ATA DA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA

Aos nove dias do mês de março, do ano de dois mil e vinte e seis, com início às 19h37min, a Câmara Municipal da Estância Turística Hidromineral de Serra Negra/SP realizou em sua sede localizada na Avenida Vinte e Três de Setembro nº 234, Palácio Primavera - Deputado Ricardo Nagib Izar, Praça Sesquicentenário, Centro, Serra Negra/SP, no Plenário com acesso através da Avenida Bernardino de Campos nº 170, sob a Presidência do vereador Wagner da Silva Del Buono - Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra e secretariando os trabalhos o vereador Cesar Augusto Oliveira Borboni – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 05ª Sessão Ordinária, da 02ª Sessão Legislativa, da 19ª Legislatura, com a presença dos vereadores Ana Bárbara Regiani Magaldi, Anna Beatriz Vasconcellos Scachetti, Cesar Augusto Oliveira Borboni, João Ricardo Gallego, Karina Kellys Ferreira Souza, Letícia Esteffany Vieira da Silva, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Rosimar Gonçalves da Silva e Wagner da Silva Del Buono; com a ausência do vereador Leonel Franco Atanázio. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, foram lidas, discutidas, votadas e aprovadas, por unanimidade (09 votos), as seguintes atas: 1) ata da 04ª sessão ordinária, da 02ª sessão legislativa, da 19ª Legislatura, realizada em 02 de março de 2026; e, 2) ata da 04ª sessão extraordinária, da 02ª sessão legislativa, da 19ª Legislatura, realizada em 02 de março de 2026. Em continuidade, passou-se ao EXPEDIENTE.  Após, passou-se à leitura das INDICAÇÕES: de nºs 247/2026 a 285/2026. Não havendo nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO: foi lido, discutido, votado e aprovado o requerimento de informação de nº 161/2026. REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS: foram lidos, discutidos, votados e aprovados os requerimentos de congratulações e aplausos de nºs 162/2026 a 164/2026 e 169/2026. REQUERIMENTOS DE PESAR: foram lidos e deferidos os requerimentos de pesar de nºs 165/2026 a 168/2026, 170/2026 e 171/2026. Em seguida, nos termos do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, procedeu-se à leitura integral da denúncia por suposta infração político-administrativa, com pedido de recebimento e instauração de Comissão Processante, apresentada pelo Sr. Luiz Gabriel Godoy em face do Prefeito Municipal de Serra Negra, Sr. Elmir Kalil Abi Chedid, a qual se encontra autuada sob o Processo nº 025/2026 – Expediente nº 07/2026 da Câmara Municipal de Serra Negra. Concluída a leitura da referida denúncia, o Exmo. Sr. Presidente submeteu ao Plenário a deliberação acerca do seu recebimento, nos termos do inciso II do artigo 5º do Decreto-Lei nº 201/1967. Colocada a matéria em discussão e, posteriormente, em votação, para fins de decidir acerca do recebimento ou não da denúncia apresentada pelo Sr. Luiz Gabriel Godoy em face do Prefeito Municipal de Serra Negra, Sr. Elmir Kalil Abi Chedid, o Plenário deliberou pela rejeição da denúncia por unanimidade de votos (09 votos), determinando-se, em consequência, o arquivamento dos autos/denúncia. Em continuidade, não havendo nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os mesmos vereadores que iniciaram esta sessão, de modo que, havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação dos projetos constantes na pauta. I – Discussão e votação única do projeto de lei nº 89/2025, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que denomina via pública com o nome de TRAVESSA FRANCISCO VICENTINI, Centro, Serra Negra/SP. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões Permanentes: a) de Justiça e Redação; e, b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e Cultura, Educação, Esporte e Turismo. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). II – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 14/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre autorização de uso de espaço público localizado no Conjunto Habitacional Recanto das Águas – CECAP, Bairro das Palmeiras, Serra Negra, e dá outras providências, referente a autorização de uso de espaço público de 20 metros quadrados, objeto da Matrícula nº 26.641, para o Bloco 7 – Condomínio Edifício Rio Capivari, representado pela Associação dos Moradores dos Condomínios do Conjunto Habitacional Recanto das Águas, para instalação de caixa d´água e demais equipamentos necessários. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões Permanentes: a) de Justiça e Redação; b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e Cultura, Educação, Esporte e Turismo; e, c) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). III - 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 15/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 2.514.812,70 (dois milhões, quinhentos e quatorze mil, oitocentos e doze reais e setenta centavos), que será destinado às Secretarias Municipais de Agricultura e Desenvolvimento Rural, Obras e Infraestrutura e Saúde. As despesas decorrentes com a abertura do presente crédito correrão por conta do excesso de arrecadação verificado no exercício (alienação de bens), do excesso de arrecadação a ser verificado no exercício (transferências do Governo Federal), do superávit apurado do exercício anterior (tesouro) e da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme descrito no artigo 2º. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões Permanentes: a) de Justiça e Redação; e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). IV - 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 16/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial no valor total de R$ 10.896.440,95 (dez milhões, oitocentos e noventa e seis mil, quatrocentos e quarenta reais e noventa e cinco centavos), que será destinado às Secretarias Municipais da Saúde e de Secretaria de Obras e Infraestrutura. As despesas decorrentes com a abertura do presente crédito correrão por conta do excesso de arrecadação verificado no exercício (motivado pelas transferências do Governo Federal), do superávit financeiro apurado do exercício anterior (motivado pelas transferências do Governo Estadual e Federal), do superávit financeiro apurado do exercício anterior (Tesouro) e da anulação parcial das fichas orçamentárias, conforme descrito no artigo 2º. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões Permanentes: a) de Justiça e Redação; e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Nada mais havendo para ser deliberado na ordem do dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usaram da palavra os vereadores Ana Bárbara Regiani Magaldi, Anna Beatriz Vasconcellos Scachetti e Ricardo Favero Fioravanti. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a sessão extraordinária a ser realizada logo após o término da presente sessão ordinária, declarando-a encerrada às 21h00min. Para constar eu, (a) vereador Cesar Augusto Oliveira Borboni, 1º Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão se encontra registrada em áudio e vídeo, que em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x.

