R: Nossa Senhora do Rosário, nº 630 - Centro de Convenções - Serra Negra/SP
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Atas - 29ª S. Ordinária e 26ª S. Extra - 24/09/2019

ATA DA VIGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.

Aos vinte e quatro dias do mês de setembro, do ano de dois mil e dezenove, com início às 19h30min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Wagner da Silva Del Buono, e secretariando os trabalhos o vereador José Aparecido Orlandi – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 29ª Sessão Ordinária, da 03ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, com a presença dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono; com a ausência do vereador Ricardo Favero Fioravanti. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Para constar, no início desta sessão ordinária, os vereadores Edson B. O. Marquezini e Felipe Amadeu Pinto da Fonseca não estavam presentes no Plenário. De início, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foram lidas, discutidas, votadas e aprovadas, por unanimidade (07 votos), as seguintes atas 1) ata da 28ª sessão ordinária, da 03ª sessão legislativa, da 17ª Legislatura, realizada em 16 de setembro de 2019 e, 2) ata da 25ª sessão extraordinária, da 03ª sessão legislativa, da 17ª Legislatura, realizada em 16 de setembro de 2019. EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: - Ofício nº 563/2019, em resposta ao requerimento de informações nº 659/2019, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida, encaminhando cópia do parecer do Procurador Jurídico, referente ao imóvel onde funciona o Grande Hotel Serra Negra. - Ofício nº 564/2019, em resposta ao requerimento de informações nº 645/2019, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti, Leandro Gianotti Pinheiro e Roberto Sebastião de Almeida, informando que não há nenhuma licitação em aberto para a realização da Festa do Peão Boiadeiro neste ano. - Ofício nº 585/2019, em resposta ao requerimento de informações nº 662/2019, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Leandro Gianotti Pinheiro e Ricardo Favero Fioravanti, encaminhando cópia do parecer da Secretaria Municipal de Saúde, referente à realização pelo Município de Serra Negra/SP da campanha para vacinação de animais neste ano de 2019. - Ofício nº 584/2019, em resposta ao requerimento de informações nº 661/2019, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Leandro Gianotti Pinheiro e Ricardo Favero Fioravanti, encaminhando cópia do parecer da Secretaria Municipal de Saúde, referente à vacinação da população contra o sarampo no Município de Serra Negra/SP. - Ofício nº 583/2019, em resposta ao requerimento de informações nº 658/2019, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Roberto Sebastião de Almeida e Ricardo Favero Fioravanti, encaminhando cópia do parecer da Secretaria Municipal de Governo, referente à realização de leilão para se desfazer de veículos automotores de propriedade da Prefeitura Municipal de Serra Negra. - Ofício nº 582/2019, em resposta ao requerimento de informações nº 642/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, encaminhando cópia do parecer da Secretaria Municipal de Obras, referente às obras de pavimentação asfáltica em toda a extensão da Rua Ignácio Lopes, Loteamento Nova Serra Negra, Serra Negra/SP. - Ofício nº 560/2019 da Prefeitura Municipal de Serra Negra, solicitando a concessão de prazo adicional de 15 (quinze) dias, para o encaminhamento das informações solicitadas através do requerimento de informações de nº 614/2019, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Ricardo Favero Fioravanti e Leandro Gianotti Pinheiro. Posto em discussão e votação, foi o pedido de prorrogação de prazo aprovado por unanimidade (07 votos). EXPEDIENTE DE DIVERSOS: - EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA/SP.  A COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA/SP, nos termos do artigo 9º, § 4º, da Lei Complementar nº 101/2000, faz saber que realizará audiência pública no dia 27 de setembro de 2019, sexta-feira, à partir das 15h30min, na sede do Poder Legislativo, instalada na Rua Nossa Senhora do Rosário, nº 630, Centro de Convenções Circuito das Águas – mezanino – salas 06 e 07, quando será avaliado o cumprimento das metas fiscais estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal, referentes ao 2º quadrimestre de 2019. Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP. - Ofício nº 106/2019, da SABESP, em atendimento à Lei Complementar Federal nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal, com o objetivo de aprimorar as relações contratuais que a SABESP mantém com o Município de Serra Negra, referentes aos serviços de fornecimento de água, coleta e tratamento de esgotos, apresenta as informações para a montagem e consecução das peças orçamentárias preconizadas pelos artigos 2º, 48 e 60 da Lei Federal nº 4.320/1964 e artigos 4º, 5º e 48 da Lei Complementar 101/00, bem como para as programações e execuções financeiras, solicitando que os setores municipais competentes considerem as informações prestadas quando dos exames dos valores orçamentários e financeiros do Município para o exercício de 2020 e da avaliação da sua gestão fiscal. - Ofício da Associação da Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra – Hospital Santa Rosa de Lima, datado de 10 de setembro de 2019, em resposta ao requerimento de informações de nº 615/2019, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Ricardo Favero Fioravanti e Leandro Gianotti Pinheiro, encaminhando as informações sobre o Laboratório que realiza os serviços de exames no Hospital Santa Rosa de Lima – Serra Negra/SP. - Ofício GP nº 054/2019 do CISBRA – Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Região do Circuito das Águas, em resposta ao requerimento de informações de nº 622/2019, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro e Roberto Sebastião de Almeida, encaminhando as informações sobre os serviços de coleta de lixo e sobre o caminhão coletor de lixo que vem realizando atualmente a coleta de lixo durante as manhãs no Município de Serra Negra. - Carta nº 141/DPCP/LOAC da CPFL Paulista, informando à Câmara Municipal de Serra Negra, que foi encaminhado à Prefeitura do Município de Serra Negra, a carta datada de 11 de setembro de 2019, discriminando valores em aberto e a vencer (se houver), com posição do dia 10/09/2019, decorrentes de consumo de energia elétrica e de outras obrigações contratuais e convênios mantidos com a CPFL, bem como o faturamento mensal do Município, com o intuito de requerer que sejam incluídos na Lei Orçamentária Anual – LOA do Município, conforme determina a legislação vigente, no sentido de provisionar recursos para os seus respectivos pagamentos. - Ofício RGDS4 – 32/19 da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, em resposta à indicação nº 779/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, informando que o buraco que necessita de reposição asfáltica, no final da Rua José Oscar Bruschini da Silveira – Jardim Yara, é de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Serra Negra, em virtude de no local ter sido realizada manutenção em galeria de águas pluviais. - Correspondências recebidas no período de 17 a 24 de setembro de 2019, dentre elas os seguintes documentos informando a liberação de verbas: - E-mail da Câmara dos Deputados – Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, informando os recursos do Orçamento da União destinado ao Município de Serra Negra, referentes às áreas de competência federal, nas várias áreas de atuação, repassado ao Município de Serra Negra/SP, no mês de agosto de 2019, o importe de R$ 1.812.517,90 (um milhão, oitocentos e doze mil, quinhentos e dezessete reais e noventa centavos), totalizando, no período de janeiro/2019 a agosto/2019, o valor de R$ 16.879.752,46 (dezesseis milhões, oitocentos e setenta e nove mil, setecentos e cinquenta e dois reais e quarenta e seis centavos). PROJETOS DE LEIS DE AUTORIA DOS VEREADORES: - Projeto de Lei nº 093/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que institui no Calendário do Município de Serra Negra/SP o Dia 23 de Agosto, como Dia de Conscientização e Enfrentamento à Síndrome de Fournier. - Projeto de Lei nº 094/2019, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Roberto Sebastião de Almeida e Ricardo Favero Fioravanti, que altera a redação do artigo 6º, da Lei Municipal nº 4183/2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a receber patrocínio de empresas privadas, empresas públicas, sociedade de economia mista, pessoas físicas e organizações não governamentais para a realização de eventos de interesse público, reformas nos próprios e outras modalidades de auxílios à Municipalidade. PROJETOS DE RESOLUÇÃO E DE DECRETO LEGISLATIVO: - Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2019, de autoria do vereador Beraldo Antonio Ramalho Cattini, que concede o Título Honorífico  de  Cidadã  Serrana à senhora Natalina Cózaro Tafner. