ATA DA VIGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.

Aos vinte e quatro dias do mês de junho, do ano de dois mil e vinte e quatro, com início às 19h30min, a Câmara Municipal da Estância Turística Hidromineral de Serra Negra/SP realizou em sua sede localizada na Avenida Vinte e Três de Setembro nº 234, Palácio Primavera - Deputado Ricardo Nagib Izar, Praça Sesquicentenário, Centro, Serra Negra/SP, no Plenário com acesso através da Avenida Bernardino de Campos nº 170, sob a Presidência do vereador Wagner da Silva Del Buono - Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra e secretariando os trabalhos o vereador Cesar Augusto Oliveira Borboni – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 20ª Sessão Ordinária, da 04ª Sessão Legislativa, da 18ª Legislatura, com a presença dos vereadores Ana Bárbara Regiani Magaldi, Anna Beatriz Vasconcellos Scachetti, Benedita Viviani Anibal Carraro, Beraldo Antonio Ramalho Cattini, Cesar Augusto Oliveira Borboni, Renato Pinto Giachetto, Roberto Sebastião de Almeida, Rosimar Gonçalves da Silva e Wagner da Silva Del Buono; com as ausências dos vereadores Eduardo Aparecido Barbosa e Leonel Franco Atanázio. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, foi lida, discutida, votada e aprovada, por unanimidade (08 votos), a ata da 19ª sessão ordinária, da 04ª sessão legislativa, da 18ª Legislatura, realizada em 17 de junho de 2024. Em continuidade, passou-se ao EXPEDIENTE.  Após, passou-se à leitura das INDICAÇÕES: de nºs 855/2024 a 885/2024. Não havendo nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: foram lidos, discutidos, votados e aprovados os requerimentos de informações de nºs 487/2024 a 491/2024 e 504/2024. REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS: foram lidos, discutidos, votados e aprovados os requerimentos de congratulações e aplausos de nºs 492/2024 a 503/2024 e de 510/2024 a 512/2024. REQUERIMENTOS DE PESAR: foram lidos e deferidos os requerimentos de pesar de nºs 505/2024 a 509/2024. ORADORES: usaram da palavra os vereadores Anna Beatriz Vasconcellos Scachetti, Cesar Augusto Oliveira Borboni e Roberto Sebastião de Almeida. Não havendo mais nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os mesmos vereadores que iniciaram esta sessão, de modo que, havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação dos projetos constantes na pauta. I – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 23/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2025. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). II – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 33/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que solicita autorização para proceder a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 3.168,96 (três mil, cento e sessenta e oito reais e noventa e seis centavos), que será destinado ao Fundo Social de Solidariedade, para a realização de cursos de qualificação profissional. As despesas decorrentes com a abertura do presente crédito serão suportadas por conta do superávit financeiro apurado no exercício anterior e pelo excesso de arrecadação verificado no exercício (rendimentos), motivado pelo convênio celebrado com o Governo Estadual, através do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo, que tem como objeto a realização de cursos no âmbito do Programa de Escola de Qualificação Profissional. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões Permanentes: a) de Justiça e Redação; e b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). III – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 34/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que solicita autorização para proceder a abertura de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 1.082.268,83 (um milhão, oitenta e dois mil, duzentos e sessenta e oito reais e oitenta e três centavos), que será destinado à Secretaria Municipal de Saúde e à Secretaria Municipal de Serviços Municipais, para reforço de dotações orçamentárias. As despesas decorrentes com a abertura do presente crédito serão suportadas por conta do superávit financeiro (por anulação de restos a pagar não processados) e da anulação parcial de fichas orçamentárias, conforme descrito no artigo 2º. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões Permanentes: a) de Justiça e Redação; e b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). IV – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 36/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que solicita a autorização para proceder a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 407.563,65 (quatrocentos e sete mil, quinhentos e sessenta e três reais e sessenta e cinco centavos), que será destinado para Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, para obras de construção de área de lazer no Loteamento Jardim Serra Negra. As despesas decorrentes com a abertura do presente crédito serão suportadas por conta do superávit financeiro de exercícios anteriores, motivado pelo saldo de alienação de bens móveis e pelo repasse do Governo Federal (bônus do Pré-Sal). Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões Permanentes: a) de Justiça e Redação; e b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). V – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 37/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que solicita a autorização para proceder a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 507.563,65 (quinhentos e sete mil, quinhentos e sessenta e três reais e sessenta e cinco centavos), a ser destinado à Secretaria de Serviços Municipais, para a aquisição de massa asfáltica, que será utilizada para o asfaltamento da Estrada Municipal Basílio Silotto. As despesas decorrentes com a abertura do presente crédito correrão por conta da anulação parcial da dotação orçamentária descrita no artigo 2º. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões Permanentes: a) de Justiça e Redação; e b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). VI – Discussão e votação única do projeto de resolução nº 04/2024, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que dá nova redação ao parágrafo 1º, do artigo 1º, da Resolução nº 420/2023-CMSN. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões Permanentes: a) de Justiça e Redação; e b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). VII – Discussão e votação única da Moção nº 08/2024, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, propondo MOÇÃO DE APOIO, na forma dos artigos 138 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra, a ser respeitosamente encaminhada ao Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo – Desembargador Fernando Antônio Torres Garcia, à FESPESP e ao Fórum de Serra Negra/SP, Pró Nível Superior aos Escreventes Técnicos Judiciários do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo como requisito para o respectivo cargo, reconhecendo: 1) a importância do reconhecimento do papel essencial desempenhado por esses/as profissionais no funcionamento do Judiciário; 2) a realidade atual da qualificação dos/as escreventes, que majoritariamente já possuem graduação universitária; 3) o precedente já existente no TJSP com os/as oficiais de justiça; 4) a necessidade de equiparação com a Justiça Federal; e 5) a valorização profissional e motivação dos/as escreventes, resultando na melhoria contínua dos serviços prestados à população. Primeiramente foi proferida a leitura da Moção. Posta em discussão e votação, foi aprovada por unanimidade (08 votos). Nada mais havendo para ser deliberado na ordem do dia, nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a sessão extraordinária a ser realizada logo após o término da presente sessão ordinária, declarando-a encerrada às 21h21min. Para constar eu, (a) vereador Cesar Augusto Oliveira Borboni, 1º Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão se encontra registrada em áudio e vídeo, que em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x.

