ATA DA DÉCIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.

Aos vinte e dois dias do mês de abril, do ano de dois mil e dezenove, com início às 19h30min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Wagner da Silva Del Buono, e secretariando os trabalhos o vereador José Aparecido Orlandi – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 12ª Sessão Ordinária, da 03ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, com a presença dos vereadores Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono; com as ausências dos vereadores Edson B. O. Marquezini e Leonel Franco Atanázio. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foram lidas, discutidas, votadas e aprovadas, por unanimidade (08 votos), as seguintes atas: 1) ata da 11ª sessão ordinária, da 03ª sessão legislativa, da 17ª Legislatura, realizada em 15 de abril de 2019 e, 2) ata da 10ª sessão extraordinária, da 03ª sessão legislativa, da 17ª Legislatura, realizada em 15 de abril de 2019. EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: - Ofício nº 253/2019, em resposta ao requerimento de informações nº 146/2019, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida. - Ofício nº 252/2019, em resposta ao requerimento de informações nº 194/2019, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Leandro Gianotti Pinheiro e Ricardo Favero Fioravanti. - Ofício nº 250/2019, em resposta ao requerimento de informações nº 204/2019, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida. - Ofício nº 255/2019, em resposta ao requerimento de informações nº 200/2019, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida. - Ofício nº 245/2019, em resposta ao requerimento de informações nº 198/2019, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida. - Ofício nº 228/2019, em resposta ao requerimento de informações nº 206/2019, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida. - Ofício nº 254/2019, em resposta ao requerimento de informações nº 139/2019, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida. - Ofício nº 249/2019, em resposta ao requerimento de informações nº 140/2019, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida. - Ofício nº 260/2019, em resposta ao requerimento de informações nº 255/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto. EXPEDIENTE DE DIVERSOS: - EDITAL DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA/SP. A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA/SP, através de seu Presidente e da Comissão Permanente de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo, faz saber que, em conformidade com as disposições contidas nos artigos 77 a 82, especificamente no artigo 78, incisos V e VI e seu § 2º, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra, serão realizadas 03 (três) AUDIÊNCIAS PÚBLICAS nos seguintes dias e horários: 1ª – 12/06/2019, quarta-feira, às 15h00min; 2ª – 19/06/2019, quarta-feira, às 15h00min; 3ª – 26/06/2019, quarta-feira, às 15h00min,no Plenário da Câmara Municipal de Serra Negra, instalada na Rua Nossa Senhora do Rosário, nº 630, Centro de Convenções Circuito das Águas – mezanino – salas 06 e 07, quando serão analisados, avaliados e discutidos o projeto de lei nº 042, de 20 de junho de 2018 e do substitutivo nº 02, de 08 de agosto de 2018, ambos de autoria do Poder Executivo Municipal, que pretende alterar dispositivos das Leis Municipais nºs 3072/2008 e 3174/2009. Participe, sua presença é muito importante! Serra Negra, 15 de abril de 2019. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA/SP e COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICA URBANA, DE MEIO AMBIENTE E DE CULTURA, EDUCAÇÃO, ESPORTE E TURISMO DA CMSN/SP. - CONVITE da Exma. Sra. Dra. Juliana Maria Finati – Juíza de Direito Diretora do Fórum da Comarca de Serra Negra e do Exmo. Sr. Dr. Carlos Eduardo Silos de Araújo, convidando a todos os vereadores para as comemorações dos 60 anos de inauguração do Fórum Clóvis Beviláqua – Serra Negra/SP, a realizar-se no dia 25 de abril de 2019 – quinta-feira, às 16 horas, no Fórum de Serra Negra, situado na Praça Barão do Rio Branco, Centro. - Correspondências recebidas no período de 16 a 22 de abril de 2019. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida a leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº 304/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que inclua nas prioridades das obras públicas a pavimentação asfáltica de toda a extensão da Rua Antenor Salzano, que dá acesso ao Loteamento Colina dos Ipês, Serra Negra/SP. Indicação nº 305/2019, de autoria do vereador  Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada toda a preservação ambiental necessária, limpeza geral, corte do mato e o plantio de diversas espécies de árvores frutíferas e de mudas de Ipê, que inclusive deu nome ao Loteamento Colina dos Ipês. Indicação nº 306/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser feita lombada na Estrada Municipal Amatis José Franchi (que dá acesso ao Bairro da Serra, Serra Negra/SP), nas proximidades da Auto Mecânica e Elétrica Camilo, considerando que o trecho possui curvas perigosas e os motoristas estão trafegando em altíssima velocidade, gerando o risco de ocorrerem graves acidentes/atropelamentos, no local. Indicação nº 307/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem pintadas ou repintadas as faixas para travessia de pedestres necessárias em todas as ruas do Loteamento Jardim do Salto, Serra Negra/SP. Indicação nº 