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Edital de Licitação 02/2016 - Modalidade Convite - Cestas Básicas de Mantimentos

Abertura dos envelopes: 29 de março de 2016 - 15h00min


EDITAL DE LICITAÇÃO


CONVITE Nº 02/2016


 


A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SERRA NEGRA, situada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas”, Mezanino salas 06 e 07, por seu Presidente, Vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro, faz saber e torna público que se encontra aberta licitação, junto ao seu Departamento Financeiro, na modalidade CONVITE, autuada sob o nº 02/2016, que versa sobre a aquisição mensal parcelada de cestas de mantimentos para serem entregues aos servidores do Poder Legislativo Municipal, aplicando-se ao certame, integralmente, o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações e Contratos), com suas posteriores alterações.


 


OBJETO


 


O objeto desta licitação é a contratação de fornecimento mensal parcelado de cestas de mantimentos para serem entregues aos servidores do Poder Legislativo Municipal, importando, inicialmente, em nove unidades, durante o período de doze meses, cujos produtos e suas respectivas quantidades constam do “anexo I”, o qual integra este edital.


Os produtos, que devem ser de boa procedência e qualidade, priorizando-se as marcas notoriamente conhecidas e comercializadas como sendo de primeira linha, devem estar em suas embalagens originais e acondicionados em caixa de papelão resistente ao peso total da cesta, devidamente lacrada com fita adesiva e protegida com revestimento plástico, ou em embalagem plástica impermeável, resistente ao peso total da cesta e devidamente lacrada.


A validade dos produtos deve ser, no mínimo, de noventa dias, salvo comprovada impossibilidade em contrário.


Se após a assinatura do contrato for constatado estarem os produtos em desacordo com as exigências do padrão de qualidade, as cestas não serão aceitas, sem prejuízo da aplicação das penas previstas em lei.


As especificações mínimas constantes do “anexo I” devem estar contidas nas próprias embalagens dos produtos, sob pena de desclassificação da proposta, a critério da Comissão de Licitações.


 


DAS CONDIÇÕES E RESTRIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO


 


A presente licitação é aberta a todas as empresas do ramo de atividades pertinente ao objeto do certame, cadastradas ou não pela Câmara Municipal. As empresas cujo presente convite não tenha sido enviado e que tenham interesse em participar do certame devem manifestar seu interesse com antecedência mínima de 24 horas da data fixada para a apresentação das propostas, bem como atender a todas as exigências contidas neste edital e seu anexo. Tal manifestação dar-se-á por meio de ofício dirigido ao Departamento Financeiro da Câmara Municipal de Serra Negra.


Não poderão participar da presente licitação as empresas declaradas inidôneas ou que não tenham restabelecido sua idoneidade, aquelas que tenham falência decretada, bem como as consorciadas.


Os interessados deverão entregar suas propostas no Departamento Financeiro da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, às 15h00 do dia 29 de março de 2016, em dois envelopes devidamente fechados, lacrados e numerados, da seguinte forma: envelope nº 01 (“Documentos”) e envelope nº 02 (“Proposta”), ambos contendo, externamente, a indicação do objeto e do número da licitação, bem como a razão social, endereço completo, CNPJ e os números de inscrição estadual e municipal do proponente.


Juntamente com a proposta, a empresa participante deverá apresentar amostra da cesta completa, acompanhada da relação dos produtos e suas respectivas marcas, sendo apenas uma marca por produto, afixada na caixa de papelão ou na embalagem plástica.


A abertura dos respectivos envelopes dar-se-á em seguida, no mesmo local, dia e horário, pela Comissão de Licitações.


