ATA DA DÉCIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.

Aos dois dias do mês de maio, do ano de dois mil e dezoito, com início às 19h37min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, e secretariando os trabalhos o vereador Ricardo Favero Fioravanti – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 13ª Sessão Ordinária, da 02ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, com a presença dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Paulo Sérgio Osti, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foram lidas, discutidas, votadas e aprovadas, por unanimidade (10 votos), as seguintes atas: 01) ata da 12ª sessão ordinária, da 02ª sessão legislativa, da 17ª Legislatura, realizada em 23 de abril de 2018 e, 2) ata da 11ª sessão extraordinária, da 02ª sessão legislativa, da 17ª Legislatura, realizada em 23 de abril de 2018. EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: - Ofício nº 226/2018, em resposta ao requerimento de informações de nº 271/2018, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti. - Ofício nº 229/2018, em resposta ao requerimento de informações de nº 252/2018, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio. - Ofício nº 227/2018, em resposta ao requerimento de informações de nº 251/2018, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini. - Ofício nº 225/2018, em resposta ao requerimento de informações de nº 250/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto. - Ofício nº 224/2018, em resposta ao requerimento de informações de nº 248/2018, de autoria dos vereadores Renato Pinto Giachetto e Edson B. O. Marquezini. - Ofício nº 228/2018, em resposta ao requerimento de informações de nº 247/2018, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono. EXPEDIENTE DE DIVERSOS: - Ofício da Associação da Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra – Hospital Santa Rosa de Lima, comunicando que, como convencionado na última reunião conjunta entre a diretoria executiva do Hospital Santa Rosa de Lima com os vereadores da Câmara Municipal de Serra Negra, serão retomados os encontros mensais para fins de elucidação rotineira da situação do Hospital Santa Rosa de Lima, no que diz respeito ao andamento de suas atividades e, desta forma, como acertado, deixa previamente agendada as reuniões da seguinte maneira: 09/05/2018 – 19hrs, 13/06/2018 – 19hrs, 11/07/2018 – 19hrs, 08/08/2018 – 19hrs, 12/09/2018 – 19hrs, 10/10/2018 – 19hrs, 14/11/2018 – 19hrs, 12/12/2018 – 19hrs, Isto posto, espera contar com a presença de todos os vereadores, para fins de estreitar a relação e torná-la mais saudável, clara e transparente, em especial sobre as questões financeiras e fáticas do Hospital, que tanto precisa da ajuda de toda a população. Atenciosamente, Renato Cazotto De Santi – Provedor. - Ofício nº 0209/2018/P da CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – Presidência, em resposta à indicação nº 177/2018, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, encaminhando as informações sobre limpeza e desassoreamento de reservatórios. - Ofício GS nº 3956/2018 – da Secretaria de Estado da Educação, em resposta ao requerimento de informações nº 874/2017, de autoria dos vereadores Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, Eduardo Aparecido Barbosa, Edson B. O. Marquezini, José Aparecido Orlandi, Leonel Franco Atanázio, Paulo L. Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono, encaminhando as informações e esclarecimentos prestados pela Diretoria de Ensino da Região de Mogi Mirim e pela Coordenadoria de Gestão da Educação Básica – CGEB, ou seja, sobre a abertura do 2º ano de ensino integral na Escola Estadual Maria do Carmo de Godoy Ramos, Serra Negra/SP, demonstrando não ser possível o atendimento da referida solicitação. - Da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Serra Negra, referente à Representação nº 01/2018, informando a todos os vereadores de Serra Negra, que foi marcado para o dia 03 de maio de 2018 (quinta-feira), às 14:00 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Serra Negra, a oitiva da testemunha Dr. Sidney Antonio Ferraresso, arrolado pela defesa (vereador Leandro Gianotti Pinheiro). - Correspondências recebidas no período de 24 de abril de 2018 a 02 de maio de 2018. MENSAGENS E PROJETOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: - Mensagem nº 022/2018, encaminhando o projeto de lei nº 34/2018, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 3.238.172,99 (três milhões, duzentos e trinta e oito mil, cento e setenta e dois reais e noventa e nove centavos), que será destinado para obras de revitalização