308/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de implantar um projeto arborístico para embelezar as ruas do Jardim Gustavo, Serra Negra/SP. Indicação nº 309/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada operação tapa buracos em todas as ruas do Loteamento Vila Dirce, Serra Negra/SP. Indicação nº 310/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar máquina motoniveladora em todas as ruas de terra do Loteamento Belvedere do Lago, Serra Negra/SP. Indicação nº 311/2019, de autoria do vereador  Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser feita a limpeza e a varrição de todas as ruas do Bairro das Palmeiras, Serra Negra/SP. Indicação nº 312/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem instaladas as placas de denominação das vias públicas em todas as ruas do Loteamento Chave Preta, Serra Negra/SP. Indicação nº 313/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser consertado o asfalto na Avenida Expedicionário Decio Fiorante, no cruzamento com a Avenida Ariovaldo Viana e com a Praça Maria de Lourdes Leite de Barros Tucunduva, vez que os motoristas estão tendo que trafegar pela contramão de direção, gerando o sério risco de ocorrerem graves acidentes, considerando que os veículos que adentram na referida rua, vem em alta velocidade da Rodovia SP-360. Indicação nº 314/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor municipal competente, ou seja, o setor de obras, no sentido de serem realizadas, em caráter de urgência, todas as obras necessárias para serem consertadas as calçadas e os bueiros que estão totalmente destruídos na Rua Mafalda Amabile Correa, rua principal do Loteamento Jardim Serra Negra, Serra Negra/SP. Indicação nº 315/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem pintadas ou repintadas as faixas de pedestres existentes em toda a extensão da Avenida João Gerosa, Serra Negra/SP. Indicação nº 316/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine urgentemente ao setor municipal competente, no sentido de ser realizada toda a manutenção necessária nos bancos de ferro das Praças Municipais de Serra Negra: Prefeito João Zelante, Presidente John F. Kennedy (Praça da Prefeitura), Lourenço Franco de Oliveira (Praça da Igreja Matriz) e Antonio Bernardo de Souza Godoi (Praça Recanto Talismã), Centro, Serra Negra/SP, vez que os bancos estão extremamente sujos e necessitando de pintura, pois estão visualmente feios, passando uma imagem de desleixo e de descuido, denegrindo a imagem de Serra Negra perante os turistas e a população em geral. Indicação nº 318/2019, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica na forma regimental, seja oficiado à Telefônica S/A, para que determine ao setor competente, no sentido de serem adotadas as medidas necessárias com relação ao poste da Telefônica que está prestes a cair, pois está muito pendido, na altura do Km 06 da Estrada Municipal Amatis José Franchi, Bairro da Serra, Serra. Indicação nº 319/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, reiterando a indicação nº 103/2019, de 22/02/2019, (cópia em anexo), determine urgentemente ao setor municipal competente, no sentido de ser realizado o completo recapeamento asfáltico da Rua Francisco Vicentini, Centro, Serra Negra/SP, principalmente no início da referida via pública, em frente ao portão de entrada da E. E. Dr. Jovino Silveira, pois aquela Rua está repleta de grandes buracos. Indico também, para que sejam atendidas as indicações nos 1424/2018, 1428/2018, 1429/2018 e 1430/2018, (cópias em anexo), que solicitam necessárias melhorias na Rua Francisco Vicentini, Centro, Serra Negra/SP. Indicação nº 320/2019, de autoria do vereador José Aparecido Orlandi, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito  Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser colocada a tampa da boca de lobo situada o início da Rua Irineu Giraldi, Bairro das Posses, Serra Negra/SP, pois o local está muito perigoso, havendo o risco iminente de pessoas e veículos caírem no referido bueiro. Indicação nº 321/2019, de autoria do vereador José Aparecido Orlandi, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser cortada a árvore de grande porte que está muito torta e prestes a cair no início da Rua Irineu Giraldi, Bairro das Posses, Serra Negra/SP, podendo cair em cima de veículos, de pessoas e da rede elétrica e de telefone, gerando danos de grande monta. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis. Não havendo nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: Requerimento nº  308/2019, de autoria dos  vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Renato Pinto Giachetto, Wagner da Silva Del Buono, Roberto Sebastião de Almeida e Ricardo Favero Fioravanti, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes encaminhe a esta Casa de Leis, as informações e cópias dos documentos abaixo solicitados, todos referentes ao poço artesiano que a Prefeitura Municipal construiu recentemente  no Parque da Fontes Onivaldo Fazani Borboni, atrás do Paço Municipal, Centro, Serra Negra/SP. 1) Qual o valor total gasto pela Prefeitura Municipal de Serra Negra para a construção do referido poço artesiano? 2) Com qual profundidade que foi encontrada água no referido poço artesiano? 3) Qual a capacidade do poço artesiano? 4) Quais foram os materiais utilizados na construção do referido poço artesiano? Relatar, item por item, todos os materiais utilizados, bem como de qual material são feitos ou produzidos? 