serem tão fortes, maravilhosas e inspiradoras. E um sincero agradecimento por tudo! Feliz Dia para todas as Mães guerreiras, hoje, e todos os outros dias, pois delas são todos sem exceção! Da decisão desta Casa requeiro mais, seja dada ciência às mães Serranegrenses. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 278/2020, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini e Roberto Sebastião de Almeida, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o querido senhor OSWALDO SARAGIOTTO, pelas comemorações de seus 100 anos no dia de hoje. Desejamos ao senhor Oswaldo Saragiotto que Deus continue lhe abençoando, sempre com muita saúde, alegria, disposição e lucidez. Parabéns pelo seu aniversário e que esta data se repita por muitos e muitos anos! Da decisão desta Casa, requeremos mais, seja dada ciência ao homenageado e a seus familiares. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 279/2020, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o competente e dedicado JOÃO PAULO CORSETTI FERRARESSO, que vem prestando relevantes serviços como corretor de imóveis e como perito judicial no Município de Serra Negra/SP e em toda a nossa região. O homenageado se dedica ao máximo para desempenhar suas funções, com muita experiência e responsabilidade, o que o tornam um excelente e renomado profissional. Parabéns pelos relevantes serviços prestado a toda população, desejando muito sucesso e prosperidade em seus negócios. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao homenageado e a seus familiares. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 280/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o competente e dedicado médico DOUTOR JOSÉ ANIBALE RODRIGUES, que é de Serra Negra/SP, pelo relevante e humanitário trabalho que vem realizando no Estado do Pará, juntamente com um grupo de abnegados médicos, dentistas e estudantes, na missão de levar atendimento às comunidades ribeirinhas do Rio Tapajós. O projeto na área da saúde é tão relevante que foi matéria veiculada com destaque no programa de TV Terra da Gente, no dia 09 de maio de 2020, que gerou muitos comentários parabenizando e elogiando o belíssimo trabalho realizado. Parabéns ao homenageado e a todo o grupo de especialistas pela louvável e exemplar missão realizada, ajudando muitas pessoas que infelizmente não possuem acesso à saúde. Que Deus abençoe e proteja a todos! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao homenageado, aos seus familiares e a todos os profissionais que integram e realizam essa magnífica missão. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 285/2020, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com TODOS OS TRABALHADORES DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA, pela passagem e comemorações do Dia do Trabalho, no dia 1º de maio. Parabéns a todos os trabalhadores do município, pois colaboram de forma relevante para o progresso da cidade de Serra Negra/SP! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao Zezinho do Bar do Zé - Campo do Sete, Serra Negra/SP, extensivo a todos os seus funcionários e colaboradores. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 286/2020, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com AS GARIS E OS GARIS DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA/SP, pelo DIA DO GARI, comemorado no dia 16 de maio, parabenizando pelos relevantes serviços prestados, pois cuidam todos os dias para que o município de Serra Negra esteja sempre limpo e sem lixo espalhado, contribuindo para que nossa Estância seja ordeira e organizada.  Da decisão desta Casa requeiro mais, seja dada ciência a todas as Garis e os Garis do município de Serra Negra/SP. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 287/2020, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com TODOS OS MÉDICOS E MÉDICAS OFTALMOLOGISTAS, pela comemoração do Dia do Médico Oftalmologista, em 07 de maio, parabenizando estes competentes e dedicados profissionais, que realizam relevantes funções na área da saúde, em prol de toda a população. Da decisão desta Casa requeiro mais, seja dada ciência aos Médicos e Médicas Oftalmologistas. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 288/2020, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com TODOS OS ENFERMEIROS, pelo transcurso do Dia da Enfermagem comemorado no dia 12 de maio de 2020.  Da decisão desta Casa requeiro mais, seja dada ciência a todos os enfermeiros do Hospital Santa Rosa de Lima. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 289/2020, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos pelo DIA DO GERENTE DE BANCO, a ser celebrado no próximo dia 15 de maio, parabenizando estes competentes profissionais pelos relevantes serviços prestados à população do município de Serra Negra/SP.  Da decisão desta Casa requeiro mais, seja dada ciência a todos os gerentes de bancos das agências de Serra Negra/SP. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). REQUERIMENTOS DE PESAR: Requerimento nº 281/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Odila Bertelli Pulini. Da decisão desta Casa, requeremos mais, seja dada ciência à família enlutada. Requerimento nº 282/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Antônio Carlos Monte. Da decisão desta Casa, requeremos mais, seja dada ciência à família enlutada. Requerimento nº 283/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Carlos Alberto Arantes. Da decisão desta Casa, requeremos mais, seja dada ciência à família enlutada. Requerimento nº 284/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Maria de Lourdes da Silva Cardoso. Da decisão desta Casa, requeremos mais, seja dada ciência à família enlutada. Os requerimentos de pesar são de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, sendo os mesmos deferidos pelo Presidente, determinando fosse oficiado às famílias enlutadas. ORADORES: usou/usaram da palavra o(s) vereador(es) Edson B. O. Marquezini, Ricardo Favero Fioravanti e Wagner da Silva Del Buono. Não havendo mais nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação das matérias constantes da pauta. I – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 061/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial no valor total de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), que será destinado à Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra – Hospital Santa Rosa de Lima. As despesas decorrentes com a execução deste crédito adicional correrão por conta do excesso de arrecadação, motivado pelo repasse de recursos do Governo Federal, para auxílio ao combate ao COVID-19. Estes recursos financeiros foram intermediados através de Emendas Federais do Grupo de Média e Alta Complexidade, pelo Deputado Federal Ricardo Izar Júnior (no valor de R$ 140.000,00 – cento e quarenta mil reais) e pela Senadora Mara Cristina Gabrilli (R$ 100.000,00 – cem mil reais). Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Não havendo mais nenhuma matéria para ser deliberada na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usou/usaram da palavra o(s) vereador(es) Ricardo Favero Fioravanti. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a sessão extraordinária que será realizada logo após o término desta sessão ordinária, declarando-a encerrada às 22h53min. Para constar eu, (a) vereador José Aparecido Orlandi, 1º Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão se encontra registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x.

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ATA DA DÉCIMA SEXTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.

Aos onze dias do mês de maio, do ano de dois mil e vinte, com início às 22h54min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário nº 630, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Wagner da Silva Del Buono, e secretariando os trabalhos o vereador José Aparecido Orlandi – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 16ª Sessão Extraordinária, da 04ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, com a presença dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em se tratando de sessão extraordinária, passou-se imediatamente à ORDEM DO DIA, na qual foi(ram) deliberado(s) o(s) seguinte(s) projeto(s): I – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 061/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial no valor total de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), que será destinado à Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra – Hospital Santa Rosa de Lima. As despesas decorrentes com a execução deste crédito adicional correrão por conta do excesso de arrecadação, motivado pelo repasse de recursos do Governo Federal, para auxílio ao combate ao COVID-19. Estes recursos financeiros foram intermediados através de Emendas Federais do Grupo de Média e Alta Complexidade, pelo Deputado Federal Ricardo Izar Júnior (no valor de R$ 140.000,00 – cento e quarenta mil reais) e pela Senadora Maria Cristina Gabrilli (R$ 100.000,00 – cem mil reais). Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usou/usaram da palavra o(s) vereador(es) Leandro Gianotti Pinheiro. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 18 de maio de 2020, segunda-feira, às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão extraordinária às 23h07min. Para constar eu, (a) vereador José Aparecido Orlandi, 1º Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão se encontra registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x.