ATA DA DÉCIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.

Aos vinte e um dias do mês de maio, do ano de dois mil e dezoito, com início às 19h32min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, e secretariando os trabalhos o vereador Ricardo Favero Fioravanti – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 16ª Sessão Ordinária, da 02ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, com a presença dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Paulo Sérgio Osti, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foi lida, discutida, votada e aprovada, por unanimidade (10 votos), a ata da 15ª sessão ordinária, da 02ª sessão legislativa, da 17ª Legislatura, realizada em 14 de maio de 2018. EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: - Ofício nº 270/2018, em resposta ao requerimento de informações de nº 221/2018, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono. - Ofício nº 262/2018, em resposta ao requerimento de informações de nº 241/2018, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti. - Ofício nº 271/2018, em resposta ao requerimento de informações de nº 234/2018, de autoria dos vereadores Renato Pinto Giachetto e José Aparecido Orlandi. - Ofício nº 269/2018, em resposta ao requerimento de informações de nº 243/2018, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro. - Ofício nº 261/2018, em resposta ao requerimento de informações de nº 246/2018, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono. - Ofício nº 248/2018, em resposta ao requerimento de informações de nº 282/2018, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro. - Ofício nº 268/2018, em resposta ao requerimento de informações de nº 292/2018, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti. - Ofício nº 263/2018, em resposta ao requerimento de informações de nº 296/2018, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti. - Ofício nº 276/2018, em resposta ao requerimento de informações de nº 277/2018, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti. - Ofício nº 277/2018, em resposta ao requerimento de informações de nº 252/2018, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio. - Ofício nº 281/2018, em resposta ao requerimento de informações de nº 242/2018, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti. - Ofício nº 280/2018, em resposta ao requerimento de informações de nº 225/2018, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida. - Ofício nº 279/2018, em resposta ao requerimento de informações de nº 138/2018, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro. EXPEDIENTE DE DIVERSOS: - EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA/SP.  A COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA/SP, nos termos do artigo 9º, § 4º, da Lei Complementar nº 101/2000, faz saber que realizará Audiência Pública no dia 30 de maio de 2018, quarta-feira, às 14h30min, na sede do Poder Legislativo, instalada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções Circuito das Águas – mezanino – salas 06 e 07, quando será avaliado o cumprimento das metas fiscais estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal, referente ao 1º quadrimestre de 2018. Sua presença é muito importante. Participe! Serra Negra, 07 de maio de 2018. Vereador WAGNER DA SILVA DEL BUONO - Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento. - EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA. A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA/SP, por seu Presidente e pelo Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, faz saber que realizará Audiência Pública no dia 30 de maio de 2018, quarta-feira, às 15h00min, na sede do Poder Legislativo, instalada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções Circuito das Águas – mezanino – salas 06 e 07, quando será avaliado o projeto de lei nº 035/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Serra Negra para o exercício de 2019 e dá outras providências - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. Sua presença é muito importante. Participe! Serra Negra, 07 de maio de 2018. Vereador FELIPE AMADEU PINTO DA FONSECA - Presidente da Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra.  Vereador WAGNER DA SILVA DEL BUONO - Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento. - Relatório de Gestão Fiscal da Câmara Municipal de Serra Negra/SP, referente ao 1º quadrimestre de 2018. - Demonstrativo de Apuração das Despesas com Pessoal da Câmara Municipal de Serra Negra/SP, referente ao 1º quadrimestre de 2018. - Correspondências recebidas no período de 15 a 21 de maio de 2018. PROJETOS DE LEIS DE AUTORIA DA MESA DIRETORA E DOS VEREADORES: Projeto de Lei Complementar nº 04/2018, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serra Negra, que altera dispositivo da Lei Complementar Municipal nº 161/2017. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida a leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº 613/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada operação tapa buracos em todas as ruas do Loteamento Vila das Flores, Bairro das Posses, Serra Negra/SP. Indicação nº 614/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser feita a limpeza e a varrição de todas as ruas do Loteamento Vila das Flores, Bairro das Posses, Serra Negra/SP. Indicação nº 615/2018, de autoria do vereador  Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser cortado o mato nas calçadas em ambos os lados do Loteamento Vila das Flores, Bairro das Posses, Serra Negra/SP. Indicação nº 616/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado à Renascer - RCE, para que determine ao setor competente, no sentido de serem trocadas todas as lâmpadas queimadas e/ou faltantes no Loteamento Vila das Flores, Bairro das Posses, Serra Negra/SP. Indicação nº 617/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem instaladas as placas de denominação das vias públicas em todas as ruas do Loteamento Vila das Flores, Bairro