R: Nossa Senhora do Rosário, s/n - Centro de Convenções - Serra Negra/SP
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Ata - 08ª Sessão Ordinária da CMSN - 25/03/2019

ATA DA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.

Aos vinte e cinco dias do mês de março, do ano de dois mil e dezenove, com início às 19h30min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Wagner da Silva Del Buono, e secretariando os trabalhos o vereador José Aparecido Orlandi – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 08ª Sessão Ordinária, da 03ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, com a presença dos vereadores Cesar Augusto Oliveira Borboni, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foram lidas, discutidas, votadas e aprovadas, por unanimidade (10 votos), as seguintes atas: 01) ata/termo da 01ª Sessão Solene, da 03ª sessão legislativa, da 17ª Legislatura, realizada em 15 de março de 2019 e, 2) ata da 07ª Sessão Solene, da 03ª sessão legislativa, da 17ª Legislatura, realizada em 18 de março de 2019. EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: - Ofício nº 158/2019, em resposta ao requerimento de informações nº 110/2019, de autoria do vereador Beraldo Antonio Ramalho Cattini. - Ofício nº 155/2019, em resposta ao requerimento de informações nº 111/2019, de autoria do vereador Beraldo Antonio Ramalho Cattini. - Ofício nº 154/2019, em resposta ao requerimento de informações nº 112/2019, de autoria do vereador Beraldo Antonio Ramalho Cattini. - Ofício nº 153/2019, em resposta ao requerimento de informações nº 113/2019, de autoria do vereador Beraldo Antonio Ramalho Cattini. - Ofício nº 159/2019, em resposta ao requerimento de informações nº 115/2019, de autoria do vereador Beraldo Antonio Ramalho Cattini. - Ofício nº 151/2019, em resposta ao requerimento de informações nº 116/2019, de autoria do vereador Beraldo Antonio Ramalho Cattini. - Ofício nº 160/2019, em resposta ao requerimento de informações nº 117/2019, de autoria do vereador Beraldo Antonio Ramalho Cattini. - Ofício nº 157/2019, em resposta ao requerimento de informações nº 118/2019, de autoria do vereador Beraldo Antonio Ramalho Cattini. - Ofício nº 156/2019, em resposta ao requerimento de informações nº 119/2019, de autoria do vereador Beraldo Antonio Ramalho Cattini. - Ofício nº 152/2019, em resposta ao requerimento de informações nº 104/2019, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida. - Ofício nº 161/2019, em resposta ao requerimento de informações nº 011/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto. - Ofício nº 183/2019, em resposta ao requerimento de informações nº 841/2018, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti, Leandro Gianotti Pinheiro e Roberto Sebastião de Almeida. - Ofício nº 181/2019, em resposta ao requerimento de informações nº 124/2019, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Ricardo Favero Fioravanti e Leandro Gianotti Pinheiro. - Ofício nº 176/2019, em resposta ao requerimento de informações nº 105/2019, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro e Roberto Sebastião de Almeida. - Ofício nº 181/2019-A, em resposta ao requerimento de informações nº 20/2019, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti, Leandro Gianotti Pinheiro e Roberto Sebastião de Almeida. EXPEDIENTE DE DIVERSOS: - Convite do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, convidando a todos para a 1ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – Os Desafios de Envelhecer no Século XXI e o Papel das Políticas Públicas, a realizar-se no dia 27 de março de 2019, às 13h00min, no Palácio Primavera Deputado Ricardo Nagib Izar, Serra Negra/SP. - Ofício nº 134/2019 – da OAB/SP, 16ª Subseção de Bragança Paulista/SP, parabenizando a iniciativa dos vereadores da Câmara Municipal de Serra Negra em homenagear o trabalho do Ínclito Advogado Dr. Adib Kassouf Sad, conforme requerimento de congratulações e aplausos de nº 122/2019, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini. - Ofício datado de 18 de março de 2019 – do Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Criminal de Campinas/SP – Dr. Sérgio Araújo Gomes, agradecendo o requerimento de congratulações e aplausos de nº 34/2019, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti. Tenho a grata satisfação de dirigir-me aos vereadores integrantes da Augusta Casa de Leis para, sensibilizado, agradecer-lhes a generosidade e especial atenção de agraciar-me com nova homenagem, sob a forma de requerimento de congratulações e aplausos, de iniciativa do Ilustre vereador Ricardo Favero Fioravanti, por ocasião de mais um ano de meu ingresso na Magistratura Paulista. Aproveito para reafirmar o carinho e a estima que tenho pela cidade de Serra Negra, aprazível município em que eu e minha esposa, a partir de 1996, decidimos fincar raízes, criar nossos filhos e desenvolver vínculos afetivos e de amizade com inúmeras pessoas. Dessa maneira, embora a modéstia recomenda receber a homenagem como algo imerecido, a moção reaviva no coração período de intenso amadurecimento profissional e de muitas alegrias pessoais e familiares aí vividas. Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e a todos os demais Edis de Serra Negra minha sincera e profunda gratidão. Sergio Araújo Gomes – Juiz de Direito. - Correspondências recebidas no período de 19 a 25 de março de 2019, dentre elas os seguintes documentos informando a liberação de verbas: - E-mail da Câmara dos Deputados – Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, informando os recursos do Orçamento da União destinado ao Município de Serra Negra, referentes às áreas de competência federal, nas várias áreas de atuação, repassado ao Município de Serra Negra/SP, no mês de fevereiro de 2019, o importe de R$ 2.126.765,56 (dois milhões, cento e vinte e seis mil, setecentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), totalizando, no período de janeiro/2019 a fevereiro/2019, o valor de R$ 4.044.650,77 (quatro milhões, quarenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta reais e setenta e sete centavos). MENSAGENS E PROJETOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: - Mensagem nº 039/2019, encaminhando o projeto de lei complementar nº 02/2019, que dispõe sobre autorização para firmar acordo coletivo que especifica, visando ao reajuste salarial no percentual de 4,00% e outros benefícios aos funcionários ocupantes do quadro de pessoal em Comissão, Efetivo, Celetista, Estatutário, Inativo, Pensionistas e do Magistério, da Prefeitura Municipal de Serra Negra. - Mensagem nº 040/2019, encaminhando o projeto de lei nº 44/2019, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 257.767,09 (duzentos e cinquenta e sete mil, setecentos e sessenta e sete reais e nove centavos), que será destinado à aquisição de veículo tipo van, com acessibilidade, para transporte de pacientes do SUS. PROJETOS DE RESOLUÇÃO E DE DECRETO LEGISLATIVO: - Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2019, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que concede o Título Honorífico de Cidadã Serrana à senhora EDILENA FABRI BASTOS FINI. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida a leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº 205/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser feita a limpeza e a varrição de todas as ruas do Loteamento Chave Preta, Serra Negra/SP. Indicação nº 206/2019, de autoria do vereador  Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja ofíciado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser lavada a cobertura azul da Feira de Artesanato Therezinha de Jesus Mielli Fioravanti, situada na Praça Sesquicentenário, ao lado da Rodoviária. Indicação nº 207/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja ofíciado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem realizadas as seguintes melhorias no Loteamento Jardim Itália II, Serra Negra/SP: - limpeza e varrição das Ruas; - demarcação e pintura de faixas para a travessia de pedestres; - cortar o mato nas calçadas; - pintar as guias em ambos os lados das Ruas do referido Loteamento; - placas de denominação de todas as vias públicas do Loteamento; - construção e reforma dos pontos de ônibus; - implantar projeto arborístico; - desobstrução de todos os bueiros. Indicação nº 208/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja ofíciado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem realizadas reforma e revitalização da Praça João Nunciaroni, Loteamento Vila Dirce, Serra Negra/SP. Indicação nº 209/2019, de autoria do vereador  Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada operação tapa buracos em toda a extensão da Estrada Municipal Amatis José Franchi, que dá acesso ao Bairro da Serra, Serra Negra/SP, vez que a referida Estrada Municipal está cheia de buracos, podendo gerar graves acidentes. Indicação nº 210/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser cortado o mato nas calçadas em ambos os lados das ruas dos Loteamentos - Suiza Park; - Residencial das Posses; - Jardim Paulista; - Nova Serra Negra; - Vale do Sol; - Refúgio da Serra; - Portal da Serra; - Chave Preta; - Parque Residencial das Posses; - Nossa Senhora de Lourdes; - Los Pinos; - Giraldi. Indicação nº 211/2019, de autoria do vereador  Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar operação tapa buracos em todas as ruas do Loteamento Parque Fonte São Luiz e Bairro dos Francos, Serra Negra/SP. Indicação nº 212/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem pintadas ou repintadas as faixas para travessia de pedestres necessárias na Rua José Pinton e arredores, Loteamento Vila São José, Bairro das Posses, Serra Negra/SP. Indicação nº 213/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado a Renascer - RCE, para que determine ao setor competente, no sentido de serem trocadas todas as lâmpadas queimadas e/ou faltantes no Loteamento Portal da Serra, Bairro das Posses, Serra Negra/SP. Indicação nº 214/2019, de autoria do vereador  Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar recapeamento asfáltico na Rua Luiz Bulk, Loteamento Vale do Sol, em seu trecho que é asfaltado, bem como pavimentar o trecho que atualmente é de paralelepípedo. Indicação nº 215/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de dar orientação técnica, através de Engenheiro Agrônomo e Médico Veterinário, direto ao produtor rural. Indicação nº 216/2019, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao Departamento Municipal de Trânsito, no sentido de transformar a primeira vaga de estacionamento, atualmente destinada para carros, bem em frente ao número 45 da Rua Prudente de Moraes, lado esquerdo de quem olha de frente para o Edifício Sinharinha, Centro, Serra Negra/SP, em vagas