 


FORMA DE APRESENTAÇÃO DO ENVELOPE Nº 01 (“DOCUMENTOS”)


 


Os licitantes deverão apresentar no envelope nº 01, identificado pelo título “Documentos”, contendo as indicações exigidas e todos os documentos abaixo relacionados, os quais são pertinentes à habilitação jurídica e regularidade fiscal, em cópias devidamente autenticadas em cartório, ou em seus originais, no caso de certidões obtidas através da Internet:


1. Ficha cadastral, conforme modelo, devidamente preenchida;


2. Cédulas de Identidade (RG) e comprovantes de Cadastro de Pessoa Física (CPF) dos sócios, diretores ou responsáveis pela empresa;


3. Cartão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);


4. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito ou registrado, respectivamente;


5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;


6. Certidões de regularidade de situação junto ao INSS e quanto ao FGTS, dentro do prazo de validade.


Os recibos ou protocolos de solicitação de certidões ou quaisquer outros documentos serão apreciados pela Comissão de Licitações, podendo ou não ser aceitos, sendo que a sua recusa implica na não-apresentação do correspondente documento.


A não-apresentação de qualquer documento acima implicará na desclassificação automática do interessado, sendo, então, o respectivo envelope “Proposta”, devolvido fechado e intacto ao licitante inabilitado.


 


FORMA DE APRESENTAÇÃO DO ENVELOPE Nº 2 (“PROPOSTA”)


 


As empresas proponentes deverão apresentar suas propostas no envelope nº 2, o qual será identificado pelo título “Proposta”.


A proposta será redigida em língua portuguesa, digitada ou datilografada em uma via, em papel timbrado da empresa, devidamente carimbado, assinado e/ou rubricado pelo responsável, sem emendas ou rasuras, e nela o proponente deverá indicar, da forma mais clara e detalhada possível:


1. Relação dos produtos (conforme o “anexo I”, que integra o presente edital) e suas respectivas marcas, sendo apenas uma marca por produto. Tal relação deve ser idêntica à afixada na caixa de papelão da amostra, para posterior comparação e melhor análise dos produtos oferecidos.


2. A descrição, os preços unitários e totais por cesta, incluídos frete, impostos e encargos incidentes, tudo devidamente discriminado;


3. O prazo de validade da proposta, que não poderá ser inferior a 45 dias, contados a partir da sua abertura;


4. O prazo de pagamento, que não poderá ser inferior a trinta dias após cada entrega, desde que acompanhada da respectiva nota fiscal;


5. Que os preços serão fixos, isto é, sem qualquer tipo de reajuste até o final do contrato;


6. Que a entrega será efetuada de forma parcelada durante o prazo de duração do contrato;


7. Que todas as cestas serão entregues na Câmara Municipal de Serra Negra, cujo endereço consta do preâmbulo do edital, até o dia 20 de cada mês, devidamente acondicionadas em caixas de papelão resistentes ao peso total de cada cesta, devidamente lacradas com fita adesiva e protegidas com revestimento plástico, ou em embalagens plásticas impermeáveis, resistentes ao peso total de cada cesta e devidamente lacradas.


Do envelope nº 2 deverá constar temo de garantia da qualidade e procedência dos produtos oferecidos e, ainda, declaração firmada pelo responsável pela empresa proponente de que tomou conhecimento e concorda expressamente com todos os termos deste edital.


 


PROCESSAMENTO E CRITÉRIOS DE JULGAMENTO E DESEMPATE

 


No processamento e no julgamento deste convite serão observadas as disposições dos arts. 43 e seguintes da Lei nº 8666/93.


As propostas habilitadas serão julgadas pela Comissão Permanente de Licitações da Câmara Municipal de Serra Negra, que deverá levar em conta o critério de “menor preço”, ou seja, será considerado vencedor o licitante que, apresentando proposta de acordo com as especificações deste edital, ofertar o menor preço (artigo 45, parágrafo 1º, inciso I, da Lei nº 8.666/93).


Eventualmente poderão ser consideradas as condições, expressamente constantes das propostas, que acarretem benefícios à Câmara Municipal, tais como a qualidade dos produtos e do serviço, descontos oferecidos, não sendo consideradas quaisquer ofertas não previstas neste convite, nem preço ou vantagem baseada nas propostas dos demais licitantes.


A Câmara Municipal se reserva o direito de aceitar a proposta que lhe parecer mais conveniente, rejeitar qualquer proposta ou todas elas e anular ou revogar a presente licitação, a qualquer tempo, sem que isso advenha, para qualquer concorrente, direito a indenizações ou compensações de quaisquer espécies, ainda que já tenha sido adjudicado o objeto desta licitação.


