R: Nossa Senhora do Rosário, nº 630 - Centro de Convenções - Serra Negra/SP
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Atas - 23ª S. Ordinária e 21ª S. Extra - 12/08/2019

ATA DA VIGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.

Aos doze dias do mês de agosto, do ano de dois mil e dezenove, com início às 19h32min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Wagner da Silva Del Buono, e secretariando os trabalhos o vereador José Aparecido Orlandi – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 23ª Sessão Ordinária, da 03ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, com a presença dos vereadores Deoclécio Anghinoni, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono; com a ausência do vereador Leandro Gianotti Pinheiro. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foram lidas, discutidas, votadas e aprovadas, por unanimidade (09 votos), as seguintes atas: 1) ata da 22ª sessão ordinária, da 03ª sessão legislativa, da 17ª Legislatura, realizada em 05 de agosto de 2019 e, 2) ata da 20ª sessão extraordinária, da 03ª sessão legislativa, da 17ª Legislatura, realizada em 05 de agosto de 2019. EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: - Ofício nº 516/2019, em resposta ao requerimento de informações nº 435/2019, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, encaminhando parecer da Secretaria de Obras e Infraestrutura, referente à invasão na calçada no início da Rua Antonio Jorge José. - Ofício nº 517/2019, em resposta ao requerimento de informações nº 447/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, encaminhando as informações solicitadas com relação a área localizada na Rua 26 de outubro, após o número 54, ao lado da Capela. - Ofício nº 521/2019, encaminhando os balancetes da Receita e Despesa da Prefeitura Municipal de Serra Negra, referente ao mês de julho de 2019, conforme determina a Lei Orgânica do Município. Informa também, que toda a documentação contábil se encontra no site oficial da Prefeitura Municipal de Serra Negra, no link Portal da Transparência. EXPEDIENTE DE DIVERSOS: - EDITAL DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA/SP. A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA/SP, através de seu Presidente e da Comissão Permanente de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo, faz saber que, em conformidade com as disposições contidas nos artigos 77 a 82, especificamente no artigo 78, incisos V e VI e seu § 2º, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra, será realizada AUDIÊNCIA PÚBLICA no dia 14/08/2019, quarta-feira, às 15h00min, no Plenário da Câmara Municipal de Serra Negra, instalada na Rua Nossa Senhora do Rosário, nº 630, Centro de Convenções Circuito das Águas – mezanino – salas 06 e 07, quando serão analisados, avaliados e discutidos o projeto de lei nº 042, de 20 de junho de 2018 e do substitutivo nº 02, de 08 de agosto de 2018, ambos de autoria do Poder Executivo Municipal, que pretende alterar dispositivos das Leis Municipais nºs 3072/2008 e 3174/2009. Participe, sua presença é muito importante! PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA/SP e COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICA URBANA, DE MEIO AMBIENTE E DE CULTURA, EDUCAÇÃO, ESPORTE E TURISMO DA CMSN/SP. - Correspondências recebidas no período de 06 a 12 de agosto de 2019. MENSAGENS E PROJETOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: - Mensagem nº 067/2019, encaminhando o projeto de lei nº 75/2019, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 168.869,21 (cento e sessenta e oito mil, oitocentos e sessenta e nove reais e vinte e um centavos), que será destinado para a aquisição de equipamentos e material permanente para adequação de unidade de atenção especializada em saúde. Os recursos financeiros do presente crédito especial são provenientes de superávit financeiro verificado em exercícios anteriores, motivados por transferências do Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde, através de emenda parlamentar intermediada pelo Deputado Federal Carlos Henrique Focesi Sampaio. - Mensagem nº 068/2019, encaminhando o projeto de lei nº 76/2019, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 267.494,51 (duzentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e um centavos), que será destinado para a aquisição de equipamentos e material permanente para implementação de Prontuários Eletrônicos, para os usuários do SUS no Hospital Santa Rosa de Lima. Os recursos financeiros do presente crédito especial são provenientes de superávit financeiro verificado em exercícios anteriores, motivados por transferências do Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde, através de emenda parlamentar intermediada pelo Deputado Federal Ricardo Izar Júnior. - Mensagem nº 069/2019, encaminhando o projeto de lei complementar nº 07/2019, que dispõe sobre a criação de cargo e vagas no quadro de pessoal efetivo da Municipalidade e dá outras providências, sendo: criação de 01 (um) cargo de arquiteto e criadas as seguintes vagas – 04 (quatro) vagas de auxiliar administrativo; 01 (uma) vaga de contador; 01 (uma) vaga de eletricista; 02 (duas) vagas de farmacêutico; 02 (duas) vagas de fonoaudiólogo – 30 horas; 01 (uma) vaga de fonoaudiólogo – 40 horas; 05 (cinco) vagas de guarda municipal 1ª classe; 03 (três) vagas de guarda municipal 2ª classe; 05 (cinco) vagas de motorista de ambulância; 01 (uma) vaga de operador de máquina pá carregadeira e 01 (uma) vaga de operador de máquina retroescavadeira. - Mensagem nº 070/2019, encaminhando o projeto de lei nº 77/2019, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais), que será destinado para a implementação orçamentária do Programa Jovem Aprendiz. As despesas decorrentes com a execução do presente crédito especial correrão por conta da anulação parcial da dotação orçamentária descrita no artigo 2º do projeto de lei. