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Atas - 41ª Sessão Ordinária e 34ª Sessão Extra - 16/12/2019

ATA DA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.

Aos dezesseis dias do mês de dezembro, do ano de dois mil e dezenove, com início às 19h30min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Wagner da Silva Del Buono, e secretariando os trabalhos o vereador José Aparecido Orlandi – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 41ª Sessão Ordinária, da 03ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, com a presença dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foram lidas, discutidas, votadas e aprovadas, por unanimidade (10 votos), as seguintes atas: 1) ata da 40ª sessão ordinária, da 03ª sessão legislativa, da 17ª Legislatura, realizada em 09 de dezembro de 2019 e, 2) ata da 33ª sessão extraordinária, da 03ª sessão legislativa, da 17ª Legislatura, realizada em 09 de dezembro de 2019. EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: - Ofício nº 737/2019, em resposta ao requerimento de informações nº 762/2019, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro e Roberto Sebastião de Almeida, encaminhando cópia do parecer do Contador da Prefeitura Municipal de Serra Negra, referente aos recursos financeiros destinados ao Município de Serra Negra, através de indicações de Deputados Estaduais. - Ofício nº 748/2019, em resposta ao requerimento de informações nº 889/2019, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida, encaminhando cópia do parecer da Secretaria de Saúde, referentes às revisões dos veículos Renault – Sandero. EXPEDIENTE DE DIVERSOS: - Balancete Financeiro da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra/SP, referente ao mês de novembro de 2019. - Ofício nº 073/2019 do SERPREV – Serviço de Previdência Social dos Funcionários Municipais de Serra Negra, encaminhando para apreciação, nos termos do inciso X, do artigo 33, da Lei Municipal nº 2612/2001, os Balancetes de Despesa e Receita, juntamente com os boletins de Caixa do FRAP (Fundo de Reservas de Aposentadorias e Pensões) e FAS (Fundo de Assistência à Saúde), referente ao mês de novembro de 2019. - Ofício da Associação da Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra – Hospital Santa Rosa de Lima, protocolizado na Câmara Municipal de Serra Negra/SP em 16/12/2019, protocolo nº 002736 – em resposta aos requerimentos de informações nºs 844/2019 e 853/2019, ambos de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, ou seja, de todos os vereadores. - Correspondências recebidas no período de 10 a 16 de dezembro de 2019, dentre elas os seguintes documentos informando a liberação de verbas: - E-mail da Representação da Gerência Executiva de Governo Jundiaí/SP. Assunto: Crédito de Recursos Financeiros – Orçamento Geral da União. Referente ao Contrato de Repasse OGU MDR 868666/2018 - Operação 1054521-61. Notificando sobre o crédito de recursos financeiros, sob bloqueio, em 13/12/2019, no valor de R$ 48.750,00 (quarenta e oito mil e setecentos e cinquenta reais), na conta vinculada ao Contrato de Repasse nº 868666/2018, firmado com o(a) Município de Serra Negra, assinado em 28/09/2018, no âmbito do Programa Planejamento Urbano, sob a gestão do Ministério do Desenvolvimento Regional, que tem por objeto infraestrutura, pavimentação asfáltica e drenagem de águas pluviais na Avenida Francisco Saragiotto, no Bairro Jardim do Lago. Atenciosamente, Representação da Gerência Executiva de Governo Jundiaí/SP. MENSAGENS E PROJETOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: - Mensagem nº 099/2019, encaminhando o projeto de lei nº 119/2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção à Associação da Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra – Hospital Santa Rosa de Lima, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para pagamento no dia 20 de dezembro de 2019. - Mensagem nº 100/2019, encaminhando o projeto de lei nº 120/2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). - Mensagem nº 101/2019, encaminhando o projeto de lei nº 121/2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), que será destinado ao pagamento de serviços municipais que integram a Secretaria de Educação. - Mensagem nº 102/2019, encaminhando o projeto de lei nº 122/2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que será destinado à aquisição de medicamentos (antibióticos injetáveis) para abastecer o Hospital Santa Rosa de Lima. - Mensagem nº 103/2019, encaminhando o projeto de lei nº 123/2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), que será destinado ao pagamento dos encargos sociais sobre folha de pagamento dos servidores municipais. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida a leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº 1109/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem repintadas todas as lombadas que estão com a tinta apagada no município de Serra Negra/SP. Indicação nº 1110/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada uma força tarefa no município de Serra Negra/SP, para serem todos os bueiros desentupidos. Indicação nº 1111/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de dedetizar todos os bueiros do município de Serra Negra/SP. Indicação nº 1112/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de que seja realizada operação tapa buracos nas ruas dos bairros/loteamentos mais afastados da área central do nosso município, principalmente nos bairros/loteamentos: Alto das Palmeiras, Colina dos Ipês, Suiza Park, Nova Serra Negra, Parque Fonte São Luiz, Refúgio da Serra, Jardim Gustavo e as ruas asfaltadas do Bairro das Posses. Indicação nº 1113/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar máquina motoniveladora em todas as Estradas Municipais de Serra Negra que não possuem pavimentação asfáltica. Indicação nº 1114/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar o corte do mato nas calçadas e vias públicas em todos os Loteamentos do Município de Serra Negra, principalmente os mais afastados da área central. Indicação nº 1115/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada limpeza geral, corte do mato e arrumação necessária em todas as fontes, parques e pontos turísticos do município de Serra Negra/SP, considerando o período do final do ano e das férias, onde há um aumento significativo de turistas em nossa estância.  