ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.

Aos vinte e seis dias do mês de junho, do ano de dois mil e vinte e três, com início às 19h30min, a Câmara Municipal da Estância Turística Hidromineral de Serra Negra/SP realizou em sua sede localizada na Avenida Vinte e Três de Setembro nº 234, Palácio Primavera - Deputado Ricardo Nagib Izar, Praça Sesquicentenário, Centro, Serra Negra/SP, no Plenário com acesso através da Avenida Bernardino de Campos nº 170, sob a Presidência do vereador Eduardo Aparecido Barbosa - Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra em exercício, e secretariando os trabalhos o vereador Cesar Augusto Oliveira Borboni – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 21ª Sessão Ordinária, da 03ª Sessão Legislativa, da 18ª Legislatura, com a presença dos vereadores Ana Bárbara Regiani Magaldi, Anna Beatriz Vasconcellos Scachetti, Benedita Viviani Anibal Carraro, Beraldo Antonio Ramalho Cattini, Cesar Augusto Oliveira Borboni, Eduardo Aparecido Barbosa, Renato Pinto Giachetto, Roberto Sebastião de Almeida e Rosimar Gonçalves da Silva; com as ausências dos vereadores Leonel Franco Atanázio e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, foi lida, discutida, votada e aprovada, por unanimidade (08 votos), a ata da 20ª sessão ordinária, da 03ª sessão legislativa, da 18ª Legislatura, realizada em 19 de junho de 2023. Em continuidade, passou-se ao EXPEDIENTE.  Após, passou-se à leitura das INDICAÇÕES: de nºs  766/2023 a 783/2023. Não havendo nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: foram lidos, discutidos, votados e aprovados os requerimentos de informações de nºs 458/2023 a 461/2023 e 465/2023. Para constar o requerimento de informações de nº 466/2023 foi retirado por sua autora. REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS: foram lidos, discutidos, votados e aprovados os requerimentos de congratulações e aplausos de nºs 462/2023 a 464/2023 e de 467/2023 a 472/2023. REQUERIMENTOS DE PESAR: foram lidos e deferidos os requerimentos de pesar de nºs 473/2023 a 482/2023. ORADORES: usaram da palavra os vereadores Ana Bárbara Regiani Magaldi, Beraldo Antonio Ramalho Cattini, Cesar Augusto Oliveira Borboni, Roberto Sebastião de Almeida e Rosimar Gonçalves da Silva. Não havendo mais nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os mesmos vereadores que iniciaram esta sessão, de modo que, havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação dos projetos constantes na pauta. I – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 31/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO/2024. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos).  II – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 044/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dá nova redação ao inciso III, do artigo 74, da Lei Municipal nº 2612/2001, criado pela Lei Municipal nº 4455/2021, alterando a regra atual de alíquota da taxa administrativa do SERPREV – Serviço de Previdência Social dos Funcionários Municipais de Serra Negra, passando dos 3,60% sobre a base de cálculo das contribuições dos servidores ativos para 2,70% sobre o somatório das remunerações brutas dos ativos, aposentados e pensionistas. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões Permanentes: a) de Justiça e Redação e; b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). III – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 45/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 1.255.688,85 (um milhão, duzentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), que será destinado às ações das Secretarias Municipais de Saúde, Turismo e Desenvolvimento Econômico, Assistência e Desenvolvimento Social e Obras e Infraestrutura. As despesas com a abertura do presente crédito serão suportadas por conta da anulação parcial das fichas orçamentárias descritas no artigo 2º. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões Permanentes: a) de Justiça e Redação e; b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). IV – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 46/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial no valor total de R$ 1.316.994,73 (um milhão, trezentos e dezesseis mil, novecentos e noventa e quatro reais e setenta e três centavos), que será destinado às Secretarias Municipais de Obras e Infraestrutura, Educação e Cultura, Assistência e Desenvolvimento Social e ao Fundo Social de Solidariedade. As despesas com a abertura do presente crédito serão suportadas por conta do excesso de arrecadação a ser verificado no exercício, motivado pelo convênio celebrado com o Governo do Estado, através da Casa Civil, por moedas recolhidas nas fontes e espelhos d’águas existentes no Município de Serra Negra, por juros de financiamento – FINISA, pela transferência do Governo do Estado, através da Secretaria de Assistência Social e pela anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme descrito no artigo 2º. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões Permanentes: a) de Justiça e Redação e; b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). V – Discussão e votação única do projeto de lei nº 48/2023, de autoria do vereador Cesar Augusto Oliveira Borboni, que revoga a Lei Municipal nº 4110/2018, que dá denominação a próprio público municipal. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões Permanentes: a) de Justiça e Redação e; b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e Cultura, Educação, Esporte e Turismo. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Nada mais havendo para ser deliberado na ordem do dia, nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a sessão extraordinária a ser realizada logo após o término da presente sessão ordinária, declarando-a encerrada às 21h47min. Para constar eu, (a) vereador Cesar Augusto Oliveira Borboni, 1º Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão se encontra registrada em áudio e vídeo, que em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x.