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida a leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº 828/2019, de autoria do vereador  Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito   Municipal, para que estude as possibilidades de ser construído uma concha acústica em local estratégico da Avenida Governador Laudo Natel, Centro, Serra Negra/SP, visando fomentar o turismo, realizando atividades culturais, inclusive shows musicais, visando aumentar a vida noturna naquela importante área central do nosso município, onde já existe toda a estrutura, com lanchonetes, restaurantes, demais atrativos, etc. Indicação nº 829/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito   Municipal, para que estude as possibilidades de ser instalada cobertura em todo o Parque Terra da Magia, situado na Praça Sesquicentenário, Centro, Serra Negra/SP, vez que as crianças estão permanecendo no local sobre sol forte e, também, os brinquedos estão se deteriorando por estarem expostos à chuva, sol, sereno, etc. Indicação nº 830/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar a máquina motoniveladora em toda a extensão das Estradas Municipais Carlos Filippi, Joana Tonholi Argentini e Nery Ermindo Della Guardia, Carlos Anghinoni, Egisto Fruchi e Hilda Beraldi de Almeida. Indicação nº 831/2019, de autoria do vereador  Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito  Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de cortar o mato de ambas as margens das seguintes Vias Públicas: Rua Armando Argentini, Rua Vicente Thomazelli Padula e Estrada Municipal Sebastião de Godoy Bueno. Indicação nº 832/2019, de autoria do vereador  Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de que instale as placas de denominação das vias públicas em todos os logradouros que não possuam esta identificação, principalmente nos bairros e loteamentos mais distantes da região central de Serra Negra. Indicação nº 833/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude a necessidade urgente de se criar em nosso Município uma Brigada contra Incêndio. Indicação nº 834/2019, de autoria do vereador  Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao D.E.R. - Departamento de Estradas de Rodagem, para que determine ao setor competente, no sentido de cortar o mato lindeiro em toda a extensão e em ambos os lados da Rodovia SP-105, Serra Negra - Amparo/Itapira. Indicação nº 835/2019, de autoria do vereador  Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de ser construída no Município de Serra Negra/SP, uma pista para patins para uso das crianças, vez que este esporte é muito praticado e atualmente não há um local exclusivo para a sua prática. Indicação nº 836/2019, de autoria do vereador  Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser construída, de forma adequada, a passarela que liga a Rua Ariadne Maria Mittestainer - ao lado do número 25 - com a Rua Matheus Mattedi, vez que o local é muito utilizado por pedestres, para encurtar o caminho/trajeto. Indicação nº 837/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar máquina motoniveladora em todas as ruas de terra do Loteamento Belvedere do Lago, Serra Negra/SP. Indicação nº 838/2019, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa e Edson B.O. Marquezini, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem recapeadas, o mais rápido possível, todas as Ruas do Loteamento Vila Dirce, ou seja, as Ruas Antonio Spinhardi, Silvio Gallo, Januário Blotta, José Maria, Franco de Godoy, Luiz Possagnolo, Matheus Mattedi, Ariadne Maria Mittestainer, Jorge Félix da Silva, Francisco dos Santos Neto, Luiz Padula, André Fiorini Pedrotti, Serra Negra/SP. Indicação nº 839/2019, de autoria do vereador  Leonel Franco Atanázio, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser tapado o enorme buraco existente na Avenida João Gerosa, próximo ao número 2190, em frente ao ponto de ônibus, Bairro dos Francos, Serra Negra/SP. Indicação nº 840/2019, de autoria do vereador  Leonel Franco Atanázio, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem tapados os enormes buracos existentes na Rua Dr. Jovino Silveira, Alto das Palmeiras, Serra Negra/SP, vez que os buracos estão danificando os pneus dos veículos, principalmente dos ônibus circulares que realizam o transporte público em Serra Negra/SP. Indicação nº 841/2019, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor municipal de trânsito, no sentido de serem reservadas e demarcadas quatro ou cinco vagas exclusivas para estacionamento de motocicletas na Rua Sete de Setembro, Centro, Serra Negra/SP, em frente ao número 161. Indicação nº 844/2019, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, em caráter de urgência, determine ao setor competente, no sentido de serem podadas as árvores da Rua Belizária Maria de Jesus, (Loteamento CECAP) e das Ruas Alberto Marciano e Alberto Mainente (Loteamento Colina dos Ipês), Serra Negra/SP, vez que atualmente não é mais possível trafegar nestas três vias públicas sem riscar os carros, impedindo até a passagem de vans escolares, o que vem atrapalhando a fluidez do trânsito naqueles locais, marcando a adoção de medidas urgentes do Poder Públicos Municipal de Serra  Negra para resolver este problema. Ressalto que este pedido já foi, tempos atrás solicitado junto ao setor municipal competente, mas nenhuma providência foi adotada até o presente momento. Indicação nº 845/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica à Telefônica S/A para que, com a maior urgência possível, determine ao setor competente, no sentido de serem realizados todos os reparos necessários com relação aos cabos (fios) telefônicos na Rua João Batista Bueno, Loteamento Parque Fonte São Luiz, Serra Negra/SP, vez que a fiação está muito baixa, podendo gerar acidentes, além de poder ser alvo de vandalismo, o que deixará todo o referido Loteamento sem os serviços de telefonia fixa. Após, foi proferida a leitura da Moção de Apelo nº 13/2019. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis e a Moção nº 13/2019 foi incluída na ordem do dia da presente sessão ordinária para discussão e votação. Não havendo nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: Para constar, a partir deste momento, o vereador Edson B. O. Marquezini passou a estar presente no Plenário. Requerimento nº 712/2019, de autoria do vereador  Renato Pinto Giachetto, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, informe a esta Casa de Leis se a Estrada Municipal com início no Km 0,9 da Estrada Municipal Nery Ermindo Della Guardia, entrando a direita com uma extensão aproximada de 900 metros e saindo novamente no Km 1,3 desta mesma Estrada Municipal, localizada no Loteamento Recanto Chuá Aquático, Bairro das Três Barras, no Município de Serra Negra - SP, possui denominação oficial. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos).  Requerimento nº 713/2019, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Leandro Gianotti Pinheiro e Ricardo Favero Fioravanti, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, encaminhe a esta Casa de Leis cópia integral do TAC - Termo de Ajustamento de Conduta firmado pela Prefeitura Municipal de Serra Negra junto ao Ministério Público, referente aos pontos de ônibus do Município de Serra Negra. Posto em discussão e votação, foi rejeitado por maioria de votos (06x02). Solicitada a votação nominal, ficou assim consignada – vereadores que rejeitaram o requerimento de informações de nº 713/2019: Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, José Aparecido Orlandi, Leonel Franco Atanázio, Paulo L. Marchi Giannini e Renato Pinto Giachetto. Vereadores que aprovaram o requerimento de informações de nº 713/2019: Leandro Gianotti Pinheiro e Roberto Sebastião de Almeida. Requerimento nº 714/2019, de autoria dos vereadores  Roberto Sebastião de Almeida, Leandro Gianotti Pinheiro e Ricardo Favero Fioravanti, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, encaminhe a esta Casa de Leis cópias integrais de todos os TACs - Termos de Ajustamento de Condutas firmados pela Prefeitura Municipal de Serra Negra junto ao Ministério Público, durante o período de janeiro/2017 a setembro/2019. Posto em discussão e votação, foi rejeitado por maioria de votos (06x02). Solicitada a votação nominal, ficou assim consignada – vereadores que rejeitaram o requerimento de informações de nº 714/2019: Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, José Aparecido Orlandi, Leonel Franco Atanázio, Paulo L. Marchi Giannini e Renato Pinto Giachetto. Vereadores que aprovaram o requerimento de informações de nº 714/2019: Leandro Gianotti Pinheiro e Roberto Sebastião de Almeida. Requerimento nº 715/2019, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Leandro Gianotti Pinheiro, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, informe a esta Casa de Leis, qual é a destinação dada atualmente pela municipalidade das baterias usadas e do óleo de motor retirado dos veículos públicos pertencentes à Prefeitura Municipal de Serra Negra. No caso destes produtos serem vendidos para a reciclagem, informar quem adquiriu estes materiais e quais os valores pagos à Prefeitura Municipal de Serra Negra, durante o período de janeiro/2017 a setembro/2019. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). Para constar, a partir deste momento, o vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca passou a estar presente no Plenário.  Requerimento nº 716/2019, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, encaminhe a esta Casa de Leis, cópias de todos os holerites mensais de todas (os) as (os) professoras (es) e de todas as atendentes da rede de ensino do Município de Serra Negra/SP, holerites estes assinados pelas (os) professoras (es), referentes aos anos de 2017 e 2018. Posto em discussão e votação, foi rejeitado por maioria de votos (07x02). Solicitada a votação nominal, ficou assim consignada – vereadores que rejeitaram o requerimento de informações de nº 716/2019: Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leonel Franco Atanázio, Paulo L. Marchi Giannini e Renato Pinto Giachetto. Vereadores que aprovaram o requerimento de informações de nº 716/2019: Leandro Gianotti Pinheiro e Roberto Sebastião de Almeida. Requerimento nº 721/2019, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti, Leandro Gianotti Pinheiro e Roberto Sebastião de Almeida, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, encaminhe a esta Casa de Leis, de forma atualizada, as informações abaixo solicitadas, todas referentes à frota de veículos da Prefeitura Municipal de Serra Negra/SP. 1) Atualmente quantos veículos automotores compõem atualmente a frota da Prefeitura Municipal de Serra Negra? 