Indicação nº 1116/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que determine aos setores competentes, seja construída uma rotatória no perigoso cruzamento das Ruas Rodolfo Marchi, João Lombardi e Luigi Bernardo Marchi, Chácara Nhozinho, Serra Negra/SP, vez que os motoristas estão trafegando em altíssima velocidade no local, sem respeitar as normas e Leis de Trânsito e muitas vezes na contramão de direção, o que pode gerar gravíssimos acidentes no local. Indicação nº 1117/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser recapeado e consertado os desníveis de parte da Rua Monsenhor Manzini, no trecho que se inicia na Rua Coronel Pedro Penteado até a Rua Luiz Rielli (Rua do Sapo), vez que o referido trecho há anos está cheio de desníveis, imperfeições e buracos, estando difícil trafegar no referido local. Indicação nº 1118/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada limpeza geral, desobstrução e corte do mato em toda a extensão do Ribeirão Serra Negra, Serra Negra/SP.   Indicação nº 1119/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de instalar de uma rede WI-FI pública nas principais praças do município, haja vista que existem inúmeras cidades próximas a Serra Negra que já contam com esse serviço. A acessibilidade no mundo da internet é fato, todos estamos direta ou indiretamente interligados a outros, mesmo não querendo, nossa vida passa pela WEB. O custo do projeto é pequeno e com grande resultado prático. Indicação nº 1120/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser totalmente reformado, além de ser realizada toda a manutenção necessária, no Campo de Futebol Antonio Carlos Spinhardi, Bairro das Três Barras, Serra Negra/SP. Indicação nº 1121/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser construída, de forma adequada, a passarela que liga a Rua Ariadne Maria Mittestainer - ao lado do número 25 - com a Rua Matheus Mattedi, vez que o local é muito utilizado por pedestres, para encurtar o caminho/trajeto. Indicação nº 1122/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de construir uma rotatória na Estrada Municipal Sebastião de Godoy Bueno, cruzamento com a Avenida Professor José Laffranchi, Loteamento Nova Serra Negra, vez que no local podem haver colisões e graves acidentes. Indicação nº 1123/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de serem adquiridas novas obras e livros para serem disponibilizadas na Biblioteca do Município de Serra Negra/SP. Indicação nº 1124/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada toda a manutenção necessária na viela, principal  mente limpeza geral e periódica, além da necessária pintura, na Viela Diveti  Nucci Osti, que liga a Avenida Juca Preto, altura do número 890, com a Rua Luiz Passagnolo, Loteamento Vila Dirce, Serra Negra/SP. Indicação nº 1125/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de asfaltar toda a extensão da Rua Francisco Guerreiro Neto, localizada no Loteamento Belvedere do Lago. Indicação nº 1126/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar reforma geral na Praça José Oscar Spinhardi Filho, situada na Avenida Juca Preto, esquina com a Rua Agostinho Luiz Fedel, Serra Negra/SP. Indicação nº 1127/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal de Agricultura, possa criar uma Associação ou Cooperativa dos produtores de vinho de Serra Negra e incentivar o plantio de uvas em nossa cidade. Indicação nº 1128/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio da Secretaria Municipal de Esportes, possa disponibilizar estagiários de Educação Física, a fim dos mesmos darem orientações às pessoas que utilizam os aparelhos da Academia ao Ar Livre, nas praças e locais públicos do município de Serra Negra/SP. Indicação nº 1129/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que possa tomar providências através da Secretaria Municipal de Obras, para a canalização do ribeirão na Rua Orlando Poleto. Indicação nº 1130/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem desentupidos os bueiros existentes na Rua das Rosas, Loteamento Jardim do Salto, Serra Negra/SP, bem como sejam realizadas as obras de infraestrutura necessárias, para o correto escoamento das águas pluviais, vez que quando chove forma-se enxurrada que está passando por dentro de imóveis residenciais particulares, gerando muitos transtornos, contratempos e prejuízos, além de causar erosões na referida rua. Indicação nº 1131/2019, de autoria do vereador Paulo L. Marchi Giannini, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem disponibilizados pelo menos 02 (dois) pontos de abastecimento elétrico - para recarregar carros e motos/bicicletas elétricas - em locais separados e estratégicos, preferencialmente em Praças Públicas Centrais do Município de Serra Negra/SP, vez que a modernidade está chegando em todos os Municípios, de modo que já há vários carros e principalmente motos/bicicletas elétricas transitando pela Estância de Serra Negra. Indicação nº 1132/2019, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada limpeza geral, desentupimento e dedetização contra baratas, ratos e escorpiões, em todos os bueiros situados nas seguintes vias e locais públicos do Município de Serra Negra/SP: - Rua Orlando Poletto; - Rua Romano Poletto; - Avenida Juca Preto; - Vila Quiriqui; - Praça Prefeito João Zelante; - Rua João Pires; - Avenida Governador Laudo Natel; - Avenida Vinte e Três de Setembro; - Rua Coronel Pedro Penteado e Rua Sete de Setembro. Indicação nº 1133/2019, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser cortado o mato que beira o Ribeirão de Serra Negra, no trecho situado atrás e nas proximidades da Cozinha Piloto, Serra Negra/SP. Indicação nº 1134/2019, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada vistoria