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida a leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº 661/2019, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor municipal competente, ou seja, o Departamento Municipal de Trânsito, no sentido de serem demarcadas vagas especiais para estacionamento de veículos na Avenida Santos Pinto, em frente ao número 43, onde recentemente foi inaugurada uma clínica, de modo que estas vagas especiais beneficiarão toda a população. Indicação nº 662/2019, de autoria do vereador  Paulo Leopoldo Marchi Giannini, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor municipal competente, no sentido de serem adotadas as providências necessárias, para sempre manter limpo de chorume o container de lixo que a Prefeitura Municipal de Serra Negra colocou no início da Rua José Bonifácio, próximo ao Banco Itaú, Centro, Serra Negra/SP, trocando e limpando com periodicidade o referido container, bem como ser lavado diariamente a rua, no trecho onde está o container, evitando-se que o local fique todo sujo e com forte odor, o que prejudica a imagem da nossa cidade. Indicação nº 663/2019, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor municipal competente, no sentido de serem colocados pelo menos 03 (três) bancos para as pessoas se sentarem, na Praça José Oscar Spinhardi Filho, situada na Avenida Juca Preto, esquina com a Rua Agostinho Luiz Fedel, Bairro das Palmeiras, Serra Negra/SP. Indicação nº 664/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor municipal competente, no sentido de serem pintadas todas as lombadas existentes no Bairro dos Leais, Serra Negra/SP, vez que os motoristas não estão visualizando as lombadas em virtude da pintura de solo estar muito apagada, o que pode gerar graves acidentes. Indicação nº 665/2019, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine à Companhia Paulista de Força e Luz - C.P.F.L., a instalação da iluminação pública faltante na Rua Ângelo Fávero, (final da Rua), Loteamento Jardim das Primaveras, Centro, Serra Negra/SP. Indicação nº 666/2019, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine à Companhia Paulista de Força e Luz - C.P.F.L., a instalação da iluminação pública faltante na Rua Ângelo Fávero, (final da Rua), Loteamento Jardim das Primaveras, Centro, Serra Negra/SP. Indicação nº 667/2019, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica na forma regimental, seja oficiado à Empresa Renascer - R.C.E., no sentido de ser realizada vistoria na iluminação em toda a extensão da Rua Ângelo Fávero, Loteamento Jardim das Primaveras, Centro, Serra Negra/SP, realizando os reparos para a melhoria da iluminação, principalmente no final da Rua, pois a referida via pública está muito escura, gerando a sensação de insegurança. Indicação nº 668/2019, de autoria do vereador  Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades legais de aumentar ou estender o tempo de trabalho do pessoal da Frente de Trabalho do Município de Serra Negra/SP, passando dos atuais 06 (seis) meses, para o tempo mínimo de 01 (um) ano. Indicação nº 673/2019, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser passada a máquina motoniveladora em toda a extensão da Estrada Municipal José Renato Pulini Marchi, Bairro do Barrocão, Serra Negra/SP, vez que a referida Estrada Municipal está repleta de buracos e desníveis. Indicação nº 674/2019, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser reformada/refeita a lombada - que está cheia de buracos, bem como seja feita a sua repintura, lombada esta situada na Rua Maestro Angelo Lamari, Centro, Serra Negra/SP, próximo à garagem dos ônibus Metrópolis. Indicação nº  675/2019, de autoria do vereador  Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, juntamente com o Departamento Municipal de Trânsito e a Guarda Civil Municipal, adotem ações eficazes visando diminuir que motoristas trafeguem com seus veículos em alta velocidade pelas ruas do Município de Serra Negra, principalmente as motocicletas, vez que muitos motoristas não estão respeitando os limites de velocidade, com maior frequência na área central do nosso município, o que vem gerando o risco iminente de ocorrer graves acidentes e atropelamentos. Indicação nº 676/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado a Polícia Militar de Serra Negra para que, juntamente com os órgãos e setores competentes, adotem ações eficazes para que os motoristas não trafeguem com seus veículos em alta velocidade pelas ruas do Município de Serra Negra, principalmente as motocicletas, vez que muitos motoristas não estão respeitando os limites de velocidade, com maior frequência na área central do nosso município, o que vem gerando o risco iminente de ocorrer graves acidentes e atropelamentos. Indicação nº 677/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao Setor Municipal de Trânsito, no sentido de serem afixadas placas de trânsito informando o limite de velocidade permitida em todas as vias públicas do Município de Serra Negra, vez que muitos motoristas não estão respeitando o limite de velocidade, principalmente os motociclistas, o que vem gerando alto risco de ocorrer graves acidentes. Indicação nº 678/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine à Guarda Civil Municipal, no sentido de aumentar a fiscalização dos motoristas, principalmente os de