ATA DA TRIGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.

Aos três dias do mês de dezembro, do ano de dois mil e dezoito, com início às 19h39min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, e secretariando os trabalhos o vereador Ricardo Favero Fioravanti – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 39ª Sessão Ordinária, da 02ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, com a presença dos vereadores Cesar Augusto Oliveira Borboni, Eduardo Aparecido Barbosa, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Paulo Sérgio Osti, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, o Exmo. Sr. Presidente solicitou que se aproximasse junto à Mesa Diretora o suplente de vereador, senhor Cesar Augusto Oliveira Borboni, para que tomasse posse na vaga do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, automaticamente licenciado, conforme disposto no parágrafo 2º, do artigo 41, da Lei Orgânica do Município de Serra Negra/SP, por ter sido nomeado e assumido o cargo em comissão de Secretário de Assistência e Desenvolvimento Social do Município de Serra Negra/SP, no dia 28 de novembro de 2018, conforme Portaria de nomeação nº 289/2018 – da Prefeitura Municipal de Serra Negra/SP. Preenchidas as formalidades legais e regimentais, o Exmo. Sr. Presidente convidou o Sr. Cesar Augusto Oliveira Borboni para que, em pé, em voz alta e com o braço direito estendido, proclamasse o compromisso de posse nos seguintes termos: PROMETO DESEMPENHAR FIELMENTE O MEU MANDATO, PROMOVENDO O BEM GERAL DO MUNICÍPIO, DENTRO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. Ato contínuo, após a leitura e assinatura do competente Termo de Posse e Compromisso, o Exmo. Sr. Presidente declarou empossado o senhor vereador Cesar Augusto Oliveira Borboni, com todos os direitos e obrigações inerentes ao cargo de vereador. Em seguida, o vereador empossado proferiu seu discurso de posse e, após, recebeu os cumprimentos dos demais vereadores desta Casa de Leis. Declaração de bens do vereador Cesar Augusto Oliveira Borboni: declarou ser possuidor dos seguintes bens, na data de 03 de dezembro de 2018: quotas de capital social da firma individual Cesar Augusto de Oliveira Borboni ME – CNPJ 05.041.842/0001-05, constituída em 28/04/2002, no valor de R$ 10.000,00; 01 (um) veículo Renaut/Scenic, ano de fabricação 2002, adquirido em 27/05/2008, no valor de R$ 34.590,22; 01 (um) veículo Toyota Corola, ano de fabricação e modelo 2003, no valor de R$ 32.000,00; 01 (um) veículo Fiat Uno, ano de fabricação 2005, modelo 2006, no valor de R$ 14.000,00; 01 (um) lote de terreno nº 04, Quadra 03, Loteamento Residencial Altos de Serra Negra, Bairro Refúgio da Serra, adquirido em 20/04/2010, no valor de R$ 10.332,16; saldo mantido junto ao Banco Bradesco S.A, agência: 6250, conta: 9465-0, no valor de R$ 394,21; saldo mantido junto ao Banco Bradesco S.A, no valor de R$ 250,71. Nada mais. Após, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foram lidas, discutidas, votadas e aprovadas, por unanimidade (10 votos), as seguintes atas: 1) ata da 38ª sessão ordinária, da 02ª sessão legislativa, da 17ª Legislatura, realizada em 26 de novembro de 2018 e; 2) ata da 28ª sessão extraordinária, da 02ª sessão legislativa, da 17ª Legislatura, realizada em 26 de novembro de 2018. EXPEDIENTE DE DIVERSOS: - Correspondências recebidas no período de 26 de novembro de 2018 a 03 de dezembro de 2018, dentre elas os seguintes documentos informando a liberação de verbas: - E-mail da Câmara dos Deputados – Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, informando os recursos do Orçamento da União destinado ao Município de Serra Negra, referentes às áreas de competência federal, nas várias áreas de atuação, repassado ao Município de Serra Negra/SP, no mês de outubro de 2018, o importe de R$ 1.632.706,57, totalizando, no período de janeiro/2018 a outubro/2018, o valor de R$ 19.148.717,60. MENSAGENS E PROJETOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: - Mensagem nº 063/2018, encaminhando o projeto de lei nº 82/2018, que autoriza a abertura de crédito adicional especial  no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que será destinado para atender despesas de custeio, para a implantação do Programa Novo Mais Educação – Governo Federal. PROJETOS DE RESOLUÇÃO E DE DECRETO LEGISLATIVO: - Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2018, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que concede o Título Honorífico de Cidadã Serrana à senhora MARILIA COSTA CHAGAS. - Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2018, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que concede o Título Honorífico de Cidadão Serrano ao senhor VALDIR RODRIGUES DOS SANTOS. - Projeto de Decreto Legislativo nº 14/2018, de autoria do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, que concede a Medalha de Mérito Fundador Lourenço Franco de Oliveira à CORPORAÇÃO MUSICAL LYRA DE SERRA NEGRA, pelos seus 120 anos de história. - Projeto de Decreto Legislativo nº 15/2018, de autoria do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, que concede a Medalha de Mérito Fundador Lourenço Franco de Oliveira à senhora MARIA APARECIDA DALLARI GUIRELLI. - Projeto de Decreto Legislativo nº 16/2018, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que concede o Título Honorífico de Cidadão Serrano ao senhor ANDRE LUIS OSTI. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida à leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº 1484/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar, com urgência, os reparos necessários na cobertura do abrigo do ponto de ônibus localizado na entrada do Parque Turístico. Indicação nº 1485/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de ser criada uma Academia de Ginástica ao Ar Livre no Bairro das Três Barras. Indicação nº 1486/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de ser criada uma Academia de Ginástica ao Ar Livre no Parque Represa Santa Lídia. Indicação nº 1487/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que determine aos setores competentes, seja construída uma rotatória no perigoso cruzamento das Ruas Rodolfo Marchi, João Lombardi e Luigi Bernardo Marchi, Chácara Nhozinho, Serra Negra/SP, vez que os motoristas estão trafegando em altíssima velocidade no local, sem respeitar as normas e Leis de Trânsito e muitas vezes na contramão de direção, o que pode gerar gravíssimos acidentes no local. Indicação nº 1488/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada de forma periódica a varrição e a limpeza geral em todas as ruas do Loteamento Nossa Senhora de Lourdes, Bairro das Posses, Serra Negra/SP, vez que os inúmeros moradores do referido loteamento estão reclamando da sujeira das ruas. Indicação nº 1489/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada manutenção e corte do mato na Praça Rolando Milani, localizada na Rua Macanã, Serra Negra/SP. Indicação nº 1490/2018, de autoria do vereador  Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar máquina motoniveladora em todas as ruas de terra do Loteamento Vila Santista, Bairro das Três Barras, Serra Negra/SP. Indicação nº 1491/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser recapeado e consertado os