e limpeza geral em toda a extensão do Ribeirão Serra Negra, no trecho que é coberto pela praça Sesquicentenário, Centro, Serra Negra/SP. Indicação nº 1135/2019, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem retiradas todas as pedras que estão em risco de deslizamento, próximas e no entorno da Rodovia SP-105, Serra Negra/SP. Indicação nº 1136/2019, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de colocar cascalho em toda a extensão da Estrada Municipal Alfeu Fedel, situada no Bairro dos Leais, Serra Negra/SP. Indicação nº 1137/2019, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser cortado todo o mato existente, em ambos os lados, em todas as Estradas Municipais situadas no Bairro das Tabaranas, Serra Negra/SP, vez que o mato está adentrando no leito carroçável das referidas Estradas, prejudicando a visão dos motoristas. Indicação nº 1138/2019, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar a máquina motoniveladora em toda extensão das Estradas situadas no Bairro das Tabaranas, Serra Negra/SP, vez que as referidas estradas estão em precário estado de conservação, praticamente intransitáveis. Indicação nº 1139/2019, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem realizados os procedimentos necessários para cortar a água que desce no começo da Estrada Municipal Hilda Beraldi de Almeida (Bairro dos Mosquitos), Serra Negra/SP, vez que aquela água está adentrando em propriedade particular, ou seja, em sítio que contém plantações, o que vem atrapalhando e acabando com as referidas plantações. Indicação nº 1140/2019, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem tapados os buracos em todas as vias públicas asfaltadas do Loteamento Vale do Sol e da Rua dos Estudantes, Serra Negra/SP. Indicação nº 1141/2019, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser urgentemente realizada operação tapa buracos em toda a extensão da Estrada Municipal Carlos Cagnassi, Bairro dos Leais, Serra Negra/SP, vez que a referida Estrada Municipal está repleta de enormes buracos, praticamente intransitável. Indicação nº 1142/2019, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, juntamente com os setores municipais competentes, elaborem o tão esperado Plano de Carreira para todos os funcionários públicos do Município de Serra Negra/SP, nos moldes do Plano de Carreira dos funcionários do Magistério Público Municipal e de seu quadro de apoio, concedendo-se os mesmos direitos que os funcionários públicos da educação possuem, incentivando e motivando todos os servidores públicos de Serra Negra, sem exceção, conforme prometido pela atual administração pública de Serra Negra. Após, foi proferida a leitura da Moção de Apelo de nº 18/2019. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis e, a Moção de Apelo nº 18/2019, foi incluída na pauta da ordem do dia. Não havendo nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: Requerimento nº 966/2019, de autoria do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis, se a Casa da Banda, situada na Rua Firmino Cavenaghi, Centro, Serra Negra/SP, é um prédio público pertencente ao Município de Serra Negra e se possui denominação oficial. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos).  Requerimento nº 967/2019, de autoria do vereador Paulo Leopoldo Marchi Giannini que solicita ao Senhor Prefeito Municipal para que, através dos setores competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as informações referentes à implantação e execução do Projeto Disque-Árvore no Município de Serra Negra/SP. Senhor Presidente; Considerando que vários Municípios do Estado de São Paulo estão implantando e executando o Projeto Disque-Árvore, voltado para as pessoas que desejam o plantio de uma muda de árvore em frente a sua residência, de forma totalmente gratuita; Considerando que o Projeto Disque-Árvore colabora com a arborização urbana que poderá beneficiar também o Município de Serra Negra/SP; Considerando que o Projeto Disque-Árvore trata da importante questão do plantio da espécie de árvore mais adequada nos passeios públicos, evitando-se problemas futuros; Considerando que o plantio de árvores no Município de Serra Negra contribuirá para reduzir a poluição sonora, a melhorar a qualidade do ar, além de proporcionar sobra e ajudar a amenizar o calor; Considerando as disposições das Leis Municipais nos 2678/2002, 3303/2010, 3349/2010 e 3451/2011, cópias em anexo; e Considerando por fim, a importância de ser implantado Projeto de Arborização nos passeios/calçadas das vias públicas do Município de Serra Negra/SP. Requeiro, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, através dos setores competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações: 1) É possível ser implantado e executado o Projeto Disque-Árvore no Município de Serra Negra/SP? Por quê? 2) Em caso positivo, a partir de qual data este projeto poderá ser implantado em nosso Município? 3) Explicar de forma geral, como funcionaria este importante projeto. 4) No caso de ser implantado o Projeto Disque-Árvore no Município de Serra Negra/SP, informar quais serão as principais diretrizes e as principais finalidades com a execução deste projeto. 5) Outras informações e esclarecimentos sobre o assunto tratado neste requerimento de informações. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos).  Requerimento nº 968/2019, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, informe a esta Casa de Leis, por qual motivo, razão ou circunstância, até o presente momento não foram realizadas e qual é a data prevista para serem realizadas todas as obras e reformas necessárias no prédio público denominado Palácio Primavera Deputado Nagib Izar, situado na Praça Sesquicentenário, Centro, Serra Negra/SP, vez que aquele importante próprio público necessita principalmente das seguintes obras/reformas: - arrumar o telhado (o prédio está com várias e grandes goteiras), - arrumar as grades, pintura geral, limpeza das paredes que estão emboloradas, consertos e reparos em todo o prédio, troca das luminárias/lâmpadas queimadas, revisão e conserto da parte elétrica, etc. Vale ressaltar que no referido imóvel funcionam atualmente a Biblioteca e o Museu Municipal, de modo que livros e objetos antigos estão sendo deteriorados. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos).  Requerimento nº 969/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, informe a esta Casa de Leis, se a Praça em frente à Igreja de Nossa Senhora de Lourdes, Loteamento Nossa Senhora de Lourdes, Bairro das Posses, Serra Negra/SP, possui denominação oficial. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos).  Requerimento nº 970/2019, de autoria do vereador José Aparecido Orlandi que solicita Senhor Presidente; Considerando que no Bairro da Serra, Serra Negra/SP, há vários serviços públicos como escola, creche, área de lazer, posto de saúde que serve aos moradores daquele populoso Bairro; Considerando que no Bairro da Serra, Serra Negra/SP, há vias públicas que possuem infraestrutura, tais como pavimentação asfáltica, iluminação pública, etc.; Considerando que o Bairro da Serra, Serra Negra/SP está situado atualmente em área delimitada como zona rural; Considerando o progresso nos últimos anos no Município de Serra Negra, que gerou a construção de muitos imóveis residenciais no Bairro da Serra, o que transformou o referido Bairro em uma área de expansão urbana;  Considerando que no Bairro da Serra, principalmente nas áreas próximas e ao redor dos locais dotados de infraestrutura e serviços públicos disponíveis, há inúmeros imóveis/construções que necessitam ser regularizados. Ante o acima exposto, REQUEIRO na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito do Município de Serra Negra/SP, Doutor Sidney Antonio Ferraresso para que, com o auxílio dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis se há possibilidade técnica e legal de serem regularizados   os   imóveis   que   estão  sendo  construídos  no  Bairro  da  Serra,  Serra Negra/SP, principalmente nas áreas próximas e adjacentes aos locais dotados de infraestrutura e serviços públicos. REQUEIRO mais seja informado se há data prevista para serem regularizados os imóveis no Bairro da Serra, Serra Negra/SP e quais procedimentos deverão ser realizados para esta pretendida regularização, que certamente beneficiará diretamente muitas famílias do nosso Município. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 978/2019, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, informe a esta Casa de Leis qual o preço do metro quadrado a Prefeitura Municipal de Serra Negra pagou pelo recapeamento asfáltico das Ruas Sete de Setembro (trecho final), Prudente de Moraes e João Pires, realizado no dia 13/12/2019 (sexta-feira), encaminhando cópia integral dos referidos contratos. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 979/2019, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, informe a esta Casa de Leis se desde janeiro de 2017 até a presente data, a Prefeitura Municipal de Serra Negra realizou algum procedimento licitatório para aquisição de óleo de motor para veículos automotores, para serem utilizados nos veículos que compõem a frota municipal de Serra Negra, cujos óleos foram devolvidos pela Garagem Municipal. Caso isso tenha ocorrido, explicar por qual motivo foram os óleos de motor devolvidos, encaminhando também cópia integral do edital do referido procedimento licitatório. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 980/2019, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Ricardo Favero Fioravanti, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as informações e documentos abaixo solicitados, todos referentes aos servidores da Frente do Trabalho da Prefeitura Municipal de Serra Negra. - Encaminhar relação semestral contendo todos os nomes das pessoas que foram contratadas e prestaram seus serviços no Programa Frente do Trabalho da Prefeitura Municipal de Serra Negra, do período de janeiro/2017 a dezembro/2019. - Encaminhar relação semestral de todas as listas de espera, contendo todos os nomes das pessoas que aguardavam vagas para serem contratadas através do Programa Frente do Trabalho da Prefeitura Municipal de Serra Negra, do período de janeiro/2017 a dezembro/2019. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS. Requerimento nº 971/2019, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a servidora pública municipal THAIS DE MOURA PEREIRA, que exerceu por dez dias as funções de Secretária Municipal de Saúde Serra Negra/SP, em substituição da Secretária Titular, realizando no período primoroso e excelente trabalho. Parabéns à competente e dedicada Thais de Moura Pereira pelos relevantes serviços que vem prestando ao Município de Serra Negra/SP e em prol de toda a população! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência à homenageada, à Secretaria Municipal de Saúde e demais autoridades municipais. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 972/2019, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a competente e dedicada RENATA GOUDINHO DE OLIVEIRA SANTOS PINHEIRO, pelo magnífico e excelente trabalho realizado com o Projeto Guri no Município de Serra Negra/SP, projeto este voltado para o aprendizado de crianças e jovens de 06 a 18 anos de idade, realizando espetaculares aulas de aprendizado de canto coral, trabalhando os mais variados gêneros musicais, desde canções populares e músicas folclóricas a composições eruditas, mantendo vivas as raízes culturais da nossa comunidade. Parabéns pelo excelente trabalho realizado, que envolve as áreas cultura e social! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência à homenageada, ao Projeto Guri, aos alunos do Projeto Guri e demais autoridades. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 973/2019, de autoria do vereador Paulo Leopoldo Marchi Giannini que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a dedicada e competente comerciante ANGELA CORSETTI MARSON, que realizou obras e ações para embelezar a frente e a entrada de seu estabelecimento comercial - loja, situada na Rua Coronel Pedro Penteado número 586, Centro, Serra Negra/SP, plantando mudas de flores e pintura de bancos situados na calçada pública, além de várias outras obras, ações e revitalizações que tornaram sua loja uma referência de beleza no Município de Serra Negra/SP. Parabéns pelo excelente trabalho realizado, desejando muito sucesso e prosperidade! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência à homenageada, seus familiares e demais autoridades. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 974/2019, de autoria do vereador Edson B.O. Marquezini que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o INSTITUTO PADRE HAROLDO RAHM, com sua sede no Município de Campinas/SP, pelos excelentes serviços prestados, atuando nas políticas de Assistência Social e Saúde, promovendo prevenção, cuidados e educação agrupadas em quatro eixos de trabalho, desenvolvendo atualmente seus relevantes trabalhos e ações em 13 serviços e 4 projetos, atendendo recém nascidos, bebês, crianças, adolescentes, jovens, gestantes e adultos, homens, mulheres e transexuais. O IPH foi fundado em 28 de maio de 1978, por inspiração de Padre Haroldo Rahm, SJ, cujo pai faleceu por problemas relacionados ao alcoolismo, e um grupo de pessoas sensibilizadas pelo sofrimento de pessoas com Transtorno por Uso de Substâncias (TUS). Ao longo dos anos a entidade expandiu seu trabalho. Nos anos 1990 inaugurou as atividades de Prevenção e Profissionalização e nos anos 2000, iniciou serviços com pessoas em situação de rua, atendendo as demandas de sofrimento da nova urbanidade. O IPH vem, com dinamismo, atualizando os trabalhos de enfrentamento à situaçao de vulnerabilidade social grave. Desde a sua fundação, a entidade já beneficiou mais de 100 mil pessoas.  Em 21 de junho de 2011 a diretoria alterou o nome original de APOT para Instituição Padre Haroldo Rahm, sendo uma OSC que tem como objetivo promover a inclusão social, com dignidade, a pessoas que estão em situação de pobreza, vulnerabilidade social ou de saúde, desenvolvendo trabalhos que favorecem o atingimento de 10 dos 17 Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) da agenda 2030 da ONU. História de Vida Padre Harold Joseph Rahm, nasceu em 22 de fevereiro de 1919, no Estado do Texas, na cidade de Tyler. Recebeu o chamado para sua missão pouco antes da 2ª Guerra Mundial, quando servia o exército. Desde então dedica sua vida a combater o bom combate semeando obras que integram a ação social à sua vocação religiosa e que buscam aliviar o sofrimento das pessoas que sofrem com a discriminação e que estão marginalizadas. Nos Estados Unidos já desenvolvia, desde jovem padre, trabalhos sociais com jovens que viviam na fronteira com o México. O Padre J. Rahm, que chegou ao Brasil em 1965 e naturalizou-se brasileiro em 1986, fundou diversas obras aliando-se a outros leigos e religiosos. Em 1978, fundou a entidade filantrópica Associação Promocional Oração e Trabalho (APOT) que em 2009 foi rebatizada com seu nome pela diretoria, Instituição Padre Haroldo Rahm. Padre Haroldo ministrou dezenas de cursos, recebeu diversos prêmios e possui quase 60 livros publicados. O FUNDADOR deste instituto, Padre Haroldo Rahm, foi um iluminado, sempre criativo, obstinado, amoroso e Terrível Jesuíta (título de seu livro autobiográfico) que partiu para os braços do Pai a quem sempre amou e serviu em 30/11/2019 após completar 100 anos de serviços e inspirações em favor da fé e pessoas mais necessitadas. Infelizmente o querido Padre Haroldo Joseph Rahm veio a falecer em 30 de novembro de 2019, com 100 anos de idade, deixando imenso legado e exemplos de vida a todos! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência à homenageada, seus familiares e demais autoridades. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 975/2019, de autoria do vereador Edson B.O Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o conhecido e dedicado EDNILSON DOS SANTOS CHAVES - CHIBIL BARBEIRO, parabenizando pela feliz iniciativa humanitária em oferecer banho e realizar corte de cabelo nos moradores de rua e andantes do Município de Serra Negra/SP, levando dignidade e asseio a estas pessoas que necessitam de compreensão e ajuda da nossa comunidade. Parabéns pelo excelente e exemplar trabalho social realizado, desejando que Deus continue sempre lhe abençoando! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao homenageado e aos seus familiares. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 976/2019, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o competente e dedicado BPM BRUNO CESAR DIAS - Bombeiro Público do Município de Serra Negra/SP, por ter sido agraciado com a Comenda de Destaque Policial Nota 10, por ter se destacado no atendimento de ocorrências durante o mês de setembro de 2019, em reconhecimento ao relevante serviço realizado. A homenagem foi entregue pelo Governador do Estado de São Paulo, no Palácio Bandeirantes, no dia 11 de dezembro de 2019. Parabéns ao BPM Bruno Cesar Dias pelos excelentes serviços prestados à população, de modo que a Câmara Municipal de Serra Negra reconhece e aplaude a sua exemplar atuação como Bombeiro em nosso Município. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao homenageado, seus familiares, ao Comandante do Corpo de Bombeiros de Serra Negra, aos demais Bombeiros de Serra Negra, ao Excelentíssimo Senhor Sidney Antonio Ferraresso, Prefeito do Município de Serra Negra, ao Excelentíssimo Senhor Rodrigo Magaldi - Vice-Prefeito do Município de Serra Negra, à Excelentíssima Senhora Juliana Maria Finati - Juíza da 1ª Vara da Comarca de Serra Negra, ao Excelentíssimo Senhor Carlos Eduardo Silos de Araújo - Juiz da 2ª Vara da Comarca de Serra Negra, ao Excelentíssimo Senhor Gustavo Chaim Pozzebon - Promotor de Justiça da Comarca de Serra Negra, ao Excelentíssimo Senhor Leonardo Carvalho Bortolaço - Promotor de Justiça da Comarca de Serra Negra, ao Comandante do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo, ao Secretário de Estado de Segurança Pública, ao Ministro de Justiça e Segurança Pública e Governador do Estado de São Paulo. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 977/2019, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a empresa SERRA NEGRA EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS S/A (Miniférico), em nome de seu gerente Vanderley Geraldo Marchi (Escovão), pela belíssima decoração de natal feita neste ano de 2019 em suas dependências, abrilhantando o turismo de nossa Estância. Da decisão desta Casa requeremos mais, seja dada ciência ao homenageado, extensivo a todos que direta ou indiretamente contribuíram com a decoração de Natal/2019. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 981/2019, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini e Renato Pinto Giachetto, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos pelos 50 anos de casados - Bodas de Ouro - do casal IGNÊS CIARAMICOLI FERRARESSO e PAULO FERRARESSO, comemorados no dia 13 de dezembro de 2019, de modo que esta data merece ser muito comemorada pois é um casal exemplo de amor companheirismo para toda nossa sociedade. Que Deus continue abençoando o casal! Da decisão desta Casa, requeremos mais, seja dada ciência ao casal homenageado, aos seus filhos Silvia, Simone, Sintia e Paulo, extensivo a todos os seus familiares. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 982/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos pela BELÍSSIMA FORMATURA DOS ALUNOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE SERRA NEGRA, realizada nos dias 11 e 12 de dezembro de 2019, no Centro de Convenções Circuito das Águas, com o tema Pequeno Príncipe, tornando-se uma noite muito especial a todos os presentes, confirmando que o esforço feito em prol de uma excelente educação e a construção do caráter de cada um dos formandos valeram muito a pena. Parabéns pelo excelente trabalho realizado! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência às Escolas Municipais de Serra Negra. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 983/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o EXCELENTÍSSIMO SENHOR SIDNEY ANTONIO FERRARESSO - PREFEITO MUNICIPAL E EXCELENTÍSSIMO SENHOR RODRIGO MAGALDI -  VICE-PREFEITO  PELA BELÍSSIMA FORMATURA DOS ALUNOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE SERRA NEGRA, realizada nos dias 11 e 12 de dezembro de 2019, no Centro de Convenções Circuito das Águas, com o tema Pequeno Príncipe, tornando-se uma noite muito especial a todos os presentes, confirmando que o esforço feito em prol de uma excelente educação e a construção do caráter de cada um dos formandos valeram muito a pena. Parabéns pelo excelente trabalho realizado! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência aos homenageados. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 984/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PELA BELÍSSIMA FORMATURA DOS ALUNOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE SERRA NEGRA, realizada nos dias 11 e 12 de dezembro de 2019, no Centro de Convenções Circuito das Águas, com o tema Pequeno Príncipe, tornando-se uma noite muito especial a todos os presentes, confirmando que o esforço feito em prol de uma excelente educação e a construção do caráter de cada um dos formandos valeram muito a pena. Parabéns pelo excelente trabalho realizado! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência aos homenageados. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 985/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com TODAS AS DIRETORAS DAS EMEB’s PELA BELÍSSIMA FORMATURA DOS ALUNOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE SERRA NEGRA, realizada nos dias 11 e 12 de dezembro de 2019, no Centro de Convenções Circuito das Águas, com o tema Pequeno Príncipe, tornando-se uma noite muito especial a todos os presentes, confirmando que o esforço feito em prol de uma excelente educação e a construção do caráter de cada um dos formandos valeram muito a pena. Parabéns pelo excelente trabalho realizado! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência aos homenageados. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 986/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com TODOS OS FUNCIONÁRIOS DO QUADRO DE APOIO À EDUCAÇÃO DAS EMEB’s PELA BELÍSSIMA FORMATURA DOS ALUNOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE SERRA NEGRA, realizada nos dias 11 e 12 de dezembro de 2019, no Centro de Convenções Circuito das Águas, com o tema Pequeno Príncipe, tornando-se uma noite muito especial a todos os presentes, confirmando que o esforço feito em prol de uma excelente educação e a construção do caráter de cada um dos formandos valeram muito a pena. Parabéns pelo excelente trabalho realizado! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência aos homenageados. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 987/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com TODOS OS FORMANDOS/2019 DAS EMEB’s PELA BELÍSSIMA FORMATURA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE SERRA NEGRA, realizada nos dias 11 e 12 de dezembro de 2019, no Centro de Convenções Circuito das Águas, com o tema Pequeno Príncipe, tornando-se uma noite muito especial a todos os presentes, confirmando que o esforço feito em prol de uma excelente educação e a construção do caráter de cada um dos formandos valeram muito a pena. Parabéns pelo excelente trabalho realizado! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência aos homenageados. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 988/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com DOUGLAS MINOSSO pela belíssima apresentação cênica e artística na formatura das Escolas Municipais de Serra Negra, realizada nos dias 11 e 12 de dezembro de 2019, no Centro de Convenções Circuito das Águas, com o tema Pequeno Príncipe, tornando-se uma noite muito especial a todos os presentes, confirmando que o esforço feito em prol de uma excelente educação e a construção do caráter de cada um dos formandos valeram muito a pena. Parabéns pelo excelente trabalho realizado! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao homenageado e demais autoridades. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 1000/2019, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos pela inauguração da loja ELETRI-K - ANDARA MOBILIDADE URBANA, situada na Rua dos Expedicionários, número 38, sendo um local bem estruturado, com excelente atendimento, desejando muito sucesso nesta promissora empreitada. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência aos proprietários do empreendimento, extensivo a todos os seus familiares. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). REQUERIMENTOS DE PESAR: Requerimento nº 989/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do Padre Haroldo Rahm. Requerimento nº 990/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Alderina Franco Atanásio. Requerimento nº 991/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor José Lindo Sambo. Requerimento nº 992/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Fernando Fioritti Corbo. Requerimento nº 993/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Cacilda Roza Pedroso Nunciaroni. Requerimento nº 994/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Teresa Aparecida Candida Canhassi. Requerimento nº 995/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Aristides de Lima Oliveira. Requerimento nº 996/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Armando Mozachi. Requerimento nº 997/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor João Batista Forato. Requerimento nº 998/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Lúcia Maria de Freitas Schiavo. Requerimento nº 999/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Jordana de Godoy Bueno. Os requerimentos de pesar são de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, sendo os mesmos deferidos pelo Presidente, determinando fosse oficiado às famílias enlutadas. Não havendo nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação dos projetos constantes da pauta. I – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 095/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Serra Negra para o exercício financeiro de 2020 – Orçamento Público do Município de Serra Negra para o ano de 2020 – LOA/2020. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). II – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 108/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre  a reorganização do Plano de Carreira e Remuneração dos profissionais do Quadro do Magistério Público e dos profissionais do Quadro de Apoio à Educação, do Município da Estância Hidromineral de Serra Negra e dá as providências correlatas. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação, b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo e, c) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Após, foi proferida a leitura da Emenda nº 15/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra. Posta em discussão e votação, a Emenda nº 15/2019, foi aprovada por unanimidade (10 votos).  Em seguida, foi proferida a leitura da Emenda nº 16/2019, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Leandro Gianotti Pinheiro e Ricardo Favero Fioravanti. Durante votação da Emenda nº 16/2019, os vereadores autores solicitaram a retirada da Emenda nº 16/2019, sendo o pedido de retirada aprovado por unanimidade (10 votos). Em continuidade, foi proferida a leitura da Emenda nº 17/2019, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Leandro Gianotti Pinheiro e Ricardo Favero Fioravanti. Posta em discussão e votação, a Emenda nº 17/2019, foi aprovada por unanimidade (10 votos). III – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 114/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), que será destinado à contrapartida de convênio celebrado com o Governo Estadual / DADETUR, que tem como objeto a realização de obras de pavimentação asfáltica e recapeamento. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). IV – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 115/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, em doação, uma área de terras totalizando 5.448,40 metros quadrados, registrada em nome de Flávio Versolato, situada em frente à margem esquerda da Rua Dr. Paulo Pimentel Mangeon, perímetro urbano de Serra Negra. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação, b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo e, c) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). V – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 117/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). VI – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 119/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção à Associação da Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra – Hospital Santa Rosa de Lima, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para pagamento no dia 20 de dezembro de 2019. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação, b) de Saúde e Política Social e, c) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). VII – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 121/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), que será destinado ao pagamento de servidores municipais que integram a Secretaria de Educação. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). VIII – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 122/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que será destinado à aquisição de medicamentos (antibióticos injetáveis) para abastecer o Hospital Santa Rosa de Lima. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). IX – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 123/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), que será destinado ao pagamento dos encargos sociais sobre folha de pagamento dos servidores municipais. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a sessão extraordinária que será realizada logo após o término desta sessão ordinária, declarando-a encerrada às 22h10min. Para constar eu, (a) vereador José Aparecido Orlandi, Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x.