das Posses. Indicação nº 618/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser disponibilizado mais horários de ônibus circular (transporte público municipal) aos moradores do Loteamento Vila das Flores, Bairro das Posses, Serra Negra/SP. Indicação nº 619/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem construídos ou reformados os pontos de ônibus necessários do Loteamento Vila das Flores, Bairro das Posses, Serra Negra/SP. Indicação nº 620/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto , que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem desobstruídos e desentupidos todos os bueiros existentes no Loteamento Vila das Flores, Bairro das Posses, Serra Negra/SP. Indicação nº 621/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto , que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada operação tapa buracos em todas as ruas do Loteamento Portal da Serra, Bairro das Posses, Serra Negra/SP. Indicação nº 622/2018, de autoria do vereador  Renato Pinto Giachetto , que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser feita a limpeza e a varrição de todas as ruas do Loteamento Portal da Serra, Bairro das Posses, Serra Negra/SP. Indicação nº 623/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser cortado o mato nas calçadas em ambos os lados do Loteamento Portal da Serra, Bairro das Posses, Serra Negra/SP. Indicação nº 624/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado à Renascer - RCE, para que determine ao setor competente, no sentido de serem trocadas todas as lâmpadas queimadas e/ou faltantes no Loteamento Portal da Serra, Bairro das Posses, Serra Negra/SP. Indicação nº 625/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem instaladas as placas de denominação das vias públicas em todas as ruas do Loteamento Portal da Serra, Bairro das Posses. Indicação nº 626/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser disponibilizado mais horários de ônibus circular (transporte público municipal) aos moradores do Loteamento Portal da Serra, Bairro das Posses, Serra Negra/SP. Indicação nº 627/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem construídos ou reformados os pontos de ônibus necessários do Loteamento Portal da Serra, Bairro das Posses, Serra Negra/SP. Indicação nº 628/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem desobstruídos e desentupidos todos os bueiros existentes no Loteamento Portal da Serra, Bairro das Posses, Serra Negra/SP. Indicação nº 629/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser feita a limpeza e a varrição de todas as ruas do Loteamento Jardim Estâncias da Serra, Bairro das Posses, Serra Negra/SP. Indicação nº 630/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada operação tapa buracos em todas as ruas do Loteamento Jardim Estâncias da Serra, Bairro das Posses, Serra Negra/SP. Indicação nº 631/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser cortado o mato nas calçadas em ambos os lados do Loteamento Jardim Estâncias da Serra, Bairro das Posses, Serra Negra/SP. Indicação nº 632/2018, de autoria do vereador  Renato Pinto Giachetto , que indica na forma regimental, seja oficiado à Renascer - RCE, para que determine ao setor competente, no sentido de serem trocadas todas as lâmpadas queimadas e/ou faltantes no Loteamento Jardim Estâncias da Serra, Bairro das Posses, Serra Negra/SP. Indicação nº 633/2018, de autoria do vereador  Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem instaladas as placas de denominação das vias públicas em todas as ruas do Loteamento Jardim Estâncias da Serra, Bairro das Posses. Indicação nº 634/2018, de autoria do vereador  Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser disponibilizado mais horários de ônibus circular (transporte público municipal) aos moradores do Loteamento Jardim Estâncias da Serra, Bairro das Posses, Serra Negra/SP. Indicação nº 635/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem construídos ou reformados os pontos de ônibus necessários do Loteamento Jardim Estâncias da Serra, Bairro das Posses, Serra Negra/SP. Indicação nº 636/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem desobstruídos e desentupidos todos os bueiros existentes no Loteamento Jardim Estâncias da Serra, Bairro das Posses, Serra Negra/SP. Indicação nº 637/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser cortado o mato nas calçadas em ambos os lados do Loteamento Bosque dos Jequitibás, Bairro das Posses, Serra Negra/SP. Indicação nº 638/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar a máquina motoniveladora em todas as ruas do Loteamento Bosque dos Jequitibás, Bairro das Posses, Serra Negra/SP, vez que as referidas ruas estão intransitáveis. Indicação nº 639/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de incluir na lista de prioridades e de obras públicas a serem executadas do município de Serra Negra, a pavimentação asfáltica das ruas que atualmente são de terra ou calçamento do Loteamento Bosque dos Jequitibás, Serra Negra/SP. Indicação nº 640/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado a Renascer - RCE, para que determine ao setor competente, no sentido de serem trocadas todas as lâmpadas queimadas e/ou faltantes no Loteamento Bosque dos Jequitibás, Bairro das Posses, Serra Negra/SP. Indicação nº 641/2018, de autoria do vereador  Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem afixadas as placas de trânsito necessárias, inclusive informando a velocidade máxima para o tráfego de veículos automotores, na Rua José Pinton e arredores, Loteamento Bosque dos Jequitibás, Bairro das Posses, Serra Negra/SP. Indicação nº 642/2018, de autoria do vereador  Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar recapeamento asfáltico na Rua Luiz Bulk, Loteamento Vale do Sol, em seu trecho que é asfaltado, bem como pavimentar o trecho que atualmente é de paralelepípedo. Indicação nº 643/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar limpeza geral