exclusivas para o estacionamento de motocicletas, visando, com esta simples alteração, aumentar a visão dos motoristas que saem com seus veículos da garagem do Edifício Sinharinha, evitando-se a ocorrência de acidentes. Indicação nº 217/2019, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, em caráter de urgência, determine ao setor competente, no sentido de ser realizada limpeza geral, corte do mato e a retirada da grande quantidade de lama que, aliás, está cheirando muito mal, no Ribeirão da Avenida João Gerosa, altura e nos arredores do número 1270, Bairro dos Francos, Serra Negra/SP, em frente ao Clube dos Oficiais da Polícia Militar, pois a situação está crítica no local, com muita sujeira, e se ocorrer novas chuvas a situação irá piorar naquele trecho. Indicação nº 218/2019, de autoria dos vereadores  Leonel Franco Atanázio e Wagner da Silva Del Buono, que indicam na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, em caráter de urgência, determine aos setores municipais competentes, no sentido de serem realizadas as seguintes melhorias, obras e benfeitorias na via pública que se inicia ao lado do imóvel número 1855 da Avenida João Gerosa, Bairro dos Francos, Serra Negra/SP, ao lado do CAPS - Centro de Atenção Psicossocial, pois a referida via pública está totalmente abandonada e intransitável, necessitando urgentemente dessas melhorias. a) passar a máquina motoniveladora; b) cascalhar; c) cortar o mato em ambos os lados da referida via pública; d) pavimentação asfáltica em toda a sua extensão; e) melhorias para aumentar a capacidade de vazão das águas pluviais no córrego que passa pelo local; f) limpeza geral. Indicação nº 219/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de atender ao pedido de munícipe, encaminhado através do ofício em anexo, no sentido de ser realizado o realinhamento da Rua Orlando Trotta (em virtude do leito carroçável estar em desacordo com as medidas de ruas da cidade, parecendo ter havido invasão por parte dos confrontantes), bem como sejam realizadas as obras necessárias para a pavimentação asfáltica, de toda a extensão da Rua Orlando Trotta, Bairro dos Francos, Serra Negra/SP, pois a referida via pública necessita destas melhorias, pois está situada em área próxima a área central do Município de Serra Negra/SP. Indicação nº 220/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica a forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada limpeza geral, corte do mato e a retirada de entulhos no trecho não canalizado do Ribeirão que passa nos fundos dos imóveis situados nas Ruas Caetano Caruso e Adelina Humbert de Quency, visando ser melhorada a vazão das águas pluviais. Indicação nº 221/2019, de autoria do vereador Cezar Augusto Oliveira Borboni, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que inclua nas prioridades das obras públicas do Município de Serra Negra/SP, a construção de um Mirante no Alto da Serra, com os letreiros com o nome de Serra Negra, nos moldes constantes nas fotos em anexo, pois esse mirante certamente se tornará um importantíssimo ponto turístico em nossa Estância, fomentando o turismo e divulgando o nosso município. Indicação nº 222/2019, de autoria do vereador Paulo Leopoldo Marchi Giannini, que indica na forma regimental, seja oficiado à Empresa Renascer - R.C.E., para que, em caráter de urgência, sejam trocadas todas as inúmeras lâmpadas queimadas e realizados os reparos elétricos necessários, para que todos os postinhos (postes menores) situados na Praça Sesquicentenário, Centro, Serra Negra/SP, funcionem e tenham luz, pois o local está muito escuro, havendo situação em que de 04 (quatro) a 05 (cinco) postinhos em sequência não estão funcionando, de modo que a população está reclamando da precariedade da iluminação pública em toda aquela Praça Pública. Indicação nº 223/2019, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de ser montada uma Farmácia Municipal no Pronto Socorro de Serra Negra, ou seja, mantida aberta pelo menos uma Farmácia Municipal durante os finais de semana e feriados, para que a população, principalmente a mais carente, tenha acesso aos medicamentos e iniciem seus tratamentos de saúde o mais rápido possível, pois como vem funcionando atualmente as Farmácias Municipais, muitos pacientes são atendidos pelos médicos nos finais de semana, mas começam a tomar os remédios necessários receitados somente na segunda-feira, em virtude das Farmácias Municipais estarem fechadas durante os finais de semana e feriados. Indicação nº 224/2019, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser cortado o mato no terreno onde está instalado o Centro de Fisioterapia Gabriel Augusto Alves Pegorari, no Loteamento Alto das Palmeiras, Serra Negra/SP, pois o mato está extremamente alto, deixando o local com o aspecto de abandonado. Indicação nº 225/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada operação tapa buracos ou o recapeamento asfáltico em toda a extensão da Rua Manoel Luiz Saragiotto, Loteamento Parque Fonte São Luiz, Serra Negra/SP, vez que a referida Rua está repleta de buracos e praticamente intransitável. Indicação nº 226/2019, de autoria do vereador Cesar Augusto Oliveira Borboni, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de ser instalado um grande letreiro com o nome de Serra Negra no entorno do espelho dagua da Praça Sesquicentenário, Serra Negra/SP, nos moldes das fotos em anexo, pois certamente irá chamar a atenção dos turistas, tornando o local mais visitado, o que fomentará o turismo e contribuirá na divulgação da nossa Estância. Indicação nº 227/2019, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem feitas as seguintes obras e melhorias na Rua Leonel Fávero, Loteamento Belvedere do Lago, Serra Negra/SP, pois o estado de conservação daquela via pública está crítico. 