Projetos a serem votados - Câmara Municipal de Serra Negra/SP

Projetos a serem votados - 14/04/2025

PROJETO DE LEI NO 20 DE 11 DE ABRIL DE 2025

(Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar)

O PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA, usando de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 285.522,00 (duzentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e vinte e dois reais), para reforço das dotações orçamentárias da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, Governo e Serviços Municipais, a saber:

(057) 01.03.01.08.244.0004.2047.3.3.90.14.01 – Diárias – Pessoal Civil R$ 1.500,00

(058) 01.03.01.08.244.0004.2047.3.3.90.39.01 – Serv. terceiros – P. Jurídica R$ 1.500,00

(196) 01.07.01.04.131.0016.2038.3.3.90.39.01 – Serv. terceiros – P. Jurídica R$ 100.000,00

(336) 01.13.01.15.452.0025.2023.4.4.90.52.01 – Equip. material permanente R$ 182.522,00

Total ...R$ 285.522,00

Art. 2o As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias, sendo:

(011) 01.01.01.04.122.0002.2047.3.3.90.39.01 – Serv. terceiros – P. Jurídica R$ 3.000,00

(022) 01.01.01.08.244.0002.2020.3.3.90.39.01 – Serv. terceiros – P. Jurídica R$ 100.000,00

(356) 01.14.01.13.392.0010.1019.4.4.90.51.01 – Obras e Instalações R$ 182.522,00

Total ..R$ 285.522,00

Art. 3o Ficam convalidadas as Peças de Planejamento PPA 2022/2025, LDO 2025 e LOA 2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos anteriores desta Lei.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5o Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância Turística Hidromineral de Serra Negra, 11 de abril de 2025

ELMIR KALIL ABI CHEDID

- Prefeito Municipal -

Serra Negra, 11 de abril de 2025

MENSAGEM no 18/2025

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 285.522,00 (duzentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e vinte e dois reais), para reforço das dotações orçamentárias da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, Governo e Serviços Municipais, nas fichas que seguem:

Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social

(057) Diárias R$ 1.500,00

(058) Adiantamentos e despesas de viagens R$ 1.500,00

Secretaria de Governo

(196) Aditivo contratual de serviços para confecção, diagramação e impressão do

Diário Oficial R$ 100.000,00

Secretaria de Serviços Municipais

(336) Aquisição de varreideira mecânica autocarregável (parte) R$ 182.522,00

Total R$ 285.522,00

Informo que as despesas serão suportadas por conta da anulação parcial das fichas orçamentárias 011, 022 e 356.

Desta forma, solicito a URGÊNCIA prevista no caput do artigo 73 da Lei Orgânica do Município, para apreciação e deliberação do presente.

Na oportunidade, renovo meus protestos de elevada estima e consideração.

Atenciosamente,

ELMIR KALIL ABI CHEDID

- Prefeito Municipal -

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PROJETO DE LEI NO 21 DE 11 DE ABRIL DE 2025

(Autoriza a abertura de crédito adicional especial)

O PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA, usando de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 787.478,00 (setecentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e setenta e oito reais), que será destinado às Secretarias da Educação, Serviços Municipais e Obras e Infraestrutura, às seguintes dotações a serem criadas:

01.04.01.12.361.0007.2006.4.4.90.52.05 – Equip. e material permanente R$ 170.000,00

01.04.01.12.365.0007.2064.4.4.90.52.05 – Equip. e material permanente R$ 170.000,00

01.04.01.12.365.0007.2065.4.4.90.52.05 – Equip. e material permanente R$ 170.000,00

01.13.01.15.452.0025.2023.4.4.90.52.01 – Equip. e material permanente R$ 97.478,00

01.09.01.04.122.0019.2016.3.3.90.39.01 – Serv. terceiros – P. Jurídica R$ 180.000,00

Total ..R$ 787.478,00

Art. 2o As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta do excesso de arrecadação a ser verificado no exercício, motivado pela transferência do Governo Federal, através do FUNDEB VAAR, pelo excesso de arrecadação verificado no exercício, motivado pelo leilão de bens inservíveis e pela anulação parcial da dotação orçamentária, no que segue:

Excesso de arrecadação a ser verificado no exercício (1):

Transferências do Governo Federal – FUNDEB VAAR R$ 510.000,00

Excesso de arrecadação verificado no exercício (2):

Leilão de bens inservíveis R$ 97.478,00

Anulação parcial de dotação orçamentária (3):

(356) 01.14.01.13.392.0010.1019.4.4.90.51.01 – Obras e instalações R$ 180.000,00

Total (1)+(2)+(3) ..R$ 787.478,00

Art. 3o Ficam convalidadas as Peças de Planejamento PPA 2022/2025, LDO 2025 e LOA 2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos anteriores desta Lei.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5o Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância Turística Hidromineral de Serra Negra, 11 de abril de 2025

ELMIR KALIL ABI CHEDID

- Prefeito Municipal -

Serra Negra, 11 de abril de 2025

MENSAGEM no 19 /2025

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 787.478,00 (setecentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e setenta e oito reais), que será destinado às Secretarias da Educação, Serviços Municipais e Obras e Infraestrutura, para o que segue:

4.4.90.52.05 – Equip. e material permanente R$ 170.000,00

Instalação de câmeras de monitoramento nas escolas municipais

4.4.90.52.01 – Equip. e material permanente R$ 97.478,00

Aquisição de varredeira mecânica autocarregável (parte)

01.09.01.04.122.0019.2016.3.3.90.39.01 – Serv. terceiros – P. Jurídica R$ 180.000,00

Reforma do telhado de próprio municipal – Palácio Primavera Dep. Ricardo Nagib Izar,

cedido à Câmara Municipal

Total R$ 787.478,00

Informo que as despesas serão suportadas por conta do excesso de arrecadação a ser verificado no exercício, motivado pela transferência do Governo Federal, através do FUNDEB VAAR, pelo excesso de arrecadação verificado no exercício, motivado pelo leilão de bens inservíveis e pela anulação parcial da dotação orçamentária, no que segue:

Excesso de arrecadação a ser verificado no exercício (1):

Transferências do Governo Federal – FUNDEB VAAR R$ 510.000,00

Excesso de arrecadação verificado no exercício (2):

Leilão de bens inservíveis R$ 97.478,00

Anulação parcial de dotação orçamentária (3):

(356) Obras e instalações R$ 180.000,00

Total (1)+(2)+(3) R$ 787.478,00

Assim, solicito a URGÊNCIA prevista no caput do artigo 73 da Lei Orgânica do Município, para apreciação e deliberação do presente.

Na oportunidade, renovo meus protestos de elevada estima e consideração.

Atenciosamente,

ELMIR KALIL ABI CHEDID

- Prefeito Municipal -

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