e desinfecção da passagem que liga a Rua dos Expedicionários com a Rua Antonio Ricci, Centro, Serra Negra/SP. Indicação nº 644/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de dotar o posto de informações turísticas de equipamento audiovisual para demonstração dos atrativos locais e dos hotéis. Indicação nº  645/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de promover financiamento cooperado para as famílias de baixa renda de Serra Negra, para que consigam construir as suas casas próprias. Indicação nº 646/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de dar orientação técnica, através de Engenheiro Agrônomo e Médico Veterinário, direto ao produtor rural. Indicação nº 647/2018, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica na forma regimental, seja oficiado à Telefônica/VIVO para que, com a maior urgência possível, determine ao setor competente, no sentido de ser feita a manutenção nos cabos/fios de toda a rede de telefonia existente no Bairro das Tabaranas, Serra Negra/SP, vez que há inúmeras reclamações de munícipes que estão, há tempos, sem funcionar os telefones fixos por graves problemas no cabeamento. Indico também para que os reparos e manutenção dos cabos/fios sejam realizados principalmente nas seguintes Estradas Municipais do Bairro das Tabaranas, Serra Negra/SP: Romão Francisco Massaro, Egisto Fruchi e Peter Griesinger. Indicação nº 648/2018, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica na forma regimental, seja oficiado à Renascer - RCE, para que providencie a instalação do braço de iluminação faltante com a respectiva lâmpada, no poste já existente na Rua Orlando Pessetti, Loteamento Nova Serra Negra, Serra Negra/SP, vez que o referido trecho está muito escuro. Indicação nº 649/2018, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser refeito o ponto de ônibus na Rua Plácido Ribeiro, no mesmo local em que existia, próximo à Rodovia SP-360, sentido bairro-centro, Bairro das Posses, Serra Negra/SP, vez que a população está aguardando o transporte público sob sol e chuva, em situação nada confortável. Indicação nº 650/2018, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Departamento de Estradas de Rodagem - D.E.R., para que seja refeito o ponto de ônibus na Rua Plácido Ribeiro, no mesmo local em que existia, próximo a Rodovia SP-360, sentido bairro-centro, Bairro das Posses, Serra Negra/SP, vez que a população está aguardando o transporte público sob sol e chuva, em situação nada confortável.  Indicação nº 651/2018, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem afixadas todas as placas de denominações de todas as Ruas do Loteamento Refúgio da Serra, Serra Negra/SP. Indicação nº 652/2018, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com a maior urgência possível, seja realizada a limpeza geral do Ribeirão Serra Negra, principalmente de todo o trecho próximo à Fonte Brunhara, Avenida João Gerosa, Centro, Serra Negra/SP. Indicação nº 653/2018, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser instalado guard rail em toda a curva próxima ao número 510 da Via Enzo Perondini, Serra Negra/SP, vez que há residência situada no local, que fica abaixo do nível da rua, de modo que este guard rail garantirá a segurança no local em caso de acidentes. Indicação nº 654/2018, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que solicite à Companhia Paulista de Força e Luz - C.P.F.L., para que sejam adotados os procedimentos e realizadas as instalações necessárias para ser disponibilizada iluminação pública na Via Enzo Perondini, Serra Negra/SP, no trecho que vai do número 450, até onde houver imóveis residenciais, vez que os inúmeros moradores do referido trecho estão há anos reclamando da falta de iluminação pública. Indicação nº 655/2018, de autoria do vereador  Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser pintada a faixa de pedestre em frente ao Supermercado Ciamdrighi, situado na Avenida Juca Preto, Serra Negra/SP. Indicação nº 656/2018, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser pintada a faixa de pedestre em frente ao Supermercado Ciamdrighi, situado na Rua Visconde do Rio Branco, Serra Negra/SP. Indicação nº 657/2018, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser pintada a faixa de pedestre na Rua Eliseu Franco de Godoy, esquina com a Praça João Pessoa, ao lado da Farmácia e da Hydrobenes, Centro, Serra Negra/SP. Indicação nº 658/2018, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, ou seja, ao Departamento Municipal de Trânsito, no sentido de ser melhorada, tornando mais visíveis as placas e as sinalizações de solo, se possível instalando uma grande placa aérea, no sentido de alertar os motoristas que é contramão de direção o trecho da Rua Tiradentes, que se inicia em frente ao número 44, no sentido de quem vem da Praça XV de Novembro (Mercado Cultural), vez que inúmeros motoristas, principalmente os de outras cidades, estão adentrando pela contramão, inclusive em alta velocidade, ressaltando que por este motivo já ocorreram dezenas e até graves acidentes naquele local que é muito movimentado e cheio de pedestres. Indicação nº 659/2018, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser nivelado corretamente o asfalto no entroncamento da Rua Tiradentes com a Praça XV de Novembro (em frente ao Mercado Cultural), vez que no local existe uma enorme valeta, onde os motoristas tem de adentrar esterçando seu veículo e em baixíssima velocidade, ressaltando que aquela valeta já foi responsável por danos na suspensão e nos pneus de vários veículos. Indicação nº 660/2018, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, ou seja, à Divisão Municipal de Trânsito, no sentido de serem demarcadas e pintadas as sinalizações de solo, fixando os espaços para estacionamento dos veículos em toda a extensão da Rua Coronel Pedro Penteado, em ambos os lados, Centro, Serra Negra/SP, vez que atualmente vem ocorrendo casos de um mesmo veículo ocupar a vaga de