Serra Negra, 23 de junho de 2023.

Pelo presente, CONVOCO as Vereadoras e os Vereadores do Poder Legislativo do Município de Serra Negra/SP, para a 21ª Sessão Ordinária, da 03ª Sessão Legislativa, da 18ª Legislatura, a realizar-se no dia 26 de junho de 2023, segunda-feira, às 19:30 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Serra Negra/SP, com a seguinte

ORDEM DO DIA:

I – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 31/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO/2024. (a) 

II – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 044/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dá nova redação ao inciso III, do artigo 74, da Lei Municipal nº 2612/2001, criado pela Lei Municipal nº 4455/2021, alterando a regra atual de alíquota da taxa administrativa do SERPREV – Serviço de Previdência Social dos Funcionários Municipais de Serra Negra, passando dos 3,60% sobre a base de cálculo das contribuições dos servidores ativos para 2,70% sobre o somatório das remunerações brutas dos ativos, aposentados e pensionistas. (a)

III – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 45/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 1.255.688,85 (um milhão, duzentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), que será destinado às ações das Secretarias Municipais de Saúde, Turismo e Desenvolvimento Econômico, Assistência e Desenvolvimento Social e Obras e Infraestrutura. As despesas com a abertura do presente crédito serão suportadas por conta da anulação parcial das fichas orçamentárias descritas no artigo 2º. (a)

IV – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 46/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial no valor total de R$ 1.316.994,73 (um milhão, trezentos e dezesseis mil, novecentos e noventa e quatro reais e setenta e três centavos), que será destinado às Secretarias Municipais de Obras e Infraestrutura, Educação e Cultura, Assistência e Desenvolvimento Social e ao Fundo Social de Solidariedade. As despesas com a abertura do presente crédito serão suportadas por conta do excesso de arrecadação a ser verificado no exercício, motivado pelo convênio celebrado com o Governo do Estado, através da Casa Civil, por moedas recolhidas nas fontes e espelhos d’águas existentes no Município de Serra Negra, por juros de financiamento – FINISA, pela transferência do Governo do Estado, através da Secretaria de Assistência Social e pela anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme descrito no artigo 2º. (a)

 

Vereador EDUARDO APARECIDO BARBOSA

Presidente em exercício da Câmara Municipal de Serra Negra/SP

QUORUM DE APROVAÇÃO

a) - Maioria Simples                                        21ª Sessão Ordinária

b) – Maioria Absoluta                                03ª Sessão Legislativa 

c) – Dois terços                                        18ª Legislatura

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Serra Negra, 23 de junho de 2023.

Pelo presente, CONVOCO as Vereadoras e os Vereadores do Poder Legislativo do Município de Serra Negra/SP, para a 15ª Sessão Extraordinária, da 03ª Sessão Legislativa, da 18ª Legislatura, a realizar-se de no dia 26 de junho de 2023, segunda-feira,  logo após o término da 21ª Sessão Ordinária, com a seguinte

ORDEM DO DIA:

I – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 44/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dá nova redação ao inciso III, do artigo 74, da Lei Municipal nº 2612/2001, criado pela Lei Municipal nº 4455/2021, alterando a regra atual de alíquota da taxa administrativa do SERPREV – Serviço de Previdência Social dos Funcionários Municipais de Serra Negra, passando dos 3,60% sobre a base de cálculo das contribuições dos servidores ativos para 2,70% sobre o somatório das remunerações brutas dos ativos, aposentados e pensionistas. (a)

II – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 45/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 1.255.688,85 (um milhão, duzentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), que será destinado às ações das Secretarias Municipais de Saúde, Turismo e Desenvolvimento Econômico, Assistência e Desenvolvimento Social e Obras e Infraestrutura. As despesas com a abertura do presente crédito serão suportadas por conta da anulação parcial das fichas orçamentárias descritas no artigo 2º. (a)

III – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 46/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial no valor total de R$ 1.316.994,73 (um milhão, trezentos e dezesseis mil, novecentos e noventa e quatro reais e setenta e três centavos), que será destinado às Secretarias Municipais de Obras e Infraestrutura, Educação e Cultura, Assistência e Desenvolvimento Social e ao Fundo Social de Solidariedade. As despesas com a abertura do presente crédito serão suportadas por conta do excesso de arrecadação a ser verificado no exercício, motivado pelo convênio celebrado com o Governo do Estado, através da Casa Civil, por moedas recolhidas nas fontes e espelhos d’águas existentes no Município de Serra Negra, por juros de financiamento – FINISA, pela transferência do Governo do Estado, através da Secretaria de Assistência Social e pela anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme descrito no artigo 2º. (a)

Presidente em exercício da Câmara Municipal de Serra Negra/SP 

QUORUM DE APROVAÇÃO

a) - Maioria Simples                                       15ª Sessão Extraordinária

b) – Maioria Absoluta                               03ª Sessão Legislativa

c) – Dois terços                                       18ª Legislatura