ATA DA DÉCIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.

Aos vinte e nove dias do mês de abril, do ano de dois mil e dezenove, com início às 19h30min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Wagner da Silva Del Buono, e secretariando os trabalhos o vereador José Aparecido Orlandi – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 13ª Sessão Ordinária, da 03ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, com a presença dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foi lida, discutida, votada e aprovada, por unanimidade (10 votos), a ata da 12ª sessão ordinária, da 03ª sessão legislativa, da 17ª Legislatura, realizada em 22 de abril de 2019. EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: - Ofício nº 270/2019, em resposta ao requerimento de informações nº 007/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, referente ao Programa Cidade Segura. - Ofício nº 277/2019, em resposta ao requerimento de informações nº 257/2019, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, referente ao fornecimento de café aos servidores públicos municipais lotados na Base de Transporte – Ambulâncias. - Ofício nº 274/2019, em resposta ao requerimento de informações nº 256/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, referente à pavimentação asfáltica de Ruas do Loteamento Vila Santista. - Ofício nº 275/2019, em resposta ao requerimento de informações nº 151/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, referente à área localizada na Rua 26 de Outubro. - Ofício nº 278/2019, em resposta ao requerimento de informações nº 201/2019, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida, referente aos jazigos e carneiras do Cemitério Jardim da Saudade. - Ofício nº 281/2019, em resposta ao requerimento de informações nº 262/2019, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti, Leandro Gianotti Pinheiro e Roberto Sebastião de Almeida, referente aos gastos mensais com o consumo de água, energia elétrica, telefone e demais despesas de manutenção dos imóveis locadas pela Municipalidade. - Ofício nº 280/2019, em resposta ao requerimento de informações nº 269/2019, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, referente à quadra de futebol society localizada no Parque Represa Doutor Jovino Silveira. - Ofício nº 279/2019, em resposta ao requerimento de informações nº 270/2019, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, referente à pista de skate que está sendo construída no Parque Represa Doutor Jovino Silveira. - Ofício nº 282/2019, solicitando a concessão do prazo adicional de 15 (quinze) dias para o encaminhamento das informações solicitadas através do requerimento nº 274, de 04 de abril de 2019, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Ricardo Favero Fioravanti e Leandro Gianotti Pinheiro, solicitando informação sobre a formação e reuniões de todos os Conselhos Municipais existentes no Município de Serra Negra. - EXPEDIENTE DE DIVERSOS: - EDITAL DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA/SP. A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA/SP, através de seu Presidente e da Comissão Permanente de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo, faz saber que, em conformidade com as disposições contidas nos artigos 77 a 82, especificamente no artigo 78, incisos V e VI e seu § 2º, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra, serão realizadas 03 (três) AUDIÊNCIAS PÚBLICAS nos seguintes dias e horários: 1ª – 12/06/2019, quarta-feira, às 15h00min; 2ª – 19/06/2019, quarta-feira, às 15h00min; 3ª – 26/06/2019, quarta-feira, às 15h00min,no Plenário da Câmara Municipal de Serra Negra, instalada na Rua Nossa Senhora do Rosário, nº 630, Centro de Convenções Circuito das Águas – mezanino – salas 06 e 07, quando serão analisados, avaliados e discutidos o projeto de lei nº 042, de 20 de junho de 2018 e do substitutivo nº 02, de 08 de agosto de 2018, ambos de autoria do Poder Executivo Municipal, que pretende alterar dispositivos das Leis Municipais nºs 3072/2008 e 3174/2009. Participe, sua presença é muito importante! Serra Negra, 15 de abril de 2019. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA/SP e COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICA URBANA, DE MEIO AMBIENTE E DE CULTURA, EDUCAÇÃO, ESPORTE E TURISMO DA CMSN/SP. - Ofício SEI nº 1/2019 – da Secretaria Especial da Cultura – Coordenação-Geral de Fomento, em resposta ao requerimento de informações nº 179/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, informando que o Município de Serra Negra/SP não faz parte do rol de 76 cidades atendidas pelo Projeto Cinema é pra você, sim! e, por isso, no momento, não pode ser contemplada pelo referido Projeto.  -  Correspondências recebidas no período de 23 a 29 de abril de 2019, dentre elas a informação de verbas: - E-mail da Câmara dos Deputados – Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, informando os recursos do Orçamento da União destinado ao Município de Serra Negra, referentes às áreas de competência federal, nas várias áreas de atuação, repassado ao Município de Serra Negra/SP, no mês de março de 2019, o importe de R$ 1.721.418,30, totalizando, no período de janeiro/2019 a março/2019, o valor de R$ 5.766.069,07. MENSAGENS E PROJETOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: - Mensagem nº 047/2019, encaminhando o projeto de lei nº 51/2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), que será destinado para a aquisição de duas ambulâncias. - Mensagem nº 048/2019, encaminhando o projeto de lei nº 52/2019, que dispõe sobre o Programa Jovem Aprendiz no âmbito do Município de Serra Negra e dá outras providências. PROJETOS DE LEIS DE AUTORIA DOS VEREADORES: - Projeto de Lei Complementar nº 003/2019, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serra Negra, que dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos do quadro de pessoal da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida a leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº  317/2019, de autoria do vereador  Leonel Franco Atanázio, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, em caráter de urgência, determine ao Departamento Municipal de Trânsito, no sentido de serem realizadas as seguintes melhorias e manutenções no perigoso cruzamento da Rua dos Expedicionários com a Avenida João Gerosa, Centro, Serra Negra/SP, vez que no local estão ocorrendo colisões de veículos por falta das corretas e necessárias demarcações de solo e placas de trânsito: - repintar as faixas de pedestres que estão apagadas; - repintar as demarcações de solo com a inscrição de Pare, vez que todas estão muito apagadas; - afixar as placas de trânsito necessárias, se possível em tamanho maior. - fazer as demais demarcações de solo necessárias, inclusive as de divisão de mão de direção. - instalar as placas aéreas necessárias informando Pare aos motoristas. - refazer as lombadas que estão todas irregulares e faltando pedaços, inclusive pintando com tinta amarela as lombadas. Indicação nº 322/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de incluir na lista de prioridades e de obras públicas a serem executadas do município de Serra Negra, a formação/construção de uma Praça ou Área de Lazer para os moradores do Loteamento Residencial Itália II, Serra Negra/SP. Indicação nº 323/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser cortado o mato nas calçadas em ambos os lados das ruas do Loteamento Jardim Placidolândia, Serra Negra/SP. Indicação nº 324/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem afixadas as placas de denominações das vias públicas situadas no: - Loteamento Jardim Placidolândia; - Loteamento Parque Residencial das Posses; - Loteamento Portal da Serra; - Loteamento Jardim Parque das Palmeiras; - Loteamento Recanto Querência e - Loteamento Refúgio da Serra. Indicação nº 325/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser recapeada toda a extensão da Rua José Sidney Giraldi Carraro, Loteamento Portal da Serra, Bairro das Posses, Serra Negra/SP. Indicação nº 326/2019, de autoria do vereador  Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem pintadas ou repintadas as faixas para travessia de pedestres necessárias na Rua José Pinton e arredores, Loteamento Vila São José, Bairro das Posses, Serra Negra/SP. Indicação nº 327/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que estude as possibilidades de lançar uma campanha de esclarecimento junto as escolas municipais da importância da preservação da cobertura vegetal do solo bem como da prevenção das queimadas, evitando acidentes ecológicos que podem comprometer a qualidade de vida da população serrana. Indicação nº 328/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de dotar o posto de informações turísticas de equipamento audiovisual para demonstração dos atrativos locais e dos hotéis. Indicação nº 329/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica a forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de dar orientação técnica, através de Engenheiro Agrônomo e Médico Veterinário, direto ao produtor rural. Indicação nº 330/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem demarcadas mais vagas para estacionamento exclusivo de motocicletas na Rua Paulina, do lado da Praça Sesquicentenário, Centro, Serra Negra/SP. Indicação nº 331/2019, de autoria do vereador  Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado à Vigilância Sanitária de Serra Negra, para que sejam adotadas todas as medidas necessárias para conter a iminente