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ATA DA QUINTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA

Aos nove dias do mês de março, do ano de dois mil e vinte e seis, com início às 21h01min, a Câmara Municipal da Estância Turística Hidromineral de Serra Negra/SP realizou em sua sede localizada na Avenida Vinte e Três de Setembro, nº 234, Palácio Primavera - Deputado Ricardo Nagib Izar, Praça Sesquicentenário, Centro, Serra Negra/SP, no Plenário com acesso através da Avenida Bernardino de Campos, nº 170, sob a Presidência do vereador Wagner da Silva Del Buono - Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra e secretariando os trabalhos o vereador Cesar Augusto Oliveira Borboni, sua 05ª Sessão Extraordinária, da 02ª Sessão Legislativa, da 19ª Legislatura, com a presença dos vereadores Ana Bárbara Regiani Magaldi, Anna Beatriz Vasconcellos Scachetti, Cesar Augusto Oliveira Borboni, João Ricardo Gallego, Karina Kellys Ferreira Souza, Letícia Esteffany Vieira da Silva, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Rosimar Gonçalves da Silva e Wagner da Silva Del Buono; com a ausência do vereador Leonel Franco Atanázio. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em se tratando de sessão extraordinária, passou-se imediatamente à ORDEM DO DIA, na qual foram deliberados os seguintes projetos constantes na pauta: I – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 14/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre autorização de uso de espaço público localizado no Conjunto Habitacional Recanto das Águas – CECAP, Bairro das Palmeiras, Serra Negra, e dá outras providências, referente a autorização de uso de espaço público de 20 metros quadrados, objeto da Matrícula nº 26.641, para o Bloco 7 – Condomínio Edifício Rio Capivari, representado pela Associação dos Moradores dos Condomínios do Conjunto Habitacional Recanto das Águas, para instalação de caixa d´água e demais equipamentos necessários. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). II - 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 15/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 2.514.812,70 (dois milhões, quinhentos e quatorze mil, oitocentos e doze reais e setenta centavos), que será destinado às Secretarias Municipais de Agricultura e Desenvolvimento Rural, Obras e Infraestrutura e Saúde. As despesas decorrentes com a abertura do presente crédito correrão por conta do excesso de arrecadação verificado no exercício (alienação de bens), do excesso de arrecadação a ser verificado no exercício (transferências do Governo Federal), do superávit apurado do exercício anterior (tesouro) e da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme descrito no artigo 2º. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). III - 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 16/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial no valor total de R$ 10.896.440,95 (dez milhões, oitocentos e noventa e seis mil, quatrocentos e quarenta reais e noventa e cinco centavos), que será destinado às Secretarias Municipais da Saúde e de Secretaria de Obras e Infraestrutura. As despesas decorrentes com a abertura do presente crédito correrão por conta do excesso de arrecadação verificado no exercício (motivado pelas transferências do Governo Federal), do superávit financeiro apurado do exercício anterior (motivado pelas transferências do Governo Estadual e Federal), do superávit financeiro apurado do exercício anterior (Tesouro) e da anulação parcial das fichas orçamentárias, conforme descrito no artigo 2º. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Nada mais havendo a ser deliberado na Ordem do Dia, nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os vereadores para a próxima sessão ordinária da Câmara Municipal de Serra Negra, que será realizada no dia 16 de março de 2026, segunda-feira, às 19h30min. Em seguida, declarou encerrada a presente sessão extraordinária às 21h10min. Para constar eu, (a) vereador Cesar Augusto Oliveira Borboni, 1º Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos  os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão se encontra registrada em áudio e vídeo, que em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.