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ATA DA DÉCIMA SEXTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.

Aos vinte e quatro dias do mês de junho, do ano de dois mil e vinte e quatro, com início às 21h22min, a Câmara Municipal da Estância Turística Hidromineral de Serra Negra/SP realizou em sua sede localizada na Avenida Vinte e Três de Setembro, nº 234, Palácio Primavera - Deputado Ricardo Nagib Izar, Praça Sesquicentenário, Centro, Serra Negra/SP, no Plenário com acesso através da Avenida Bernardino de Campos, nº 170, sob a Presidência do vereador Wagner da Silva Del Buono - Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra e secretariando os trabalhos o vereador Cesar Augusto Oliveira Borboni, sua 16ª Sessão Extraordinária, da 04ª Sessão Legislativa, da 18ª Legislatura, com a presença dos vereadores Ana Bárbara Regiani Magaldi, Anna Beatriz Vasconcellos Scachetti, Benedita Viviani Anibal Carraro, Beraldo Antonio Ramalho Cattini, Cesar Augusto Oliveira Borboni, Renato Pinto Giachetto, Roberto Sebastião de Almeida, Rosimar Gonçalves da Silva e Wagner da Silva Del Buono; com as ausências dos vereadores Eduardo Aparecido Barbosa e Leonel Franco Atanázio. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em se tratando de sessão extraordinária, passou-se imediatamente à ORDEM DO DIA, na qual foram deliberados os seguintes projetos constantes na pauta: I – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 33/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que solicita autorização para proceder a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 3.168,96 (três mil, cento e sessenta e oito reais e noventa e seis centavos), que será destinado ao Fundo Social de Solidariedade, para a realização de cursos de qualificação profissional. As despesas decorrentes com a abertura do presente crédito serão suportadas por conta do superávit financeiro apurado no exercício anterior e pelo excesso de arrecadação verificado no exercício (rendimentos), motivado pelo convênio celebrado com o Governo Estadual, através do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo, que tem como objeto a realização de cursos no âmbito do Programa de Escola de Qualificação Profissional. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). II – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 34/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que solicita autorização para proceder a abertura de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 1.082.268,83 (um milhão, oitenta e dois mil, duzentos e sessenta e oito reais e oitenta e três centavos), que será destinado à Secretaria Municipal de Saúde e à Secretaria Municipal de Serviços Municipais, para reforço de dotações orçamentárias. As despesas decorrentes com a abertura do presente crédito serão suportadas por conta do superávit financeiro (por anulação de restos a pagar não processados) e da anulação parcial de fichas orçamentárias, conforme descrito no artigo 2º. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). III – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 36/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que solicita a autorização para proceder a abertura de crédito     adicional especial no valor de R$ 407.563,65 (quatrocentos e sete mil, quinhentos e sessenta e três reais e sessenta e cinco centavos), que será destinado para Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, para obras de construção de área de lazer no Loteamento Jardim Serra Negra. As despesas decorrentes com a abertura do presente crédito serão suportadas por conta do superávit financeiro de exercícios anteriores, motivado pelo saldo de alienação de bens móveis e pelo repasse do Governo Federal (bônus do Pré-Sal). Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). IV – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 37/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que solicita a autorização para proceder a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 507.563,65 (quinhentos e sete mil, quinhentos e sessenta e três reais e sessenta e cinco centavos), a ser destinado à Secretaria de Serviços Municipais, para a aquisição de massa asfáltica, que será utilizada para o asfaltamento da Estrada Municipal Basílio Silotto. As despesas decorrentes com a abertura do presente crédito correrão por conta da anulação parcial da dotação orçamentária descrita no artigo 2º. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). Nada mais havendo a ser deliberado na Ordem do Dia, nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os vereadores para a próxima sessão ordinária da Câmara Municipal de Serra Negra que, em virtude do recesso parlamentar do mês de julho, será realizada no dia 05 de agosto de 2024, segunda-feira, às 19h30min. Em seguida, declarou encerrada a presente sessão extraordinária às 21h31min. Para constar eu, (a) vereador Cesar Augusto Oliveira Borboni, 1º Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos  os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão se encontra registrada em áudio e vídeo, que em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.

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