infestação de escorpiões na área verde (terreno), situado na Rua Coronel Henrique Nogueira, número 137, Loteamento Alto das Palmeiras, Serra Negra/SP, vez que na referida área verde estão aparecendo muitos escorpiões, que estão adentrando nos imóveis próximos, devendo a Vigilância Sanitária adotar as providências necessárias com relação ao assunto. Indicação nº 332/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de, em caráter de urgência, seja realizada a limpeza geral e o corte do mato em toda a área verde situada na Rua Coronel Henrique Nogueira, número 137, Loteamento Alto das Palmeiras, Serra Negra/SP, vez que no local estão aparecendo muitos animais peçonhentos, inclusive escorpiões, que estão invadindo os imóveis próximos. Indicação nº 333/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser tapado o enorme buraco existente próximo à guia na Rua Antonio Gambetta, Centro, Serra Negra/SP, pois os veículos quando estacionam no local, estão caindo no buraco, fazendo com que o assoalho do carro bata no chão, causando danos materiais e muitos contratempos aos motoristas. Indicação nº 334/2019, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem tapados os buracos na Rua Luiz Vaz de Camões, em frente a entrada da EMEB Professor Durval de Paula Chagas, Campo do Sete, Serra Negra/SP. Indicação nº 335/2019, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica na forma regimental, seja oficiado à Empresa Renascer, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada vistoria completa em todas as Ruas do Loteamento Nova Serra Negra, Serra Negra/SP, pois no referido Loteamento há muitas lâmpadas queimadas. Indicação nº 336/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que atenda ao pedido de munícipes, no sentido de serem feitas lombadas na Rua Roberto Gambeta, Loteamento Colina dos Ipês, Serra Negra/SP, vez que há tempos a população vem solicitando esta medida para que sejam evitados acidentes no local. Indicação nº 337/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, em caráter de urgência, determine ao setor competente, no sentido de ser trocada a tampa do bueiro existente em frente ao número 69 da Rua José Mauro Gianotti, Loteamento Parque Fonte São Luiz, que está toda quebrada, faltando grande pedaço e com ferros aparentes, o que pode ocasionar gravíssimos acidentes aos que transitam pelo local, bem como seja determinado o completo desentupimento do referido bueiro e a troca das guias que também estão todas quebradas, merecendo a atenção do Poder Público Municipal. Indicação nº 338/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com a maior urgência possível, determine aos setores municipais competentes, no sentido de serem realizadas todas as obras de infraestrutura na Rua das Rosas, Loteamento Jardim do Salto, Serra Negra/SP, principalmente a colocação de manilhas que estão faltando ou quebradas, além das guias e sarjetas, visando ao correto escoamento das águas pluviais, evitando-se erosões em ambos os lados da referida Rua, bem como passe a máquina motoniveladora, pois aquela via pública está repleta de enormes buracos e toda desnivelada, além da limpeza geral e corte do mato, analisando também as possibilidades de ser totalmente pavimentada, pois aquela Rua está há tempos abandonada, de modo que os moradores estão solicitando estas benfeitorias que são urgentes. Indicação nº 339/2019, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, em regime de urgência, determine aos setores municipais competentes, no sentido de ser realizada limpeza geral, corte do mato e a poda das árvores em toda a extensão da Rua Ver. Marcos Ducceschi, Loteamento Alto das Palmeiras, Serra Negra/SP, e, como no local está havendo infestação de insetos e animais peçonhentos. Indico também, seja determinado à Vigilância Sanitária de Serra Negra para que adote as medidas e procedimentos necessários para diminuir essa infestação. Indicação nº 340/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser feita a pintura/demarcação de solo no asfalto no final da Rua Duque de Caxias, cruzamento com a Rua Tiradentes, ao lado da Agência dos Correios, Serra Negra/SP, pois muitos veículos estão descendo o morro dos Correios (Rua Duque de Caxias) pela contramão de direção, em virtude do local não estar bem sinalizado, informando também que no último final de semana uma carreta desceu no local pela contramão, gerando muitos contratempos. Em seguida, foi proferida a leitura da Moção nº 07/2019. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis e, a Moção, foi incluída na ordem do dia da presente sessão ordinária para discussão e votação. PEQUENO EXPEDIENTE: usaram da palavra os vereadores Ricardo Favero Fioravanti, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Eduardo Aparecido Barbosa, Edson B. O. Marquezini, Wagner da Silva Del Buono, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, Renato Pinto Giachetto e Paulo L. Marchi Giannini. Não havendo mais nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: Requerimento nº 313/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, juntamente com os setores municipais competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as informações abaixo solicitadas, todas referentes à Central de Ambulâncias e seu funcionamento, situada na Praça Lions Internacional, Centro, Serra Negra/SP. 1) Para qual finalidade foi criada, montada e inaugurada a Central de Ambulâncias, situada na Praça Lions Internacional, Centro, Serra Negra/SP? 2) A Central de Ambulâncias está atualmente funcionando? 3) A referida Central de Ambulâncias funciona normalmente durante os sábados, domingos, feriados e finais de semana prolongados? Por quê? 4) Por qual motivo, durante o final de semana prolongado do feriado da Sexta-feira Santa e Páscoa/2019, as ambulâncias permaneceram paradas na porta do Hospital Santa Rosa de Lima, Serra Negra/SP? 5) Quais os dias e respectivos horários de funcionamento da Central de Ambulâncias de Serra Negra, inclusive durante os sábados, domingos, feriados e finais de semana prolongados? 6) Por qual motivo, durante o final de semana prolongado do feriado da Sexta-feira Santa e Páscoa/2019, os motoristas de ambulâncias não permaneceram na Central de Ambulâncias de Serra Negra/SP? 7) A Prefeitura Municipal de Serra Negra fornece toda a infraestrutura necessária, tal como: alimentação, móveis e demais utensílios para que os motoristas permaneçam na Central de Ambulâncias de Serra Negra/SP? Em caso positivo, detalhar e relacionar toda a infraestrutura disponibilizada pela Prefeitura Municipal de Serra Negra para o funcionamento da Central de Ambulâncias. 8) Relacionar a quantidade de motoristas, ambulâncias e demais funcionários permanecem trabalhando todos os dias, em todos os turnos, inclusive durante os sábados, domingos e feriados na Central de Ambulâncias de Serra Negra. 9) No caso de eventual não funcionamento da Central de Ambulâncias de Serra Negra, como a população deve proceder no caso de necessitar de uma ambulância? De que forma a população é comunicada/avisada previamente do não funcionamento da Central de Ambulâncias de Serra Negra? 10) Qual (is) o (s) número (s) de telefone da Central de Ambulâncias de Serra Negra para solicitar as ambulâncias? Foi dada ampla publicidade à população sobre estes números de telefone? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 314/2019, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Leandro Gianotti Pinheiro e Ricardo Favero Fioravanti, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, informe a esta Casa de Leis em que data foi pavimentada a Travessa Francisco Vicentini, Centro, Serra Negra/SP, bem como seja informado em qual data foi realizado o último recapeamento asfáltico na referida Travessa. Requeiro mais, seja informado se está na programação dos serviços/obras municipais o recapeamento asfáltico da Travessa Francisco Vicentini e, em caso positivo, em que data será realizada esta importante e necessária melhoria. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 315/2019, de autoria dos vereadores  Roberto Sebastião de Almeida, Leandro Gianotti Pinheiro e Ricardo Favero Fioravanti, que solicita na forma Solicitando ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, qual é a data prevista para a efetiva criação da Secretaria de Cultura do Município de Serra Negra/SP, esclarecendo como funcionará e quais serão as competências, atribuições e funções desta importantíssima Secretaria Municipal. Considerando que no ano de 2018, o Excelentíssimo Senhor Prefeito de Serra Negra encaminhou à Câmara Municipal de Serra Negra o projeto de lei nº 40/2018, que institui o Plano Municipal de Cultura de Serra Negra e dá outras providências. Considerando que o projeto de lei nº 40/2018, após análise, debate e votação, foi aprovado pela Câmara Municipal de Serra Negra e devidamente sancionado e promulgado pela Prefeitura Municipal de Serra Negra em 14 de agosto de 2018, conforme Lei Municipal nº 4084, de 14 de agosto de 2018; Considerando que consta como 1º item do Anexo I do Plano Municipal de Cultura de Serra Negra, nos indicadores de monitoramento e avaliação de resultados e impactos esperados, a Criação da Secretaria da Cultura, conforme cópia anexa da Lei Municipal nº 4084/2018. Ante estes considerandos, requeremos, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, qual é a data prevista para a efetiva criação da Secretaria de Cultura do Município de Serra Negra/SP, esclarecendo como funcionará e quais serão as competências, atribuições e funções desta importantíssima Secretaria Municipal. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos).  Requerimento nº 316/2019, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Roberto Sebastião de Almeida e Ricardo Favero, que solicita  na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, principalmente das Secretarias Municipais de Saúde, de Educação e de Assistência Social, encaminhe a esta Casa de Leis, relação atualizada informando a quantidade de pessoas portadoras de deficiência (deficiências físicas, mentais, motoras, auditivas, visuais, cadeirantes, múltiplas, etc.) que são atendidas pela rede municipal (Serra Negra/SP) de saúde e educação, informando a quantidade de pessoas portadoras de cada tipo de deficiência. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 317/2019, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Roberto Sebastião de Almeida e Ricardo Favero, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, informe a esta Casa de Leis, quanto custou cada um dos shows constantes na Programação Especial da Semana Santa/2019 de Serra Negra/SP, cuja programação completa segue em anexo. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 318/2019, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Roberto Sebastião de Almeida e Ricardo Favero , que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se a atual administração pública de Serra Negra/SP (2017/2020) possui realmente o interesse ou projeto para ser disponibilizado no Município de Serra Negra/SP o sinal gratuito e aberto de internet móvel (Wi-Fi) à toda população e turistas em locais e áreas públicas da nossa cidade, principalmente nas Praças, Ruas Centrais e Pontos Turísticos. Em caso positivo, quando será implantado o sinal gratuito e aberto de Wi-Fi nas áreas e locais públicos do Município de Serra Negra? Requeremos por fim, seja encaminhado cópia integral do projeto da Prefeitura Municipal de Serra Negra para a disponibilização da Internet aberta (Wi-Fi) e gratuito, que estava sendo realizado pela Prefeitura Municipal de Serra Negra em novembro de 2017, cujo projeto estava previsto para ser implantado em 2018, conforme resposta do requerimento de informações nº 721/2017, respondido através do ofício nº 685/2017 da Prefeitura Municipal de Serra Negra, cópia em anexo. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos).  Requerimento nº 319/2019, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Roberto Sebastião de Almeida e Ricardo Favero  , que solicita  na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, considerando a ampla divulgação realizada em nosso município, de que o Prefeito Municipal de Serra Negra - Dr. Sidney Antonio Ferraresso, juntamente com o Secretariado Municipal, realizaram uma visita no Bairro da Ramalhada, Serra Negra/SP, no dia 15 de abril de 2019, ocasião em que foram ouvidas as solicitações e pedidos da população para o referido Bairro, requeremos seja encaminhada a esta Casa de Leis, relação de todas as solicitações e pedidos apresentados pela população do Bairro da Ramalhada, Serra Negra/SP, por ocasião da referida visita ocorrida no dia 15/04/2019, informando em que data cada uma das solicitações e pedidos apresentados serão integralmente atendidos e efetivamente e realizados pela atual administração pública do Município de Serra Negra. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 320/2019, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, Roberto Sebastião de Almeida e Ricardo Favero, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se a Secretária de Saúde do Município de Serra Negra, Ana Bárbara Regiani de Oliveira, foi exonerada a pedido da própria Secretária ou por decisão do Prefeito Municipal de Serra Negra. Requeremos também, seja informado se existe outra forma ou opção para que Secretários Municipais de Serra Negra deixem as suas respectivas pastas? Em caso positivo informar quais são essas formas? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 321/2019, de autoria dos vereadores Leonel Franco Atanázio, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio da Secretaria Municipal de Obras, informe a esta Casa de Leis, se serão adotados e em que data os procedimentos e estudos necessários para ser disponibilizada a iluminação pública em toda a extensão da Rua Dr. Benedito Costa Campos, Loteamento Nova Serra Negra, Serra Negra/SP e, em caso positivo, requeiro seja informado qual é a data prevista para disponibilizar a iluminação pública na referida Rua, pois os moradores há tempos estão solicitando esta importante melhoria.Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos).  REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS. Requerimento nº 309/2019, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o SUBTENENTE TOLEDO, que foi recentemente empossado como o novo Comandante do Corpo de Bombeiros de Serra Negra/SP, desejando muito sucesso nesta promissora empreitada, apresentando também as boas-vindas em nosso município. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 310/2019, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezine, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o atuante SECRETÁRIO DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA/SP, Sr. CESAR AUGUSTO OLIVEIRA BORBONI, pela excelente e diversificada Programação Especial de Eventos, realizada durante a Semana Santa (18/04/2019 a 21/04/2019) em nosso Município. Certamente os eventos agradaram a todos os turistas e munícipes, sendo um sucesso de público e muito elogiados. Parabéns pelo belíssimo trabalho realizado! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao homenageado, ao Prefeito Municipal de Serra Negra - Dr. Sidney Antonio Ferraresso, ao Vice-Prefeito Municipal de Serra Negra - Dr. Rodrigo Magaldi e a toda equipe da Secretaria Municipal de Turismo de Serra Negra. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 322/2019, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezine, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o experiente e atuante DEPUTADO ESTADUAL EDMIR CHEDID, por ter sido eleito, por aclamação, Presidente da CPI da FURP - Fundação Para o Remédio Popular, que investigará denúncias sobre esta Fundação que é muito importante para a população e para a área da saúde. Parabéns pela nova e honrosa missão, desejando muito sucesso na realização dos trabalhos da referida CPI. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao homenageado, aos demais membros da CPI da FURP e demais autoridades. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 323/2019, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com todas as dedicadas e competentes COZINHEIRAS DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA, pela comemoração do Dia da Cozinheira, em 10 de maio, parabenizando pelos excelentes trabalhos realizados e pela preparação de receitas deliciosas que agradam toda a população. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência às Cozinheiras da Cozinha Piloto e as Cozinheiras de Serra Negra/SP. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 324/2019, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com AS GARIS E OS GARIS DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA/SP, pelo DIA DO GARI, comemorado no dia 16 de maio, parabenizando pelos relevantes serviços prestados, pois cuidam todos os dias para que o município de Serra Negra esteja sempre limpo e sem lixo espalhado, contribuindo para que nossa Estância seja ordeira e organizada. Da decisão desta Casa requeiro mais, seja dada ciência a todas as Garis e os Garis do município de Serra Negra/SP. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 325/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com pelos 60 ANOS DA INAUGURAÇÃO DO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA - SERRA NEGRA/SP. Da decisão desta Casa requeiro mais, seja dada ciência à Juíza de Direito Diretora do Fórum da Comarca de Serra Negra - Doutora Juliana Maria Finati, ao Juiz de Direito da 2ª Vara de Serra Negra, Doutor Carlos Eduardo Silos de Araújo, ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aos funcionários do Fórum de Serra Negra, ao Prefeito Municipal de Serra Negra e demais autoridades.  Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 326/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com TODOS OS TRABALHADORES DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA, pela passagem e comemorações do Dia do Trabalho, no dia 1º de maio. Parabéns a todos os trabalhadores do município, pois colaboram de forma relevante para o progresso da cidade de Serra Negra/SP! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência aos trabalhadores do Município de Serra Negra. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 327/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com TODOS OS MÉDICOS E MÉDICAS OFTALMOLOGISTAS, pela comemoração do Dia do Médico Oftalmologista, em 07 de maio, parabenizando estes competentes e dedicados profissionais, que realizam relevantes funções na área da saúde, em prol de toda a população. Da decisão desta Casa requeiro mais, seja dada ciência aos Médicos e Médicas Oftalmologistas. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 328/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com TODAS AS MÃES DE NOSSO MUNICÍPIO, pelas comemorações do Dia das Mães que será comemorado no dia 12 de maio de 2019.  