estacionamento onde caberiam dois veículos. Indicação nº 661/2018, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com a maior urgência possível, determine ao setor competente, no sentido de ser realizada limpeza geral e corte do mato no local onde estão os brinquedos infantis do Parque Represa Doutor Jovino Silveira, Serra Negra/SP. Indicação nº 662/2018, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com a maior urgência possível, determine ao setor competente, no sentido de ser realizado o conserto e toda a manutenção necessária, inclusive limpeza, nos brinquedos infantis do Parque Represa Doutor Jovino Silveira, Serra Negra/SP, vez que os referidos brinquedos estão quebrados, com parafusos aparentes, de modo que a crianças  podem se machucar gravemente no local. Indicação nº 663/2018, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com a maior urgência possível, determine ao setor competente, no sentido de serem recolocados os acrílicos redondos nos brinquedos infantis do Parque Represa Doutor Jovino Silveira, Serra Negra/SP. Indicação nº 664/2018, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com a maior urgência possível, determine ao setor competente, no sentido de serem retirados todos os pregos, que inclusive estão enferrujados, nos acentos dos balanços de madeira, existentes no Parque Represa Doutor Jovino Silveira, Serra Negra/SP, vez que muitas crianças estão se machucando com esses pregos. Indicação nº 665/2018, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem feitos reparos e toda a manutenção necessária no alambrado que circunda a área dos brinquedos infantis do Parque Represa Doutor Jovino Silveira, Serra Negra/SP, vez que o alambrado está caído. Indicação nº 666/2018, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem feitos os reparos necessários no cimentado existente próximo ao local onde estão os brinquedos infantis do Parque Represa Doutor Jovino Silveira, Serra Negra/SP, vez que o local está muito perigoso. Indicação nº 667/2018, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem feitos os seguintes reparos nos bloquetes em toda extensão da Rua Irineu Baldini, Loteamento Parque Fonte São Luiz, Serra Negra/SP: - nivelamento dos bloquetes; - fixar os bloquetes soltos; - colocar os bloquetes faltantes; - nivelar os bloquetes para o correto escoamento das águas pluviais e caimento nos bueiros; - nivelar os bloquetes para facilitar os acessos dos veículos às garagens; - cortar o mato/grama entre os bloquetes. Indicação nº 668/2018, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser cortado todo o mato existente na Estrada Municipal Basílio Silotto, Bairro da Ramalhada, Serra Negra/SP, principalmente em frente à granja. Indicação nº 669/2018, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar máquina motoniveladora em toda a extensão da Rua Azaleia, situada no Bairro das Posses, Serra Negra/SP, vez que a referida Rua, que possui cerca de 1400 metros de extensão, está intransitável. Indicação nº 670/2018, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de incluir na relação das ruas a serem pavimentadas, a Rua Azaleia, situada no Bairro das Posses, Serra Negra/SP, que possui cerca de 100 metros de extensão. Indicação nº 671/2018, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, para fazer a operação tapa buracos na Rua Luiz Ciambelli, no Bairro Refúgio da Serra, o local está ocasionando riscos de acidentes graves, por obter diversos buracos no asfalto. Indicação nº 672/2018, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, para limpar o mato, na área localizada atrás da Cozinha Piloto Olga Bocalon Rielli, moradores estão se queixando de o mato estar invadindo o fundo de suas casas pela falta de limpeza da municipalidade no referido local. Indicação nº 673/2018, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, para adquirir uma cadeira de rodas para munícipes idosos e com mobilidade reduzida utilizarem no Velório Municipal, para acompanharem os sepultamentos. Indicação nº 674/2018, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, para fazer limpeza nos bueiros da Rua Orlando Poletto, Bairro das Palmeiras, os bueiros estão entupidos de pó de serragem. Indicação nº 675/2018, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem feitos todos os reparos necessários, bem como a troca da tampa do bueiro existente na Rua Roberto Cazotto, altura do número 108, Loteamento Parque Fonte São Luiz, Serra Negra/SP, em frente à Igreja Assembleia de Deus - Ministério Deus Vivo, vez que o bueiro está todo quebrado, havendo o risco de pessoas se acidentarem e se machucarem gravemente no local. Indicação nº 676/2018, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser instalado/fixado um pilar para evitar que caminhões estacionem sobre a calçada, na altura do número 220 da Rua Roberto Cazotto, Loteamento Parque Fonte São Luiz, Serra Negra/SP, vez que estão gerando grandes danos nas calçadas, principalmente no bueiro existente no local. Indicação nº 677/2018, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser coletado todo o lixo depositado na lixeira existente na Fonte Albino Brunhara, situada na Avenida João Gerosa, Centro, Serra Negra/SP, durante todas as segundas-feiras, vez que o lixo não pode permanecer tanto tempo naquele ponto turístico da nossa cidade, pois deixa um aspecto de desleixo por parte da administração pública municipal. Após, foi proferida a leitura das Moções de nºs 08/2018 e 09/2018. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis e, as Moções de nºs 08/2018 e 09/2018, foram incluídas na pauta da ordem do dia da presente sessão ordinária para discussão e votação. PEQUENO EXPEDIENTE: usaram da palavra os vereadores Leonel Franco Atanázio, José Aparecido Orlandi e Paulo L. Marchi Giannini. Não havendo mais nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: Requerimento nº 399/2018, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, considerando que o terreno onde atualmente funciona o Parque e Fonte Santo Agostinho foi doado pelo saudoso Antonio Catini; considerando que o Parque e Fonte Santo Agostinho, com acesso pela Rua Paul Harris, Centro, Serra Negra/SP, vai passar por reformas; requeiro, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis se há condições legais, técnicas e financeiras de ser criado um espaço dentro do Parque e Fonte Santo Agostinho, para homenagear o saudoso Antonio Catini, doador do terreno onde foi construído o referido Parque e Fonte, colocando também uma placa com os dizeres: Espaço Antonio Catini? Por quê? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 400/2018, de autoria do vereador Paulo Leopoldo Marchi Giannini, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Correios para que, no prazo regimental de 15 (quinze) dias, encaminhe a esta Casa de Leis as informações abaixo solicitadas, todas referentes aos Códigos de Endereçamentos Postais - CEPs do município de Serra Negra/SP. 1) Quais são os números dos CEPs atualmente utilizados em todo o município de Serra Negra/SP, informando a quais localidades se referem (Ruas, Bairros, Loteamentos, etc.) 2) Quais são os requisitos necessários e os procedimentos atualmente adotados pelos Correios para serem criados novos CEPs em um município? 3) Podem ser criados novos  CEPs do município de Serra Negra/SP, para que cada Rua ou pelo menos os Bairros ou Loteamentos possam ter seus próprios CEPs? Por quê? 4) No caso de ser possível a criação de novos CEPs para o município de Serra Negra/SP (conforme item 3 deste requerimento), o que melhoraria e facilitaria a localização dos endereços, informar se há nos Correios algum projeto de expansão a esse respeito e qual a data prevista para sua implantação em nosso município. 5) Outras informações ou esclarecimentos que se fizerem necessários com relação ao assunto abordado no presente requerimento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 406/2018, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis, considerando que os uniformes atualmente utilizados pelos funcionários públicos municipais estão muito desgastados e velhos, em que data a Prefeitura Municipal de Serra Negra comprará novos uniformes (calças, camisas, bermudas - todos refletivos e sapatões) para serem distribuídos aos garis, coletores de lixo e pessoal que trabalha no trecho, do município de Serra Negra? Quais as quantidades de cada peça serão adquiridas? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos).  Requerimento nº 412/2018, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Paulo Sérgio Osti, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que, com o auxílio dos setores competentes, encaminhe a esta Casa de Leis, relação informando quais são todos os imóveis alugados atualmente pela municipalidade, constando também o valor mensal do aluguel de cada imóvel (referente ao mês de maio/2018), o endereço de cada imóvel locado, o proprietário de cada imóvel alugado, qual a data de vencimento de cada contrato e desde que data os referidos imóveis foram alugados pela Prefeitura Municipal de Serra Negra. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos).  Requerimento nº 413/2018, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Paulo Sérgio Osti, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que, com o auxílio dos setores competentes, encaminhe a esta Casa de Leis, relação discriminando todos os imóveis públicos que a municipalidade possui atualmente, constando o endereço de cada imóvel, qual a sua respectiva destinação, ou seja, para que fim vem sendo utilizado estes imóveis pela municipalidade, se existe construção nos referidos imóveis ou se tratam de apenas terrenos, a metragem da área completa correspondente a cada terreno e, se no terreno existir alguma construção, informar a metragem total das respectivas construções. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 414/2018, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti e Leandro Gianotti Pinheiro, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que, com o auxílio dos setores competentes, encaminhe a esta Casa de Leis, as informações abaixo solicitadas, todas referentes ao imóvel alugado pela Prefeitura Municipal de Serra Negra, situado na Avenida Ariovaldo Viana, Serra Negra/SP, para nele funcionar a sede da Secretaria de Turismo que, aliás, foi inaugurada nesta segunda-feira, 21/05/2018. 1) Existe algum acordo com o proprietário do referido imóvel sobre abater do valor dos impostos municipais em atraso no pagamento do aluguel daquele imóvel? Se a resposta for positiva, enviar os referidos documentos do acordo, informando também qual o valor total o proprietário do imóvel deve à municipalidade e qual será o valor mensal a ser abatido pela Prefeitura com relação a essa dívida. 2) A Prefeitura Municipal de Serra Negra realizou alguma reforma ou manutenção no referido imóvel para torná-lo apto a abrigar a Secretaria Municipal de Turismo? Em caso positivo qual o valor total gasto e relação de todas as obras ou manutenções realizadas. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos).  Requerimento nº 415/2018, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida, Paulo Sérgio Osti e Leandro Gianotti Pinheiro, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que, com o auxílio dos setores competentes, sabendo que Serra Negra é uma Estância Turística, encaminhe a esta Casa de Leis, as informações abaixo solicitadas, todas referentes à nova sede da Secretaria de Turismo que, aliás, foi inaugurada nesta segunda-feira, 21/05/2018, situada na Avenida Ariovaldo Viana, Serra Negra/SP, no imóvel onde funcionou antigamente a Churrascaria Gaúcha. 1) Qual será o horário de funcionamento da referida Secretaria Municipal, incluindo finais de semana, feriados prolongados e pontos facultativos? 2) Quantos funcionários estarão à disposição na referida Secretaria para atendimento? 