Serão desconsideradas as propostas manifestamente inexequíveis ou onerosas, bem como aquelas que não atendam às especificações do edital.


Em caso de absoluta igualdade entre as propostas de dois ou mais proponentes, a Comissão Permanente de Licitações convidará os mesmos para que se proceda a sorteio, conforme determina o artigo 45, parágrafo 2º, da Lei Federal nº 8.666/93.


A homologação e a adjudicação serão publicadas no “Diário Oficial de Serra Negra” e no quadro de avisos da Câmara Municipal.


Os recursos admissíveis são exclusivamente aqueles previstos na Lei de Licitações, os quais deverão ser dirigidos à Comissão Permanente de Licitações nos prazos legais.


 


CONTRATO, FORMA DE PAGAMENTO, PENALIDADES E DEMAIS CONDIÇÕES


 


A minuta do contrato a ser firmado entre a Câmara Municipal e o licitante vencedor constitui o “anexo II” deste edital.


Decorrido o prazo recursal previsto no art. 109, da Lei de Licitações e Contratos, o proponente vencedor será convocado para, no prazo máximo de cinco dias, assinar o contrato, sob pena de multa equivalente a 30% (trinta por cento) do seu valor total, decaindo do direito à contratação.


O contrato, durante a sua vigência, que será de doze meses, obriga o vencedor a fornecer mensalmente, e em princípio, nove cestas de mantimentos para serem entregues aos servidores do Poder Legislativo Municipal, podendo o mesmo ser prorrogado até o limite previsto no artigo 57, II, da Lei 8.666/93, desde que os preços e as condições oferecidas permaneçam vantajosos para a Câmara Municipal.


Por tratar-se de material destinado unicamente aos servidores da Câmara Municipal, na eventualidade de variação no seu quadro de pessoal, para mais ou para menos, a partir da assinatura do contrato, até o quinto dia útil de cada mês, o Departamento Financeiro da Câmara Municipal de Serra Negra entrará em contato com o fornecedor contratado para confirmar a quantidade de cestas necessárias para o período, de acordo com o número de funcionários.


Quando de cada entrega das cestas, o órgão recebedor da Câmara Municipal abrirá uma delas, aleatoriamente, para efeito de conferência e amostragem e, no caso de haver qualquer produto em desacordo com as especificações, ou sendo constatada embalagem de produto violada ou danificada, é facultada à Câmara a devolução integral do lote entregue, o qual deverá ser reposto pela empresa contratada no prazo máximo e improrrogável de três dias, sob pena de caracterização de descumprimento contratual, com a incidência da multa prevista para a hipótese.


Se após a entrega das cestas aos servidores for constatada qualquer irregularidade, a empresa contratada se compromete a substituir os produtos em desacordo, nos mesmos moldes já mencionados.


Sem prejuízo de outras penalidades previstas em lei, no caso da licitante vencedora contratada descumprir o disposto nas cláusulas deste contrato, total ou parcialmente, ficará ela sujeita a multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor total do contrato.


O preço final para cada cesta será fixo, isto é, sem qualquer tipo de reajuste até o termo final deste contrato, sendo que, no caso de eventual interesse de prorrogação ou renovação, deverá a empresa contratada submeter uma planilha detalhada de custos à apreciação da Câmara Municipal, que decidirá pela continuidade ou extinção da relação contratual.


Os pagamentos serão efetuados pela Câmara Municipal da Estância de Serra Negra através de cheques nominais e cruzados em preto, intransferíveis, que somente poderão ser depositados na conta do licitante vencedor e contratado, no prazo de trinta dias após cada entrega, desde que acompanhada da respectiva nota fiscal.


No caso do licitante vencedor não atender às demais exigências constantes do presente edital e do contrato, a Câmara Municipal poderá reter os pagamentos ou compensar os valores das multas, sem que isto caracterize inadimplência.