Em cada Mãe há um coração poderoso, uma força de guerreira, um amor que perdura além da vida. Em cada mãe se reproduz o milagre da vida, a grandeza da criação, e a cada uma devemos um agradecimento e muita reverência. Pois nos seus braços descansou o futuro do mundo, e no seu colo se curaram muitas tristezas. Não há nada nem ninguém que se iguale a uma mãe, nem há amor que se compare ao seu. Para todas as mães um beijo de parabéns por serem tão fortes, maravilhosas e inspiradoras. E um sincero agradecimento por tudo! Feliz Dia para todas as Mães guerreiras, hoje, e todos os outros dias, pois delas são todos sem exceção! Da decisão desta Casa requeiro mais, seja dada ciência às mães serranegrenses. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 329/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com TODOS OS ENFERMEIROS, pelo transcurso do Dia da Enfermagem comemorado no dia 12 de maio de 2019. Da decisão desta Casa requeiro mais, seja dada ciência a todos os enfermeiros do Hospital Santa Rosa de Lima. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 330/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com pelo DIA DO GERENTE DE BANCO, a ser celebrado no próximo dia 15 de maio, parabenizando estes competentes profissionais pelos relevantes serviços prestados à população do município de Serra Negra/SP.  Da decisão desta Casa requeiro mais, seja dada ciência a todos os gerentes de bancos das agências de Serra Negra/SP. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 331/2019, de autoria do vereador Paulo Leopoldo Marchi Giannini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o dedicado PAULO ROBERTO ENDRIGHI - PIN, parabenizando sua posse como membro do Lions Clube de Serra Negra, durante cerimônia solene realizada em 25 de abril de 2019.  Desejo ao nosso amigo Pin muito sucesso nesta nova e promissora empreitada. Da decisão desta Casa requeiro mais, seja dada ciência ao homenageado, aos seus familiares e ao Presidente e integrantes do Lions Clube de Serra Negra. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 338/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com os proprietários da BURGUER MANIA SERRA NEGRA, inaugurada no último final de semana, na Rua Paulina, número 90, Box 6, Centro, Serra Negra/SP, em um local muito bem estruturado, com deliciosos e bem elaborados lanches gourmet, feitos com ingredientes da mais alta qualidade, que vem agradando aos seus clientes. Parabéns pelos investimentos realizados no Município de Serra Negra, desejando muito sucesso nesta promissora empreitada! Da decisão desta Casa requeiro mais, seja dada ciência a todos aos proprietários da Burger Mania Serra Negra, em nome de Domingos Moraes de Godoy Junior, à sua esposa Viviane Godoy, aos seus familiares, extensivo a todos os colaboradores. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). REQUERIMENTOS DE PESAR: Requerimento nº 332/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Marta Gomes da Silva. Requerimento nº 333/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Ademar Venâncio de Moraes. Requerimento nº 334/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Sebastiana Ferreira Oliveira. Requerimento nº 335/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Edvaldo de Jesus Gomes Silva. Requerimento nº 336/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Cleuza Aparecida de Oliveira. Requerimento nº 337/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Arnaldo Benedetti. Os requerimentos de pesar são de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, sendo os mesmos deferidos pelo Presidente, determinando fosse oficiado às famílias enlutadas. ORADORES: usaram da palavra os vereadores Ricardo Favero Fioravanti, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, Roberto Sebastião de Almeida e Leandro Gianotti Pinheiro. Não havendo mais nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação dos projetos constantes da pauta. I – Discussão e votação única da MOÇÃO DE APELO nº 07/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, solicitando, na forma dos artigos 138 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra, a ser respeitosamente encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, Doutor Rodrigo Maia, para que adote os procedimentos regimentais, bem como as tratativas necessárias, para proporcionar a prioridade na tramitação legislativa da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 10/2013, que pretende extinguir o foro especial por prerrogativa de função para autoridades federais - Foro Privilegiado. Esta proposta acaba com o foro privilegiado em caso de crimes comuns para deputados, senadores, ministros de estado, governadores, ministros de tribunais superiores, desembargadores, embaixadores, comandantes militares, integrantes de tribunais regionais federais, juízes federais, membros do Ministério Público, procurador-geral da