do Parque Represa Dr. Jovino Silveira; Cristo Redentor; Praça Ângelo Zanini e Parque das Fontes Adib João Dib; Infraestrutura de Apoio no Parque Represa Santa Lídia; Recapeamento Asfáltico em Ruas do Município; e Infraestrutura e Pavimentação Asfáltica da Avenida Agostinho Franco de Oliveira. As despesas decorrentes deste crédito adicional especial correrão por conta do excesso de arrecadação a ser verificado no exercício, motivado pelos convênios a serem celebrados com o Governo Estadual, através da Secretaria de Turismo – DADETUR. - Mensagem nº 023/2018, encaminhando o projeto de lei nº 35/2018, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO. PROJETOS DE LEIS DE AUTORIA DOS VEREADORES: - Projeto de Lei nº 033/2018, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que regulamenta, no Município de Serra Negra/SP, os serviços de transporte de passageiros em veículos motorizados de pequeno porte, para a realização de passeios turísticos e dá outras providências. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida à leitura das INDICAÇÕES: Indicação n° 534/2018, de autoria do vereador Paulo Leopoldo Marchi Giannini, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem pintadas as demarcações de solo e de advertências no cruzamento da Rua Nossa Senhora do Rosário com a Rua Coronel Pedro Penteado, vez que o local está muito perigoso, podendo ocorrer acidentes. Indicação nº 535/2018, de autoria do vereador Paulo Leopoldo Marchi Giannini, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem instalados tachões ou outro eficiente dispositivo de trânsito na Rotatória existente no cruzamento das Ruas Adelina Humbert de Quency, Rua dos Italianos, Coronel Pedro Penteado e Nossa Senhora do Rosário, vez que os motoristas não estão respeitando as demarcações de solo existentes no local, podendo gerar acidentes. Indicação nº 536/2018, de autoria do vereador Paulo Leopoldo Marchi Giannini, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem afixadas pequenas placas no entorno de toda a Praça Sesquicentenário, Centro, Serra Negra/SP, indicando a distância percorrida a cada 100 (cem) metros, vez que muitas pessoas realizam caminhadas e corridas na referida Praça, não havendo meios de saber a distância percorrida por falta destas placas. Indicação nº 537/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem confeccionadas faixas com os seguintes dizeres Sejam Bem Vindos! Visite SERRA NEGRA o ano inteiro! Lazer, compras, hospedagem e gastronomia no melhor clima e com a melhor água! e afixar uma das faixas na Rua Coronel Pedro Penteado (nas proximidades do número 700) e outra na Avenida Bernardino de Campos (altura do número 350), para dar as Boas Vindas e convidar os nossos turistas para visitarem Serra Negra o ano todo. Indicação nº 538/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem limpos os bustos existentes em todas as praças e locais públicos do município de Serra Negra/SP, bem como sejam limpas as placas contendo os nomes das personalidades (Bustos). Indicação nº 539/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem instaladas lixeiras para uso da população, na Estrada Municipal Carlos Cagnassi, bifurcação com a Estrada Municipal Egisto Fruchi, vez que grande quantidade de lixo vem sendo atualmente jogado no chão e, consequentemente, são revirados por animais, deixando o local - que é uma Rota Turística - muito sujo, denegrindo a imagem da nossa cidade. Indicação nº 540/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao  setor competente, no sentido de passar máquina motoniveladora em todas as ruas do Loteamento Jardim Placidolândia, Serra Negra/SP. Indicação nº 541/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada operação tapa buracos em toda a extensão da Estrada Municipal Amatis José Franchi, que dá acesso ao Bairro da Serra, Serra Negra/SP, vez que a referida Estrada Municipal está cheia de buracos, podendo gerar graves acidentes. Indicação nº 542/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, com a máxima urgência, que realize a manutenção geral na Estrada Municipal Hilda Beraldi de Almeida, Bairro dos Mosquitos. Indicação nº 543/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada operação tapa buracos em todas as ruas do Loteamento Suiza Park, Serra Negra/SP. Indicação nº 544/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser feita a limpeza e a varrição de todas as ruas do Loteamento Suiza Park, Serra Negra/SP. Indicação nº 545/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser cortado o mato nas calçadas em ambos os lados das ruas do Loteamento Santo Agostinho, Serra Negra/SP. Indicação