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ATA DA DÉCIMA QUINTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.

Aos vinte e seis dias  do mês de junho, do ano de dois mil e vinte e três, com início às 20h48min, a Câmara Municipal da Estância Turística Hidromineral de Serra Negra/SP realizou em sua sede localizada na Avenida Vinte e Três de Setembro, nº 234, Palácio Primavera - Deputado Ricardo Nagib Izar, Praça Sesquicentenário, Centro, Serra Negra/SP, no Plenário com acesso através da Avenida Bernardino de Campos, nº 170, sob a Presidência do vereador Eduardo Aparecido Barbosa - Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra em exercício, e secretariando os trabalhos o vereador Cesar Augusto Oliveira Borboni, sua 15ª Sessão Extraordinária, da 03ª Sessão Legislativa, da 18ª Legislatura, com a presença dos vereadores Ana Bárbara Regiani Magaldi, Anna Beatriz Vasconcellos Scachetti, Benedita Viviani Anibal Carraro, Beraldo Antonio Ramalho Cattini, Cesar Augusto Oliveira Borboni, Eduardo Aparecido Barbosa, Renato Pinto Giachetto, Roberto Sebastião de Almeida e Rosimar Gonçalves da Silva; com as ausências dos vereadores Leonel Franco Atanázio e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em se tratando de sessão extraordinária, passou-se imediatamente à ORDEM DO DIA, na qual foram deliberados os seguintes projetos constantes na pauta: I – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 44/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dá nova redação ao inciso III, do artigo 74, da Lei Municipal nº 2612/2001, criado pela Lei Municipal nº 4455/2021, alterando a regra atual de alíquota da taxa administrativa do SERPREV – Serviço de Previdência Social dos Funcionários Municipais de Serra Negra, passando dos 3,60% sobre a base de cálculo das contribuições dos servidores ativos para 2,70% sobre o somatório das remunerações brutas dos ativos, aposentados e pensionistas. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). II – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 45/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 1.255.688,85 (um milhão, duzentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), que será destinado às ações das Secretarias Municipais de Saúde, Turismo e Desenvolvimento Econômico, Assistência e Desenvolvimento Social e Obras e Infraestrutura. As despesas com a abertura do presente crédito serão suportadas por conta da anulação parcial das fichas orçamentárias descritas no artigo 2º. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). III – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 46/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial no valor total de R$ 1.316.994,73 (um milhão, trezentos e dezesseis mil, novecentos e noventa e quatro reais e setenta e três centavos), que será destinado às Secretarias Municipais de Obras e Infraestrutura, Educação e Cultura, Assistência e Desenvolvimento Social e ao Fundo Social de Solidariedade. As despesas com a abertura do presente crédito serão suportadas por conta do excesso de arrecadação a ser verificado no exercício, motivado pelo convênio celebrado com o Governo do Estado, através da Casa Civil, por moedas recolhidas nas fontes e espelhos d’águas existentes no Município de Serra Negra, por juros de financiamento – FINISA, pela transferência do Governo do Estado, através da Secretaria de Assistência Social e pela anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme descrito no artigo 2º. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). Nada mais havendo a ser deliberado na Ordem do Dia, nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os vereadores para a próxima sessão ordinária da Câmara Municipal de Serra Negra, que em virtude do recesso parlamentar do mês de julho/2023, será realizada no dia 07 de agosto de 2023, segunda-feira, às 19h30min. Em seguida, declarou encerrada a presente sessão extraordinária às 20h56min. Para constar eu, (a) vereador Cesar Augusto Oliveira Borboni, 1º Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos  os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão se encontra registrada em áudio e vídeo, que em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.