5) Qual será a finalidade ou a utilização do poço artesiano construído recentemente pela Prefeitura Municipal de Serra Negra no Parque das Fontes Onivaldo Fazani Borboni, Centro, Serra Negra/SP? Por quê? 6) A Prefeitura Municipal de Serra Negra, através do setor competente, realizou estudos para ter a certeza dos materiais que deveriam ser utilizados na construção daquele poço artesiano, considerando a sua finalidade ou a utilização de suas águas? Em caso positivo, encaminhar cópias destes estudos. 7) Algum técnico especialista na construção de poços artesianos acompanhou, desde o início, o projeto e a construção do referido poço artesiano? Em caso positivo, informar o nome completo e a sua especialidade profissional. 8) A Prefeitura Municipal de Serra Negra solicitou alguma autorização, licença, etc., de algum órgão ambiental para a perfuração e a construção do referido poço artesiano? Por quê? Caso tenha solicitado alguma autorização ou licença, encaminhar cópias dos pedidos e das autorizações ou licenças eventualmente concedidas. 9) Qual (is) empresa (s) realizou (aram) a perfuração e a construção daquele poço artesiano, informando o número do CNPJ desta (s) empresa (s)? 10) Foi realizado procedimento licitatório para a contratação de empresa especializada na perfuração e na construção do referido poço artesiano? Em caso positivo, encaminhar cópia integral do respectivo processo licitatório, inclusive do contrato administrativo e dos eventuais aditamentos celebrados. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS. Requerimento nº 311/2019, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com todos os dedicados e experientes ARTISTAS DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA/SP, pela excelente e belíssima apresentação da Encenação da Paixão de Cristo, realizada pelas ruas centrais do nosso Município, na noite de 19/04/2019, Sexta-feira Santa. Parabéns a todos pelo excelente trabalho realizado, ressaltando que todos os objetivos foram cumpridos e o espetáculo foi coroado de pleno êxito, sendo muito elogiado por todos que assistiram a magnífica apresentação, deixando a população muito emocionada. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência a todos os homenageados, em nome das pessoas: Rosana Polidoro, Roberta Caruso, Rosa Polidoro, Marcelo Scaquete Rizzieri, Ézio Amaral, Luiz Carlos Felippi e Francisco Bertan, extensivo a todos os organizadores e colaboradores. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). Requerimento nº 312/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, sejam consignados em ata da presente sessão, votos de congratulações e aplausos para com a atuante e prestativa DEPUTADA ESTADUAL/SP, VALÉRIA BOLSONARO (PSL) que esteve visitando o Município de Serra Negra/SP, durante o dia 22 de abril de 2019, realizando importantes visitas em Entidades Filantrópicas do nosso Município, tais como o Hospital Santa Rosa de Lima, o Lar dos Velhinhos São Francisco de Assis, visitando também o Corpo de Bombeiros, a Polícia Militar e a Guarda Civil de Serra Negra.  Parabéns pelo excelente trabalho realizado, que com toda a certeza produzirão bons frutos no Município de Serra Negra e a nossa população.  Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência à homenageada. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). ORADORES: usou da palavra o vereador Roberto Sebastião de Almeida. Não havendo mais nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação dos projetos constantes da pauta. I – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 50/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 4.657,59 (quatro mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e nove centavos), que será destinado para devolução do saldo remanescente do Convênio celebrado com o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo, para o Projeto Natal Espetacular. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). II – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 01/2018, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que dispõe sobre a proibição da oferta de embutidos na composição da merenda de escolas e creches da rede pública municipal e dá outras providências. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação, b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo e, c) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). Em seguida, foi proferida a leitura da Emenda Modificativa nº 02/2019, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa. Posta a Emenda em discussão e votação, foi aprovada por unanimidade (08 votos). III – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 81/2018, de autoria do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais informarem a presença de glúten e lactose em suas refeições ou em produtos alimentícios de fabricação própria ou vendidos à granel. Em questão de ordem, o vereador Renato Pinto Giachetto solicitou vista do projeto de lei nº 081/2018. Posto em discussão e votação, o pedido de vista, foi aprovado por unanimidade (08 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usaram da palavra os vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Leandro Gianotti Pinheiro e Wagner da Silva Del Buono. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 29 de maio de 2019, segunda-feira, às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão às 21h28min. Para constar eu, (a) vereador José Aparecido Orlandi, Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x.