desníveis de parte da Rua Monsenhor Manzini, no trecho que se inicia na Rua Coronel Pedro Penteado até a Rua Luiz Rielli (Rua do Sapo), vez que o referido trecho há anos está cheio de desníveis, imperfeições e buracos, estando difícil trafegar no referido local. Indicação nº 1492/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser consertado o asfalto na Avenida Expedicionário Decio Fiorante, no cruzamento com a Avenida Ariovaldo Viana e com a Praça Maria de Lourdes Leite de Barros Tucunduva, vez que os motoristas estão tendo que trafegar pela contramão de direção, gerando o sério risco de ocorrerem graves acidentes, considerando que os veículos que adentram na referida rua, vem em alta velocidade da Rodovia SP-360. Indicação nº 1493/2018, de autoria do vereador  Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que verifique as possibilidades de realizar uma melhor sinalização de trânsito no perigoso cruzamento da Rua dos Expedicionários com a Avenida João Gerosa. Indicação nº 1494/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de fazer uma ciclovia na Praça Sesquicentenário. Indicação nº 1495/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizado o recapeamento asfáltico em toda a extensão da Rua Ângelo Marchi, vez que a referida rua está cheia de trincas e com enormes buracos. Indicação nº 1496/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de instalar câmeras de monitoramento em pontos estratégicos do município de Serra Negra, visando aprimorar a segurança pública em nossa cidade. Indicação nº 1497/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada limpeza geral e corte do mato, no lago que é contornado pela Rua Vereador José Salvador Padula, Bairro das Posses, Serra Negra/SP. Indicação nº 1498/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar a máquina motoniveladora em toda a extensão da Rua Comendador Vicente Amato Sobrinho. Indicação nº 1499/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada limpeza geral, desobstrução e corte do mato em toda a extensão do Ribeirão Serra Negra, Serra Negra/SP. Indicação nº 1500/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de instalar de uma rede WI-FI pública nas principais praças do município, haja vista que existem inúmeras cidades próximas a Serra Negra que já contam com esse serviço. A acessibilidade no mundo da internet é fato, todos estamos direta ou indiretamente interligados a outros, mesmo não querendo, nossa vida passa pela WEB. O custo do projeto é pequeno e com grande resultado prático. Indicação nº 1501/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser totalmente reformado, além de ser realizada toda a manutenção necessária, no Campo de Futebol Antonio Carlos Spinhardi, Bairro das Três Barras, Serra Negra/SP. Indicação nº 1502/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada operação tapa buracos em todas as ruas do Loteamento Portal dos Brotos, Serra Negra/SP. Indicação nº 1503/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser construída, de forma adequada, a passarela que liga a Rua Ariadne Maria Mittestainer - ao lado do número 25 - com a Rua Matheus Mattedi, vez que o local é muito utilizado por pedestres, para encurtar o caminho/trajeto. Indicação nº 1504/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica a forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de construir uma rotatória na Estrada Municipal Sebastião de Godoy Bueno, cruzamento com a Avenida Professor José Laffranchi, Loteamento Nova Serra Negra, vez que no local podem haver colisões e graves acidentes. Indicação nº 1505/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito  Municipal para que, juntamente com o Secretário Municipal de Esportes, estudem as possibilidades de serem organizadas e realizadas, no município de Serra Negra/SP, gincanas entre estudantes e a população em geral, considerando que estas gincanas são uma excelente forma de integração entre as pessoas. Indicação nº 1506/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar limpeza geral e corte do mato na Rua Ana Macedo, Loteamento Residencial Serra Negra. Indicação nº 1507/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar limpeza geral e desentupimento nos bueiros do município de Serra Negra, principalmente nas ruas mais distantes da área central. Indicação nº 1508/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de serem adquiridas novas obras e livros para serem disponibilizadas na Biblioteca do Município de Serra Negra/SP. Indicação nº 1509/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser cortado todo o mato que está extremamente denso e alto, bem como ser realizada limpeza geral, em toda a extensão do ribeirão localizado na Rua Angelina Maria Daolio Saragiotto. Indicação nº 1510/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser cortado o mato nos dois lados da Estrada Municipal Egisto Fruchi, localizada no Bairro das Tabaranas, Serra Negra/SP, vez que o mato está adentrando na referida Estrada Municipal, prejudicando em muito a visibilidade, podendo gerar graves acidentes. Indicação nº 1511/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada toda a manutenção necessária na viela, principalmente limpeza geral e periódica, além da necessária pintura, na Viela Diveti  Nucci Osti, que liga a Avenida Juca Preto, altura do número 890, com a Rua Luiz Passagnolo, Loteamento Vila Dirce, Serra Negra/SP. Indicação nº 1512/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de asfaltar toda a extensão da Rua Francisco Guerreiro Neto, localizada no Loteamento Belvedere do Lago. Indicação nº 1513/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar reforma geral na Praça José Oscar Spinhardi Filho, situada na Avenida Juca Preto, esquina com a Rua Agostinho Luiz Fedel, Serra Negra/SP. Indicação nº 1514/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem dedetizados os bueiros de nosso município, principalmente nas proximidades do ribeirão, córregos e riachos, evitando-se a proliferação de insetos e de animais peçonhentos. Indicação nº 1515/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de instalar equipamentos de ginástica na Praça localizada ao lado do Campo de Futebol do Loteamento Nova Serra Negra. Indicação nº 1516/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de instalar equipamentos de ginástica na Praça Poliesportiva Fioravante Bertolini, localizada no Loteamento Refúgio da Serra. Indicação nº 1517/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser feita limpeza geral em todo o Parque das Fontes (atrás da Prefeitura Municipal de Serra Negra), principalmente eliminando a água parada ou colocando cloro, acabando com os locais passíveis da proliferação do mosquito transmissor da dengue. Indicação nº 1518/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar os reparos necessários nas churrasqueiras existentes no Parque Represa Dr. Jovino Silveira. Indicação nº 1519/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar máquina motoniveladora em todas as ruas de terra do Loteamento Belvedere do Lago, Serra Negra/SP. Indicação nº 1520/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que através do setor competente, crie um Projeto de Internet Gratuita para os moradores de Serra Negra. Indicação nº 