A Câmara Municipal poderá rescindir o contrato, independentemente de manifestação da prestadora de serviços, sem gerar direito a indenização de qualquer natureza, nos seguintes casos:


1. Não cumprimento ou cumprimento irregular de cláusulas contratuais;


2. Atraso injustificado no fornecimento das cestas;


3. Paralisação do fornecimento sem justa causa e prévia comunicação;


4. Falência;


5. Transferência parcial ou total do contrato a terceiros;


6. Interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificado e determinado pela Câmara;


7. Ocorrência de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovados pela Câmara Municipal, como causas impeditivas da continuidade do contrato.


Para a formalização de possíveis alterações, bem como de renovação ou rescisão contratual, serão obedecidas as normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores.


Tanto a Câmara Municipal como o licitante contratado sujeitar-se-ão às determinações deste edital e às cláusulas do contrato administrativo, bem como, e especialmente, às disposições da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.


O licitante contratado ficará obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem ao contrato administrativo, nos termos do art. 65 da Lei de Licitações.


 


DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS


 


As despesas decorrentes da execução do presente convite correrão por conta da dotação orçamentária codificada sob o número 3.3.90.32.00.0000 – Material de Distribuição Gratuita.


Somente os representantes especialmente indicados e credenciados pelos licitantes, mediante documento escrito, serão admitidos a participar dos trabalhos, assinando e rubricando o quanto necessário, garantida, todavia, a publicidade dos atos licitatórios e o acesso ao público.


À Câmara Municipal fica reservado o direito, quando o vencedor não firmar o respectivo contrato no prazo e condições estabelecidas no presente edital, de convocar os proponentes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços, de conformidade com este ato convocatório, podendo ainda revogar a licitação, sem prejuízo das cominações legais aplicáveis ao licitante.


Os interessados deverão apresentar suas propostas junto ao Departamento Financeiro, no dia e horário especificados, perante a Comissão Permanente de Licitações, na sede da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, que fica na Rua Nossa Senhora do Rosário, sem número, no mezanino do Centro de Convenções “Circuito das Águas”, salas 06 e 07, em Serra Negra, SP.


E para que ninguém alegue ignorância, o presente edital será afixado nesta data, no quadro de avisos da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra.


 


Serra Negra, 03 de março de 2016.


 


 


 


VEREADOR DANILO FRANCISCO ANDRADE GUERREIRO


Presidente da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra


 


 


 


 


 


Vistado, sob o aspecto formal, nos termos do artigo 38, da Lei Federal n° 8.666/1993.


 


 


 


 


 


ANEXO I


 


ITENS QUE DEVEM COMPOR AS CESTAS


 


 


ALIMENTAÇÃO


 


AÇÚCAR REFINADO


02 unidades com 5kg de açúcar refinado especial


 


ARROZ AGULHINHA


05 unidades com 5kg de arroz agulhinha tipo 1, subgrupo polido, classe longo fino


 


FEIJÃO


06 unidades de feijão carioca, tipo 1, pacote de 1kg


 


FARINHA DE MILHO


01 unidade de farinha de milho, amarela, pacote de 500g


 


FARINHA DE TRIGO


03 unidades de farinha de trigo, especial, pacote com 1kg


 


FUBÁ


01 unidade de fubá mimoso, embalagem de 500g


 


MACARRÃO


10 unidades de macarrão, sêmola de trigo e ovos pasteurizados, embalagem de 500g cada, sendo 07 espaguete e 03 parafuso


 


ÓLEO DE SOJA


06 unidades de óleo de soja refinado, embalagem de 900ml cada


 


SAL


01 unidade de sal refinado e iodado, de alta pureza, embalagem de 01kg


 


OVOS


02 embalagens de ovos brancos, classificação grande, com 30 unidades


 


SARDINHA EM LATA


02 unidades de sardinha em conserva em óleo comestível, lata com 135g


 


BATATA


01 pacote de batata, com 03kg, lavada ou escovada, tamanho médio


 


CEBOLA


01 pacote de cebola, com 1kg, tamanho médio


 


