Serra Negra, 03 de novembro de 2022.

Pelo presente, CONVOCO as Vereadoras e os Vereadores que compõem o Poder Legislativo do Município de Serra Negra/SP para a 36ª Sessão Ordinária, da 02ª Sessão Legislativa, da 18ª Legislatura, a realizar-se no dia 07 de novembro de 2022 – segunda-feira, às 19:30 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Serra Negra/SP, com a seguinte

ORDEM DO DIA:

I – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 90/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que suprime a alínea c, do artigo 3º, da Lei Municipal nº 4428/2021, que dispõe sobre a isenção de pagamento do IPTU aos aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC / LOAS. (a)     

                 

II – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 76/2022, de autoria dos vereadores Ana Bárbara Regiani Magaldi e Roberto Sebastião de Almeida, que veda a nomeação e a contratação, pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Serra Negra/SP, bem como a participação em procedimentos licitatórios, de pessoas que estejam sob medidas cautelares ou condenadas por crimes de violência doméstica ou familiar contra a mulher, idoso, criança ou adolescente e de racismo, e dá outras providências. (a)                      

III - Discussão e votação única do projeto de decreto legislativo nº 06/2022, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita, nos termos do parágrafo único, do artigo 4º, da Lei Municipal nº 4486/2021, a abertura de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 117.000,00 (cento e dezessete mil reais), para reforço de dotações orçamentárias. As despesas decorrentes com a abertura do presente Decreto Legislativo correrão por conta da anulação parcial das dotações orçamentárias da própria Câmara Municipal, conforme descritas no artigo 2º. (a)                      

IV – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 82/2022, de autoria dos vereadores Benedita Viviani Anibal Carraro e Roberto Sebastião de Almeida, que institui nas Escolas do Município de Serra Negra/SP o Projeto Hino nas Escolas e dá outras providências. (a)

Vereador CESAR AUGUSTO OLIVEIRA BORBONI

Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra/SP

QUORUM DE APROVAÇÃO

a) - Maioria Simples                                                 36ª Sessão Ordinária

b) - Maioria Absoluta                                               02ª Sessão Legislativa

c) - Dois Terços                                                          18ª Legislatura