1521/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal de Agricultura, possa criar uma Associação ou Cooperativa dos produtores de vinho de Serra Negra e incentivar o plantio de uvas em nossa cidade. Indicação nº 1522/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio da Secretaria Municipal de Esportes, possa disponibilizar estagiários de Educação Física, a fim dos mesmos darem orientações às pessoas que utilizam os aparelhos da Academia ao Ar Livre, nas praças e locais públicos do município de Serra Negra/SP. Indicação nº 1523/2018, de autoria do vereador  Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de informatizar o nosso sistema de saúde, fazendo um cruzamento de dados nas consultas, fornecimentos de remédios, ambulâncias e atendimentos domiciliares. Indicação nº 1524/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de instalar/construir uma lanchonete no Conjunto Aquático Municipal Sebastião Carlos de Andréa Colchetti, para que os usuários daquele local tenham um lugar apropriado para se alimentarem. Indicação nº 1525/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que possa tomar providências através da Secretaria Municipal de Obras, para a canalização do ribeirão na Rua Orlando Poleto. Indicação nº 1526/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que possa tomar as providências no sentido de promover a pintura do monumento do Imigrante Italiano, na Praça Sesquicentenário, bem como estudar as possibilidades de implantação de iluminação de led. Indicação nº 1527/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito  Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem colocadas lixeiras no entorno da Represa Santa Lídia, Serra Negra/SP. Indicação nº 1528/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito  Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem tapados os buracos existentes em frente ao número 71 da Rua Irmã Dulce, Centro, Serra Negra/SP, em frente ao Mercadinho São Benedito. Indicação nº 1529/2018, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que juntamente com o Departamento Municipal de Trânsito, estudem as possibilidades de proibir o tráfego de caminhões na subida da Rua dos Expedicionários, tornando sentido obrigatório para os caminhões, entrarem na Rua Brunângela, vez que muitos caminhões não estão conseguindo subir o morro, gerando grande risco de acidentes, pois tem que voltar de marcha ré, causando grandes transtornos e dificultando, em muito, a fluidez do trânsito naquela movimentada rua, tendo inclusive ocorrido um grave acidente no local no dia 26/11/2018. Indicação nº 1530/2018, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine à Guarda Civil Municipal, considerando as várias reclamações recebidas de munícipes, no sentido de serem adotadas as providências cabíveis com relação aos veículos que estão permanecendo estacionados sobre as calçadas da Avenida Coronel Estevão Franco de Godoy, Serra Negra/SP, principalmente nas proximidades das igrejas, pois os pedestres estão tendo que caminhar pelo meio da rua, pois os veículos estão impedindo a passagem pelas calçadas. Indicação nº 1531/2018, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser passada a máquina motoniveladora em toda a extensão da Rua José Ramos da Silva, Loteamento Belvedere do Lago, Serra Negra/SP, pois a referida via pública está com muitos buracos e desníveis, praticamente intransitável. Indicação nº 1532/2018, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de incluir na lista de prioridades das obras e melhorias públicas a serem realizadas no Município de Serra Negra/SP, a pavimentação asfáltica e toda a infraestrutura necessária em toda a extensão da Rua José Ramos da Silva, Loteamento Belvedere do Lago, Serra Negra/SP. Indicação nº 1533/2018, de autoria do vereador José Aparecido Orlandi, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem adotadas todas as medidas necessárias com relação a grande poça de água (de aproximadamente 6 metros x 1 metro) que vem se formando bem na entrada da Escola Estadual Franca Franchi, na Estrada Municipal João Bigarella, Bairro da Serra, Serra Negra/SP, pois está ficando muita água parada, toda suja e fedendo em frente àquela escola, não podendo permanecer esta precária situação. Indicação nº 1534/2018, de autoria do vereador José Aparecido Orlandi, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, em caráter de extrema urgência, determine ao setor competente, no sentido de serem adotadas todas as medidas necessárias, com relação aos 2 (dois) bueiros da Prefeitura Municipal de Serra Negra, situados na Estrada Municipal João Bigarella, em frente à Escola Estadual Franca Franchi, Bairro da Serra, Serra Negra/SP, pois as águas coletadas pelos bueiros estão sendo despejados diretamente e irregularmente nas nascentes de água potável, gerando sérios danos ao meio ambiente. Indicação nº 1535/2018, de autoria do vereador José Aparecido Orlandi, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, em caráter de extrema urgência, determine ao setor competente, no sentido de serem adotadas todas as medidas necessárias, com relação aos bueiros da Prefeitura Municipal de Serra Negra, situados na Estrada Municipal João Bigarella, em frente à Escola Estadual Franca Franchi, Bairro da Serra, Serra Negra/SP, pois as águas coletadas pelos bueiros estão sendo despejadas diretamente e irregularmente em particulares principalmente nas casas situadas ao lado da referida via pública, causando inundações e prejuízos nos referidos imóveis, além de muita sujeira. Indicação nº 1536/2018, de autoria do vereador José Aparecido Orlandi, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, em caráter de extrema urgência, determine ao setor competente, no sentido de ser passada a máquina motoniveladora em toda a extensão das seguintes Estradas Municipais situadas no Bairro da Serra, Serra Negra/SP, pois todas estão em precário estado de conservação, com grandes buracos e desníveis, praticamente intransitáveis, devido as últimas chuvas: - Estrada Municipal João Bigarella,  - Estrada Municipal Joaquim Alexandre Zocchio, - Estrada Municipal Jorge Sidney Coli, - Estrada Municipal Francisco Honório de Lima, - Estrada Municipal José Edmundo Pinton Rezzieri, - Estrada Municipal Pedro Marquezin, - Estrada Municipal Renato Briotto Marchi, - Estrada Municipal Basílio Silotto (trecho do Bairro da Serra) e - Estrada Municipal Benedito Batista de Vasconcelos. Indicação nº 1537/2018, de autoria do vereador José Aparecido Orlandi, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, em caráter de extrema urgência, determine ao setor competente, no sentido de ser passada a máquina motoniveladora em toda a extensão das seguintes Estradas Municipais do Bairro da Ramalhada, Serra Negra/SP, pois todas estão em precário estado de conservação, com grandes buracos e desníveis, praticamente intransitáveis, devido as últimas chuvas: - Estrada Municipal Basílio Silotto e Estrada Municipal Claudio de Andrea Corsetti. Indicação nº 1538/2018, de autoria do vereador José Aparecido Orlandi, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, em caráter de extrema urgência, determine ao setor competente, no sentido de ser passada a máquina motoniveladora em toda a extensão das