ALHO


01 pacote de alho, embalagem com no mínimo 200g


 


QUEIJO RALADO


03 unidades de queijo ralado, embalagem com no mínimo 90g


 


MARGARINA


02 unidades de margarina sem sal, pote de 250g


 


EXTRATO DE TOMATE


05 unidades de extrato de tomate concentrado, lata com 350g


 


PÓ DE CAFÉ


06 unidades de café, torrado e moído, com selo de pureza emitido pela ABIC, embalagem alto vácuo, com 500g cada


 


GELATINA


06 unidades de gelatina com 85g cada, sabores sortidos


 


GOIABADA


01 unidade de goiabada, embalagem com 500g


 


LEITE


24 unidades de leite longa vida integral, em embalagem tipo “tetrapak” ou garrafa, com 1 litro cada


 


BISCOITO


02 unidades de biscoito maisena, pacote com 500g


 


 


HIGIENE PESSOAL


 


CREME DENTAL


03 unidades de creme dental, em embalagens com 90g


 


SABONETE


03 unidades de sabonete, com no mínimo 90g cada


 


PAPEL HIGIÊNICO


02 embalagens de papel higiênico branco, com 04 unidades, com rolos de 30m cada


 


 


LIMPEZA DOMÉSTICA


 


SABÃO EM PÓ


01 unidade de sabão em pó, embalagem com mínimo de 900g


 


SABÃO EM PEDRA


01 embalagem de sabão em pedra, neutro, com 05 unidades


 


DETERGENTE LÍQUIDO


02 unidades de detergente líquido, neutro, embalagem com 500g


 


ÁGUA SANITÁRIA


01 unidade de água sanitária, com no mínimo 1 litro


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


ANEXO II


MODELO DE FICHA CADASTRAL


 


Informações relativas à empresa proponente


 


Razão social        _________________________________________________________________


        ____________________________________________________________________________


Nomes dos sócios      _____________________________________________________________


        ____________________________________________________________________________


        ____________________________________________________________________________


CNPJ/MF        ____________________________________________________________________


Inscrição estadual        _____________________________________________________________


Inscrição municipal        ____________________________________________________________


Endereço principal        ____________________________________________________________


        ____________________________________________________________________________


Endereço secundário        __________________________________________________________


        ____________________________________________________________________________


Telefone ________________________________         Fax ________________________________


     Banco ____________________ Agência ____________ Conta corrente __________________


 


 


Informações relativas ao representante legal da empresa proponente


 


Nome        _______________________________________________________________________


        ____________________________________________________________________________


Posição ocupada na empresa proponente, de acordo com o contrato social  _______________           


        ____________________________________________________________________________


Endereço       residencial ___________________________________________________________


        ____________________________________________________________________________


Endereço comercial       ____________________________________________________________


        ____________________________________________________________________________


Nacionalidade       _______________________ Profissão ________________________________           


Estado civil ________________________ Identidade (RG)      _____________________________           


Órgão emissor ___________________________ CPF/MF       _____________________________


 


 


Local, data, assinatura e identificação do signatário, com aposição de carimbo da empresa.


ANEXO III


MODELO DE PROPOSTA


 


Razão social _____________________________________________________________________


CNPJ/MF _______________________________________________________________________


Responsável _____________________________________________________________________


 


Nos termos do edital de licitação nº 02/16, na modalidade convite, apresentamos nossa proposta para participar do certame:


 


1) Relação dos produtos e suas respectivas marcas (apenas uma marca por produto, de forma idêntica à afixada na embalagem da amostra, para posterior comparação e melhor análise dos produtos oferecidos) _______________________________________________________________


________________________________________________________________________________


 


2. Descrição, preços unitários e totais por cesta, incluídos frete, impostos e encargos incidentes ________________________________________________________________________________


 


3. O prazo de validade da proposta é de ________ dias, contados a partir da abertura do envelope.


 


4. O prazo para pagamento será de ________ dias, contados a partir de cada entrega acompanhada da respectiva nota fiscal.