1) passar a máquina motoniveladora; 2) realizar as obras para o correto escoamento das águas pluviais, evitando-se erosões; 3) fixar corretamente as tampas de bueiros; 4) pavimentação asfáltica; 5) realização das obras e infraestrutura necessária e, 6) corte do mato. Este é um pedido dos moradores e proprietários de imóveis da Rua Leonel Fávero que solicitam soluções urgentes para aquela via pública. Indicação nº 228/2019, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine e autorize à Cozinha Piloto do Município de Serra Negra, no sentido de ser encaminhado café da manhã para os servidores públicos municipais da Base de Transporte, recentemente inaugurada, situada na Praça Lions Internacional, Serra Negra/SP, nos mesmos moldes de como é feito atualmente aos funcionários da Garagem Municipal, Corpo de Bombeiros, etc. Indicação nº 229/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser tapado o enorme buraco existente na Rua Santo Carpegiani, em frente ao número 53, Loteamento Residencial Serra Negra, Serra Negra/SP. Indicação nº 230/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser cortado o mato que está muito alto e denso, invadindo ambos os lados e em toda a extensão da Estrada Municipal Basílio Silotto, bem como sejam realizados os serviços necessários com a máquina motoniveladora no trecho de terra da Estrada Municipal Basílio Silotto, Bairro da Ramalhada, Serra Negra/SP, visando evitar acidentes. Indicação nº 231/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem realizados todos os serviços necessários com a máquina motoniveladora em todas as Estradas Municipais e Vias Públicas de terra existentes no Bairro da Serra, Serra Negra/SP, vez que aquelas vias públicas estão repletas de buracos, praticamente intransitáveis. Indicação nº 232/2019, de autoria do vereador José Aparecido Orlandi, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada operação tapa buracos ou o completo recapeamento asfáltico em toda a extensão da Rua Antonio Ricci, Centro, Serra Negra/SP, local onde é realizada a feira livre aos domingos, pois há pessoas, principalmente as mais idosas, torcendo os pés, caindo e se machucando nos buracos e desníveis existentes naquela via pública, merecendo o Poder Público Municipal adotar as medidas necessárias com relação a este pedido de vários munícipes. Indicação nº 233/2019, de autoria do vereador José Aparecido Orlandi, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser afixada placa na Estrada Municipal Amatis José Franchi, próximo ao Pesqueiro Bonfim, indicando o acesso aos Bairros das Três Barras e da Ramalhada pela Estrada Municipal Basílio Silotto, Serra Negra/SP, pois muitas pessoas não sabem ou não conseguem localizar esse acesso. Indicação nº 234/2019, de autoria do vereador José Aparecido Orlandi, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser afixada nova placa de trânsito na altura do número 193 da Rua Saldanha Marinho (trecho que é uma viela sem saída, paralela e no início da Avenida João Gerosa), pois a placa de trânsito que existia no local foi quebrada por um caminhão, de modo que muitos motoristas estão parando e estacionando indevidamente no local, causando muitos transtornos, pois fecham o acesso no referido trecho da Rua Saldanha Marinho, Centro, Serra Negra/SP. Indicação nº 235/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com a maior urgência possível, determine ao setor competente, no sentido de serem realizadas todas as obras de infraestrutura necessárias no Ribeirão próximo à Via Sérgio Dei Santi, Bairro dos Francos, Serra Negra/SP, inclusive instalando manilhas maiores, vez que as atuais que foram em parte destruídas pelas últimas chuvas, não comportam as águas pluviais quando ocorrem chuvas fortes, gerando grandes enchentes e prejuízos aos moradores. Indico também, para que seja realizada limpeza geral e o corte do mato no local. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis. Não havendo nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: Requerimento nº 226/2019, de autoria dos vereadores Wagner Da Silva Del Buono e Leonel Franco Atanázio, que solicitam na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais  competentes, informe a esta Casa de Leis, se o próprio público situado na Praça Lions Internacional, Centro, Serra Negra/SP, onde funciona a Base do Transporte, inaugurada em 18 de março de 2019, possui denominação oficial. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 227/2019, de autoria do vereador Wagner Da Silva Del Buono, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, informe a esta Casa de Leis, se o próprio público que está sendo construído na Praça Ângelo Zanini, Campo do Sete, Serra Negra/SP, onde funcionarão os vestiários e Sanitários Públicos, possui denominação oficial. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 233/2019, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado à Sabesp, para que informe a esta Casa de Leis, no prazo regimental de 15 (quinze) dias, se há data prevista para ser instalada e disponibilizada a rede de distribuição de água em todo o Bairro das Três Barras, inclusive no Loteamento Vila Santista, Serra Negra/SP. No caso de haver previsão para a disponibilização desta importante melhoria, informar qual será esta data e, não havendo previsão, seja informado por quais motivos não será instalada a rede de distribuição de água pela Sabesp em todo o Bairro das Três Barras, Serra Negra/SP. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 234/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais  competentes, informe a esta Casa de Leis, em que data serão realizadas as obras para contenção da erosão causada atualmente pelas chuvas na Rua Rosa Marchi Zuanazzi, Bairro das Posses, Serra Negra/SP, vez que a erosão atualmente existente na referida via pública vem causando muitos transtornos e prejuízos materiais e financeiros aos moradores que, inclusive, estão tendo dificuldades de adentrarem com seus veículos em suas garagens, como também de transitarem por aquela Rua. Requeiro mais, seja informado se há data prevista para serem realizadas as necessárias obras de pavimentação asfáltica e de infraestrutura, inclusive com a demarcação da Rua, com a instalação de guias e sarjetas na Rua Rosa Marchi Zuanazzi, Bairro das Posses, Serra Negra/SP. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 236/2019, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti, Leandro Gianotti Pinheiro e Roberto Sebastião de Almeida, que solicitam na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes e gabinete, informe a esta Casa de Leis, qual o valor total a atual administração pública de Serra Negra gastou, em todo o exercício de 2018, com a Chefia do Executivo Municipal, esclarecendo quais são as despesas englobadas na dotação orçamentária outras despesas correntes da Chefia do Executivo, que possuía a previsão orçamentária, para o ano de 2018, de R$ 895.000,00 (oitocentos e noventa e cinco mil reais). Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos).  Requerimento nº 237/2019, de autoria do vereador Cezar Augusto Oliveira Borboni, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado aos Correios para que, no prazo regimental de 15 (quinze) dias, esclareça por qual motivo não é realizada a entrega de correspondências no conjunto comercial situado na Rua Antonio Novaes, número 230, Centro, Serra Negra/SP, vez que o local cumpre todos os requisitos exigidos para que os Correios realizem este serviço. Ressalto que nunca foi realizada qualquer entrega de correspondência pelos Correios em nenhum dos vários estabelecimentos comerciais situados naquele local. Segue em anexo fotos de correspondência endereçada para o referido endereço (Rua Antonio Novaes, número 230, Centro, Serra Negra/SP) que foi devolvida pelo motivo Ausente, de modo que o estabelecimento comercial destinatário da correspondência permanece aberto e em funcionamento todos os dias da semana, durante o horário das 8:00 às 18:00 horas, sem interrupção. Requeiro por fim, seja informado se será regularizada a entrega de correspondências no referido endereço e, em caso positivo, em que data? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Para constar, o requerimento de informações de nº 235/2019 foi retirado por seus autores.  REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS: Requerimento nº 228/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos pela realização de palestra e noite de autógrafos realizadas pelo competente e dedicado escritor SERGIO NARDINI, lançando seu livro Pai de Rodinhas, realizadas no dia 23 de março de 2019, no Palácio Primavera, Serra Negra/SP, com a organização do Circulo de Leitura e Lions Clube de Serra Negra. Parabéns pelo excelente trabalho realizado! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao homenageado e aos organizadores deste belíssimo evento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 229/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos pelo DIA DOS CORRETORES DE IMÓVEIS, a ser comemorado em 07 de abril de 2019. A Câmara Municipal de Serra Negra não poderia deixar passar em branco esta data, parabenizando os corretores de imóveis de nosso município pelos relevantes serviços prestados em prol do desenvolvimento da nossa Estância. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência aos corretores de imóveis do município de Serra Negra. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 230/2019, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, sejam consignados em Ata da presente Sessão, votos de congratulações e aplausos para com TODOS OS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA, em comemoração ao Dia Mundial da Saúde, celebrado em 14 de abril, parabenizando todos estes experientes e dedicados profissionais, que realizam excelente trabalho, colaborando diretamente com a população e com o desenvolvimento do Município de Serra Negra. Parabéns pelos excelentes trabalhos realizados e desejo que Deus continue lhes abençoando hoje e sempre! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência aos homenageados. Requerimento nº 231/2019, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, sejam consignados em Ata da presente Sessão, votos de congratulações e aplausos para com a ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MUNICÍPIOS - APM, parabenizando pelo excelente trabalho realizado em todos os municípios do Estado de São Paulo, realizando importantes eventos, congressos, cursos e seminários para a necessária atualização dos gestores municipais. Parabéns pelo excelente trabalho realizado! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência à Associação Paulista de Municípios - APM, na pessoa de seu Presidente e Diretores. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 232/2019, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o HOSPITAL DE AMOR DE BARRETOS/SP, que em 24 de março de 2019 completou 57 anos de fundação, oferecendo tratamento gratuito contra o câncer, digno e de qualidade aos menos favorecidos. Após o nascimento da primeira unidade do Hospital de Amor, no ano de 1962, houve a sua expansão País afora, sendo reconhecido como centro de referência em tratamento e pesquisa. Atualmente o Hospital de Amor é composto por cinco unidades fixas de tratamento e onze unidades fixas de prevenção, espalhadas pelas regiões sudeste, nordeste, norte e centro-oeste do Brasil, de modo a ser o Hospital líder em pesquisa na América Latina, de acordo com o levantamento da Scimago Institutions Rankings (SIR) e já foi reconhecido pelo Ministério da Saúde como o melhor hospital público do país. Parabéns pelo excelente trabalho realizado em prol de toda a população brasileira! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao homenageado, em nome da Família Prata e demais Diretores e Administradores do Hospital de Amor, Barretos/SP. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 238/2019, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o Pastor Distrital ANTONIO MATOS ALENCAR, pela sua chegada na Igreja Adventista do Sétimo Dia de Serra Negra/SP, apresentando as boas vindas, desejando muito sucesso em suas pregações e ações. Parabéns pelos excelentes serviços prestados em prol de toda a população, rogando para que Deus continue lhe abençoando hoje e sempre! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao homenageado, aos seus familiares, à Igreja Adventista do Sétimo Dia e a todos os fiéis. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). REQUERIMENTOS DE PESAR: Requerimento nº 239/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Sebastiana Victorino Ferreira. Requerimento nº 240/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Benedito Aparecido Rodrigues Soares. Requerimento nº 241/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Antônio Zunor Rosseti Quarello. Requerimento nº 242/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Horacilia Pedroso. Requerimento nº 243/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Margarida de Barros. Os requerimentos de pesar são de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, sendo os mesmos deferidos pelo Presidente, determinando fosse oficiado às famílias enlutadas. ORADORES: usaram da palavra os vereadores Eduardo Aparecido Barbosa, Leandro Gianotti Pinheiro, Roberto Sebastião de Almeida, Cesar Augusto Oliveira Borboni e Ricardo Favero Fioravanti. Não havendo mais nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores Cesar Augusto Oliveira Borboni, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação dos projetos constantes da pauta. I – Discussão e votação única do Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Serra Negra, que aprova as contas do exercício de 2016 da Prefeitura Municipal da Estância de Serra Negra/SP, resultando no Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2019, que aprova as contas referentes ao exercício de 2016 da Prefeitura Municipal da Estância de Serra Negra/SP. Primeiramente foi proferida a leitura do parecer elaborado pela Comissão de Finanças e Orçamento, que aprova as contas do exercício de 2016 da Prefeitura Municipal da Estância de Serra Negra/SP e do Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2019, que aprova as contas referentes ao exercício de 2016 da Prefeitura Municipal da Estância de Serra Negra/SP. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Para constar, segue abaixo a íntegra do Parecer emitido pela Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Serra Negra, referente às contas da Prefeitura Municipal de Serra Negra, exercício de 2016. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. PROCESSO Nº 004/2019 - CMSN. PARECER SOBRE AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2016, PROCESSO eTC – 4334.989.16-7 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. PREFEITO: DR. ANTONIO LUIGI ÍTALO FRANCHI. I – RELATÓRIO: Foi protocolizado nesta Casa de Leis, em 10 de janeiro de 2019, o ofício nº 04/2019 - UR.19, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando o processo referente ao eTC-4334.989.16-7. Em virtude do recesso parlamentar os presentes autos permaneceram sem andamento durante o mês de janeiro de 2019. Veio a lume relatório da auditoria com inspeção in loco realizada pelo Órgão competente, objetivando o fim colimado no disposto na Lei Complementar 709/93, artigo 2º, inciso II, realizando os exames de acordo com os objetivos visados (fls. 09/62). O Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo – Procurador de Contas, participou e opinou durante todas as fases da instrução processual, bem como do julgamento das contas da Prefeitura Municipal de Serra Negra, referentes ao exercício de 2016. Analisando os autos principais e o processamento dado pelo Egrégio Tribunal de Contas, verifica-se que os procedimentos legais foram observados por aquele Órgão, nada merecendo ser ressaltado. Sobreveio relatório do Exmo. Sr. Dr. Conselheiro, com a consequente emissão do PARECER FAVORÁVEL das contas da Prefeitura Municipal de Serra Negra, referentes ao exercício de 2016, vide fl. 120, dos autos principais, com o seguinte teor: Vistos, relatados e discutidos os autos. Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, Relator, do Conselheiro Antonio Roque Citadini, Presidente, e do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, a E. 2ª Câmara, em sessão de 09 de outubro de 2018, decidiu emitir parecer favorável à aprovação das contas prestadas pela Prefeitura Municipal de Serra Negra, relativas ao exercício de 2016, exceção feita aos atos porventura pendentes de apreciação por este Tribunal. Na ocasião reconheceram-se definitivos os seguintes resultados contábeis: Aplicação no Ensino: 29,49%; Recursos do FUNDEB aplicados no exercício: 100,00%; Aplicação na valorização do Magistério: 100,00%; Despesas com pessoal e Reflexos: 45,93%; Aplicação na Saúde: 24,97%; Transferências ao Legislativo: 3,25%; Execução Orçamentária: Déficit 1,19%.    Determinou, outrossim, a abertura de autos em apartado para o exame do pagamento de gratificações. Publique-se e, quando oportuno, arquive-se. São Paulo, 09 de outubro de 2018. Antonio Roque Citadini – Presidente. Márcio Martins de Camargo – Relator. Encaminhados os autos a esta Casa de Leis, após as providências de praxe, conferiu-se vista à Comissão de Finanças e Orçamento, que opinou pela concessão do prazo improrrogável de quinze dias para que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, responsável pelas contas de 2016, Dr. Antonio Luigi Ítalo Franchi, apresentasse defesa, cumprindo com o preceito constitucional do contraditório e da ampla defesa. Tempestivamente foram apresentadas as justificativas e esclarecimentos pelo então Prefeito Municipal (fls. 17/19), não juntando documento. Desta feita, vieram conclusos os autos para prolação deste Parecer, na data de 15 de março de 2019. É o necessário relato dos fatos. II - DO JULGAMENTO PELO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS: Conforme já mencionado no relatório acima, o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, às fls. 120 dos autos principais, emitiu Parecer prévio favorável à aprovação das contas apresentadas pela Prefeitura do Município de Serra Negra, referentes ao exercício de 2016. III – DA DEFESA DO RESPONSÁVEL PELAS CONTAS: Em breve síntese, o Exmo. Sr. Prefeito Municipal e responsável pelas contas do exercício de 2016, enfatizando que as contas da Prefeitura Municipal de Serra Negra estão plenamente aptas à aprovação por esta Casa Legislativa, como, aliás, consta do parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; ressaltou que os princípios ditados pelo caput do artigo 37, da Constituição Federal, foram seguidos rigorosamente, sem qualquer exceção; que o Município de Serra Negra, durante o exercício de 2016, atendeu aos índices constitucionais, tais como: ensino: 29,49%, ao passo que na saúde a aplicação foi de 24,97%, portanto, bem superiores aos limites estabelecidos na legislação de 25% e 15%, respectivamente. Com relação ao investimento no magistério com recursos do FUNDEB, foi de 100%, tendo fechado o ano de 2016. Além disso, com relação aos gastos com pessoal, o total gasto durante o exercício de 2016 foi de 45,93%, estando respeitados os parâmetros legais fixados. Enfatizou que o Município de Serra Negra obteve a nota B - Efetiva perante os critérios de avaliação do IEGM/TCESP, o que demonstra a seriedade com que foi tratada a coisa pública. Esclareceu que não foi verificada qualquer irregularidade no atendimento dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) vigentes no último ano de mandato e durante as eleições, o que demonstra que a seriedade com o trato com o dinheiro público é uma norma realista e sempre cumprida pelo então prefeito e responsável pelas contas de 2016. Também, as recomendações exaradas foram de ordem formal, sem maiores consequências para macular o trabalho realizado pela equipe técnica e administrativa da Prefeitura Municipal de Serra Negra, durante o exercício de 2016. Solicitou, por fim, aos Vereadores desta Câmara Municipal, a aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Serra Negra, referentes ao exercício de 2016. IV - DO MÉRITO: Primeiramente, cumpre ressaltar que todos os procedimentos determinados pela Constituição Federal, Lei Orgânica do Município de Serra Negra, Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra e demais normas legais vigentes e aplicáveis à matéria, com relação à análise das Contas do Poder Executivo Municipal, referentes ao exercício de 2016, estão sendo fielmente observados e cumpridos, sendo que nada tenho a opor ou a acrescentar quanto a sua regularidade e processamento. Cumpre destacar que cópia das contas da Prefeitura Municipal de Serra Negra, referentes ao exercício de 2016, foi disponibilizada e permaneceu à disposição da população para análise e a apresentação de questionamentos sobre as referidas contas, na forma da Lei, mas, até o presente momento, não foi apresentado nenhum questionamento, pedido de informações ou esclarecimentos por parte da população