3) Existe algum tipo de computador ou equipamento eletrônico com informações turísticas de Serra Negra para serem utilizados pela população e os turistas  no referido local? 4) Existe algum tipo de serviço de informação turística prestado atualmente na nova sede da Secretaria Municipal de Turismo? Se a resposta for positiva, como serão feitas as divulgações dos pontos turísticos, eventos, da gastronomia, dos hotéis e pousadas locais? Haverá à disposição algum folheto turístico oficial da Prefeitura Municipal de Serra Negra que ficará à disposição dos turistas? 5) Quais serão as ferramentas utilizadas para a abordagem dos turistas para que procurem a nova sede da Secretaria Municipal de Turismo (exemplo: slides, treinamento de funcionários, etc.)? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 416/2018, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que, com o auxílio dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis, qual(s) o(s) destino(s) da(s) viagem(ns) feita(s) pelo veículo pertencente ao Município de Serra Negra marca Volkswagen, modelo novo Gol, cor prata, ano 2016/2017, placas FTV 1175, na data de 15/05/2018, informando também quem foi o condutor e a finalidade da(s) referida(s) viagem(ns). Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 419/2018, de autoria dos vereadores Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, Ricardo Favero Fioravanti, Leonel Franco Atanázio, Paulo Sérgio Osti, Wagner da Silva Del Buono, Roberto Sebastião de Almeida, Edson B. O. Marquezini, Paulo L. Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto e Leandro Gianotti Pinheiro, que solicita a inclusão do Projeto de Lei Complementar nº 04/2018, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serra Negra, na pauta da Ordem do Dia da 16ª Sessão Ordinária, para sua deliberação em 1ª discussão e votação e, também, nos termos do parágrafo único do artigo 59 da Lei Orgânica do Município, c/c artigo 120 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a convocação de 01 (uma) Sessão Extraordinária, a realizar-se também no dia 21 de maio de 2018, após o encerramento da 16ª Sessão Ordinária, na qual deverá ser incluído o Projeto de Lei Complementar nº 04/2018, para sua deliberação em 2ª discussão e votação. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Para constar, os requerimentos de informações de números 346/2018 e 347/2018, foram retirados por seu autor. REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS. Requerimento nº 401/2018, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a tradicionalíssima FARMÁCIA SÃO JOSÉ, situada na Rua Sete de Setembro, Centro, Serra Negra/SP, pelos 95 anos de história, sempre com muito trabalho, competência e dedicação para atender muito bem toda a população. Em exemplar que está na Biblioteca Municipal Hildebrando Siqueira, consta no Álbum de Serra Negra, de João Netto Caldeira, em sua página 142, informações sobre um estabelecimento comercial que funciona até hoje. Abaixo o texto com a grafia da época: Pharmacia São José: Desde 1923 pertence a Fharmacia São José ao distincto farmacêutico snr. Garcindo Alves de Andrade, natural de Capivary, neste Estado Estabelecimento montado com todo o capricho, á rua 7 de Setembro n. 52, funciona com três auxiliares, sob a direção do proprietário. As instalações, sobremodo atraentes, dão á Pharmacia São José destacadíssima posição entre as congêneres do interior. Dispõe de completo stock de produtos chimicos e pharmacêuticos, injecções, artigos de borracha, perfumarias dos mais reputados fabricantes e laboratório completo, em condições de aviar com escrúpulo e prestesa qualquer prescripção medica. Abre-se durante a noite e atende pedidos pelo phone 52, para entrega a domicilio. O snr. Phco. Garcindo Alves de Andrade, formado em 1929 pela Escola de Pharmacia e Odontologia de São Paulo, casou-se em abril de 1924 com a exma. Sra. Raphaela Felizola de Andrade, tendo apenas um filhinho, o inteligente Garcindo Alves de Andrade Filho. Moço culto e distincto, gosa de grande amizade no município de Serra Negra Segundo o atual proprietário Francisco Carlos Avona, o fundador entrou em sociedade com o senhor José Barbosa. Em seguida, Údeles Dalla Rosa que era  funcionário  comprou  parte  da  empresa.  Com  o  passar  dos  anos, agregaram-se Sálvio Oliveira e Magalhaes e Ada Dalla Rosa, irmã de Údeles. Em 1982, Ádala deixou a empresa ficando os sócios Francisco Carlos Avona, Milton Lugli e Údeles. Atualmente Francisco e seu filho Enrico são os donos da farmácia. Chiquinho Avona, como é conhecido disse que as grandes dificuldades estão ligadas às várias crises financeiras pelas quais o país passou. Foram muitos momentos ruins, mas sempre perseveramos em preservar a história e o nome da farmácia mantendo a qualidade dos serviços e produtos que oferecemos. Ele explicou que sempre surgem novidades no meio farmacêutico e que muitos clientes experimentam. Ninguém faz milagre e esses clientes acabam voltando. Avona também citou a fidelidade familiar. Há fregueses que vinham aqui com os avós, de pois com os pais e agora estão comprando com os filhos, disse. Parabéns pelos 95 anos de história! Da decisão desta Casa requeiro mais, seja dada ciência ao proprietário atual da Farmácia São José, aos seus familiares, extensivo a todos os seus zelosos e competentes funcionários e demais colaboradores. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 402/2018, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com TODAS AS PERSONALIDADES SERRANEGRENSES VENCEDORAS DO PRÊMIO PROFISSIONAIS DO ANO DE 2017, organizado e realizado pelo Rotary Club de Serra Negra, cuja cerimônia de premiação foi realizada em 04 de maio de 2018. São esses os vencedores do Prêmio Profissionais do Ano 2017: 1) Categoria: Psicologia - Ada Maria Riberti, 2) Categoria: Indústria - Ácqua Única, 3) Categoria: Esportes - Danilo Caruso, 4) Categoria: Hotelaria - Grand Resort Serra Negra, 5) Categoria: Professor - Ivanildo Perciani, 6) Categoria: Medicina Veterinária - Marcela Caruso, 7) Categoria: Comércio - Infoserra, 8) Categoria: Engenharia/Arquitetura - João Wagner Amoroso, 9) Categoria: Advocacia - Luciano Cunha, 10) Categoria: Medicina - Raphael Macedo, 11) Categoria: Serrano lá fora - Luiz Roberto Lopes, 12) Categoria: Funcionário Público - Wellinton Cardoso Nunes, 13) Categoria: Agricultura - Fazenda Nata da Serra. Parabéns aos vencedores pelo merecido reconhecimento e pelos relevantes trabalhos realizados! Da decisão desta Casa requeiro mais, seja dada ciência a todos os vencedores do Prêmio do Ano de 2017. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 403/2018, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com para com TODOS OS ESCREVENTES TÉCNICOS DO PODER JUDICIÁRIO, que desempenham suas relevantes funções na Comarca de Serra Negra, pela comemoração de seu dia, em 03 de junho de 2018. A Câmara Municipal de Serra Negra presta essa singela homenagem a todos os Escreventes Técnicos do Poder Judiciário, parabenizando-os pelos relevantes serviços prestados. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência a todos os homenageados. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 404/2018, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o tradicionalíssimo ESCRITÓRIO GODOY DE CONTABILIDADE, que neste ano de 2018 completará seu Jubileu de Ouro - 50 anos - prestando excelentes serviços a pequenos, médios e grandes empresários, em diversos segmentos, por todo o município de Serra Negra/SP e região. Parabéns pelos relevantes serviços prestados e pela exemplar história do conceituado Escritório ao longo destes 50 anos! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao senhor Ary Vicentini de Godoy, aos seus familiares, extensivo a toda a sua equipe de zelosos e competentes funcionários. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 405/2018, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o dedicado e experiente profissional MACIEL VESCO - MAÉ, que de forma plenamente competente, vem organizando a realização do fantástico 27º Socorro Rodeo Festival, que será realizado entre os dias 19 a 22 de julho de 2018, que contará com muitos atrativos, além de shows com artistas renomados e atualmente consagrados pela opinião pública, evento este que com toda a certeza movimentará o município de Socorro/SP e toda a região do Circuito das Águas Paulista, demonstrando ser possível, quando se quer e quando se tem vontade e competência, organizar e realizar eventos que a população deseja e espera do Poder Público Municipal. Parabéns ao homenageado pela sua competência e pelo espetacular trabalho realizado na organização de Festas de Rodeio! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao homenageado e à toda sua equipe e, para ciência, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Socorro/SP, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Serra Negra/SP, ao Excelentíssimo Senhor Vice-Prefeito Municipal de Serra Negra/SP à Secretaria Municipal de Turismo de Serra Negra e à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica de Serra Negra. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 410/2018, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a PRIMEIRA DAMA DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA, YARA LEME FERRARESSO, pela realização da Campanha do Agasalho 2018, realizada na manhã do dia 19/05/2018. Parabéns pelo gratificante e excelente trabalho realizado, que contou com a participação de toda a equipe do Fundo Social e o apoio de vários servidores públicos municipais, parabenizando também toda a população serranegrense pela expressiva doação obtida, que com toda certeza aquecerá muitas pessoas durante o inverno. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência à Presidente do Fundo Social, Yara Leme Ferraresso, extensivo à toda sua equipe e demais apoiadores, como também ao Prefeito Sidney Antonio Ferraresso e à toda população serranegrense pelas doações. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 411/2018, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com os organizadores da Décima Edição da tradicional FESTA DANCING DAYS, realizada em 19/05/2018, no Espaço Infinito, Serra Negra/SP, que foi certamente um grande sucesso. Parabéns aos idealizadores deste evento, que se trata da festa de flash backs mais esperada do ano! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao Islan Silva, extensivo a todos os organizadores e colaboradores da X Dancing Days. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 417/2018, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a ilustre cidadã ZÉLIA RODRIGUES DE BARROS, que no dia 21/04/2018 comemorou seus 109 anos de idade, com vários eventos e festividades. Zélia Rodrigues de Barros teve 15 filhos, 13 netos, 8 bisnetos e 5 tataranetos. Residiu em Osasco/SP por 60 anos, vindo para Serra Negra em outubro passado. Filha de professor foi alfabetizada em casa pelo pai. Por causa da saúde debilitada de sua mãe teve que abandonar os estudos dois anos depois de seu início. Casou-se aos 19 anos em 26 de agosto de 1928. É viúva desde 1992. Parabéns à aniversariante, desejando que Deus continue lhe abençoando por muitos e muitos anos! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência à homenageada. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 418/2018, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o Senador da República Álvaro Dias (Podemos-PR), pela autoria, coragem e determinação em conseguir aprovar, promovendo amplo debate, da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 10/2013, que extingue o foro especial por prerrogativa de função para autoridades federais, mais conhecido por Foro Privilegiado. Esta proposta acaba com o foro privilegiado em caso de crimes comuns para deputados, senadores, ministros de estado, governadores, ministros de tribunais superiores, desembargadores, embaixadores, comandantes militares, integrantes de tribunais regionais federais, juízes federais, membros do Ministério Público, procurador-geral da República e membros dos conselhos de Justiça e do Ministério Público. Dessa forma, todas as autoridades e agentes públicos hoje beneficiados pelo foro responderão a processos iniciados nas primeiras instâncias da Justiça comum. As únicas exceções são os chefes dos três poderes da União (Executivo, Legislativo e Judiciário) e o vice-presidente da República. Extinguir o foro privilegiado não é só um respeito à norma constitucional que impõe que somos todos iguais perante a lei. Esta proposta é em nome da eficiência, da agilidade e, sobretudo, em respeito ao que deseja o povo brasileiro. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao homenageado e a todos os Senadores que compõem a Mesa Diretora do Senado Federal e, para ciência aos Deputados Federais que compõem a Mesa Diretora da Câmara Federal. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). REQUERIMENTOS DE PESAR: Requerimento nº 407/2018, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Alice Bordini Caciano. Requerimento nº 408/2018, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Antônio Belluco. Requerimento nº 409/2018, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Benedita Aparecida da Conceição Raymundo. Os requerimentos de pesar são de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, sendo os mesmos deferidos pelo Presidente, determinando fosse oficiado às famílias enlutadas. Não havendo nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores Edson B. O. Marquezini, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Paulo Sérgio Osti, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação das moções e dos projetos constantes da pauta. I – Moção nº 08/2018, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, propondo Moção de Apelo, na forma dos artigos 138 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra, a ser respeitosamente encaminhada à Empresa de Correios e Telégrafos, para que sejam adotados todos os procedimentos necessários, para que as mais de 40 (quarenta) residências situadas na Rua Mauro de Paula, Bairro dos Francos, Serra Negra/SP, passem a ser atendidas integralmente pelos serviços de entrega de correspondências domiciliares, vez que a referida Via Pública atende integralmente a todos os requisitos constantes nas Portarias 311/1998 e 567/2011 do Ministério das Comunicações. Esta é uma antiga solicitação das inúmeras famílias que residem na Rua Mauro de Paula, Bairro dos Francos, Serra Negra/SP, devendo os Correios estender seus serviços para atender também a esses moradores. Posta em discussão e votação, foi aprovada por unanimidade (10 votos). II – Moção nº 09/2018, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, propondo Moção de Apelo, na forma dos artigos 138 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra, a ser respeitosamente encaminhada à Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça (CCJ) da Câmara Federal, em nome dos Deputados Federais Diego Garcia (Podemos -PR), presidente comissão especial e Efraim Filho (DEM-PB) relator, que analisarão a PEC que foi aprovada pelo Senado Federal e agora está nesta Comissão (CCJ) para análise, apelando para que não aceitem nenhum tipo de emenda parlamentar, para não detonar o referido projeto, que determina o fim do Foro especial por prerrogativa de função, vez que este é o desejo do povo brasileiro, além de ser uma premissa de acabar com a impunidade neste país. Posta em discussão e votação, foi aprovada por unanimidade (10 votos). III – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 05/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura do crédito adicional suplementar no valor de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), que será destinado para reforço da dotação orçamentária destinada às subvenções da Secretaria da Saúde. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos).  IV – 1ª Discussão e votação do projeto de lei complementar nº 04/2018, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serra Negra, que altera dispositivo da Lei Complementar Municipal nº 161/2017. (Projeto de lei incluído na ordem do dia da presente sessão através do requerimento nº 419/2018). Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a sessão extraordinária que será realizada logo após o término desta sessão ordinária, declarando-a encerrada às 21h05min. Para constar eu, (a) vereador Ricardo Favero Fioravanti, Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.

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ATA DA DÉCIMA TERCEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.

Aos vinte e um dias do mês de maio, do ano de dois mil e dezoito, com início às 21h06min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, e secretariando os trabalhos o vereador Ricardo Favero Fioravanti – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 13ª Sessão Extraordinária, da 02ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, com a presença dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Paulo Sérgio Osti, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em se tratando de sessão extraordinária, passou-se imediatamente à ORDEM DO DIA, na qual foi deliberado o seguinte projeto: I – 2ª Discussão e votação do projeto de lei complementar nº 04/2018, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serra Negra, que altera dispositivo da Lei Complementar Municipal nº 161/2017. Vide requerimento nº 419/2018. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usaram da palavra os vereadores Paulo Sérgio Osti, Leonel Franco Atanázio, Ricardo Favero Fioravanti, Leandro Gianotti Pinheiro e Edson B. O. Marquezini. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 28 de maio de 2018, segunda-feira, às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão extraordinária às 21h25min. Para constar eu, (a) vereador Ricardo Favero Fioravanti, Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.