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Ordem do Dia 13ª Sessão Ordinária CMSN - 02/05/2022

Serra Negra, 29 de abril de 2022.

Pelo presente, CONVOCO todos os Vereadores que compõem o Poder Legislativo do Município de Serra Negra/SP, para a 13ª Sessão Ordinária, da 02ª Sessão Legislativa, da 18ª Legislatura, a realizar-se, de forma presencial, no dia 02 de maio de 2022, segunda-feira, às 19:30 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Serra Negra/SP, com a seguinte

ORDEM DO DIA:

I – 2ª Discussão e votação da proposta de emenda à Lei Orgânica nº 01/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que inclui o parágrafo 4º, no artigo 213, da Emenda nº 28/2004 – Lei Orgânica do Município de Serra Negra, fixando as datas limites para o Poder Executivo Municipal encaminhar ao Poder Legislativo Municipal os projetos de leis orçamentários do Município de Serra Negra, ou seja, o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). (c)

II – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 17/2022, de autoria dos vereadores Ana Bárbara Regiani Magaldi e Wagner da Silva Del Buono, que cria o Cadastro Único de Violência Doméstica (CAVID) no âmbito do Município de Serra Negra/SP e dá outras providências. (a)

III – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 19/2022, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que altera o disposto no caput do artigo 6º, da Lei Municipal nº 3987/2016, que dispõe sobre a responsabilidade de empresas prestadoras de serviço público de pavimentação asfáltica nas ruas e avenidas, bem como a garantia dos serviços executados no Município de Serra Negra e dá outras providências. (a)


Vereador CESAR AUGUSTO OLIVEIRA BORBONI
Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra/SP


QUORUM DE APROVAÇÃO
a) - Maioria Simples                                                         13ª Sessão Ordinária
b) – Maioria Absoluta                                                 02ª Sessão Legislativa 
c) – Dois terços                                                         18ª Legislatura