R: Nossa Senhora do Rosário, nº 630 - Centro de Convenções - Serra Negra/SP
Atendimento: Seg a Sex - 09h 11h - 13h as 17h
0800 770 5488 | (19) 3892-2024
Telefone Câmara Municipal de Serra Negra - SP
Atendimento
Seg a Sex - 09h 11h - 13h as 17h
0800 770 5488 | (19) 3892-2024
Funcionamento Câmara Municipal de Serra Negra - SP
Funcionamento
Seg a Sex - 08h as 17h

Atas 09ª Sessão Ordinária e 12ª Sessão Extra - 04/04/2022

ATA DA NONA SESSÃO ORDINÁRIA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.

Aos quatro dias do mês de abril, do ano de dois mil e vinte e dois, com início às 19h45min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, nº 630, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Cesar Augusto Oliveira Borboni – Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra e secretariando os trabalhos o vereador Beraldo Antonio Ramalho Cattini – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 09ª Sessão Ordinária, da 02ª Sessão Legislativa, da 18ª Legislatura, com a presença dos vereadores Ana Bárbara Regiani Magaldi, Anna Beatriz Vasconcellos Scachetti, Benedita Viviani Anibal Carraro, Beraldo Antonio Ramalho Cattini, Cesar Augusto Oliveira Borboni, Eduardo Aparecido Barbosa, Leonel Franco Atanázio, Renato Pinto Giachetto, Roberto Sebastião de Almeida, Rosimar Gonçalves da Silva e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, foi lida, discutida, votada e aprovada, por unanimidade (10 votos), a ata da 08ª sessão ordinária, da 02ª sessão legislativa, da 18ª Legislatura, realizada em 28 de março de 2022. Em continuidade, passou-se ao EXPEDIENTE e à leitura das INDICAÇÕES: de nºs 260/2022 a 290/2022. Não havendo nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: foram lidos, discutidos, votados e aprovados os requerimentos de informações de nºs 234/2022 a 237/2022, 241/2022 e 243/2022. O requerimento de informações de nº 242/2022, foi aprovado por unanimidade (09 votos), com 01 (uma) abstenção. Em questão de ordem, foi solicitada a votação nominal, referente ao requerimento nº 242/2022, que ficou assim consignada: vereadores que aprovaram o requerimento de informações de nº 242/2022: Ana Bárbara Regiani Magaldi, Anna Beatriz Vasconcellos Scachetti, Benedita Viviani Anibal Carraro, Beraldo Antonio Ramalho Cattini, Eduardo Aparecido Barbosa, Renato Pinto Giachetto, Roberto Sebastião de Almeida, Rosimar Gonçalves da Silva e Wagner da Silva Del Buono. Vereador que se absteve em proferir seu voto: Leonel Franco Atanázio. REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS: foram lidos, discutidos, votados e aprovados, por unanimidade, os requerimentos de congratulações e aplausos de nºs 238/2022 a 240/2022 e de 244/2022 a 246/2022. REQUERIMENTOS DE PESAR: foram lidos e deferidos os requerimentos de pesar de nºs 247/2022 a 251/2022. ORADORES: usaram da palavra os vereadores Eduardo Aparecido Barbosa, Anna Beatriz Vasconcellos Scachetti, Roberto Sebastião de Almeida e Benedita Viviani Anibal Carraro. Não havendo mais nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os mesmos vereadores que iniciaram a presente sessão, de modo que, havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação dos projetos e demais proposituras constantes da pauta. I – 1ª Discussão e votação do projeto de lei complementar nº 06/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que estabelece alteração nas contribuições adicionais do Serviço de Previdência Social dos Funcionários Municipais de Serra Negra - SERPREV, com o objetivo de equalizar o déficit técnico total, durante o prazo de trinta e quatro anos, para cumprimento das normas aplicáveis às avaliações e reavaliações atuariais dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS, em especial da última realizada em dezembro de 2021, onde constatou a necessidade de alteração das alíquotas. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e; b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). II – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 29/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 577.090,00 (quinhentos e setenta e sete mil e noventa reais), que será destinado às Secretarias de Educação e Cultura (convênio alimentação escolar de alunos) e Agricultura e Desenvolvimento Rural (para aquisição de materiais de consumo, tais como: peças para veículos, adubo, plantas, material de papelaria, limpeza, entre outros). As despesas com o presente crédito adicional serão suportadas por conta do excesso de arrecadação a ser verificado no exercício, motivado pelo Convênio celebrado com a Secretaria de Estado da Educação, que tem como objeto a Alimentação Escolar de Alunos e pela anulação parcial da ficha orçamentária 019. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e; b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). III – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 30/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial no valor total de R$ 998.562,00 (novecentos e noventa e oito mil, quinhentos e sessenta e dois reais), que será destinado à Secretaria Municipal de Saúde, para aquisição de computadores, impressoras, mobiliários, ar-condicionado; para o CAPS e outros setores que ofertam atendimento em Saúde Mental; para aquisição de órteses e próteses para pacientes atendidos no SUS; para custeio de medicamentos da Atenção Básica, custeio de materiais de enfermagem e equipamentos de proteção individuais; para custeio de medicamentos para pacientes atendidos nos Postos de Saúde; para o custeio de exames laboratoriais e para o enfrentamento da COVID-19. As despesas com o presente crédito adicional serão suportadas por conta do excesso de arrecadação a ser verificado no exercício e de excesso de arrecadação verificado no exercício, motivado pelas transferências do Governo Federal. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e; b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). IV – Discussão e votação única do projeto de lei nº 31/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dá nova redação ao artigo 1º, da Lei Municipal nº 3330/2010, passando a Quadra Poliesportiva situada na Rua Reinaldo Polidoro, Loteamento Alto das Palmeiras, Serra Negra/SP, a ter a nomenclatura de Praça de Lazer. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e; b) de Política Urbana, Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (11 votos). V – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 17/2022, de autoria dos vereadores Ana Bárbara Regiani Magaldi e Wagner da Silva Del Buono, que cria o Cadastro Único de Violência Doméstica (CAVID) no âmbito do Município de Serra Negra/SP e dá outra providências. Em questão de ordem, a vereadora Ana Bárbara Regiani Magaldi, apresentou verbalmente o requerimento solicitando Vistas do projeto de lei nº 17/2022. Posto em discussão e votação, foi o pedido de Vistas aprovado por unanimidade (10 votos). VI – Discussão e votação única da Moção nº 06/2022, de autoria dos vereadores Benedita Viviani Anibal Carraro, Roberto Sebastião de Almeida e Rosimar Gonçalves da Silva, propondo MOÇÃO DE APELO, na forma dos artigos 138 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra, a ser respeitosamente encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Serra Negra Elmir Kalil Abi Chedid, para que institua o mais rápido possível o tão sonhado e aguardado PLANO DE CARGOS E CARREIRA para todos os Servidores Públicos do Município de Serra Negra/SP, vez que todos os competentes e dedicados Funcionários Públicos Municipais merecem ser reconhecidos e beneficiados com o Plano de Carreira, pois prestam relevantes serviços em prol de toda a população e do desenvolvimento da nossa cidade. Posta em discussão e votação, foi aprovada por unanimidade (10 votos). Não havendo mais nenhuma propositura a ser deliberada na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usaram da palavra os vereadores Ana Bárbara Regiani Magaldi e Beraldo Antonio Ramalho Cattini. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a sessão extraordinária a ser realizada logo após o término da presente sessão ordinária, declarando-a encerrada às 22h15min. Para constar eu, (a) vereador Beraldo Antonio Ramalho Cattini, 1º Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão se encontra registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.