seguintes Estradas Municipais do Bairro do Barrocão, Serra Negra/SP, pois todas estão em precário estado de conservação, com grandes buracos e desníveis, praticamente intransitáveis, devido as últimas chuvas: - Estrada Municipal Custódio Nereu Salzano, - Estrada Municipal Carlos Anghinoni, e - Estrada Municipal Paulo Marchi (do trecho da Fazendinha até o Alto da Serra). Indicação nº 1539/2018, de autoria do vereador José Aparecido Orlandi, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, em caráter de extrema urgência, determine ao setor competente, no sentido de ser passada a máquina motoniveladora em toda a extensão das seguintes Estradas Municipais do Bairro das Tabaranas, Serra Negra/SP, pois todas estão em precário estado de conservação, com grandes buracos e desníveis, praticamente intransitáveis, devido as últimas chuvas: - Estrada Municipal Egisto Fruchi, - Estrada Municipal José Tognolli, - Estrada Municipal Luis Gustavo Fagundes Bortolotti, - Estrada Municipal Luiz Moreira, - Estrada Municipal Manfredo Lugli, - Estrada Municipal Romão Francisco Massaro, - Estrada Municipal Dr. Peter Griesinger, - Estrada Municipal Ronald Golias e - Estrada Municipal Roberto de Moraes Padula. Indicação nº 1540/2018, de autoria do vereador José Aparecido Orlandi, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, em caráter de extrema urgência, determine ao setor competente, no sentido de ser passada a máquina motoniveladora em toda a extensão da Estrada Municipal Amélia de Oliveira Lopes, Bairro dos Rodrigues, Serra Negra/SP, pois todas estão em precário estado de conservação, com grandes buracos e desníveis, praticamente intransitáveis, devido as últimas chuvas. Indicação nº 1541/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, em caráter de urgência, devido as últimas chuvas torrenciais, determine ao setor competente, no sentido de ser passada a máquina motoniveladora em todas as Ruas que são atualmente de terra, no Loteamento Recanto Querência, Bairro das Posses, Serra Negra/SP, pois as referidas vias públicas estão com muitos buracos e desníveis, estando muito difícil trafegar no Loteamento. Indicação nº 1542/2018, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, em caráter de extrema urgência,  determine ao setor municipal competente, no sentido de ser passada a máquina motoniveladora em todas as ruas de terra do Bairro das Três Barras, Serra Negra/SP, pois aquelas vias públicas estão intransitáveis. Indicação nº 1543/2018, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, em caráter de extrema urgência,  determine ao setor municipal competente, no sentido de ser passada a máquina motoniveladora em todas as Ruas de terra do Loteamento Vila Santista, Serra Negra/SP, pois aquelas vias públicas estão intransitáveis. Indicação nº 1544/2018, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, em caráter de extrema urgência, determine ao setor municipal competente, no sentido de ser passada a máquina motoniveladora em todas as Ruas de terra do Loteamento Vila Paulista, Serra Negra/SP, pois aquelas vias públicas estão intransitáveis. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis. Após, o Exmo. Sr. Presidente suspendeu a presente sessão para serem tratados, juntamente com todos os vereadores, sobre assuntos que estavam sendo reivindicados pela ONG GAVA, referente à suspensão da Lei Municipal que proibia a soltura de fogos de artifício com estampido no Município de Serra Negra/SP. Retomados os trabalhos, passou-se ao PEQUENO EXPEDIENTE: usaram da palavra os vereadores Ricardo Favero Fioravanti, Paulo Sérgio Osti, Renato Pinto Giachetto, Cesar Augusto Oliveira Borboni, Leandro Gianotti Pinheiro, José Aparecido Orlandi, Leonel Franco Atanázio e Roberto Sebastião de Almeida. Não havendo mais nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: Requerimento nº 911/2018, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, encaminhe a esta Casa de Leis os documentos e informações abaixo solicitados, todos referentes às multas por infração de trânsito aplicadas pela Guarda Civil Municipal em Serra Negra/SP.1) Quantas multas por infração de trânsito foram aplicadas pela Guarda Civil Municipal de Serra Negra em nosso município, informando o número total de multas aplicadas mês a mês, durante o período de janeiro de 2017 até a presente data? 2) Encaminhar cópia integral (de todas as folhas) de todos os talões de multas de trânsito devidamente numerados em ordem sequencial e utilizados pela Guarda Civil Municipal de Serra Negra, durante o período de jan/2017 até a presente data. 3) Quais foram os valores mensais recolhidos aos cofres públicos do município de Serra Negra/SP com o pagamento das multas por infração de trânsito aplicadas no município de Serra Negra/SP pela Guarda Civil Municipal? 4) Existe algum caso de cancelamento da multa de trânsito aplicada pela Guarda Civil Municipal de Serra Negra? Em caso positivo, informar a quantidade de multas de trânsito canceladas mensalmente, quais os respectivos motivos e quem foram as pessoas multadas (nomes completos e/ou identificação dos veículos) mas que tiveram canceladas suas multas, no período de janeiro de 2017 até a presente data? 5) Quantos recursos administrativos foram apresentados recorrendo as multas aplicadas pela Guarda Civil Municipal de Serra Negra, informando a quantidade mensal de recursos apresentados, no período de jan/2017 até a presente data. 6) No eventual caso de não pagamento da multa aplicada por infração de trânsito aplicada pela Guarda Civil Municipal de Serra Negra, informar quais os meios legais são utilizados pela Prefeitura Municipal de Serra Negra para a cobrança e recebimento dos valores destas multas? 7) Em que locais foram aplicados ou destinados todos os valores financeiros arrecadados a título de multas de trânsito aplicadas pela Guarda Civil Municipal de Serra Negra, no período de jan/2017 até a presente data? Por quê? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 932/2018, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado a Sabesp para que, no prazo regimental de 15 (quinze) dias, informe a esta Casa de Leis se há possibilidade e se está na programação dos serviços a serem executados pela Sabesp no Município de Serra Negra/SP, a instalação e a disponibilização da rede de distribuição de água para o Loteamentos Vila Santista e Vila Paulista, situados no Bairro das Três Barras, Serra Negra/SP. Em caso positivo, qual a data prevista para a realização desta importante obra/melhoria para a população serranegrense? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 933/2018, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, inclusive do Departamento Jurídico e do Departamento Pessoal do Poder Executivo Municipal, encaminhe a esta Casa de Leis as informações e documentos abaixo solicitados, todos referentes à possibilidade de serem concedidas folgas aos servidores públicos municipais, que realizam seus turnos com a carga horária de trabalho de 12 x 36 horas semanais. 1) É possível e legal serem concedidas folgas semanais aos servidores públicos municipais, que desempenham suas funções realizando a carga horária de trabalho de 12 x 36 horas? Por quê? 2) Informar qual é atualmente a legislação trabalhista aplicada aos servidores da Prefeitura Municipal de Serra Negra, que desempenham carga horária de 12 x 36 horas semanais? Encaminhar cópia de toda a legislação. 