 


5. Os preços serão fixos até o final do contrato.


 


6. A entrega será efetuada de forma parcelada durante o prazo de duração do contrato.


 


7. Todas as cestas serão entregues na Câmara Municipal de Serra Negra, cujo endereço consta do preâmbulo do edital, até o dia 20 de cada mês, devidamente acondicionadas em (descrever a embalagem, de acordo com as normas do edital).


 


Anexo a esta proposta apresentamos termo de garantia da qualidade e procedência dos produtos oferecidos.


 


Declaramos, para todos os fins, que temos conhecimento inequívoco e incondicional, concordando expressamente com todos os termos do edital de licitação (convite).


 


Local, data, assinatura e identificação do signatário, com aposição de carimbo da empresa.


ANEXO IV


MINUTA DO CONTRATO


 


CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA FORNECIMENTO


MENSAL PARCELADO DE CESTAS DE MANTIMENTOS


 


CONTRATO Nº **/2016


 


Pelo presente instrumento de contrato administrativo para fornecimento mensal parcelado de cestas de mantimentos, de um lado a CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SERRA NEGRA, sediada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas” – mezanino – salas 06 e 07, na cidade de Serra Negra, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob o nº 49.592.728/0001-49, neste ato representada por seu Presidente, Vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro, brasileiro, casado, portador do documento de identidade (RG) nº ************* e cadastrado no CPF/MF sob o nº **********************, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado a empresa ******************, sediada na rua *************************, inscrita no CNPJ sob o nº ***************, com Inscrição Estadual nº *****************, neste ato representada por seu sócio, *****************, portador do documento de identidade (RG) nº ***************** e cadastrado no CPF/MF sob o nº *******************, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, têm, entre si, justo e contratado o seguinte:


 


Cláusula 1ª. Nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações e Contratos), por despacho do Excelentíssimo Senhor Presidente da CONTRATANTE, a CONTRATADA foi declarada vencedora no Processo Licitatório-Convite nº *****/2016 (processo nº *****/2016), que tramitou perante a CONTRATANTE e que tinha como objeto a aquisição mensal parcelada de cestas de mantimentos para serem entregues aos servidores do Poder Legislativo Municipal, durante o período de doze meses.


 


Cláusula 2ª. O objeto inicial deste contrato é o fornecimento mensal parcelado de nove cestas de mantimentos para serem entregues aos servidores da CONTRATANTE, pelo período de doze meses, contudo, por tratar-se de material destinado unicamente aos servidores da CONTRATANTE, na eventualidade de variação no seu quadro de pessoal, para mais ou para menos, a partir do início da vigência deste contrato, até o quinto dia útil de cada mês, o seu Departamento Financeiro entrará em contato com a CONTRATADA para confirmar a quantidade de cestas necessárias para o período, de acordo com o número de funcionários.


 


Parágrafo único. Os produtos a serem entregues são os constantes do anexo que ora integra este contrato.


 


Cláusula 3ª. Os produtos devem ser de boa procedência e qualidade, de marcas notoriamente conhecidas e comercializadas como sendo de primeira linha, além de estar em suas embalagens originais e acondicionados em embalagem impermeável, resistente ao peso total da cesta e devidamente lacrada, nos termos da proposta apresentada.


 


§ 1º. A CONTRATADA se compromete e garante a qualidade dos produtos que serão por ela entregues, ratificando o termo de garantia de qualidade e procedência que foi apresentado com a proposta oferecida no procedimento licitatório.


 


§ 2º. A validade dos produtos deve ser, no mínimo, de noventa dias, salvo comprovada impossibilidade em contrário.


 


§ 3º. Caso seja constatado estarem os produtos em desacordo com as exigências do padrão de qualidade, as cestas não serão aceitas, aplicando-se à CONTRATADA as penas previstas em lei e neste instrumento.


 


Cláusula 4ª. O presente contrato terá duração de doze meses, com início de vigência a partir de *****************, podendo ser prorrogado até o limite previsto no artigo 57, II, da Lei 8.666/93, desde que os preços e as condições oferecidas permaneçam vantajosos para a CONTRATANTE.