nº 546/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado a Renascer - RCE, para que determine ao setor competente, no sentido de serem trocadas todas as lâmpadas queimadas e/ou faltantes nas Ruas do Loteamento Portal dos Brotos, Serra Negra/SP. Indicação nº 547/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem pintadas as guias e sarjetas de ambos os lados, de todas as ruas do Loteamento Portal dos Brotos, Serra Negra/SP. Indicação nº 548/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem afixadas as placas de trânsito necessárias, inclusive informando a velocidade máxima para o tráfego de veículos automotores, em todas as ruas do Loteamento Portal dos Brotos, Serra Negra/SP.  Indicação nº 549/2018, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser recapeada toda a extensão da Rua Lauro Saragiotto, Bairro dos Francos, Serra Negra/SP, vez que a referida via pública está intransitável. Indicação nº 550/2018, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com a maior urgência possível, determine ao setor competente, no sentido de ser dedetizado todo o Cemitério da Saudade e a Rua da Saudade, vez que no local, está havendo infestação de escorpiões, que estão invadindo as casas e imóveis da Rua da Saudade. Indicação nº 551/2018, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar a máquina motoniveladora e cascalhar toda a extensão da Rua Antenor Salzano, Serra Negra - SP. Indicação nº 552/2018, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de incluir nas prioridades do município de Serra Negra a pavimentação asfáltica de toda a extensão da Rua Antenor Salzano, Serra Negra/SP. Indicação nº 553/2018, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com a máxima urgência, determine ao setor competente, no sentido de ser limpo e desinfetado o bueiro existente na entrada do Pronto Socorro do Hospital Santa Rosa de Lima, Serra Negra/SP. Indicação nº 554/2018, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica na forma regimental, seja oficiado a Renascer - RCE, para que determine ao setor competente, no sentido de serem trocados ou limpos os globos existentes nos postes de iluminação pública, vez que estão muito encardidos e cheios de insetos mortos, ficando pretos de tanta sujeira no Município Serra Negra/SP, principalmente nos seguintes locais: - Rua Tiradentes - Avenida João Gerosa - Rua Santa Carolina- Rua Coronel Pedro Penteado e Ruas adjacentes - Rua Sete de Setembro e Ruas adjacentes - Rua José Bonifácio - Rua Visconde do Rio Branco. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis. Não havendo nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: Requerimento nº 342/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis em que data será afixada a placa de trânsito indicando Vaga Exclusiva Para Deficientes, na Avenida Santos Pinto, Centro, Serra Negra/SP, em frente ao Centro Empresarial, altura do número 137. REQUEIRO mais, seja informado se há possibilidade de ser demarcada uma vaga para estacionamento privativo para idosos, próximo à entrada do Centro Empresarial de Serra Negra, altura do número 137 da Avenida Santos Pinto, Serra Negra/SP, com a demarcação de solo e colocação de placa. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 343/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que requer, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis se há possibilidade de serem substituídos os dispositivos de trânsito chamados popularmente de tartarugas por tachões de menor altura, na Rua Coronel Pedro Penteado, altura do número 469, ao lado da Loja Catalu, vez que as tartarugas estão causando avarias nos veículos. REQUEIRO mais, seja informado se será realizado e se está na programação dos serviços municipais, os reparos necessários no espaço para escoamento de águas pluviais, junto à sarjeta, na altura do número 479 da Rua Coronel Pedro Penteado, vez que o cano existente no local poderá se romper a qualquer momento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 344/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que requer, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis se há possibilidade de serem feitos os tratamentos necessários nas árvores existentes na Praça Lourenço Franco de Oliveira - Praça da Igreja Matriz, para controle de pragas e doenças, vez que se nada for feito aquelas árvores ficarão comprometidas e não embelezarão mais aquela Praça Central. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 345/2018, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que requer, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado à Empresa de Correios e Telégrafos, para que informe a esta Casa de Leis, no prazo regimental de 15 (quinze) dias, por qual motivo as inúmeras residências situadas na Rua Mauro de Paula, Bairro dos Francos, Serra Negra/SP, não são atendidas com os serviços de entrega de correspondências, vez que a referida Via Pública atende integralmente os requisitos constantes nas Portarias 311/1998 e 567/2011 do Ministério das Comunicações. REQUEIRO mais, seja informado em que data começará a ser disponibilizado esse essencial serviço para os moradores da Rua Mauro de Paula, Serra Negra/SP. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 348/2018, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que requer, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado à Assessoria do Deputado Federal Paulo Maluf, para que informe a esta Casa de Leis, no prazo regimental de 15 (quinze) dias, o nome do solicitante da emenda parlamentar formalizada pelo Deputado Federal Paulo Maluf, sob nº 36000.1564222/01-700, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinada à Associação da Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra - Hospital Santa Rosa de Lima - CNES 2081393, para custeio de incremento temporário do limite financeiro da Assistência Média e Alta Complexidade (MAC). Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 349/2018, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti, Leandro Gianotti Pinheiro, Roberto Sebastião de Almeida e Paulo Sérgio Osti, que requer, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, inclusive da Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico, informe a esta Casa de Leis qual o valor total o município de Serra Negra/SP aplicou em ações para desenvolver o Turismo e o Comércio no município de Serra Negra/SP, durante todo o ano de 2017 (Jan/2017 a Dez/2017), apresentando relação discriminando todos os programas e ações efetivamente realizadas no período de Jan/2017 a Dez/2017. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 350/2018, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti, Leandro Gianotti Pinheiro, Roberto Sebastião de Almeida e Paulo Sérgio Osti, que requer, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, inclusive da Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico, informe a esta Casa de Leis qual o valor total o município de Serra Negra/SP aplicou em ações para desenvolver o Turismo e o Comércio no município de Serra Negra/SP, durante o 1º quadrimestre de 2018 (Jan/2018 a Abr/2018), apresentando relação discriminando todos os programas, eventos e ações efetivamente realizadas no período de Jan/2018 a Abr/2018. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 351/2018, de autoria do vereadores Ricardo Favero Fioravanti, Leandro Gianotti Pinheiro, Roberto Sebastião de Almeida e Paulo Sérgio Osti, que requer, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, inclusive da Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico, informe a esta Casa de Leis quais serão as futuras ações a atual administração pública do município de Serra Negra/SP irá efetivamente adotar, durante os anos de 2018, 2019 e 2020, para divulgar o comércio e o turismo da Estância Hidromineral de Serra Negra, visando atrair mais turistas ao nosso Município e movimentar todo o comércio, rede hoteleira e a economia local. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 352/2018, de autoria do vereadores Ricardo Favero Fioravanti, Leandro Gianotti Pinheiro, Roberto Sebastião de Almeida e Paulo Sérgio Osti, que requer, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, inclusive da Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico, informe a esta Casa de Leis qual valor o município de Serra Negra irá despender, durante todo o ano de 2018, com publicidade voltada para a divulgação da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP. REQUEREMOS mais, seja informado se a atual administração do Município de Serra Negra/SP irá realizar propagandas voltadas para o comércio do Município de Serra Negra/SP em outdoors em alguma Rodovia do Estado/Brasil e, em caso positivo, em qual (is) Rodovia (s) e em que data. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 353/2018, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti, Leandro Gianotti Pinheiro, Roberto Sebastião de Almeida e Paulo Sérgio Osti, que requer, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, inclusive da Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico, informe a esta Casa de Leis, por qual motivo, até a presente data, a atual administração pública do Município de Serra Negra/SP não fez qualquer flyers ou folders oficiais para a divulgação exclusiva do Município de Serra Negra/SP, na área do turismo e do comércio. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 355/2018, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti, Leandro Gianotti Pinheiro, Roberto Sebastião de Almeida e Paulo Sérgio Osti, que requer, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis se a atual administração pública do Município de Serra Negra pretende criar ou formar alguma novidade turística ou novos atrativos turísticos no Município de Serra Negra/SP, inclusive novos pontos turísticos, durante os anos de 2018, 2019 e 2020 e, em caso positivo, informar quais serão estas novidades turísticas, em quais locais serão realizadas e em qual (is) data (s). Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 356/2018, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti, Leandro Gianotti Pinheiro e Roberto Sebastião de Almeida, considerando que o Decreto Municipal nº 4665, de 18 de setembro de 2017, dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores públicos da administração municipal; Considerando que, conforme disposto no Decreto Municipal nº 4665/2017, que a concessão de diárias aos servidores públicos tem como objetivo indenizar as despesas com alimentação e estadia, sendo esta preferencialmente em relação ao regime de adiantamento; Considerando a diária para viagens ao Município de Barretos foi fixada em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), conforme Anexo I do Decreto Municipal nº 4665/2017; Considerando que este Vereador tem recebido denúncias de que os motoristas estão recebendo essas diárias para indenizar as despesas com alimentação e estadia mas estão tendo que pagar também as despesas com combustível com o valor desta diária. Diante destes considerandos, requeremos: 1) É verídica a informação de que os motoristas da Prefeitura Municipal de Serra Negra que realizam viagens para Barretos/SP estão tendo que pagar mesmo que parcialmente, os combustíveis das viagens com o valor da diária que era para indenizar os gastos com alimentação e estadia? 2)  Se verídica a informação, REQUEREMOS seja informado quais procedimentos e medidas a Prefeitura Municipal de Serra Negra adotará para regularizar esta situação, vez que o valor da indenização R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para viagens a Barretos/SP não supre todas as despesas com alimentação, estadia e também combustíveis. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 357/2018, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti, Leandro Gianotti Pinheiro e Roberto Sebastião de Almeida, que requer, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis, por qual motivo o servidor Vinícius, que trabalhou na área de transporte por vários anos, a partir de 26/04/2018 foi transferido para o Posto de Saúde do Loteamento Refúgio da Serra, Serra Negra/SP. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS. Requerimento nº 332/2018, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com TODOS OS PRACINHAS SERRANOS que participaram lutando bravamente na Segunda Guerra Mundial, em favor dos aliados contra as forças nazistas, cujo término da guerra completa 73 anos. São estes os Heróis de Guerra Serranos: - Pedro Leme de Assis - Oswaldo Saragiotto - Antonio Pulini - Ari Carei Vieira - Nadir Alves de Almeida - Sebastião Pinto - Alberto Mainente - Antonio Fuim - Antonio Silveira Patricio - Alcides Batista Bueno - Carlos Venturini - Décio Fiorante - Giordano Marchi - Marcelino Borim - Mauro da Cunha Canto - Roberto Gambetta - Romulo Testa - Valdemar Azevedo. Da decisão desta Casa requeiro mais, seja dada ciência ao senhor Oswaldo Saragiotto, representando todos os Pracinhas Serranos. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 333/2018, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o DIA EM HOMENAGEM AO ASSISTENTE SOCIAL, comemorado no último dia 15 de maio, parabenizando o relevante trabalho realizado por estes abnegados profissionais, que muito contribuem com o bem estar da população e o desenvolvimento do município de Serra Negra/SP. Da decisão desta Casa. Requeiro mais, seja dada ciência à Secretaria Municipal de Assistência Social e aos Assistentes Sociais do Município de Serra Negra/SP. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 334/2018, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com AS GARIS E OS GARIS DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA/SP, pelo DIA DO GARI, comemorado no dia 16 de maio, parabenizando pelos relevantes serviços prestados, pois cuidam todos os dias para que o município de Serra Negra esteja sempre limpo e sem lixo espalhado, contribuindo para que nossa Estância seja ordeira e organizada. Da decisão desta Casa requeiro mais, seja dada ciência a todas as Garis e os Garis do município de Serra Negra/SP. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 335/2018, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos pela passagem do Dia da Enfermagem, a ser comemorado no próximo dia 12 de maio, parabenizando a todos os profissionais da área da enfermagem pelos relevantes e imprescindíveis serviços prestados à população e ao município de Serra Negra/SP. Da decisão desta Casa requeiro mais, seja dada ciência aos enfermeiros (as) do Hospital Santa Rosa de Lima, Postos de Saúde e enfermeiros (as) da Prefeitura Municipal de Serra Negra. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 336/2018, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o proprietário, familiares e toda a equipe da VIDRAÇARIA DO PINTADO, que devido ao esforço, dedicação e o amor pelo trabalho realizado, foi eleita como a melhor Vidraçaria do município de Serra Negra/SP no ano de 2017. Parabéns pelo excelente trabalho realizado, colaborando para o desenvolvimento do Município de Serra Negra/SP, desejando sempre muita prosperidade e profissionalismo! Da decisão desta Casa requeiro mais, seja dada ciência ao proprietário da Vidraçaria do Pintado, sua família e equipe de funcionários e colaboradores. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 337/2018, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com TODOS OS MÉDICOS E MÉDICAS OFTALMOLOGISTAS, pela comemoração do Dia do Médico Oftalmologista, em 07 de maio, parabenizando estes competentes e dedicados profissionais, que realizam relevantes funções na área da saúde, em prol de toda a população. Da decisão desta Casa requeiro mais, seja dada ciência aos Médicos e Médicas Oftalmologistas. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 338/2018, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos pelo DIA DO GERENTE DE BANCO, a ser celebrado no próximo dia 15 de maio, parabenizando estes competentes profissionais pelos relevantes serviços prestados à população do município de Serra Negra/SP. Da decisão desta Casa requeiro mais, seja dada ciência a todos os gerentes de bancos das agências de Serra Negra/SP. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 339/2018, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos pelos 29 anos de casados do casal DENISE PERONDINI e ANTONIO MORAES, completados em abril/2018, de modo que esta data merece ser muito comemorada pois é um casal exemplo de amor e companheirismo para toda nossa sociedade. Que Deus continue abençoando o casal! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao casal homenageado. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 340/2018, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti todos os PINTORES DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA/SP, pelo transcurso do Dia do Pintor, comemorado em 05 de maio, parabenizando estes experientes e competentes profissionais pelos excelentes trabalhos realizados, que muito contribuem com o desenvolvimento e progresso do Município de Serra Negra/SP. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência aos Pintores do Município de Serra Negra/SP. Requerimento nº 341/2018, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com todas as dedicadas e competentes COZINHEIRAS DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA, pela comemoração do Dia da Cozinheira, em 10 de maio, parabenizando pelos excelentes trabalhos realizados e pela preparação de receitas deliciosas que agradam toda a população. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência às Cozinheiras da Cozinha Piloto e as Cozinheiras de Serra Negra/SP. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). REQUERIMENTOS DE PESAR: Requerimento nº 358/2018, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Adelaide Malagodi Bernardi. Requerimento nº 359/2018, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Lourdes Bragato Nunciaroni. Requerimento nº 360/2018, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Rute Rodrigues de Souza. Requerimento nº 361/2018, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Francisco Pinto da Fonseca. Requerimento nº 362/2018, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Francisco Farias. Os requerimentos de pesar são de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, sendo os mesmos deferidos pelo Presidente, determinando fosse oficiado às famílias enlutadas. ORADORES: usou da palavra os vereadores Renato Pinto Giachetto, Edson B. O. Marquezini, Paulo L. Marchi Giannini e Roberto Sebastião de Almeida. Não havendo mais nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores Edson B. O. Marquezini, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Paulo Sérgio Osti, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação dos projetos constantes da pauta.  