2) Quantos veículos automotores que compõem atualmente a frota da Prefeitura Municipal de Serra Negra estão em condições de uso, ou seja, estão andando e sendo utilizados? 3) Quantos veículos automotores da frota municipal estão alienados ou financiados? 4) Quantos veículos automotores da frota municipal estão totalmente quitados (pagos integralmente)? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). Requerimento nº 723/2019, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti pinheiro, Roberto Sebastião de Almeida e Ricardo Favero Fioravanti, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, informe a esta Casa de Leis, de forma detalhada e individualizada por evento, todos os valores pagos pela Prefeitura Municipal de Serra Negra, com a realização de todos os eventos em comemoração ao 191º Aniversário do Município de Serra Negra/SP, durante o mês de setembro de 2019. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS. Requerimento nº 671/2019, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com na forma regimental, após ouvido o douto Plenário sejam consignados em Ata da presente Sessão votos de congratulações e aplausos para com o nutricionista LUCAS GABRIEL RAMALHO, que expôs seu estudo intitulado Atividades antioxidantes do fitoterápico Ashwagandha relacionado a longevidade humana e prevenção da doença de Alzheimer durante o 20º Mega Evento de Nutrição que ocorreu entre os dias 22 e 24 de agosto, no Meliã Ibirapuera, na cidade de São Paulo. Com 24 anos e formado desde 2015, ele atua como professor em Bragança Paulista, além de trabalhar em Itapira e Serra Negra. Da decisão desta Casa requeiro mais, seja dada ciência ao homenageado e aos seus familiares. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). Requerimento nº 717/2019, de autoria do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos pelos 34 anos de casados - Bodas de Oliveira - do casal ALICE POLETINI e WALTER GOMES, comemorados recentemente, de modo que esta data merece ser muito comemorada pois é um casal exemplo de amor companheirismo para toda nossa sociedade. Que Deus continue abençoando o casal! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao casal homenageado, aos seus filhos e familiares. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). Requerimento nº 719/2019, de autoria do vereador Edson B.O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a tradicional FESTA DOS ITALIANOS, realizada no Município de Serra Negra/SP neste ano de 2019, na Praça Prefeito João Zelante - entre os dias 06, 07, 08, 13, 14 e 15 de setembro de 2019, oferecendo um cardápio típico, apresentações musicais de artistas influenciados pela música popular italiana e decoração temática nas principais ruas da cidade durante os dois finais de semana de evento, tendo como participantes as entidades: Rotary Club, Lions Club, Societá Italiana, Guarda Mirim, Centro Espírita Joana DArc, Centro Espírita Pai Anastácio, Paróquia São Francisco de Assis, Comunidade São Lucas, Casa Dia, Seicho No Ie, Orquestra de Violas Cantos da Serra, Fanjov, São Vicente de Paulo, Sindicato Rural, Loja Maçônica e Lar dos Velhinhos São Francisco de Assis. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência à todas as entidades participantes, ao Prefeito Municipal de Serra Negra - Sidney Antonio Ferraresso, ao Secretário de Turismo - Cesar Augusto Oliveira Borboni, aos organizadores, funcionários e todas as entidades. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). Requerimento nº 720/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o Município de Serra Negra/SP, nas pessoas da ILUSTRÍSSIMA SENHORA TERESA CRISTINA CESAR FERNANDES - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, ILUSTRÍSSIMA SENHORA LINA TOKURA MAZUR - COORDENADORA DA ODONTOLOGIA, EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR SIDNEY ANTONIO FERRARESSO - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA/SP, DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR RODRIGO PELLEGRINI MAGALDI - VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA/SP, que no dia 05/09/2018 merecidamente venceu o Prêmio CFO de Saúde Bucal - Etapa Estadual - 2º lugar entre as três cidades ganhadoras, as quais se destacaram por suas políticas públicas voltadas à saúde bucal da população durante o último ano. O Município de Serra Negra, através da Secretaria Municipal de Saúde, recebeu este reconhecimento por ter tido as melhores notas nos critérios avaliados, que são: financiamento em saúde, assistência odontológica básica e especializada, remuneração na atenção básica e educação permanente. Certamente, esta premiação trata-se de um merecido reconhecimento pelo excelente trabalho que vem sendo realizado, além de um importante estímulo para que o Município continue trabalhando com seriedade, servindo de exemplo para os demais Municípios do Estado de São Paulo. Parabéns pelo maravilhoso trabalho realizado, executado com muita experiência, dedicação e esforço de todos os profissionais envolvidos na área odontológica e da saúde do Município de Serra Negra/SP. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência aos homenageados e a todos os servidores públicos municipais que incansavelmente trabalham para prestarem os melhores serviços a toda população serranegrense. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). Requerimento nº 724/2019, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com os competentes e dedicados RÉGIO BIGARELA e SHEILA MARIA BARATELA, que se formaram em setembro/2019 em Engenharia pelo Claretiano Centro Universitário. Os formandos têm sempre demonstrado muita disciplina e determinação nos estudos, motivo pelo qual merecem ser aplaudidos. Traz muita alegria ver que o esforço e o trabalho alavancaram o progresso pessoal. Certamente os Engenheiros Régio Bigarela e Sheila Maria Baratela são exemplos a serem seguidos, tendo em vista suas trajetórias de luta, trabalho, coragem e determinação. Parabéns aos novos Engenheiros e desejo que as carreiras profissionais sejam pautadas pela dedicação e empenho, trazendo-lhes muitas alegrias, satisfações e realizações. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência aos homenageados e aos seus familiares. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). Requerimento nº 725/2019, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o tradicional RESTAURANTE LA TERRAZZA, Serra Negra/SP, por ter participado do espetacular desafio patrocinado pela marca de macarrão Renata, ocasião em que o competente chefe do Restaurante  La Terraza preparou delicioso prato de macarrão parafuso Tricolore com Calabresa, que foi muito elogiado por todos. Parabéns pela dedicação e competência, confirmando que o renomado Restaurante La Terrazza compõe o rol dos melhores restaurantes de Serra Negra e do Circuito das Águas Paulista! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência aos proprietários do Restaurante La Terrazza, ao chefe do Restaurante, a todos os funcionários e colaboradores, bem como a idealizadora do desafio. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). Requerimento nº 726/2019, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a tradicionalíssima e conceituada FANJOV, de Serra Negra, pela excelente apresentação, performance e exuberantes coreografias que de forma brilhante fecharam o Desfile Cívico realizado no dia 23 de setembro de 2019, em comemoração aos 191 anos do nosso Município de Serra Negra/SP, demonstrando muita competência e dedicação de seu coordenador, Ariovaldo Cardoso Fioravante e de todos os integrantes da excepcional FANJOV. Parabéns pelo excelente trabalho realizado! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência à Fanjov, na pessoa de seu coordenador Ariovaldo Cardoso Fioravante e a todos os seus integrantes, extensivo a todos os colaboradores da FANJOV. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). Requerimento nº 732/2019, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a competente e dedicada ANA PAULA CUNHA CORDEIRO, pelos relevantes serviços prestados como chefe da Unidade de Atendimento da Receita Federal do Município de Amparo/SP, sempre com muito comprometimento e empenho. Congratulo também pelo grande exemplo de profissionalismo demonstrado. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência à homenageada e às demais autoridades competentes. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). REQUERIMENTOS DE PESAR: Requerimento nº 727/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor José Benedicto de Moraes. Requerimento nº 728/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Maria Silvana de Souza. Requerimento nº 729/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Consuelo de Siqueira Silva. Requerimento nº 730/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Ida Antonia Borin Mosca. Requerimento nº 731/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Maria Deodora dos Santos. Os requerimentos de pesar são de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, sendo os mesmos deferidos pelo Presidente, determinando fosse oficiado às famílias enlutadas. ORADORES: usaram da palavra os vereadores Leonel Franco Atanázio, Edson B. O. Marquezini e Leandro Gianotti