 


Cláusula 5ª. As cestas com os produtos deverão ser entregues, impreterivelmente, até o dia 20 (vinte) de cada mês, na sede da CONTRATANTE.


 


Cláusula 6ª. Quando de cada entrega das cestas, o órgão recebedor da CONTRATANTE abrirá uma delas, aleatoriamente, para efeito de conferência e amostragem e, no caso de haver qualquer produto em desacordo com as especificações, ou sendo constatada embalagem de produto violada ou danificada, é facultada à CONTRATANTE a devolução integral do lote entregue, o qual deverá ser reposto pela CONTRATADA no prazo máximo e improrrogável de três dias, sob pena de caracterização de descumprimento contratual, com a incidência da multa prevista para a hipótese.


 


Parágrafo único. Se após a entrega das cestas aos servidores for constatada qualquer irregularidade, a CONTRATADA se compromete a substituir os produtos em desacordo, nos mesmos termos da cláusula supra.


 


Cláusula 7ª. O preço unitário de cada cesta de mantimentos é de R$ **************, perfazendo o valor total mensal de R$ ******************, e importando o valor total do contrato em R$ ********************.


 


Cláusula 8ª. Os pagamentos serão efetuados pela CONTRATANTE através de cheques nominais e cruzados em preto, intransferíveis, que somente poderão ser depositados na conta da CONTRATADA, no prazo de trinta dias após cada entrega, desde que acompanhada da respectiva nota fiscal.


 


Parágrafo único. No caso da CONTRATADA não atender às demais exigências constantes do presente contrato, a CONTRATANTE poderá reter os pagamentos ou compensar os valores das multas, sem que isto caracterize inadimplência.


 


Cláusula 9ª. A CONTRATANTE poderá rescindir o contrato, independentemente de manifestação da prestadora de serviços, sem gerar direito a indenização de qualquer natureza, nos seguintes casos:


 


I.                     Não cumprimento ou cumprimento irregular das cláusulas contratuais pela CONTRATADA;


II.                    Atraso injustificado no fornecimento das cestas pela CONTRATADA;


III.                  Paralisação do fornecimento sem justa causa e prévia comunicação;


IV.                  Falência da CONTRATADA;


V.                   Transferência parcial ou total do contrato a terceiros;


VI.                  Interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificado e determinado pela CONTRATANTE;


VII.                Ocorrência de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovados pela CONTRATANTE, como causas impeditivas da continuidade do contrato.


 


Cláusula 10. Sem prejuízo de outras penalidades previstas em lei, no caso da CONTRATADA descumprir o disposto nas cláusulas deste contrato, total ou parcialmente, ficará ela sujeita a multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor total do contrato.


 


Cláusula 11. Ambas as partes sujeitam-se às disposições do edital da licitação e às cláusulas deste instrumento, bem como, e especialmente, às disposições da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.


 


§ 1º. Para a formalização de possíveis alterações, bem como de renovação ou rescisão contratual, serão obedecidas as normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores.


 


§ 2º. A CONTRATADA se obriga a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem a este instrumento, nos termos do art. 65, da Lei de Licitações.


 


Cláusula 12. As despesas decorrentes da execução do presente contrato correrão por conta da dotação orçamentária codificada sob o nº 3.3.90.32.00.0000 – Material de Distribuição Gratuita.


 


Cláusula 13. Nada obstante a boa-fé que norteia as partes, fica eleito o foro da Comarca de Serra Negra para dirimir eventuais dúvidas resultantes do presente contrato, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.


 


E estando concordes as partes, assinam o presente instrumento, em três vias de igual teor e valor, rubricando todas as suas folhas, na presença das testemunhas abaixo, registrando-o em livro próprio da CONTRATANTE e publicando-o através de extrato.


 


Serra Negra, data.


 


CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SERRA NEGRA


(CONTRATANTE)


 


*************************************


(CONTRATADA)


 


Testemunhas


 


___________________________                                             ___________________________


Nome                                                                                                 Nome


RG nº                                                                                                  RG nº


 


CPF nº                                                                                                CPF nº



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