motociclistas, inclusive de motoboys, que estão trafegando com seus veículos automotores em alta velocidade pelas ruas do Município de Serra Negra/SP, principalmente na área central, gerando o risco de ocorrer graves acidentes e atropelamentos. Indicação nº 679/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado a Polícia Militar, no sentido de aumentar a fiscalização dos motoristas, principalmente os de motociclistas, inclusive de motoboys, que estão trafegando com seus veículos automotores em alta velocidade pelas ruas do Município de Serra Negra/SP, principalmente na área central, gerando o risco de ocorrer graves acidentes e atropelamentos. Indicação nº 680/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine aos setores competentes, inclusive ao Setor Municipal de Trânsito, no sentido de serem adotadas todas as ações necessárias, principalmente de sinalização, no perigoso cruzamento da Rua dos Expedicionários com a Avenida João Gerosa, Centro, Serra Negra/SP, no sentido de serem evitados os acidentes e colisões de veículos que reiteradamente vêm ocorrendo no local. Indicação nº 681/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada vistoria, bem como a manutenção necessária na escadaria - Rua José Rielli (escadão que se inicia na Rua dos Expedicionários até a Rua José Oscar Bruschini da Silveira), vez que ao lado das escadas, em imóveis particulares, há enormes pedras que podem se soltar a qualquer momento, inclusive o deslizamento de terra, visando a sua contenção, o que pode gerar acidentes e prejuízos de grande monta. Indicação nº 682/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, juntamente com o Setor Municipal de Trânsito e a Guarda Civil Municipal, adotem as medidas necessárias, inclusive com a realização de campanhas de conscientização, para que os motoristas, principalmente os motociclistas, respeitem os pedestres que estejam sobre a faixa de pedestres nas ruas do nosso município, evitando-se a ocorrência de acidentes e atropelamentos. Indicação nº 683/2019, de autoria do vereador  Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine aos setores competentes, principalmente ao Setor Municipal de Trânsito no sentido de ser melhorada toda a sinalização de trânsito em todas as Vias Públicas do Município de Serra Negra, inclusive das Estradas Municipais. Indicação nº 684/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem realizadas fiscalizações periódicas com relação ao uso indevido de cartões de idosos - para vagas especiais de estacionamento - vez que muitos motoristas estão utilizando cartões de idosos de pessoas já falecidas. Indicação nº 685/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem trocadas as placas informando sobre vagas de estacionamento de idosos e de cadeirantes, pois tem muitas placas que estão se soltando e caindo. Indicação nº 686/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao Setor Municipal de Trânsito, no sentido de ser melhorada a sinalização de trânsito no perigoso cruzamento da Rua José Bonifácio com a Rua Firmino Cavenaghi, principalmente no trecho/cruzamento que dá acesso a parte dos fundos do Mercado Cultural, Centro, Serra Negra/SP. Indicação nº 687/2019, de autoria do vereador  Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine aos setores competentes, no sentido de ser aumentada a fiscalização com relação ao desmatamento irregular ou não autorizado em todo o Município de Serra Negra, principalmente nas áreas situadas no entorno do Alto da Serra e nas áreas mais afastadas da região central do Município. Indicação nº  688/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, juntamente com o Setor Municipal de Trânsito, adotem as medidas necessárias, inclusive com a realização de campanhas educativas e de conscientização, para que os motoristas respeitem pedestres idosos que transitam nas Ruas Coronel Pedro Penteado e Sete de Setembro, Serra Negra/SP, pois os idosos, incluídos os turistas não estão sendo respeitados, o que pode gerar graves acidentes e atropelamentos. Indicação nº 689/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser afixada a placa informando a denominação oficial da Rua Osvaldo Trotta, situada no Bairro dos Francos, Serra Negra/SP, o que facilitará grandemente a sua localização. Indicação nº 690/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem trocadas todas as placas informando a denominação de vias públicas do Município de Serra Negra, que estejam quebradas ou com os dizeres apagados. Indicação nº 691/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor municipal competente, no sentido de ser reformada ou consertada a parede que há enorme rachadura da Fonte Albino Brunhara, situada na Avenida João Gerosa, Centro, Serra Negra/SP. Indicação nº 692/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor municipal competente, no sentido de ser diariamente realizada limpeza geral e a desinfecção em todas as Fontes Públicas do Município de Serra Negra, principalmente da Fonte Albino Brunhara. Indicação nº 693/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine aos setores municipais competentes, no sentido de serem realizadas, com maior frequência, a limpeza geral e varrição das praças públicas existentes em todo o Município de Serra Negra. Indicação nº 694/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine aos setores municipais competentes, no sentido de ser realizada operação tapa buracos em todas as vias públicas do Município de Serra Negra/SP que necessitem desta manutenção, vez que há inúmeras ruas que estão com muitos buracos. Indicação nº 695/2019, de autoria do vereador Edson B.O