ou de munícipe. Analisados detalhadamente todos os documentos constantes dos autos, principalmente os apontamentos apresentados pelo Egrégio Tribunal de Contas, nota-se que a administração municipal, no exercício de 2016, cumpriu e observou as várias regras determinadas na Constituição Federal e em inúmeras Leis e Normas legais vigentes. Houve, por parte da atual administração municipal, no exercício de 2016, uma preocupação especial quanto aos gastos com a educação e com a saúde, aplicando recursos além do mínimo exigido legalmente, demonstrando, com tais medidas, o acerto administrativo, priorizando tais áreas durante o exercício de 2016, com a aplicação do percentual de 29,49% na área da educação e, 24,97% na área da saúde, ou seja, acima do mínimo legal, que seriam de 25% e 15%, respectivamente, conforme determina a Constituição Federal; bem como as despesas com pessoal ficou em 45,93% percentual este abaixo do limite constitucional. Também, as falhas e recomendações exaradas pelo Egrégio Tribunal de Contas foram de ordem formal, sem maiores consequências e incapazes de macular o trabalho realizado pela equipe técnica e administrativa do Poder Executivo do Município de Serra Negra/SP, durante o exercício de 2016. Ainda com relação às impropriedades apontadas pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que, aliás, comumente ocorrem em qualquer administração municipal, entendo que as mesmas devem ser remidas da mesma forma com que foram relevadas pela Egrégia Corte de Contas, por se tratarem de falhas eminentemente formais, sendo que a maioria delas foram revistas e até sanadas nos exercícios posteriores, sem prejuízos à Municipalidade. Tem-se que, data máxima vênia, o julgamento realizado pelo Egrégio Tribunal de Contas analisa, como base de seus apontamentos, os aspectos contábeis e financeiros, o que, na prática, tem de ser realizado considerando conjuntamente a melhoria da gestão administrativa como um todo, sendo certo que os melhoramentos e benefícios colocados à disposição da população e as ações desempenhadas para o desenvolvimento de todo o Município, certamente foram adotados pela atual administração, também no exercício de 2016. A exemplo das contas da Prefeitura Municipal de Serra Negra dos exercícios de 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015, as contas referentes ao exercício de 2016 também recebeu o parecer favorável do Egrégio Tribunal de Contas de São Paulo, não sendo necessário sequer formular pedido de reexame. Em caráter meramente ilustrativo, a situação da Municipalidade durante o exercício de 2016 foi mais positiva do que a administração anterior, tornando-se totalmente executável a gestão financeira e orçamentária do Município. Diante de tais fatos, considerando ainda as dificuldades de se administrar todo um Município, conclui-se que a atual administração, também no exercício de 2016, se esforçou em sua gestão administrativa e financeira, entendendo este Relator que o trabalho foi realizado a contento, cumprindo com as determinações legais, considerando ainda a grande margem de acertos, também discriminados pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. V – CONCLUSÃO: Diante das análises efetuadas de todos os anexos e acessórios que compõem este procedimento e, pelas razões acima invocadas, este Relator é de parecer no sentido de que seja APROVADO o Parecer prévio emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com a consequente aprovação das contas do Município de Serra Negra/SP, referentes ao exercício de 2016. E, para tanto, seja aprovado o competente Projeto de Decreto Legislativo, consoante o artigo 212, do Regimento Interno desta Casa de Leis. VI – VOTO: Por fim, após criteriosa análise das contas, é o voto deste Relator para que seja mantido o parecer favorável às contas da Prefeitura Municipal de Serra Negra/SP emitido pela E. Corte de Contas, de modo a APROVAR as contas desta Municipalidade, atinentes ao exercício de 2016. Esperando contar ainda com a concordância dos demais membros desta Comissão de Finanças e Orçamento, o presente é submetido à apreciação do Douto e soberano Plenário, a quem cabe a decisão final. Sala das Sessões em 19 de março de 2019. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA. Ver. ROBERTO SEBASTIÃO DE ALMEIDA – Relator. Aprovamos o parecer supra (referente às contas da Prefeitura Municipal de Serra Negra, exercício de 2016): Ver. EDUARDO APARECIDO BARBOSA – Membro e Ver. CESAR A. OLIVEIRA BORBONI – Membro. II – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 043/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, e dá outras providências, visando a cessão de estagiários para a prestação de serviços na Vara do Trabalho da Comarca de Amparo/SP, jurisdição que abarca o Município de Serra Negra/SP. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação, b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo e, c) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usaram da palavra os vereadores Eduardo Aparecido Barbosa, Roberto Sebastião de Almeida, Leonel Franco Atanázio e Cesar Augusto Oliveira Borboni. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 01 de abril de 2019, segunda-feira, às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão às 23h07min. Para constar eu, (a) vereador José Aparecido Orlandi, Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.