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ATA DA TRIGÉSIMA QUARTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.

Aos dezesseis dias do mês de dezembro, do ano de dois mil e dezenove, com início às 22h11min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Wagner da Silva Del Buono, e secretariando os trabalhos o vereador José Aparecido Orlandi – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 34ª Sessão Extraordinária, da 03ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, com a presença dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em se tratando de sessão extraordinária, passou-se imediatamente à ORDEM DO DIA, na qual foram deliberados os seguintes projetos: I – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 108/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre  a reorganização do Plano de Carreira e Remuneração dos profissionais do Quadro do Magistério Público e dos profissionais do Quadro de Apoio à Educação, do Município da Estância Hidromineral de Serra Negra e dá as providências correlatas. Primeiramente, foi proferida a leitura da Emenda nº 18/2019, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Leandro Gianotti Pinheiro e Ricardo Favero Fioravanti. Posta em discussão e votação, a Emenda nº 18/2019, foi aprovada por unanimidade (10 votos). Após, passou-se à 2ª discussão e votação do projeto de lei nº 108/2019, já devidamente emendado. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). II – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 114/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), que será destinado à contrapartida de convênio celebrado com o Governo Estadual / DADETUR, que tem como objeto a realização de obras de pavimentação asfáltica e recapeamento. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). III – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 115/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, em doação, uma área de terras totalizando 5.448,40 metros quadrados, registrada em nome de Flávio Versolato, situada em frente à margem esquerda da Rua Dr. Paulo Pimentel Mangeon, perímetro urbano de Serra Negra. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). IV – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 117/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). V – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 119/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção à Associação da Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra – Hospital Santa Rosa de Lima, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para pagamento no dia 20 de dezembro de 2019. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). VI – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 121/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), que será destinado ao pagamento de servidores municipais que integram a Secretaria de Educação. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). VII – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 122/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que será destinado à aquisição de medicamentos (antibióticos injetáveis) para abastecer o Hospital Santa Rosa de Lima. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). VIII – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 123/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), que será destinado ao pagamento dos encargos sociais sobre folha de pagamento dos servidores municipais. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). IX - Discussão e votação única da Moção de Apelo nº 18/2019, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida e Edson B. O. Marquezini, propondo MOÇÃO DE APELO, na forma dos artigos 138 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra, contando com a compreensão dos vereadores desta Casa, propomos a presente Moção de Apelo e aguardamos a sua aprovação, com o posterior encaminhamento às autoridades competentes, bem como para devida ciência, apelando à Alesp - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, para que seja proporcionada a tramitação prioritária ou de urgência, da Proposta de Emenda nº 14/2019 à Constituição do Estado de São Paulo, que dá nova redação ao inciso XII, do artigo 20, da Constituição do Estado, que estabelece a obrigatoriedade, como ocorre no Congresso Nacional, do nome indicado pelo Excelentíssimo Senhor Governador, de uma Lista Tríplice, para exercer o cargo de Procurador Geral da Justiça do Estado, ser sabatinado pela Assembleia Legislativa de São Paulo, requisito indispensável para a sua nomeação para o cargo. Solicitamos também, seja aprovada a Proposta de Emenda nº 14/2019 à Constituição do Estado de São Paulo. Da decisão desta Casa, requeremos mais seja dada ciência da presente Moção aos Deputados Estaduais que compõem a Mesa Diretora da Alesp, a todos os Deputados Estaduais de São Paulo, ao Governador do Estado de São Paulo, às demais autoridades competentes e, para conhecimento e apoiamento, às Câmaras Municipais do Estado de São Paulo. Posta em discussão e votação, foi aprovada por unanimidade (10 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usaram da palavra os vereadores Wagner da Silva Del Buono, Leonel Franco Atanázio, Edson B. O. Marquezini, Leandro Gianotti Pinheiro, Roberto Sebastião de Almeida, Renato Pinto Giachetto, Paulo L. Marchi Giannini, Ricardo Favero Fioravanti e José Aparecido Orlandi. Não havendo nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Excelentíssimo Senhor Presidente enfatizou que na presente data foi realizada a última sessão ordinária no ano de 2019 pela Câmara Municipal da Estância de Serra Negra/SP, tendo início o recesso parlamentar deste Poder Legislativo Municipal, comunicando a todos os vereadores que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal poderá, havendo necessidade, solicitar a convocação de sessões extraordinárias durante o recesso parlamentar. Parabenizou indistintamente pelo trabalho de todos os vereadores e funcionários da Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, agradecendo inclusive pelo apoio recebido durante todo o ano de 2019. Por fim, desejou a todos um Feliz Natal e que o ano de 2020 seja repleto de muita saúde, felicidades, sucesso e plenas realizações. Em seguida, declarou encerrada a presente sessão extraordinária às 23h37min. Para constar eu, (a) vereador José Aparecido Orlandi, 1º Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os edis desta Casa. x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x.