Marquezini, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, juntamente com os setores competentes, realizem os estudos necessários e seja construída uma rotatória na Avenida Juca Preto, esquina com a Rua Petrópolis, Centro, Serra Negra/SP, nos moldes das rotatórias já existentes ao longo da Avenida Juca Preto - em frente à Igreja São Francisco e ao Supermercado Pinheiro -, pois naquela esquina há enorme fluxo de veículos automotores, durante toda a manhã, tarde e horários de pico, vez que o local dá acesso à importantes locais, tais como o Portal dos Brotos, à Rua Nossa Senhora das Brotas, à Rua Petrópolis, ao Alto das Palmeiras - maior Loteamento da cidade - se tratando também de uma importante rota alternativa, o que facilitará o acesso dos veículos evitando-se a ocorrência de colisões e acidentes com pedestres, realizando toda a sinalização necessária. Indicação nº 696/2019, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que inclua como prioridade na relação de obras e melhorias a serem realizadas no Município de Serra Negra/SP, a pavimentação asfáltica com toda a infraestrutura necessária da Rua Ermelindo Marson, Bairro das Posses, Serra Negra/SP. Indicação nº 697/2019, de autoria do vereador Edson B.O Marquezini, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser pintada faixa de pedestres na Avenida João Gerosa, altura do número 440, Centro, Serra Negra/SP, vez que o local se trata de um movimentado cruzamento, onde os pedestres estão com grandes dificuldades de atravessar a referida Avenida com segurança. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis. Não havendo nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: Requerimento nº 522/2019, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, considerando o disposto no artigo 24, da Lei Municipal nº 2960/2006, que estabelece, no âmbito do Município de Serra Negra/SP, de acordo com o artigo 23, inciso II, da Constituição Federal, normas que asseguram a proteção e garantia dos direitos individuais e sociais de pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, no sentido de que Em todos os edifícios de uso privado ou público, que sejam de uso coletivo e tenham mais de dois pavimentos, haverá disponível pelo menos uma cadeira de rodas para ser utilizada no deslocamento de pessoa deficiente ou com mobilidade reduzida, como também em caso de ser emergência, visando a facilitar sua movimentação. Diante da norma legal acima, solicito ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Serra Negra para que, com o auxílio dos setores competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as informações abaixo solicitadas, todas referentes à disponibilização de cadeira de rodas pelas clínicas e consultórios de saúde particulares do Município de Serra Negra/SP. 1) O artigo 24, da Lei Municipal nº 2960/2006, se aplica às clínicas e consultórios de saúde particulares do Município de Serra Negra/SP? Por quê? 2) Caso a norma legal acima seja aplicável às clínicas e consultórios particulares, informar quais estão cumprindo atualmente com esta legislação, colocando à disposição cadeira de rodas aos seus pacientes e quais não estão cumprindo com esta norma legal. 3) A quem compete, no Município de Serra Negra/SP, a fiscalização do artigo 24, da Lei Municipal nº 2960/2006? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 577/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, considerando que a Companhia Paulista de Força e Luz - C.P.F.L., quando realiza a pode árvores e galhos no Município de Serra Negra/SP, atualmente vem deixando, por vários dias, os galhos e folhas retiradas sobre as calçadas e vias públicas, ou seja, em locais inapropriados, que vem gerando o risco iminente de ocorrer acidentes tanto com pedestres como veículos e motocicletas, até que a Prefeitura Municipal de Serra Negra realize a retirada de todo o material; Considerando que o descarte do material resultante da poda de árvores, conforme realizado atualmente pela C.P.F.L., pode gerar acidentes, principalmente com os pedestres, além de passar uma imagem negativa da nossa Estância Turística, vez estes materiais estão permanecendo vários dias em locais inapropriados até serem retirados. Ante o exposto, REQUEIRO, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as informações abaixo solicitadas, sobre o assunto citado acima. 1) Por qual motivo, razão ou circunstância a C.P.F.L. não realiza a retirada e o correto descarte dos galhos e folhas resultantes das podas de árvores por ela realizadas no Município de Serra Negra? 2) Existe algum termo de ajuste ou parceria firmada entre a C.P.F.L. e a Prefeitura Municipal de Serra Negra, pois há tempos é a Prefeitura Municipal de Serra Negra quem retira os galhos e folhas resultantes das podas de árvores realizadas pela C.P.F.L.? Em caso positivo encaminhar cópia. 3) Seria possível a Prefeitura Municipal de Serra Negra destinar/reservar um local apropriado para que a C.P.F.L. possa descartar os galhos e folhas resultante das podas de árvores por ela realizadas no Município de Serra Negra, evitando-se que todo esse material permaneça por vários dias em locais inapropriados? Em caso positivo, onde poderão ser descartados estes materiais e a partir de que data? 4) A Prefeitura Municipal de Serra Negra tem outra ideia ou procedimento para resolver esta questão? Em caso positivo, qual e em que data será implantado? 5) Outros esclarecimentos sobre o assunto tratado neste requerimento de informação. Por fim, solicito o encaminhamento de cópia do presente requerimento de informações à C.P.F.L., para ciência e, se entender necessário, encaminhe a esta Casa de Leis as informações e esclarecimentos sobre o assunto.Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos).  Requerimento nº 578/2019, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Roberto Sebastião de Almeida e Deoclécio Anghinoni, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as informações tributárias abaixo solicitadas, apresentando planilha detalhada, informando os valores individualizados de cada um dos impostos municipais, estaduais e federais, recebidos pelo Município de Serra Negra/SP durante os meses de maio/2018, junho/2018 e julho/2018, bem como os valores individualizados de cada um dos impostos municipais, estaduais e federais, recebidos pelo Município de Serra Negra/SP durante os meses de maio/2019, junho/2019 e julho/2019, esclarecendo, também, se neste ano de 2019 houve aumento no recolhimento dos valores destes impostos com relação ao mesmo período do ano de 2018,  informando, se o caso, quais valores foram recolhidos a mais neste ano de 2019, apresentando os valores individualizados de cada um dos impostos. Este importante requerimento tem o objetivo de verificar se os valores aplicados pela Prefeitura Municipal de Serra Negra durante o Festival de Inverno/2019 de Serra Negra, geraram aumento da arrecadação de impostos aos cofres públicos municipais. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos).  Requerimento nº 579/2019, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida, considerando que o programa Mais Médicos do Governo Federal, que havia a participação de médicos cubanos, foi encerrado no início de 2019; Considerando que conforme resposta encaminhada pela Prefeitura Municipal de Serra Negra, com relação ao requerimento de informações nº 423/2019, a Prefeitura Municipal de Serra Negra parece que mantém alugado 02 (dois) imóveis em Serra Negra, um situado na Avenida Governador Laudo Natel, número 140 - Apto. 13 e outro situado na Rua Antonio Stenghel, número 353, para moradia de Médicos Cubanos do Programa Mais Médicos. Ante o acima exposto, REQUEREMOS, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, encaminhe a esta Casa de Leis as informações abaixo apresentadas com relação a esses imóveis alugados. 1) A  Prefeitura Municipal de Serra Negra mantém alugados, até os dias atuais, os dois imóveis acima citados, para moradia de Médicos Cubanos do Programa Mais Médicos? Por quê? 2) Caso estes imóveis ainda estejam alugados pela  Prefeitura Municipal de Serra Negra, informar para qual finalidade pública ou uso estão sendo utilizados e, se o caso, informar os nomes das pessoas que estão residindo atualmente naqueles imóveis alugados. 3) Quais os valores atualizados, mensais e totais, foram pagos pela  Prefeitura Municipal de Serra Negra pelo aluguel dos dois imóveis que serviram de moradia para os Médicos Cubanos do Programa Mais Médicos, desde a data em que os Médicos Cubanos retornaram ao seu país? 4) Se o caso, até qual data a  Prefeitura Municipal de Serra Negra manterá alugados os dois imóveis que serviram para moradia dos Médicos Cubanos do Programa Mais Médicos? Por quê? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 599/2019, de autoria do Líder de Governo, Vereador Edson B. O. Marquezini, requerendo, na qualidade de Líder do Governo Municipal, nos termos do artigo 171, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra, a RETIRADA do projeto de lei nº 42/2018 e do projeto substitutivo nº 02/2018, ambos de autoria do Poder Executivo Municipal, que pretendem alterar dispositivos das Leis Municipais nºs 3072/2008 e 3174/2009. Requeiro mais, em sendo o presente requerimento aprovado, seja o projeto de lei nº 42/2018 e o projeto substitutivo nº 02/2018 arquivados. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS. Requerimento nº 497/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com todos os dedicados e experientes PROFISSIONAIS DA ÁREA DA INFORMÁTICA, pela comemoração do Dia da Informática, no dia 15 de agosto, parabenizando-os pelos relevantes serviços prestados em prol da população serranegrense e do desenvolvimento do Município de Serra Negra/SP. Parabéns pelo excelente trabalho realizado e pela dedicação à profissão! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência aos homenageados. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 502/2019, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com TODOS OS PSICÓLOGOS E PSICÓLOGAS, pela comemoração do Dia do Psicólogo no dia 27 de agosto, parabenizando-os pelos relevantes serviços prestados em prol da população serranegrense. Parabéns pelo trabalho e pela dedicação à profissão! Da decisão desta Casa requeiro mais, seja dada ciência aos psicólogos e psicólogas do município de Serra Negra. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 503/2019, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com TODOS OS NUTRICIONISTAS DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA/SP, pela comemoração de seu dia em 31 de agosto, parabenizando também pela dedicação à profissão e pelos relevantes serviços prestados. Da decisão desta Casa requeiro mais, seja dada ciência aos Nutricionistas do Município de Serra Negra/SP. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 515/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com todos os dedicados e experientes BANCÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA/SP, pelo Dia Nacional dos Bancários, comemorado no dia 28 de agosto, parabenizando-os pelos relevantes serviços prestados em prol da população e do desenvolvimento do Município de Serra Negra. Parabéns pelo excelente trabalho realizado e pela dedicação à profissão! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência aos homenageados. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 580/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra   , que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o atuante e competente DEPUTADO FEDERAL RICARDO IZAR JÚNIOR, que através de Emenda Parlamentar (nº 50210004/2019), destinou importantíssima verba no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para o Município de Serra Negra/SP no mês de julho/2019, que será utilizada pelo Hospital Santa Rosa de Lima, para a aquisição de material de consumo, medicamentos e gêneros alimentícios. É com muita gratidão que agradecemos ao Deputado Ricardo Izar Júnior pelo apoio destinado ao Município de Serra Negra, reconhecendo e agradecendo esta importante colaboração em nome de toda a população serranegrense, que foi diretamente beneficiada com a Emenda Parlamentar.  Parabéns pelo excelente trabalho realizado, desejando que Deus continue lhe abençoando hoje e sempre! Muito obrigado! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao homenageado e às demais autoridades competentes. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 581/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o atuante e competente DEPUTADO FEDERAL CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO, que através de Emenda Parlamentar (nº 15270005), destinou importantíssima verba no valor de R$ 168.869,21 (cento e sessenta e oito mil, oitocentos e sessenta e nove reais e vinte e um centavos) para o Município de Serra Negra/SP no mês de julho/2019, que será utilizada para a aquisição de equipamentos e material permanente para a adequação de unidade de atenção especializada em saúde no Município de Serra Negra/SP. É com muita gratidão que agradecemos ao Deputado Carlos Henrique Focesi Sampaio pelo apoio destinado ao Município de Serra Negra, reconhecendo e agradecendo esta importante colaboração em nome de toda a população serranegrense, que foi diretamente beneficiada com a Emenda Parlamentar.  Parabéns pelo excelente trabalho realizado, desejando que Deus continue lhe abençoando hoje e sempre! Muito obrigado! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao homenageado e às demais autoridades competentes. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 582/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, sejam consignados em ata da presente sessão, votos de congratulações e aplausos para com o atuante e competente DEPUTADO FEDERAL RICARDO IZAR JÚNIOR, que através de Emenda Parlamentar (nº 28150006), destinou importantíssima verba no valor de R$ 267.494,51 (duzentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e um centavos) para o Município de Serra Negra/SP no mês de julho/2019, que será utilizada para aquisição de equipamentos e material permanente para a implementação de Prontuários Eletrônicos para os usuários do Sistema Único de Saúde - SUS do Hospital Santa Rosa de Lima, Serra Negra/SP. É com muita gratidão que agradecemos ao Deputado Ricardo Izar Júnior pelo apoio destinado ao Município de Serra Negra, reconhecendo e agradecendo esta importante colaboração em nome de toda a população serranegrense, que foi diretamente beneficiada com a Emenda Parlamentar.  Parabéns pelo excelente trabalho realizado, desejando que Deus continue lhe abençoando hoje e sempre! Muito obrigado! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao homenageado e às demais autoridades competentes. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 583/2019, de autoria do vereador Paulo Leopoldo Marchi Giannini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o conceituado e tradicional RESTAURANTE GUEDES SHEKINAH, por ter completado, no mês de julho de 2019, 30 (trinta) anos de sua fundação no Município de Serra Negra/SP, sempre oferecendo pratos variados, excelentes e deliciosas refeições, todas preparadas com muito carinho e ingredientes da mais alta qualidade que agrada e conquista cada vez mais clientes. O Restaurante Guedes Shekinah é de propriedade da senhora Cleusa Guedes e do senhor Carlos Berton e está situado na Rua Duque de Caxias, Centro, Serra Negra/SP. Parabéns aos proprietários do Restaurante Guedes Shekinah pelos excelentes serviços prestados ao longo de 30 anos aos serranegrenses e aos turistas, que com toda certeza vem contribuindo para o desenvolvimento do Município de Serra Negra. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência aos homenageados e aos seus familiares. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 584/2019, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o 2º ANIVERSÁRIO DA IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS - MINISTÉRIO DE BELÉM, do Alto das Palmeiras, Serra Negra/SP, bem como pelos maravilhosos cultos realizados entre os dias 01 a 04 de agosto de 2019, em comemoração ao seu aniversário. Parabéns a todos os Pastores e Fiéis da Igreja Assembleia de Deus - Ministério de Belém, do Loteamento Alto das Palmeiras, Serra Negra/SP. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência aos homenageados. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 585/2019, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a EMPRESA SAGUI MOTOR RACING PEÇAS E SERVIÇOS, que organizou e realizou  o Evento de motocross velocross, evento este que contou com inúmeros participantes e espectadores, pois se trata de um evento muito bem organizado e estruturado, que agrada toda a população.  Parabéns também ao Edmar Aparecido Eleutério (Sagui), proprietário da Empresa Sagui Motor Racing Peças e Serviços pelas grandes conquistas durante o evento de motocross, demonstrando muita técnica e dedicação ao esporte. Parabéns por todo o belíssimo trabalho realizado!  Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência aos homenageados, seus familiares e demais colaboradores do evento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 586/2019, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o competente e dedicado médico, DOUTOR LEANDRO BELINE MAGESTE FONTES, pelos relevantes serviços prestados à toda população serranegrense na área da saúde. O doutor Leandro Beline iniciou seus primorosos trabalhos no Município de Serra Negra, no dia 28 de novembro de 2018, através do Programa Mais Médicos e vem realizando com maestria os seus atendimentos no Posto de Saúde da Família do Loteamento São Luiz, de modo que seu trabalho é muito elogiado pelos seus inúmeros pacientes. Desta forma, a Câmara Municipal de Serra Negra merece reconhecer seu belíssimo trabalho, realizado com muita competência, sabedoria e amor, parabenizando e agradecendo por todo o relevante trabalho realizado em prol de toda a população e do Município de Serra Negra/SP. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao homenageado e demais autoridades. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 587/2019, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o competente e dedicado médico, DOUTOR EDUARDO MAURO DOS SANTOS, pelos relevantes serviços prestados à toda população serranegrense na área da saúde. O doutor Eduardo Mauro dos Santos iniciou seus primorosos trabalhos no Município de Serra Negra, em dezembro de 2018, através do Programa Mais Médicos e vem realizando com maestria os seus atendimentos no Posto de Saúde do Loteamento Vila Dirce, de modo que seu trabalho é muito elogiado pelos seus inúmeros pacientes. Desta forma, a Câmara Municipal de Serra Negra merece reconhecer seu belíssimo trabalho, realizado com muita competência, sabedoria e amor, parabenizando e agradecendo por todo o relevante trabalho realizado em prol de toda a população e do Município de Serra Negra/SP.  Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao homenageado e demais autoridades. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 588/2019, de autoria do vereador Edson B.O Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, sejam consignados em ata da presente sessão, votos de congratulações e aplausos para com a competente, experiente e dedicada LARISSA CAVALCANTI HOFSTETTER, pela grande participação no Programa Cozinha Amiga da TV Gazeta, apresentado por Patrícia Gonçalves, ensinando o passo a passo de uma receita culinária maravilhosa, que vai agradar o paladar de muitas pessoas. O programa irá ao ar no dia 14 de agosto de 2019, às 13:30 horas, com reprise às 22:30 horas. Parabéns pelo excelente trabalho realizado, desejando muito sucesso e novas conquistas profissionais. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência à homenageada, seus familiares e à TV Gazeta. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 597/2019, de autoria do vereador Edson. B.O Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a inauguração do EMPÓRIO CEDENA, no dia 09 de agosto de 2019, de propriedade de Maciel Vesco - MAÉ. O novíssimo Empório Cedena está situado no Município de Socorro/SP, em local muito bem localizado e estruturado, contando com excelente e variado cardápio, se tratando de uma nova e belíssima opção de lazer, oferecendo momentos de descontração e de amizade. Parabéns pelo excelente trabalho realizado, desejando muito sucesso nesta empreitada! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao proprietário do Empório Cedena, extensivo aos seus familiares, funcionários e demais colaboradores. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 598/2019, de autoria do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca , que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o ilustríssimo senhor ANSELMO PEGORARI, pela passagem de seu 90º aniversário, comemorado em agosto de 2019, desejando muita saúde e felicidades.  O senhor Anselmo Pegorari é um exemplo de pessoa que merece ser reconhecido e aplaudido pela Câmara Municipal de Serra Negra, pela dedicação com seus filhos e familiares, sendo o porto seguro da Família, sempre com muita experiência e competência, parabenizando também pelos excelentes serviços prestados em prol de toda a população e do Município de Serra Negra/SP. Que Deus continue lhe abençoando!  Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao homenageado e aos seus familiares. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). REQUERIMENTOS DE PESAR: Requerimento nº 589/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Benedicta da Cruz Alves. Da decisão desta Casa, requeremos mais, seja dada ciência à família enlutada. Requerimento nº 590/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Cyro Duarte Vaz. Da decisão desta Casa, requeremos mais, seja dada ciência à família enlutada. Requerimento nº 591/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento na da senhora Maria Benedita de Vasconcelos. Da decisão desta Casa, requeremos mais, seja dada ciência à família enlutada. Requerimento nº 592/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Antônio Carlos de Lima Melo. Da decisão desta Casa, requeremos mais, seja dada ciência à família enlutada. Requerimento nº 593/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Carlos Roberto Fagundes. Da decisão desta Casa, requeremos mais, seja dada ciência à família enlutada. Requerimento nº 594/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Benedito João Moreira. Da decisão