Pinheiro. Não havendo mais nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação dos projetos constantes da pauta. I – Discussão e votação única da Moção de Apelo nº 13/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que PROPONDO a presente MOÇÃO DE APELO, na forma dos artigos 138 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra, a manifestação desta Edilidade, reivindicando providências para que os dedicados servidores das Guardas Municipais Brasileiras tenha sua APOSENTADORIA ESPECIAL, garantindo esse direito fundamental e social a todos os trabalhadores conforme disposto na Constituição Federal da República Federativa do Brasil, com o fim de INCLUIR TODAS AS GUARDAS MUNICIPAIS DE TODAS AS CIDADES BRASILEIRAS COM A MERECIDA APOSENTADORIA ESPECIAL NA PEC DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA BRASILEIRA. Solicito que cópias desta MOÇÃO DE APELO sejam encaminhadas ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal Davi Alcolumbre, às Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Serra Negra, Sidney Antonio Ferraresso e, para apoiamento, à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos Deputados Estaduais e Federais que apoiam o Município de Serra Negra/SP, bem como às Câmara Municipais e Prefeituras da região de Serra Negra/SP. Dar ciência também para a Guarda Civil Municipal de Serra Negra/SP. Posta em discussão e votação, foi aprovada por unanimidade (09 votos). Em questão de ordem, o vereador Renato Pinto Giachetto solicitou a inversão dos projetos a serem deliberados na ordem do dia da presente sessão ordinária, para que o projeto de Lei nº 57/2019, fosse votado em primeiro lugar. Posto em votação o pedido de inversão da pauta, foi aprovado por unanimidade (09 votos). II – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 57/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que institui no calendário do Município de Serra Negra o Dia 22 de Novembro, como Dia de Conscientização e Enfrentamento à Síndrome de DiGeorge. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente suspendeu a sessão para que todos os vereadores pudessem cumprimentar munícipes que atuam em defesa da causa de conscientização e enfrentamento à Síndrome de DiGeorge que estavam presentes no Plenário, inclusive sendo tiradas fotos. Retomados os trabalhos, passou-se ao item III – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 88/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR de Serra Negra/SP e dá outras providências. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação, b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo e, c) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). IV – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 79/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que institui no calendário do Município de Serra Negra o Dia 20 de Abril, como Dia de Conscientização e Enfrentamento à Síndrome de Guillain-Barré. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a sessão extraordinária que será realizada logo após o término desta sessão ordinária, declarando-a encerrada às 22h00min. Para constar eu, (a) vereador José Aparecido Orlandi, Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.

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ATA DA VIGÉSIMA SEXTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.

Aos vinte e quatro dias do mês de setembro, do ano de dois mil e dezenove, com início às 22h01min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Wagner da Silva Del Buono, e secretariando os trabalhos o vereador José Aparecido Orlandi – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 26ª Sessão Extraordinária, da 03ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, com a presença dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono; com a ausência do vereador Ricardo Favero Fioravanti. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em se tratando de sessão extraordinária, passou-se imediatamente à ORDEM DO DIA, na qual foi deliberado o seguinte projeto: I – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 88/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR de Serra Negra/SP e dá outras providências. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usaram da palavra os vereadores Edson B. O. Marquezini, Leonel Franco Atanázio, Eduardo Aparecido Barbosa, Roberto Sebastião de Almeida, Leandro Gianotti Pinheiro, Paulo L. Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto e José Aparecido Orlandi. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 30 de setembro de 2019, segunda-feira, às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão extraordinária às 22h45min. Para constar eu, (a) vereador José Aparecido Orlandi, Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.

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