R: Nossa Senhora do Rosário, s/n - Centro de Convenções - Serra Negra/SP
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Atas das Sessões da CMSN - 16/04/2018

ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.

Aos dezesseis dias do mês de abril, do ano de dois mil e dezoito, com início às 19h33min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, e secretariando os trabalhos o vereador Ricardo Favero Fioravanti – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 11ª Sessão Ordinária, da 02ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, com a presença dos vereadores Edson B. O. Marquezin, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Paulo Sérgio Osti, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foram lidas, discutidas, votadas e aprovadas, por unanimidade (10 votos), as seguintes atas: 1) ata da 10 ª sessão ordinária, da 02ª sessão legislativa, da 17ª Legislatura, realizada em 09 de abril de 2018 e, 2) ata da 09 ª sessão extraordinária, da 02ª sessão legislativa, da 17ª Legislatura, realizada em 09 de abril de 2018. EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: - Ofício nº 191/2018, em resposta ao requerimento de informações de nº 192/2018, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti. - Ofício nº 194/2018, em resposta ao requerimento de informações de nº 54/2018, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, subscrito pelos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro e Roberto Sebastião de Almeida. - Ofício nº 196/2018, em resposta ao requerimento de informações de nº 209/2018, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono. - Ofício nº 197/2018, em resposta ao requerimento de informações de nº 204/2018, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti. - Ofício nº 206/2018, em resposta ao requerimento de informações de nº 136/2018, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti. Em seguida, foi proferida a leitura do ofício nº 212/2018, de autoria do Prefeito Municipal de Serra Negra, solicitando o prazo adicional de 10 (dez) dias para o encaminhamento das informações solicitadas através do requerimento nº 138/2018, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos), prorrogando-se o prazo para o encaminhamento das informações, conforme solicitado. EXPEDIENTE DE DIVERSOS: - Despacho proferido nos autos do processo nº 20/2018 – CMSN - Representação nº 01/2018 – Comissão de Ética e Decoro Parlamentar. Recebo os presentes autos em 06/04/2018, com a juntada das informações de fl. 48 e da defesa apresentada pelo Vereador Representado às fls. 49/55. Proceda a serventia da Casa a alteração do endereço profissional do Procurador do Representado, anotando-se e realizando os procedimentos de praxe. Visando o regular andamento do feito, defiro a produção da prova testemunhal solicitada pelo Vereador Representado, ou seja, a oitiva das testemunhas Lucio Edmur Stachetti Baldini, José Eduardo Guideti Malagodi e Sidney Antonio Ferraresso, cujos depoimentos serão colhidos no dia 26 de abril de 2018, quinta-feira, às 14h00min, na sede da Câmara Municipal de Serra Negra, situada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções Circuito das Águas, Mezanino - Salas 06/07, Serra Negra/SP. Para tanto, determino seja aplicado, de forma subsidiária, as disposições do Código de Processo Civil, determinando que as informações ou intimações das testemunhas arroladas à fl.55 destes autos, sejam realizadas pelo Advogado da parte que as indicou, nos estritos termos descritos e determinados pelo artigo 455 e seus parágrafos 1º, 2º e 3º do Novo Código de Processo Civil. Ficam desde já cientes tanto o Vereador Representado e seu Procurador, de que a produção da prova testemunhal, com a oitiva das testemunhas arroladas pela defesa, restará preclusa no caso do não comparecimento no dia e horário acima designados. Intimem-se do presente o Vereador Representado e seu Procurador nomeado nos autos, comunicando-se também o Representante, além de todos os Membros integrantes da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, bem como os demais Vereadores da Câmara Municipal de Serra Negra, nos termos do inciso V, do parágrafo 2º, do artigo 96-G, do Regimento Interno da Casa, que poderão se inscrever para inquirirem as testemunhas. Serra Negra, 10 de abril de 2018. Vereador LEONEL FRANCO ATANÁZIO - Relator da Representação nº 01/2018 – CMSN. Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra/SP.  - Balancete Financeiro da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra/SP, referente ao mês de Março/2018. - Ofício da Secretaria de Estado da Saúde – Gabinete do Secretário – ofício GS 1219/2018, em resposta aos requerimentos de informações de nºs 848/2017 e 855/2017, ambos de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, informando que a solicitação de carreta móvel se encontra devidamente cadastrada nesta Secretaria, no entanto, sem previsão de data para o atendimento. Com relação à distribuição de remédios, informa que dentre os 23 medicamentos indisponíveis em 21/02/2014, 14 tiveram o abastecimento regularizado, de modo que o próximo atendimento do município de Serra Negra pela FME - Farmácia de Medicamentos Especializados, está agendado para 20/03/2018. - Ofício da Associação da Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra – Hospital Santa Rosa de Lima, comunicando que, como convencionado na última reunião conjunta entre a diretoria executiva do Hospital Santa Rosa de Lima com os vereadores da Câmara Municipal de Serra Negra, serão retomados os encontros mensais para fins de elucidação rotineira da situação do Hospital Santa Rosa de Lima, no que diz respeito ao andamento de suas atividades e, desta forma, como acertado, deixa previamente agendada as reuniões da seguinte maneira: 09/05/2018 – 19hrs, 13/06/2018 – 19hrs, 11/07/2018 – 19hrs, 08/08/2018 – 19hrs, 12/09/2018 – 19hrs, 10/10/2018 – 19hrs, 14/11/2018 – 19hrs, 12/12/2018 – 19hrs. Isto posto, espera contar com a presença de todos os vereadores, para fins de estreitar a relação e torná-la mais saudável, clara e transparente, em especial sobre as questões financeiras e fáticas do Hospital, que tanto precisa da ajuda de toda a população. Atenciosamente, Renato Cazotto De Santi – Provedor. - Ofício SMA/GAB/183/18 – Da Secretaria de Estado do Meio Ambiente – Gabinete do Secretário, em resposta ao requerimento de informações de nº 26/2018, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, apresentando as informações sobre a implantação do programa Castra Móvel no Município de Serra Negra, apresentando Informação Técnica DeFau/CMFD nº 28/2018, elaborada no âmbito da Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais desta Pasta. - Correspondências recebidas no período de 10 a 16 de abril de 2018, dentre elas os seguintes telegramas informando a liberação de verbas: Telegrama do Ministério da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Presidência, comunicando a liberação de recursos financeiros à Prefeitura Municipal da Estância de Serra Negra/SP, destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, emitido(s) no mês de março de 2018, referentes ao(s) seguinte(s) Programa(s): Alimentação Escolar – EJA - R$ 812,80; Alimentação Escolar – Ensino Médio - R$ 5.191,20; Alimentação Escolar – AEE - R$ 943,40, Alimentação Escolar – Creche - R$    15.450,80; Alimentação Escolar – Ensino Fundamental - R$ 23.248,00; Alimentação Escolar – Pré Escola - R$ 10.252,60. MENSAGENS E PROJETOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: - Mensagem nº 019/2018, encaminhando o projeto de lei nº 29/2018, autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 549.916,13 (quinhentos e quarenta e nove mil, novecentos e dezesseis reais e treze centavos), que será destinado para obras de infraestrutura e pavimentação asfáltica da Rua Santa Emília e Avenida Francisco Saragiotto – Bairro das Posses, Serra Negra/SP. - Mensagem nº 020/2018, encaminhando o projeto de lei nº 30/2018, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 271.288,00 (duzentos e setenta e um mil, duzentos e oitenta e oito reais), que será destinado para a merenda escolar. - Mensagem nº 021/2018, encaminhando o projeto de lei nº 32/2018, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 13.631,65 (treze mil, seiscentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), que será destinado para atender despesas com a aquisição de equipamentos e materiais para as escolas municipais. PROJETOS DE LEIS DE AUTORIA DOS VEREADORES: - Projeto de Lei nº 31/2018, de autoria do vereador Paulo L. Marchi Giannini, que denomina a Sala Espaço Braille, destinada ao uso de pessoas com deficiência visual, situada nas dependências do Mercado Cultural de Serra Negra, Centro, Serra Negra/SP, com o nome de ESPAÇO BRAILLE – LUIZ ANTONIO PADULA. PROJETOS DE RESOLUÇÃO E DE DECRETO LEGISLATIVO: - Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2018, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que concede o Título Honorífico de Cidadão Serrano ao doutor ÉDER CAMARA DE OLIVEIRA. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida a leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº 399/2018, de autoria do vereador  Paulo Sérgio Osti, que indica  na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser passada a máquina motoniveladora no trecho de terra da Avenida Rivaldávio L. do Nascimento, Loteamento Estâncias Clube, Bairro das Três Barras, Serra Negra/SP, vez que o local está cheio de buracos e desníveis. Indicação nº 400/2018, de autoria do vereador  Paulo Sérgio Osti, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser cortado o mato em ambos os lados da Avenida Rivaldávio L. do Nascimento, Loteamento Estâncias Clube, Bairro das Três Barras, Serra Negra/SP, vez que o mato está muito alto e invadindo o leito carroçável da referida Avenida, podendo gerar graves acidentes. Indicação nº 445/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado à Prefeitura Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de asfaltar toda a extensão da Rua Izaltino Antonio Pullini, Centro, Serra Negra/SP. Indicação nº 446/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, com a maior urgência possível, no sentido de ser realizada limpeza geral e completa (com corte do mato, poda de árvores, corte do bambueiro, retirada de galhos e árvores, corte da grama, retirada de dejetos, limpeza geral do ribeirão, etc.), no espaço público pertencente à municipalidade, que tem seu início na Travessa Izaltino Antonio Pullini (final da Rua Juca Cintra), Centro, Serra Negra/SP, vez que o local está todo abandonado sujo e com mato extremamente alto, sendo aquele local atualmente utilizado para o consumo de drogas e a prática de atos ilícitos, bem como vêm surgindo animais e insetos peçonhentos, gerando muitos transtornos e contratempos aos moradores próximos àquele local. Indicação nº 447/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de colocar pelo menos 02 (duas) lombadas na Rua Nossa Senhora das Brotas, pois os motoristas estão trafegando com seus veículos em altíssima velocidade. Indicação nº 448/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar, com urgência, os reparos necessários na cobertura do abrigo do ponto de ônibus localizado na entrada do Parque Turístico. Indicação nº 449/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser totalmente reformado, além de ser realizada toda a manutenção necessária, no Campo de Futebol Antonio Carlos Spinhardi, Bairro das Três Barras, Serra Negra/SP. Indicação nº 450/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de ser criada uma Academia de Ginástica ao Ar Livre no Bairro das Três Barras. Indicação nº 451/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de ser criada uma Academia de Ginástica ao Ar Livre no Parque Represa Santa Lídia. Indicação nº 452/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica forma regimental, seja ofíciado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser lavada a cobertura azul da Feira de Artesanato Therezinha de Jesus Mielli Fioravanti, situada na Praça Sesquicentenário, ao lado da Rodoviária. Indicação nº 453/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de incluir na lista de prioridades e de obras públicas a serem executadas do município de Serra Negra, a formação/construção de uma Praça ou Área de Lazer para os moradores do Loteamento Sonho Verde, Serra Negra/SP. Indicação nº 454/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem pintadas ou repintadas as faixas para travessia de pedestres necessárias em todas as ruas do Loteamento Sonho Verde, Serra Negra/SP. Indicação nº 455/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto , que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem afixadas as placas de trânsito necessárias, inclusive informando a velocidade máxima para o tráfego de veículos automotores, em todas as ruas do Loteamento Sonho Verde, Serra Negra/SP. Indicação nº 456/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem desobstruídos e desentupidos todos os bueiros existentes no Loteamento Sonho Verde, Serra Negra/SP. Indicação nº 457/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de implantar um projeto arborístico para embelezar as ruas do Loteamento Sonho Verde, Serra Negra/SP. Indicação nº 458/2018, de autoria do vereador  Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada operação tapa buracos em todas as ruas do Loteamento Nhozinho, Serra Negra/SP. Indicação nº 459/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser feita a limpeza e a varrição de todas as ruas do Loteamento Nhozinho, Serra Negra/SP. Indicação nº 