1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 34/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 3.238.172,99 (três milhões, duzentos e trinta e oito mil, cento e setenta e dois reais e noventa e nove centavos), que será destinado para obras de revitalização do Parque Represa Dr. Jovino Silveira; Cristo Redentor; Praça Ângelo Zanini e Parque das Fontes Adib João Dib; Infraestrutura de Apoio no Parque Represa Santa Lídia; Recapeamento Asfáltico em Ruas do Município; e Infraestrutura e Pavimentação Asfáltica da Avenida Agostinho Franco de Oliveira. As despesas decorrentes deste crédito adicional especial correrão por conta do excesso de arrecadação a ser verificado no exercício, motivado pelos convênios a serem celebrados com o Governo Estadual, através da Secretaria de Turismo – DADETUR. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). II – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 28/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termos de convênio, inclusive aditamentos, com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Negócios da Segurança Pública, visando a instalação, manutenção e o funcionamento do Posto de Identificação junto ao IIRGD – Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt, no Município de Serra Negra/SP, com o fim de oferecer à população de Serra Negra a emissão de Carteiras de Identidade com maior celeridade e dentro dos novos padrões implantados pelo referido Instituto de Identificação. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). III – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 09/2017, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que cria a Rota Turística do Bairro dos Leais – Serra Negra/SP. (Projeto com emenda aprovada durante a 1ª discussão e votação). Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos).  Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usaram da palavra os vereadores Edson B. O. Marquezini, Roberto Sebastião de Almeida, Leonel Franco Atanázio, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca e Ricardo Favero Fioravanti. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a sessão extraordinária que será realizada logo após o término desta sessão ordinária, declarando-a encerrada às 22h07min. Para constar eu, (a) vereador Ricardo Favero Fioravanti, Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.

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ATA DA DÉCIMA SEGUNDA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.

Aos dois dias do mês de maio, do ano de dois mil e dezoito, com início às 22h08min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, e secretariando os trabalhos o vereador Ricardo Favero Fioravanti – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 12ª Sessão Extraordinária, da 02ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, com a presença dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Paulo Sérgio Osti, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em se tratando de sessão extraordinária, passou-se imediatamente à ORDEM DO DIA, na qual foi deliberado o seguinte projeto: I – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 34/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 3.238.172,99 (três milhões, duzentos e trinta e oito mil, cento e setenta e dois reais e noventa e nove centavos), que será destinado para obras de revitalização do Parque Represa Dr. Jovino Silveira; Cristo Redentor; Praça Ângelo Zanini e Parque das Fontes Adib João Dib; Infraestrutura de Apoio no Parque Represa Santa Lídia; Recapeamento Asfáltico em Ruas do Município; e Infraestrutura e Pavimentação Asfáltica da Avenida Agostinho Franco de Oliveira. As despesas decorrentes deste crédito adicional especial correrão por conta do excesso de arrecadação a ser verificado no exercício, motivado pelos convênios a serem celebrados com o Governo Estadual, através da Secretaria de Turismo – DADETUR. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usou da palavra o vereador Wagner da Silva Del Buono. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 07 de maio de 2018, segunda-feira, às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão extraordinária às 22h12min. Para constar eu, (a) vereador Ricardo Favero Fioravanti, Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.