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Ata da Audiência Pública CMSN - Metas do Poder Executivo Municipal referentes ao 1º quad/2022 - 25 05 2022 - 25/05/2022

ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 25 DE MAIO DE 2022, PELOS VEREADORES QUE COMPÕEM A COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA/SP, EM CUMPRIMENTO AO § 4º, DO ARTIGO 9º, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 101/2000 – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PARA AVALIAR O CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS ESTABELECIDAS PELO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA – ESTADO DE SÃO PAULO, REFERENTES AO 1º QUADRIMESTRE DE 2022.

Às 19h30min do dia vinte e cinco de maio de 2022, quarta-feira, no Plenário da Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra, localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, n.º 630, Centro de Convenções Circuito das Águas, Serra Negra/SP, reuniram-se em Audiência Pública os vereadores integrantes da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Serra Negra: Wagner da Silva Del Buono e Roberto Sebastião de Almeida, sob a presidência do primeiro, além da vereadora Anna Beatriz Vasconcellos Scachetti. Participou de forma on-line desta Audiência Pública a vereadora Benedita Viviani Anibal Carraro. A presente Audiência Pública foi convocada em cumprimento ao § 4º, do artigo 9º, da Lei Complementar n.º 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, com o objetivo de avaliar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas pelo Poder Executivo do Município de Serra Negra/SP, referentes ao 1º quadrimestre do exercício de 2022, ou seja, dos meses de janeiro/2022 a abril/2022. Presentes também nesta Audiência Pública, Valquíria Filipe da Silva – Secretária Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica, e os Contadores da Prefeitura Municipal de Serra Negra: Beatriz Alves M. Carvalho, Cássio Mendes Manzano e Evaldo Rogério da C. Pereira. Para constar, não houve participação/presença de nenhum munícipe nesta Audiência Pública, nem de forma presencial, nem de forma on-line, deixando registrado que a presente Audiência Pública também foi transmitida ao vivo através do site oficial da Câmara Municipal de Serra Negra e do canal Youtube, permanecendo aberto espaço (chat) para a apresentação de perguntas, questionamentos e comentários pela população, mas, todavia, não houve a participação de nenhum munícipe. Iniciados os trabalhos, foi convidado o senhor Evaldo Rogério da C. Pereira - Contador da Prefeitura Municipal de Serra Negra, para que procedesse a entrega dos documentos relativos aos meses de janeiro a abril de 2022, referentes às metas fiscais realizadas pelo Município de Serra Negra/SP, bem como fossem iniciadas as explanações e os esclarecimentos a respeito. Conforme solicitado, foram apresentados os demonstrativos, cálculos, tabelas e demais documentos contendo os valores realizados das receitas e despesas do Município de Serra Negra/SP, referentes ao 1º quadrimestre de 2022. Em seguida, o senhor Evaldo Rogério esclareceu sobre os pontos principais a serem abordados e explanados, apresentando os seguintes valores, que englobam os valores (englobam os valores) contábeis realizados durante o primeiro quadrimestre de 2022: com relação às despesas com pessoal, foi liquidado, no período, o valor total de R$ 40.176.495,48 (quarenta milhões, cento e setenta e seis mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e quarenta e oito centavos), que corresponde a porcentagem de 33,29%, ou seja, abaixo do limite prudencial. Durante o primeiro quadrimestre de 2022, apurou-se o valor total de R$ 40.809.865,89 (quarenta milhões, oitocentos e nove mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) das receitas de impostos e transferências de impostos. Na área da saúde, durante o primeiro quadrimestre de 2022, foi pago o valor de R$ 5.330.234,24 (cinco milhões, trezentos e trinta mil, duzentos e trinta e quatro reais e vinte e quatro reais), que corresponde a porcentagem de 13,06%, ressaltando que a aplicação mínima obrigatória na área da saúde, até o final do exercício de 2022, é da porcentagem de 15%. Na área da educação, durante o primeiro quadrimestre de 2022, foi pago o valor de R$ 4.989.297,46 (quatro milhões, novecentos e oitenta e nove mil, duzentos e noventa e sete reais e quarenta e seis centavos), que corresponde a porcentagem de 12,23%, ressaltando que a aplicação mínima obrigatória na área da educação, até o final do exercício de 2022, é da porcentagem de 25%. Foi ressaltado que há estimativas de que as porcentagens na aplicação mínima tanto para a área da saúde, como também para a área da educação, se concretizem e sejam atingidas e até ultrapassadas até o final do exercício de 2022. Com relação à aplicação no ensino – FUNDEB, foi liquidado, durante o primeiro quadrimestre de 2022, o valor de R$ 3.217.200,97 (três milhões, duzentos e dezessete mil, duzentos reais e noventa e sete centavos), correspondendo este valor liquidado na porcentagem de 85,86% de despesas com o Magistério, sendo pago o valor de R$ 2.207.368,54 (dois milhões, duzentos e sete mil, trezentos e sessenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), que corresponde a porcentagem de 58,90%. Em continuidade, discutiu-se sobre as metas orçamentárias previstas e realizadas durante o primeiro quadrimestre do exercício de 2022 e demais explicações sobre receitas e despesas públicas realizadas no Município de Serra Negra/SP durante o período. Em seguida, foram sanadas as dúvidas apresentadas pelos vereadores, referentes à arrecadação das receitas para o presente exercício de 2022, bem como sobre os índices inflacionários que, aliás, estão aumentando mês a mês, além de esclarecimentos relacionados a possibilidade de cumprimento integral da execução orçamentária municipal até o final do exercício de 2022. Nada mais havendo a ser tratado, os vereadores integrantes da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento julgaram que os pontos principais foram esclarecidos, cumprindo a presente Audiência Pública com os seus objetivos. Em seguida, foi determinada a impressão de quatro vias da presente Ata, sendo uma delas entregue ao Poder Executivo Municipal para a devida prestação de contas junto ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, determinando, ainda, que toda a documentação apresentada nesta (apresentada nesta) Audiência Pública fosse juntada e anexada nos autos do processo n.º 053/2022 – CMSN - expediente n.º 05/2022 - CMSN, do Poder Legislativo do Município de Serra Negra/SP, permanecendo o mesmo à disposição dos interessados para consulta e análise. Nada mais havendo a ser tratado, os vereadores presentes agradeceram a presença e a colaboração de todos, declarando encerrada a presente Audiência Pública. Publique-se. Por fim eu, (a) (vereador Wagner da Silva Del Buono), mandei lavrar esta ata, que após lida, conferida e achada conforme, vai devidamente assinada pelos vereadores que compõem a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Negra, ficando facultada a assinatura dos demais vereadores presentes. Para constar, a íntegra desta Audiência Pública se encontra registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. Nada mais. x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.