------------------------------------------------

ATA DA DÉCIMA SEGUNDA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.

Aos quatro dias do mês de abril, do ano de dois mil e vinte e dois, com início às 22h16min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, nº 630, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade de Serra Negra/SP, sob a Presidência do vereador Cesar Augusto Oliveira Borboni – Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra, e secretariando os trabalhos o vereador Beraldo Antonio Ramalho Cattini – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 12ª Sessão Extraordinária, da 02ª Sessão Legislativa, da 18ª Legislatura, com a presença dos vereadores Ana Bárbara Regiani Magaldi, Anna Beatriz Vasconcellos Scachetti, Benedita Viviani Anibal Carraro, Beraldo Antonio Ramalho Cattini, Cesar Augusto Oliveira Borboni, Eduardo Aparecido Barbosa, Leonel Franco Atanázio, Renato Pinto Giachetto, Roberto Sebastião de Almeida, Rosimar Gonçalves da Silva e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em se tratando de sessão extraordinária, passou-se imediatamente à ORDEM DO DIA, na qual foram deliberados os seguintes projetos constantes na pauta: I – 2ª Discussão e votação do projeto de lei complementar nº 06/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que estabelece alteração nas contribuições adicionais do Serviço de Previdência Social dos Funcionários Municipais de Serra Negra - SERPREV, com o objetivo de equalizar o déficit técnico total, durante o prazo de trinta e quatro anos, para cumprimento das normas aplicáveis às avaliações e reavaliações atuariais dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS, em especial da última realizada em dezembro de 2021, onde constatou a necessidade de alteração das alíquotas. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). II – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 29/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 577.090,00 (quinhentos e setenta e sete mil e noventa reais), que será destinado às Secretarias de Educação e Cultura (convênio alimentação escolar de alunos) e Agricultura e Desenvolvimento Rural (para aquisição de materiais de consumo, tais como: peças para veículos, adubo, plantas, material de papelaria, limpeza, entre outros). As despesas com o presente crédito adicional serão suportadas por conta do excesso de arrecadação a ser verificado no exercício, motivado pelo Convênio celebrado com a Secretaria de Estado da Educação, que tem como objeto a Alimentação Escolar de Alunos e pela anulação parcial da ficha orçamentária 019. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). III – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 30/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial no valor total de R$ 998.562,00 (novecentos e noventa e oito mil, quinhentos e sessenta e dois reais), que será destinado à Secretaria Municipal de Saúde, para aquisição de computadores, impressoras, mobiliários, ar-condicionado; para o CAPS e outros setores que ofertam atendimento em Saúde Mental; para aquisição de órteses e próteses para pacientes atendidos no SUS; para custeio de medicamentos da Atenção Básica, custeio de materiais de enfermagem e equipamentos de proteção individuais; para custeio de medicamentos para pacientes atendidos nos Postos de Saúde; para o custeio de exames laboratoriais e para o enfrentamento da COVID-19. As despesas com o presente crédito adicional serão suportadas por conta do excesso de arrecadação a ser verificado no exercício e de excesso de arrecadação verificado no exercício, motivado pelas transferências do Governo Federal. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Não havendo mais nenhum projeto a ser deliberado na Ordem do Dia, nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou todos os vereadores para a sessão ordinária que será realizada no dia 11 de abril de 2022, segunda-feira, às 19h30min, declarando encerrada a presente sessão extraordinária às 22h25min. Para constar eu, (a) vereador Beraldo Antonio Ramalho Cattini, 1º Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão se encontra registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.