desta Casa, requeremos mais, seja dada ciência à família enlutada. Requerimento nº 595/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Natalina Mainente Fazolin. Da decisão desta Casa, requeremos mais, seja dada ciência à família enlutada. Requerimento nº 596/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Abdou Khalil Helou. Da decisão desta Casa, requeremos mais, seja dada ciência à família enlutada. Os requerimentos de pesar são de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, sendo os mesmos deferidos pelo Presidente, determinando fosse oficiado às famílias enlutadas. ORADORES: usaram da palavra os vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Edson B. O. Marquezini e Leonel Franco Atanázio. Não havendo mais nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores Deoclécio Anghinoni, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação dos projetos constantes da pauta. I – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 75/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 168.869,21 (cento e sessenta e oito mil, oitocentos e sessenta e nove reais e vinte e um centavos), que será destinado para a aquisição de equipamentos e material permanente para adequação de unidade de atenção especializada em saúde. Os recursos financeiros do presente crédito especial são provenientes de superávit financeiro verificado em exercícios anteriores, motivados por transferências do Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). II – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 76/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 267.494,51 (duzentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e um centavos), que será destinado para a aquisição de equipamentos e material permanente para implementação de Prontuários Eletrônicos, para os usuários do SUS no Hospital Santa Rosa de Lima. Os recursos financeiros do presente crédito especial são provenientes de superávit financeiro verificado em exercícios anteriores, motivados por transferências do Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). III – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 73/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que cria e institui, no Município de Serra Negra/SP, a Política Municipal dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação, b) de Saúde e Política Social e, c) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). IV – Discussão e votação única do projeto de resolução nº 03/2019, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serra Negra, que regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Serra Negra, a Lei Federal nº 12.527/2011, que trata do acesso à informação previsto na Constituição Federal e dá outras providências. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a sessão extraordinária que será realizada logo após o término desta sessão ordinária, declarando-a encerrada às 21h50min. Para constar eu, (a) vereador José Aparecido Orlandi, Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x.


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ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.

Aos doze dias do mês de agosto, do ano de dois mil e dezenove, com início às 21h51min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Wagner da Silva Del Buono, e secretariando os trabalhos o vereador José Aparecido Orlandi – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 21ª Sessão Extraordinária, da 03ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, com a presença dos vereadores Deoclécio Anghinoni, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono; com a ausência do vereador Leandro Gianotti Pinheiro. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em se tratando de sessão extraordinária, passou-se imediatamente à ORDEM DO DIA, na qual foram deliberados os seguintes projetos: I – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 75/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 168.869,21 (cento e sessenta e oito mil, oitocentos e sessenta e nove reais e vinte e um centavos), que será destinado para a aquisição de equipamentos e material permanente para adequação de unidade de atenção especializada em saúde. Os recursos financeiros do presente crédito especial são provenientes de superávit financeiro verificado em exercícios anteriores, motivados por transferências do Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). II – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 76/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 267.494,51 (duzentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e um centavos), que será destinado para a aquisição de equipamentos e material permanente para implementação de Prontuários Eletrônicos, para os usuários do SUS no Hospital Santa Rosa de Lima. Os recursos financeiros do presente crédito especial são provenientes de superávit financeiro verificado em exercícios anteriores, motivados por transferências do Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). III – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 73/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que cria e institui, no Município de Serra Negra/SP, a Política Municipal dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usaram da palavra os vereadores Roberto Sebastião de Almeida e Edson B. O. Marquezini. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 19 de agosto de 2019, segunda-feira, às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão extraordinária às 22h03min. Para constar eu, (a) vereador José Aparecido Orlandi, Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.