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Atas - 38ª Sessão Ordinária e 31ª Sessão Extra - 25/11/2019

ATA DA TRIGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.

Aos vinte e cinco dias do mês de novembro, do ano de dois mil e dezenove, com início às 19h34min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Wagner da Silva Del Buono, e secretariando os trabalhos o vereador José Aparecido Orlandi – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 38ª Sessão Ordinária, da 03ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, com a presença dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foi lida, discutida, votada e aprovada, por unanimidade (10 votos), a ata da 37ª sessão ordinária, da 03ª sessão legislativa, da 17ª Legislatura, realizada em 18 de novembro de 2019. EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: - Ofício nº 709/2019, em resposta ao requerimento de informações nº 832/2019, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida, encaminhando cópia do parecer da Secretaria de Educação e Cultura, referente ao transporte de alunos residentes no Loteamento Nova Serra Negra, que passarão a estudar na EMEB Professora Maria de Lourdes Pinheiro Taborda. - Ofício nº 721/2019, em resposta ao requerimento de informações nº 868/2019, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida, encaminhando cópia do parecer do Departamento de Informática, referente às câmeras de monitoramento de nosso Município. - Ofício nº 719/2019, em resposta ao requerimento de informações nº 856/2019, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida, encaminhando cópia do parecer da Secretaria de Planejamento e Gestão Estratégica, referente aos valores gastos pelo Município com energia elétrica e os valores arrecadados com a Contribuição de Iluminação Pública – CIP. - Ofício nº 713/2019, em resposta ao requerimento de informações nº 843/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, encaminhando cópia do parecer da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, referente ao Loteamento Estâncias Serra Negra, situado no Bairro das Três Barras. - Ofício nº 711/2019, em resposta ao requerimento de informações nº 842/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, encaminhando cópia do parecer da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, referente à estrada que se inicia no Km 0,9 da Estrada Municipal Nery Ermindo Della Guardia, Bairro das Três Barras. - Ofício nº 714/2019, em resposta ao requerimento de informações nº 841/2019, de autoria do vereador Paulo L. Marchi Giannini, encaminhando cópia do parecer da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, referente à estrada que se inicia na Estrada Municipal Amatis José Franchi e termina em propriedade da família Marchi. - Ofício nº 710/2019, em resposta ao requerimento de informações nº 830/2019, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida, encaminhando cópia do parecer da Secretaria de Saúde, referente à oficina/curso de canto. - Ofício nº 712/2019, em resposta ao requerimento de informações nº 798/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, encaminhando cópia do parecer da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, referente à Rua K do Loteamento Jardim Lucíola. EXPEDIENTE DE DIVERSOS: - EDITAL DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA/SP. A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA/SP, através de seu Presidente, faz saber que, em conformidade com as disposições contidas nos artigos 77 a 82, especialmente no artigo 78, inciso VIII e seu § 2º, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra, serão realizadas 03 (três) AUDIÊNCIAS PÚBLICAS nos seguintes dias e horários: 1ª – 27/11/2019, quarta-feira, às 14h30min; 2ª – 04/12/2019, quarta-feira, às 14h30min; 3ª – 11/12/2019, quarta-feira, às 14h30min, no Plenário da Câmara Municipal de Serra Negra, situado na Rua Nossa Senhora do Rosário, nº 630, Centro de Convenções Circuito das Águas – mezanino – salas 06 e 07, quando será analisado, avaliado e discutido o projeto de lei nº 108, de 19 de novembro de 2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a reorganização do Plano de Carreira e Remuneração dos profissionais do Quadro do Magistério Público e dos profissionais do Quadro de Apoio à Educação, do Município da Estância Hidromineral de Serra Negra, e dá outras providências. As referidas audiências públicas ficarão a cargo da Comissão de Política Urbana, Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo. Participe, sua presença é muito importante! Serra Negra, 21 de novembro de 2019. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA/SP. - Ofício nº 071/2019 do SERPREV – Serviço de Previdência Social dos Funcionários Municipais de Serra Negra, encaminhando para apreciação, nos termos do inciso X, do artigo 33, da Lei Municipal nº 2612/2001, os Balancetes de Despesa e Receita, juntamente com os boletins de Caixa do FRAP (Fundo de Reservas de Aposentadorias e Pensões) e FAS (Fundo de Assistência à Saúde), referente ao mês de outubro de 2019. - Convite da Câmara Municipal de Bragança Paulista, para a Sessão Solene de Concessão do Título de Cidadã Bragantina à senhora Elizabeth Aparecida Carneiro de Campos Silva Abi Chedid, que será realizada no dia 28 de novembro de 2019, quinta-feira, às 19 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Bragança Paulista, situada na Praça Hafiz Abi Chedid, 125, Jardim América, Bragança Paulista/SP. - Correspondências recebidas no período de 19 a 25 de novembro de 2019. MENSAGENS E PROJETOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: - Mensagem nº 090/2019, encaminhando o projeto de lei nº 108/2019, que dispõe sobre a reorganização do Plano de Carreira e Remuneração dos profissionais do Quadro do Magistério Público e dos profissionais do Quadro de Apoio à Educação, do Município da Estância Hidromineral de Serra Negra, e dá outras providências. - Mensagem nº 091/2019, encaminhando o projeto de lei nº 109/2019, que dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 4105/2018, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal. PROJETOS DE RESOLUÇÃO E DE DECRETO LEGISLATIVO: - Projeto de Decreto Legislativo nº 21/2019, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que concede a Medalha de Mérito Esportivo Professor José Laffranchi ao senhor JOSÉ BENEDITO MARIANO – ZÉ CANHOTEIRO. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. - Projeto de Decreto Legislativo nº 22/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que concede o Título Honorífico de Cidadã Serrana à senhora MARIA DELEUZE CAMILOTTI SALOMÃO. Em seguida, foi proferida a leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº 1027/2019, de autoria do vereador  Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser aumentada a altura da lombada existente na Avenida João Gerosa, em frente à Lanchonete do Bujão, vez que os motoristas estão passando pela lombada em alta velocidade, vez que sua altura está muito baixa, quase não sentindo qualquer efeito. Indicação nº 1028/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal para que estude as possibilidades de criar no município de Serra Negra um Depósito Reciclável de Entulhos de Construções. Indicação nº 1029/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada a limpeza das calhas das escolas municipais, repartições públicas e demais prédios públicos, evitando o entupimento das calhas. Indicação nº 1030/2019, de autoria do vereador  Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar operação tapa buracos nas ruas do Loteamento Colina dos Ipês, Serra Negra/SP. Indicação nº 1031/2019, de autoria do vereador  Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de proceder a limpeza de todo o ribeirão de Serra Negra, inclusive traçando estratégias, a fim de evitar inundações no centro da cidade e na Vila Quiriqui. Indicação nº 1032/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar máquina motoniveladora em todas as ruas e estradas municipais que atualmente são de terra, situadas no Bairro das Tabaranas, Serra Negra/SP. Indicação nº 1033/2019, de autoria do vereador  Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que possa tomar as providências no sentido de promover a pintura do monumento do Imigrante Italiano, na Praça Sesquicentenário, bem como estudar as possibilidades de implantação de iluminação de led. Indicação nº 1034/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio da Secretaria Municipal de Esportes, possa disponibilizar estagiários de Educação Física, a fim dos mesmos darem orientações às pessoas que utilizam os aparelhos da Academia ao Ar Livre, nas praças e locais públicos do município de Serra Negra/SP. Indicação nº 1035/2019, de autoria do vereador  Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem dedetizados os bueiros de nosso município, principalmente nas proximidades do ribeirão, córregos e riachos, evitando-se a proliferação de insetos e de animais peçonhentos. Indicação nº 1036/2019, de autoria do vereador  Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de asfaltar toda a extensão da Rua Francisco Guerreiro Neto, localizada no Loteamento Belvedere do Lago. Indicação nº 1037/2019, de autoria do vereador  Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser cortado o mato nos dois lados da Estrada Municipal Egisto Fruchi, localizada no Bairro das Tabaranas, Serra Negra/SP, vez que o mato está adentrando na referida Estrada Municipal, prejudicando em muito a visibilidade, podendo gerar graves acidentes. Indicação nº 1038/2019, de autoria do vereador  Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizado o recapeamento asfáltico em toda a extensão da Rua Ângelo Marchi, vez que a referida rua está cheia de trincas e com enormes buracos. Indicação nº 1039/2019, de autoria do vereador  Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser passada a máquina motoniveladora e cascalhar toda a extensão das vias públicas e Estradas Municipais que atualmente são de terra, situadas no Bairro dos Leais, Serra Negra/SP. Indicação nº 1040/2019, de autoria do vereador  Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de instalar equipamentos de ginástica na Praça Poliesportiva Fioravante Bertolini, localizada no Loteamento Refúgio da Serra. Indicação nº 1041/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, juntamente com as Secretarias Municipais de Turismo e de Esportes e Lazer, estudem as possibilidades de formar um Espaço Kids na Praça Sesquicentenário, Centro, Serra Negra/SP, durante os períodos de férias escolares, disponibilizando brinquedos e realizando atividades infantis, aproveitando aquela Praça Pública que é muito espaçosa e bonita. Indicação nº 1042/2019, de autoria do vereador  Leonel Franco Atanázio, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar a máquina motoniveladora, cortar o mato e realizar toda a manutenção necessária em toda a extensão da Rua que se inicia na Avenida João Gerosa, altura do número 1855 - CAPS - Centro de Atenção Psicossocial de Serra Negra, vez que a referida rua está intransitável. Indicação nº 1043/2019, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem realizadas as obras de infraestrutura e de pavimentação asfáltica na Rua Antenor Salzano, que liga o Loteamento Alto das Palmeiras ao Loteamento Colina dos Ipês, Serra Negra/SP. Indicação nº 1044/2019, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem afixadas 02 (duas) placas informando a denominação da Rua Santa Edwiges, Loteamento Alto das Palmeiras, Serra Negra/SP, sendo uma placa em frente à Igreja e a outra placa no início da Rua Santa Edwiges, próximo ao cruzamento com a Rua Ver. Dirceu Thomazelli Guidetti. Indicação nº 1045/2019, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem instalados holofotes para melhorar a iluminação em toda a área onde é realizada a feira noturna na Praça Sesquicentenário, Centro, Serra Negra/SP, vez que há vários locais com falta de iluminação adequada. Indicação nº 1046/2019, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Departamento de Estradas de Rodagem - D.E.R., para que seja determinado ao setor competente, no sentido de serem afixadas, em vários pontos e locais estratégicos, placas de sinalização de trânsito, alertando aos motoristas sobre a existência de muitos ciclistas (bicicletas) e pedestres fazendo caminhadas, em toda a extensão da Rodovia SP-105 (que liga os Municípios de Serra Negra/Itapira), da Rodovia SP-360 (ao longo do trecho que liga os Município de Amparo/Serra Negra/Lindoia e Águas de Lindóia) e da Vicinal Enzo Perondini (que liga os Municípios de Serra Negra/Monte Alegre do Sul), para que os pedestres e ciclistas tenham mais segurança enquanto realizam suas atividades físicas e de lazer, considerando que as Rodovias e Estradas acima mencionados são muito utilizadas pela população em geral para a prática de esporte, merecendo aumentar a segurança nesses locais, evitando-se acidentes e atropelamentos. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis. PEQUENO EXPEDIENTE: usaram da palavra os vereadores Paulo L. Marchi Giannini, Roberto Sebastião de Almeida e Leandro Gianotti Pinheiro. Não havendo mais nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: Requerimento nº 895/2019, de autoria dos vereadores  Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as informações abaixo solicitadas, todas referentes ao veículo Toyota Corolla, cor preto, que está na Garagem Municipal de Serra Negra. 1) O veículo Toyota Corolla, cor preto, sem placas, que está na Garagem Municipal pertence à Prefeitura Municipal de Serra Negra?  2) Em que data foi adquirido? 3) Foram realizados os procedimentos licitatórios para a sua aquisição? Em caso positivo, encaminhar cópia integral do referido processo licitatório. 4) Qual o valor pago pelo referido veículo?  5) De onde provém os recursos financeiros para a aquisição deste veículo pela Prefeitura Municipal de Serra Negra? 6) Se o referido veículo foi financiado, informar as datas e respectivos valores de todas as parcelas a serem pagas pela Prefeitura Municipal de Serra Negra. 7) Para que servirá, onde será utilizado e quem utilizará o veículo 0Km Toyota Corolla, cor preto, que está na Garagem Municipal?. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos).  Requerimento nº 897/2019, de autoria do vereador Paulo Leopoldo Marchi Giannini, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado à ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas, ao Ministério da Saúde - Brasília/DF e à ANVISA - Agência Nacional da Vigilância Sanitária - Brasília/DF para que, com o auxílio dos setores competentes, informem a esta Casa de Leis, respeitando-se o prazo regimental de 15 (quinze) dias, qual o Órgão ou Setor Público é o responsável atualmente por regulamentar as normas e especificações sobre as adequações dos veículos AMBULÂNCIAS, ou seja, dos veículos para atendimento a emergências médicas e resgate, utilizados também para o transporte de viajantes enfermos, encaminhando cópia das normas reguladoras e especificações de todos os tipos de veículos ambulâncias atualmente em vigor, esclarecendo também, se as ambulâncias adaptadas em veículo tipo Furgoneta estão devidamente homologadas para uso e se estas ambulâncias/veículos estão de acordo com as especificações determinadas pelas normas regulamentadoras atualmente vigentes. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS. Requerimento nº 896/2019, de autoria do vereador CMSN, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o atuante e competente DEPUTADO ESTADUAL EDMIR CHEDID, que através de Emenda de sua autoria, no final do ano de 2019, destinou importantíssima verba no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), utilizadas em infraestrutura e pavimentação asfáltica nos Bairros de Serra Negra. É com muita gratidão que agradecemos ao Deputado Estadual Edmir Chedid, pelo apoio destinado ao Município de Serra Negra, reconhecendo e agradecendo esta importante colaboração em nome de toda a população serranegrense, que foi diretamente beneficiada com a Emenda Parlamentar. Parabéns pelo excelente trabalho realizado, desejando que Deus continue lhe abençoando hoje e sempre! Muito obrigado! Da decisão desta Casa, requeremos mais, seja dada ciência ao homenageado e às demais autoridades competentes. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 898/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a jovem MARÍLIA SARAGIOTTO UNGARATTO, que se formou em Direito pela USF - Bragança Paulista.  A formanda tem sempre demonstrado muita disciplina e determinação nos estudos, motivo pelo qual merece ser aplaudido. Traz muita alegria ver que o esforço e o trabalho alavancaram o progresso pessoal.  Certamente a jovem advogada Marília Saragiotto Ungaratto é um exemplo a ser seguido, tendo em vista sua trajetória de luta, trabalho, coragem e determinação. Parabéns à nova Advogada e desejo que sua carreira profissional seja pautada pela dedicação e empenho, trazendo-lhe muitas alegrias, satisfações e realizações.  Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência à homenageada e aos seus familiares. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 899/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o espetacular apresentador LUCIANO FACCIOLI, pelo excelente trabalho de locução e divulgação da corrida Mova seu Corpo - 1ª Etapa, realizada no Município de Serra Negra/SP no dia 16 de novembro de 2019, tornando o evento um sucesso! Parabéns pelo excelente trabalho realizado! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao homenageado, seus familiares e demais autoridades e organizadores do evento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 900/2019, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com os organizadores e formandos do PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA - PROERD, pela belíssima Solenidade de Entrega de Certificados, realizada no último dia 19 de setembro de 2019. A solenidade contou com a presença dos responsáveis, professores e autoridades públicas. O Proerd é uma iniciativa da Polícia Militar do Estado de São Paulo em parceria com as escolas públicas. Com caráter social preventivo, que tem como objetivo prevenir o uso de drogas, inserindo nas crianças a necessidade de desenvolver as suas potencialidades para que alcancem de maneira concreta e plenamente seus sonhos de uma sociedade mais justa e segura. Esse Programa consiste num esforço cooperativo da Polícia Militar, por meio dos policiais instrutores, educadores, pais e comunidade para oferecer atividades educacionais em sala de aula, a fim de prevenir e reduzir o uso de drogas e a violência entre crianças e adolescentes. Da decisão desta Casa requeiro mais, seja dada ciência ao Soldado PM Filip Ferreira Freire, instrutor do PROERD, ao 3º Sargento PM Rodrigo M. Spinola Junior, 3º Sargento PM Responsável pelo Comando do 1º Pelotão, a todos os Policiais Militares envolvidos, aos juízes da Comarca de Serra Negra, doutora Juliana Maria Finati e doutor Carlos Eduardo Silos de Araújo, aos alunos e diretores de todas as escolas que participaram do PROERD/2019, ou seja, E.E. Profª. Amélia Massaro, E.E. Profª. Franca Franchi, E.E. Lourenço Franco de Oliveira, E.E. Profª. Maria do Carmo de Godoy Ramos, E.E. Profª. Nair de Almeida, E.E. Dep. Romeu de Campos Vergal. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 901/2019, de autoria do Renato Pinto Giachetto que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos pelos 43 anos de casados - do casal ROSA TAFNER e PAULO TAFNER, comemorados em 18 de novembro de 2019, de modo que esta data merece ser muito comemorada pois é um casal exemplo de amor companheirismo para toda nossa sociedade. Que Deus continue abençoando o casal! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao casal homenageado e aos seus familiares. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 902/2019, de autoria do vereador do Renato Pinto Giachetto, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o escritor RAFAEL FERRARESSO, pelo lançamento do livro e palestra SOU CHEFE, E AGORA? a realizar-se no próximo dia 26 de novembro de 2019. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao  homenageado e aos seus familiares. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 903/2019, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com os organizadores do Evento SOCORRO RODEO INDOOR 2019 - 2ª EDIÇÃO, realizado nos dias 15 e 16 de novembro de 2019, no Centro de Exposições João Orlandi Pagliusi, Socorro/SP, que foi uma belíssima festa, muito bem organizada e estruturada, em um local coberto e com muitos atrativos, que atraiu inúmeras pessoas.  Parabéns pelo excelente trabalho realizado!  Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao  Neto Nogueira da Companhia do Rodeio, ao Presidente e à Comissão Organizadora do Socorro Rodeo Indoor 2019 - 2ª edição. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 904/2019, de autoria do vereador  Leonel Franco Atanázio, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o dedicado servidor público municipal, SENHOR MARCO PINTO, que em novembro de 2019 completou 23 (vinte e três) anos de excelentes serviços prestados junto à piscina pública de Serra Negra, servindo os munícipes e turistas. Parabéns pelo excelente trabalho realizado! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao  homenageado, seus familiares, ao Prefeito Municipal de Serra Negra e à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 905/2019, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos pelos 50 anos de casados - Bodas de Ouro - do casal BRANCÃO e DITINHA, comemorados em 23 de novembro de 2019, de modo que esta data merece ser muito comemorada pois é um casal exemplo de amor companheirismo para toda nossa sociedade. Que Deus continue abençoando o casal! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao casal homenageado e aos seus familiares. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 906/2019, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o competente e dedicado DOUTOR LUIZ FERNANDO MAZUR, Cirurgião Dentista Saúde da Família da Unidade de Saúde do Refúgio da Serra, Serra Negra/SP, reconhecendo e parabenizando os excelentes e relevantes serviços prestados em prol de toda a população. Inclusive, na presente data (25/11/2019), o homenageado se dirigiu até São Paulo para receber o honroso prêmio, em nome do Município de Serra Negra/SP, eleito o 2º Município com a melhor odontologia do Brasil. Desejo ao homenageado muito sucesso em sua belíssima e exemplar carreira profissional! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao homenageado, seus familiares e demais autoridades. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 907/2019, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a competente e dedicada DOUTORA LINA TOKURA MAZUR, Cirurgiã Dentista Saúde da Família da Unidade de Saúde do Refúgio da Serra, Serra Negra/SP, reconhecendo e parabenizando os excelentes e relevantes serviços prestados em prol de toda a população. Inclusive na presente data (25/11/2019) a homenageada se dirigiu até São Paulo para receber o honroso prêmio, em nome do Município de Serra Negra/SP, eleito o 2º Município com a melhor odontologia do Brasil. Desejo à homenageada muito sucesso em sua belíssima e exemplar carreira profissional! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência à homenageada, seus familiares e demais autoridades. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). REQUERIMENTOS DE PESAR: Requerimento nº 908/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Sebastiana Freitas da Silva. Requerimento nº 909/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Osvaldo Aparecido Righi. Requerimento nº 910/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Agrinaldo Gomes de Sousa. Requerimento nº 911/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Maria Luiza Rodrigues Silva. Requerimento nº 912/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Maria José Vicente Alves de Faria. Requerimento nº 913/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Maria dos Santos Artuso. Requerimento nº 914/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Jorge Luiz Afonso. Requerimento nº 915/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Aparecida Trevensolli de Almeida. Requerimento nº 916/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Antônio Sebastião Rodrigues Fróes. Os requerimentos de pesar são de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, sendo os mesmos deferidos pelo Presidente, determinando fosse oficiado às famílias enlutadas. ORADORES: usaram da palavra os vereadores Leandro Gianotti Pinheiro e Roberto Sebastião de Almeida. Não havendo mais nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação dos projetos constantes da pauta. I – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 106/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto na cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.  Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). II – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 107/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 4203/2019, que trata sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a sessão extraordinária que será realizada logo após o término desta sessão ordinária, declarando-a encerrada às 21h18min. Para constar eu, (a) vereador José Aparecido Orlandi, Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.

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ATA DA TRIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.

Aos vinte e cinco dias do mês de novembro, do ano de dois mil e dezenove, com início às 21h19min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Wagner da Silva Del Buono, e secretariando os trabalhos o vereador José Aparecido Orlandi – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 31ª Sessão Extraordinária, da 03ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, com a presença dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em se tratando de sessão extraordinária, passou-se imediatamente à ORDEM DO DIA, na qual foram deliberados os seguintes projetos: I – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 106/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto na cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). II – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 107/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 4203/2019, que trata sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usaram da palavra os vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Edson B. O. Marquezini, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Leonel Franco Atanázio. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 02 de dezembro de 2019, segunda-feira, às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão extraordinária às 21h53min. Para constar eu, (a) vereador José Aparecido Orlandi, Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x.