3) Existe jurisprudência da Justiça do Trabalho, reconhecendo o direito de serem concedidas folgas semanais aos servidores que cumpram a carga horária de 12 x 36 semanais? Em caso positivo, encaminhar cópia (s) da (s) jurisprudência (s) 4) Caso seja legal conceder folgas semanais aos servidores da Prefeitura Municipal de Serra Negra que realizam a carga horário de 12 x 36 horas semanais, informar se serão concedidas estas folgas semanais e a partir de que data? 5) Considerando que a Prefeitura Municipal de Serra Negra decretou recesso de final de ano, entre os dias 24/12/2018 até 06/01/2019, informar de que forma e quais horários deverão ser realizados pelos servidores da Prefeitura Municipal de Serra Negra durante o período de recesso de final de ano, já que há servidores escalados para trabalharem durante o recesso de final de ano e não possuem atualmente folga semanal. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 934/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, considerando que o Loteamento Jardim do Salto, Serra Negra/SP, necessita de algumas melhorias para ser atendido pela distribuição residencial de correspondências pelos Correios, conforme Portaria Interministerial da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão nº 4474/2018, vide ofício nº 633/2018 da Prefeitura Municipal de Serra Negra - cópia em anexo, requeiro seja informado a esta Casa de Leis em que data será disponibilizada, pela Prefeitura Municipal de Serra Negra, a seguinte melhoria no Loteamento Jardim do Salto, Serra Negra/SP:  - fixação de placas informando  as denominações de todas as vias públicas do Loteamento Jardim do Salto, bem como seja informado em que data serão os moradores informados para procederem a numeração ordenada, individualizada e única de seus imóveis e a instalação de caixa receptora de correspondências na entrada de cada imóvel. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 935/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, encaminhe a esta Casa de Leis, cópia integral do processo da Prefeitura Municipal de Serra Negra originado através do protocolo nº 2080/2013, apresentado pelo munícipe Alexandre José Dias de Souza, solicitando a colocação de lombada em via pública no Município de Serra Negra. Requerimento nº 936/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, informe a esta Casa de Leis, se o pedido apresentado à Prefeitura Municipal de Serra Negra, no final de junho/2018, através de abaixo assinado, solicitando a instalação de 03 (três) lombadas e 02 (duas) faixas de segurança (pedestres) na Rua Amparo, Centro, Serra Negra/SP, será atendido pela municipalidade e em que data? Caso esta importante solicitação, que visa garantir a segurança da população no trânsito, não seja integralmente atendida pela Prefeitura Municipal de Serra Negra, explicar os motivos desta decisão. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Para constar, o requerimento de informações de nº 937/2018 foi retirado por seu autor. Em questão de ordem apresentada pelo vereador Renato Pinto Giachetto, foi solicitada a prorrogação, por mais 02 (duas) horas, do tempo de duração da presente sessão ordinária. Posto em votação, o pedido de prorrogação da sessão, foi aprovado por unanimidade (10 votos). REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS. Requerimento nº 913/2018, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que solicita na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, sejam consignados em Ata da presente Sessão, votos de congratulações e aplausos para com o DIA NACIONAL DA FAMÍLIA, comemorado em 08 de dezembro, ressaltando a importância deste dia, pois a família é a primeira sociedade que convivemos e que levamos por toda vida, portanto, base para a formação de qualquer indivíduo. É no convívio familiar que aprendemos, um com o outro, a respeitar, partilhar, ter compromisso, disciplina e a administrar conflitos. É inegável que cada um carrega um histórico de experiências, aprendizados e lembranças que apresentarão reflexos por toda vida. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 914/2018, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, sejam consignados em Ata da Presente Sessão, votos de Congratulações e Aplausos para com TODOS OS PEDREIROS DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA/SP, pelo transcurso do Dia do Pedreiro, comemorado no dia 13 de dezembro, parabenizando estes experientes e competentes profissionais pelos excelentes trabalhos realizados, que muito contribuem com o desenvolvimento e progresso do município de Serra Negra/SP. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 915/2018, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, sejam consignados em Ata da Presente Sessão, votos de Congratulações e Aplausos para com TODOS OS JARDINEIROS DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA/SP, pelo transcurso do Dia do Jardineiro, comemorado no dia 15 de dezembro, parabenizando estes experientes e competentes profissionais pelos excelentes trabalhos realizados. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 916/2018, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, sejam consignados em Ata da Presente Sessão, votos de Congratulações e Aplausos para com o DIA INTERNACIONAL DO IMIGRANTE, comemorado em 18 de dezembro, parabenizando todas as Famílias de Imigrantes que fincaram suas raízes no Município de Serra Negra/SP, se dedicaram para formarem suas famílias e trabalharam incansavelmente para o progresso do nosso Município. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 917/2018, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, sejam consignados em Ata da Presente Sessão, votos de Congratulações e Aplausos para com as CRIANÇAS DO CORAL DO EDUCANDÁRIO NOSSA SENHORA APARECIDA que no último dia 30 de novembro de 2018 apresentaram o CONCERTO DE NATAL nas escadarias do Fórum Clóvis Bevilácqua, Serra Negra/SP. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência às crianças do Coral do Educandário Nossa Senhora Aparecida, à senhora Renata Santos Pinheiro, regente do Coral, locutor do evento Ibraim Gustavo Santos, à Banda Santa Cecília de Monte Alegre do Sul, que participou do evento, ao Excelentíssimo Senhor Carlos Eduardo Silos de Araújo, Juiz de Direito da Comarca de Serra Negra, à Excelentíssima Senhora Juliana Maria Finati, Juíza de Direito da Comarca de Serra Negra e aos organizadores e colaboradores do evento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 918/2018, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, sejam consignados em Ata da presente Sessão, votos de congratulações e aplausos para com a DIRETORIA DO ROTARY CLUB DE SERRA NEGRA e INTERACT CLUB DE SERRA NEGRA, que no dia 02 de dezembro, na Avenida Bernardino de Campos, realizou a solenidade campal de inauguração do marco INTERACT, que assinala a presença efetiva desse importante segmento do ROTARY CLUB em nosso município. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência a toda Diretoria do Rotary Club de Serra Negra e Interact Club de Serra Negra. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 919/2018, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, sejam consignados em Ata da presente Sessão, votos de congratulações e aplausos para com TODOS OS MÉDICOS DE SAÚDE DA FAMÍLIA DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA/SP, pela passagem do Dia do Médico de Saúde da Família e Comunidade, em 05 de dezembro, parabenizando estes experientes e dedicados profissionais pelos excelentes trabalhos realizados em prol da população de Serra Negra. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 920/2018, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, sejam consignados em Ata da Presente Sessão, votos de Congratulações e Aplausos para com os PROFISSIONAIS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA/SP, pelas comemorações do Dia Nacional da Assistência Social, no dia 07 de dezembro, parabenizando estes dedicados e abnegados profissionais pelos excelentes trabalhos realizados no município de Serra Negra/SP. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência aos homenageados. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 921/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, sejam consignados em Ata da presente Sessão, votos de congratulações e aplausos pelos 28 anos de casados do casal MARGARETE PIETRAFEZA e GERSON PINTON CORDEIRO, comemorados em 25 de novembro de 2018, de modo que esta data merece ser muito comemorada pois é um casal exemplo de amor e companheirismo para toda nossa sociedade. Que Deus continue abençoando o casal! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao casal homenageado. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 922/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, sejam consignados em Ata da Presente Sessão, votos de Congratulações e Aplausos para com o DIA INTERNACIONAL DA JUSTIÇA, comemorado em 08 de dezembro, parabenizando a todos os dedicados e competentes profissionais que desempenham suas relevantes funções e atribuições para promoverem a justiça, em prol de toda a população. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, aos juízes da Comarca de Serra Negra, Doutor Carlos Eduardo Silos de Araújo e Doutora Juliana Maria Finati, a todos os serventuários da justiça da Comarca de Serra Negra, aos Juízes Diretores dos Fóruns da região, extensivo a todos os profissionais da área da justiça. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 923/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, sejam consignados em Ata da Presente Sessão, votos de Congratulações e Aplausos para com TODOS OS ARQUITETOS E URBANISTAS DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA/SP, pelo transcurso do Dia Nacional do Arquiteto e Urbanista, comemorado no dia 15 de dezembro, parabenizando estes dedicados e experientes profissionais pelos excelentes trabalhos realizados, que muito contribuem com o desenvolvimento e progresso do município de Serra Negra/SP. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência aos Arquitetos e Urbanistas do município de Serra Negra/SP. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 924/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, sejam consignados em Ata da presente Sessão, votos de congratulações e aplausos pelos 21 anos de casados do casal FERNANDA PAPA SCHIAVINATO e RICARDO JOSÉ SCHIAVINATO, comemorados no mês de dezembro de 2018, de modo que esta data merece ser muito comemorada pois é um casal exemplo de amor e companheirismo para toda nossa sociedade. Que Deus continue abençoando o casal! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao casal homenageado. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 925/2018, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, sejam consignados em Ata da presente Sessão, votos de congratulações e aplausos para com o competente ELCIO CORRETOR DE IMÓVEIS, pelos 40 anos de excelentes serviços prestados no Município de Serra Negra, de modo que a Câmara Municipal de Serra Negra reconhece e parabeniza todo o trabalho realizado em prol do desenvolvimento do nosso município. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao  homenageado e aos seus familiares. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 926/2018, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, sejam consignados em Ata da presente Sessão, votos de congratulações e aplausos para com a inauguração, no mês de novembro de 2018, da NOVA CRED SERRA NEGRA, situada na Avenida Bernardino de Campos número 37, Centro, realizando empréstimos consignados, financiamentos, crédito pessoal, consórcios, cartão de crédito consignado, seguros, etc., em sua nova sede que é muito bem localizada e estruturada, possuindo atendimento atencioso e de qualidade, que vem agradando seus inúmeros clientes. Parabéns pelo trabalho e pelos investimentos realizados no Município de Serra Negra/SP. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao  proprietário da Nova Cred Serra Negra e aos seus familiares, extensivo a todos os funcionários e demais colaboradores. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 927/2018, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, sejam consignados em Ata da presente Sessão, votos de congratulações e aplausos pelos 44 anos de casados do casal OLIVIA VICENTINI e CARLITOS VICENTINI, comemorados em 23 de novembro de 2018, de modo que esta data merece ser muito comemorada pois é um casal exemplo de amor e companheirismo para toda nossa sociedade. Que Deus continue abençoando o casal! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao casal homenageado. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 928/2018, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, sejam consignados em Ata da presente Sessão, votos de congratulações e aplausos para com os proprietários da conceituada LOJA NOSSA SENHORA DO CARMO, situada na Rua Coronel Pedro Penteado, número 496, Centro, Serra Negra/SP, pela belíssima reforma realizada no estabelecimento comercial, parabenizando pelo excelente trabalho realizado, que é de muito bom gosto, parabenizando também pelos investimentos realizados no Município de Serra Negra/SP. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência aos proprietários da Loja Nossa Senhora do Carmo, senhora Eliane Aparecida Saragiotto Guizzo, Juliana Cristina e Pedro Luis. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 929/2018, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, sejam consignados em Ata da Presente Sessão, votos de Congratulações e Aplausos para com TODOS OS FONOAUDIÓLOGOS DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA/SP, pela passagem do Dia do Fonoaudiólogo, comemorado em 09 de dezembro, parabenizando estes dedicados e experientes profissionais pelos excelentes trabalhos realizados, em prol da população do município de Serra Negra/SP. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência aos Fonoaudiólogos e Fonoaudiólogas do município de Serra Negra/SP. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 930/2018, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, sejam consignados em Ata da Presente Sessão, votos de Congratulações e Aplausos para com TODOS OS MECÂNICOS DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA/SP, pelo transcurso do Dia do Mecânico, comemorado no dia 20 de dezembro, parabenizando estes dedicados e experientes profissionais pelos excelentes trabalhos realizados. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência aos Mecânicos do município de Serra Negra/SP. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 931/2018, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que solicita na forma regimental, após ouvido o douto Plenário, sejam consignados em Ata da presente Sessão, votos de congratulações e aplausos para com a empresa SERRA NEGRA EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS S/A (Miniférico), em nome de seu gerente Vanderley Geraldo Marchi (Escovão), pela belíssima decoração de natal feita neste ano de 2018 em suas dependências, abrilhantando o turismo de nossa Estância. Da decisão desta Casa requeremos mais, seja dada ciência ao homenageado. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 938/2018, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, sejam consignados em Ata da presente Sessão, votos de congratulações e aplausos para com o experiente JOÃO ALCIDES DEI SANTI, pela sua nomeação como Presidente da SENETUR - Serra Negra Empresa de Turismo, parabenizando pela merecida nomeação, desejando muito sucesso nesta nova empreitada. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao homenageado e aos seus familiares. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 939/2018, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos pelos 22 anos de casados do casal LUCIANA RIBEIRO SOUZA e IVAN SOUZA, comemorados em 30 de novembro de 2018, de modo que esta data merece ser muito comemorada pois é um casal exemplo de amor e companheirismo para toda nossa sociedade. Que Deus continue abençoando o casal! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao casal homenageado. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 940/2018, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o senhor NELSON DONIZETTI DA SILVEIRA, que em 2018 completou 40 anos na Corporação Musical Lyra de Serra Negra, sempre demonstrando muita dedicação e comprometimento com a música, de modo que a Câmara Municipal de Serra Negra reconhece e parabeniza o grande feito e os relevantes serviços prestados ao Município de Serra Negra/SP. Parabéns pelos 40 anos na Banda Lyra de Serra Negra/SP! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao homenageado, aos seus familiares e à Corporação Musical Lyra de Serra Negra e aos seus integrantes. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 941/2018, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a LOJA MAÇÔNICA ACÁCIA DE SERRA NEGRA, que celebrou 35 anos de fundação no dia 24 de novembro de 2018. Ao longo de sua existência, a entidade e seus membros tem se dedicado na promoção de ações de benemerência em prol da sociedade, traçando uma dignificante história de filantropia na cidade e região. Presidida pelo atual Venerável Mestre Cristiano Eiti Sato, a Loja Maçônica é composta por membros da cidade de Serra Negra, Lindóia, Águas de Lindóia e Amparo, tem como o seu membro mais antigo o irmão Gilberto Marson Amadeu desde 1984. Atualmente é constituída pelos irmãos: Carlos Alberto Ap. dos Santos, Carlos Alberto de Godoi Cozaro, Carlos Alberto Salomão, Cláudio Humberto Fazolin, Cristiano Eiti Sato, Felipe Matheus P. P. Ribeiro, Francisco Ap. dos Santos Júnior, Gilberto Marson Amadeu, Joaquim Pereira, José Lupércio Cavenaghi, José Nilson Ribeiro, José Vicente Rodrigues, Luciano Francisco de Godoi Lopes, Marcus Vinícius de Castro Pandolfi, Matheus de Moraes Amadeu, Norival Vicente Lopes Guilhem Júnior, Paulo Henrique Machado, Wagner Eugenio e Wanderson Luis Teodoro. A Maçonaria é uma das instituições mais antigas em atividade no mundo. A sua forma atual, a Maçonaria Organizada ou Maçonaria Simbólica como é conhecida  hoje,  surgiu  em  1717 na Inglaterra, suas origens institucionais são da Idade Média, entretanto, suas origens filosóficas vão além, com registros desde a antiguidade. Desde os primórdios, a história da Maçonaria no Brasil e no mundo se confunde com a história do progresso da humanidade. Teve participação ativa em importantes capítulos da história nacional, como no processo de independência do Brasil, na abolição da escravatura e na proclamação da República, bem como em grandes episódios da história mundial, como a independência dos Estados Unidos da América e a revolução francesa. A Maçonaria é uma ordem universal, um sistema de moralidade e ética social, que visa o aperfeiçoamento do homem, a edificação de uma sociedade justa e igualitária e o progresso geral da humanidade através da elevação moral e espiritual, sob os princípios da tríade: liberdade, igualdade e fraternidade. Nos tornamos maçons, não para sermos melhores que os demais, mas para que um dia possamos ser todos iguais. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência aos membros da Loja Maçônica Acácia de Serra Negra. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 942/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o estudante do Município de Serra Negra, GABRIEL DE SOUZA PICOLO, que ficou entre os finalistas do EPTV na Escola, conceituado e conhecido concurso de redação promovido pela afiliada da Rede Globo em Campinas/SP, cuja solenidade de encerramento e entrega dos prêmios aos finalistas aconteceu no dia 21 de novembro, no Thermas Water Park. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao homenageado, aos seus pais e familiares. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). REQUERIMENTOS DE PESAR: Requerimento nº 943/2018, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Francisca Oraci Leme. Requerimento nº 944/2018, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor José Luiz Belardino. Requerimento nº 945/2018, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Octaviano Leme de Calais Neto. Os requerimentos de pesar são de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, sendo os mesmos deferidos pelo Presidente, determinando fosse oficiado às famílias enlutadas. ORADORES: usaram da palavra os vereadores Paulo Sérgio Osti e Roberto Sebastião de Almeida. Não havendo mais nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores Cesar Augusto Oliveira Borboni, Eduardo Aparecido Barbosa, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Paulo Sérgio Osti, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação dos projetos constantes da pauta. I – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 63/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Serra Negra para o exercício financeiro de 2019 – Lei Orçamentária Anual do Município de Serra Negra para 2019 -  LOA.  Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). II – Discussão e votação única do projeto de decreto legislativo nº 10/2018, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que concede o Título Honorífico de Cidadão Serrano ao senhor SÉRGIO AYRES DA SILVA FILHO. Primeiramente foi proferida a leitura do parecer elaborado pela Comissão de Justiça e Redação. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (11 votos). III – Discussão e votação única do projeto de decreto legislativo nº 11/2018, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que concede o Título Honorífico de Cidadã Serrana à senhora RENATA FORNES YAZBEK AYRES. Primeiramente foi proferida a leitura do parecer elaborado pela Comissão de Justiça e Redação. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (11 votos). IV – Discussão e votação única do projeto de decreto legislativo nº 12/2018, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que concede o Título Honorífico de Cidadã Serrana à senhora MARILIA COSTA CHAGAS. Primeiramente foi proferida a leitura do parecer elaborado pela Comissão de Justiça e Redação. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (11 votos). V – Discussão e votação única do projeto de decreto legislativo nº 13/2018, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que concede o Título Honorífico de Cidadão Serrano ao senhor VALDIR RODRIGUES DOS SANTOS. Primeiramente foi proferida a leitura do parecer elaborado pela Comissão de Justiça e Redação. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (11 votos). VI – Discussão e votação única do projeto de decreto legislativo nº 14/2018, de autoria do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, que concede a Medalha de Mérito Fundador Lourenço Franco de Oliveira à CORPORAÇÃO MUSICAL LYRA DE SERRA NEGRA, pelos seus 120 anos de história. Primeiramente foi proferida a leitura do parecer elaborado pela Comissão de Justiça e Redação. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (11 votos).  VII – Discussão e votação única do projeto de decreto legislativo nº 15/2018, de autoria do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, que concede a Medalha de Mérito Fundador Lourenço Franco de Oliveira à senhora MARIA APARECIDA DALLARI GUIRELLI. Primeiramente foi proferida a leitura do parecer elaborado pela Comissão de Justiça e Redação. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (11 votos). VIII – Discussão e votação única do projeto de decreto legislativo nº 16/2018, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que concede o Título Honorífico de Cidadão Serrano ao senhor ANDRE LUIS OSTI. Primeiramente foi proferida a leitura do parecer elaborado pela Comissão de Justiça e Redação. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (11 votos). Para constar, os projetos de decretos legislativos nºs 10/2018, 11/2018, 12/2018, 13/2018 e 16/2018, foram votados em bloco, conforme aprovado pelos vereadores por votação unânime (10 votos). Para constar, os projetos de decretos legislativos nºs 14/2018 e 15/2018, foram votados em bloco, conforme aprovado pelos vereadores por votação unânime (10 votos). IX – 1ª Discussão e votação do projeto de lei complementar nº 10/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação de vagas no quadro de pessoal efetivo da Municipalidade e dá outras providências, criando 05 (cinco) vagas de vigia. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). X – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 82/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que será destinado para atender despesas de custeio, para a implantação do Programa Novo Mais Educação – Governo Federal. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). XI – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 80/2018, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que dispõe sobre a obrigatoriedade, no imóvel edificado, de ligação da canalização do esgoto à rede coletora pública, quando se tratar de logradouro provido desta rede, conforme especifica. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação, b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo, c) de Saúde e Política Social e, d) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). XII – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 81/2018, de autoria do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais informarem a presença de glúten e lactose em suas refeições ou em produtos alimentícios de fabricação própria ou vendidos à granel. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação, b) de Saúde e Política Social e, c) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão, usou da palavra o vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicitou vista do projeto de lei nº 81/2018. Posto em discussão e votação, o pedido de vista, foi aprovado por unanimidade. Para constar, considerando a aprovação do pedido de vista do projeto de lei nº 81/2018, ficou prejudicada também a sua votação em 2ª turno, vez que constou na pauta da 29ª sessão extraordinária, a ser realizada na presente data, logo após o término desta sessão ordinária. Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a sessão extraordinária que será realizada logo após o término desta sessão ordinária, declarando-a encerrada às 23h45min. Para constar eu, (a) vereador Ricardo Favero Fioravanti, Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x.

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ATA DA VIGÉSIMA NONA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.

Aos três dias do mês de dezembro, do ano de dois mil e dezoito, com início às 23h46min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, e secretariando os trabalhos o vereador Ricardo Favero Fioravanti – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 29ª Sessão Extraordinária, da 02ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, com a presença dos vereadores Cesar Augusto Oliveira Borboni, Eduardo Aparecido Barbosa, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Paulo Sérgio Osti, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em se tratando de sessão extraordinária, passou-se imediatamente à ORDEM DO DIA, na qual foram deliberados os seguintes projetos: I – 2ª Discussão e votação do projeto de lei complementar nº 10/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação de vagas no quadro de pessoal efetivo da Municipalidade e dá outras providências, criando 05 (cinco) vagas de vigia. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). II – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 82/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que será destinado para atender despesas de custeio, para a implantação do Programa Novo Mais Educação – Governo Federal. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). III – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 80/2018, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que dispõe sobre a obrigatoriedade, no imóvel edificado, de ligação da canalização do esgoto à rede coletora pública, quando se tratar de logradouro provido desta rede, conforme especifica. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Para constar, restou prejudicada a votação em 2ª turno, do projeto de lei nº 81/2018, em virtude de ter sido solicitado e aprovado o pedido de vista durante a 39ª sessão ordinária, realizada anteriormente a esta sessão extraordinária. Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 10 de dezembro de 2018, segunda-feira, às 19:30 horas, ocasião em que será eleita a nova Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serra Negra para o biênio 2019/2020, declarando encerrada a presente sessão extraordinária às 23h57min. Para constar eu, (a) vereador Ricardo Favero Fioravanti, Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x.