República e membros dos conselhos de Justiça. Dessa forma, todas as autoridades e agentes públicos hoje beneficiados pelo foro responderão a processos iniciados nas primeiras instâncias da Justiça comum. As únicas exceções são os chefes dos três poderes da União (Executivo, Legislativo e Judiciário) e o vice-presidente da República. Extinguir o foro privilegiado não é só um respeito à norma constitucional que impõe que somos todos iguais perante a Lei. Esta proposta é em nome da eficiência, da agilidade e, sobretudo, em respeito ao que deseja o povo brasileiro. Desta forma, contando com a compreensão dos Vereadores desta Casa, propomos a presente Moção de Apelo e aguardamos a sua aprovação, com o posterior encaminhamento ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, Dr. Rodrigo Maia e, para ciência e apoiamento, ao Ministro da Justiça Dr. Sérgio Moro, Deputados Federais que compõem a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que integram a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados - CCJ e aos Deputados Federais eleitos pelo Estado de São Paulo. Posta em discussão e votação, foi aprovada por unanimidade (10 votos). II– 1ª Discussão e votação do projeto de lei complementar nº 03/2019, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serra Negra, que dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos do quadro de pessoal da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). III – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 34/2019, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Serra Negra/SP o Dia 12 de Maio como o Dia de Conscientização e Enfrentamento à Fibromialgia. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação, b) de Saúde e Política Social e, c) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). IV – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 01/2018, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que dispõe sobre a proibição da oferta de embutidos na composição da merenda de escolas e creches da rede pública municipal e dá outras providências. Observação: Projeto com emenda aprovada. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Primeiramente foi proferida a leitura da Emenda Supressiva nº 03/2019, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa. Posta em discussão e votação a Emenda Supressiva nº 03/2019, foi aprovada por unanimidade (10 votos). Em seguida, foi proferida a leitura da Emenda Aditiva nº 04/2019, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa. Posta em discussão e votação a Emenda Aditiva nº 04/2019, foi aprovada por unanimidade (10 votos).  Após, passou-se à 2ª discussão e votação do projeto de lei nº 01/2018, devidamente emendado. Posto em discussão e votação, o projeto de lei nº 01/2018, foi aprovado por unanimidade (10 votos).  Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a sessão extraordinária que será realizada logo após o término desta sessão ordinária, declarando-a encerrada às 23h06min. Para constar eu, (a) vereador José Aparecido Orlandi, Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.

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ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.

Aos vinte e nove dias do mês de abril, do ano de dois mil e dezenove, com início às 23h07min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Wagner da Silva Del Buono, e secretariando os trabalhos o vereador José Aparecido Orlandi – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 11ª Sessão Extraordinária, da 03ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, com a presença dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em se tratando de sessão extraordinária, passou-se imediatamente à ORDEM DO DIA, na qual foram deliberados os seguintes projetos: I – 2ª Discussão e votação do projeto de lei complementar nº 03/2019, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serra Negra, que dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos do quadro de pessoal da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). II – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 34/2019, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Serra Negra/SP o Dia 12 de Maio como o Dia de Conscientização e Enfrentamento à Fibromialgia. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usaram da palavra os vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Edson B. O. Marquezini e Paulo L. Marchi Giannini. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 06 de maio de 2019, segunda-feira, às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão extraordinária às 23h44min. Para constar eu, (a) vereador José Aparecido Orlandi, Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.

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