460/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser cortado o mato nas calçadas em ambos os lados das ruas do Loteamento  Nhozinho, Serra Negra/SP. Indicação nº 461/2018, de autoria do vereador  Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de incluir na lista de prioridades e de obras públicas a serem executadas do município de Serra Negra, a formação/construção de uma Praça ou Área de Lazer para os moradores do Loteamento Nhozinho, Serra Negra, Serra Negra/SP. Indicação nº 462/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado a Renascer - RCE, para que determine ao setor competente, no sentido de serem trocadas todas as lâmpadas queimadas e/ou faltantes nas Ruas do Loteamento  Nhozinho, Serra Negra/SP. Indicação nº 463/2018, de autoria do vereador  Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem pintadas as guias e sarjetas de ambos os lados, de todas as ruas do Loteamento Nhozinho, Serra Negra/SP. Indicação nº 464/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem pintadas ou repintadas as faixas para travessia de pedestres necessárias em todas as ruas do Loteamento Nhozinho, Serra Negra/SP. Indicação nº 465/2018, de autoria do vereador  Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem afixadas as placas de trânsito necessárias, inclusive informando a velocidade máxima para o tráfego de veículos automotores, em todas as ruas do Loteamento Nhozinho, Serra Negra/SP. Indicação nº 466/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem instaladas as placas de denominação das vias públicas em todas as ruas do Loteamento Nhozinho, Serra Negra/SP. Indicação nº 467/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem disponibilizados mais horários de ônibus circular (transporte público municipal) aos moradores do Loteamento Nhozinho, Serra Negra/SP. Indicação nº 468/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem construídos ou reformados os pontos de ônibus necessários do Loteamento Nhozinho, Serra Negra/SP, oferecendo maior segurança aos usuários do transporte público. Indicação nº 469/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem desobstruídos e desentupidos todos os bueiros existentes no Loteamento Nhozinho, Serra Negra/SP. Indicação nº 470/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de implantar um projeto arborístico para embelezar as ruas do Loteamento Nhozinho, Serra Negra/SP. Indicação nº 471/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada operação tapa buracos em todas as ruas do Loteamento Residencial Itália II, Serra Negra/SP. Indicação nº 472/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser feita a limpeza e a varrição de todas as ruas do Loteamento Residencial Itália II, Serra Negra/SP. Indicação nº 473/2018, de autoria do vereador  Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser cortado o mato nas calçadas em ambos os lados das ruas do Loteamento Residencial Itália II, Serra Negra/SP. Indicação nº 474/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de incluir na lista de prioridades e de obras públicas a serem executadas do município de Serra Negra, a formação/construção de uma Praça ou Área de Lazer para os moradores do Loteamento Residencial Itália II, Serra Negra/SP. Indicação nº 475/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado a Renascer - RCE, para que determine ao setor competente, no sentido de serem trocadas todas as lâmpadas queimadas e colocadas as lâmpadas faltantes nas ruas do Loteamento Residencial Itália II, Serra Negra/SP. Indicação nº 476/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem pintadas as guias e sarjetas de ambos os lados, de todas as ruas do Loteamento Residencial Itália II, Serra Negra/SP. Indicação nº 477/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem pintadas as guias e sarjetas de ambos os lados, de todas as ruas do Loteamento Residencial Itália II, Serra Negra/SP. Indicação nº 478/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem instaladas as placas de denominação das vias públicas em todas as ruas do Loteamento Residencial Itália II. Indicação nº 479/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser disponibilizado mais horários de ônibus circular (transporte público municipal) aos moradores do Loteamento Residencial Itália II, Serra Negra/SP. Indicação nº 480/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem construídos ou reformados os pontos de ônibus necessários do Loteamento Residencial Itália II, Serra Negra/SP. Indicação nº 481/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem desobstruídos e desentupidos todos os bueiros existentes no Loteamento Residencial Itália II, Serra Negra/SP. Indicação nº 482/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de implantar um projeto arborístico para embelezar as ruas do Loteamento Residencial Itália II, Serra Negra/SP. Indicação nº 483/2018, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com a maior urgência possível, determine ao setor competente, no sentido de ser feita uma rampa para acessibilidade de cadeirantes e de pessoas com mobilidade reduzida, retirando-se o degrau atualmente existente, na entrada do Centro de Fisioterapia Gabriel Augusto Alves Pegorari, situado no Posto de Saúde do Loteamento Alto das Palmeiras, Serra Negra/SP, pois há muitas pessoas e pacientes com dificuldades de transitarem pelo local. Indicação nº 484/2018, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser feita uma lombada na Estrada Municipal Basílio Silotto, em frente à Capela de Santa Cruz, Bairro da Ramalhada, Serra Negra/SP, vez que os motoristas estão trafegando no local em alta velocidade com seus veículos, o que pode gerar graves acidentes. Indicação nº 485/2018, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem disponibilizados mais horários de ônibus circular para os moradores do Bairro das Três Barras, Serra Negra/SP. Indicação nº 486/2018, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar limpeza geral e corte do mato em todas as ruas do Loteamento Estância Clube Veraneio, situado no Bairro das Três Barras, Serra Negra/SP. Indicação nº 487/2018, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de disponibilizar pavimentação asfáltica e infraestrutura em todas as ruas do Loteamento Estância Clube Veraneio, situado no Bairro das Três Barras, Serra Negra/SP. Indicação nº 488/2018, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que solicite à C.P.F.L. a instalação de iluminação pública em todas as ruas do Loteamento Estância Clube Veraneio, situado no Bairro das Três Barras, Serra Negra/SP. Indicação nº 489/2018, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar máquina motoniveladora em todas as ruas do Loteamento Estância Clube Veraneio, situado no Bairro das Três Barras, Serra Negra/SP. Indicação nº 490/2018, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar limpeza geral e corte do mato em todas as ruas do Loteamento São Roque, situado no Bairro das Três Barras, Serra Negra/SP. Indicação nº 491/2018, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de disponibilizar pavimentação asfáltica e infraestrutura em todas as ruas do Loteamento São Roque, situado no Bairro das Três Barras, Serra Negra/SP. Indicação nº 492/2018, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que solicite à C.P.F.L. a instalação de iluminação pública em todas as ruas do Loteamento São Roque, situado no Bairro das Três Barras, Serra Negra/SP. Indicação nº 493/2018, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar máquina motoniveladora em todas as ruas de terra do Loteamento São Roque, situado no Bairro das Três Barras, Serra Negra/SP. Indicação nº 494/2018, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar limpeza geral e corte do mato em todas as ruas do Loteamento Jardim Lucíola, situado no Bairro das Três Barras, Serra Negra/SP. Indicação nº 495/2018, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de disponibilizar pavimentação asfáltica e infraestrutura em todas as ruas do Loteamento Jardim Lucíola, situado no Bairro das Três Barras, Serra Negra/SP. Indicação nº 496/2018, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar máquina motoniveladora em todas as ruas de terra do Loteamento Jardim Lucíola, situado no Bairro das Três Barras, Serra Negra/SP. Indicação nº 497/2018, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar máquina motoniveladora em todas as ruas de terra do Loteamento Jardim Lucíola, situado no Bairro das Três Barras, Serra Negra/SP. Indicação nº 498/2018, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar máquina motoniveladora em toda a extensão da Estrada Municipal Nery Ermindo Della Guardia, Bairro das Três Barras, Serra Negra/SP. Indicação nº 499/2018, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar o corte do mato em toda a extensão da Rua Antonio Dalonso, Bairro das Três Barras, Serra Negra/SP. Indicação nº 500/2018, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar limpeza geral e corte do mato na Estrada Municipal Basílio Silotto,  Bairro da Ramalhada, Serra Negra/SP. Indicação nº 501/2018, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar operação tapa buracos na Estrada Municipal Basílio Silotto,  Bairro da Ramalhada, Serra Negra/SP. Indicação nº 502/2018, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de recolocar a placa que indica a entrada do Loteamento Residencial das Posses, Serra Negra/SP, visto que a mesma se encontra caída e quebrada. Indicação nº 503/2018, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser cortado o mato nas calçadas e nas guias da Rua Adelina Humbert de Quency, Centro, Serra Negra/SP, vez que o mato está muito alto. Após, foi proferida a leitura da Moção nº 07/2018. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis e, a Moção, foi incluída na ordem do dia da presente sessão ordinária para discussão e votação. PEQUENO EXPEDIENTE: usaram da palavra os vereadores Paulo L. Marchi Giannini, Edson B. O. Marquezini, Ricardo Favero Fioravanti, José Aparecido Orlandi e Leonel Franco Atanázio. Não havendo mais nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: Requerimento nº 292/2018, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, sejam realizados os estudos e cálculos necessários para ser apresentado projeto, para que toda a extensão da Rua Coronel Pedro Penteado, Centro, Serra Negra/SP, sejam formados/construídos calçadões para os pedestres em ambos os lados da rua, com espaços para estacionamento de veículos também em ambos os lados e em toda a extensão da referida rua, diminuindo a largura do leito carroçável da rua, deixando espaço suficiente para o tráfego de ônibus e caminhões, adequando e aproveitando melhor o espaço daquela via pública. Com a realização destes estudos e a apresentação deste importante projeto urbanístico, requeiro seja informado se é viável e se há condições legais, técnicas e financeiras para serem realizadas estas obras e adequações em toda a extensão da Rua Coronel Pedro Penteado, Serra Negra/SP, para ser revitalizada esta que é a principal Rua do Comércio da cidade, fomentando o turismo em nossa Estância. Requeiro por fim, caso seja possível e viável esta obra de revitalização da Rua Coronel Pedro Penteado, seja informado qual a data prevista para a realização desta obra. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 293/2018, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio das Secretarias Municipais de Obras e de Meio Ambiente, e dos demais setores públicos competentes, inclusive o de projetos e posturas, verifiquem as possibilidades, se o caso, de serem imediatamente embargadas as obras que estão sendo feitas (pelo que foi informado por moradores, por uma senhora chamada de Dona Deusa) na Rua popularmente chamada de Rua dos Pioneiros, no trecho final do Loteamento Estância Clube Veraneio, Bairro das Três Barras, Serra Negra/SP, vez que as referidas obras estão, aparentemente, sendo realizadas sem qualquer critério, estudo ou análise técnica, o que pode estar gerando grandes e irreversíveis danos ao meio ambiente, vez que no local há inúmeras nascentes, além de um córrego que, aliás, já teve o seu curso normal alterado para a realização das referidas obras, o que vem gerando a diminuição da flora, além de inundações constantes nos imóveis vizinhos, cujos moradores residem no local há cerca de 30 (trinta) anos, de modo que o Poder Público e demais autoridades competentes necessitam tomar conhecimento do que vem ocorrendo naquele local. Desta forma, requeiro sejam adotadas as eventuais medidas cabíveis e necessárias com relação ao assunto. O presente requerimento também está sendo encaminhado à Polícia Militar Ambiental e ao Ministério Público para conhecimento e a adoção de eventuais medidas cabíveis. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 294/2018, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado à Polícia Militar Ambiental, verifiquem as possibilidades, se o caso, de serem imediatamente embargadas as obras que estão sendo feitas (pelo que foi informado por moradores, por uma senhora chamada de Dona Deusa) na Rua popularmente chamada de Rua dos Pioneiros, no trecho final do Loteamento Estância Clube Veraneio, Bairro das Três Barras, Serra Negra/SP, vez que as referidas obras estão, aparentemente, sendo realizadas sem qualquer critério, estudo ou análise técnica, o que pode estar gerando grandes e irreversíveis danos ao meio ambiente, vez que no local há inúmeras nascentes, além de um córrego que, aliás, já teve o seu curso normal alterado para a realização das referidas obras, o que vem gerando a diminuição da flora, além de inundações constantes nos imóveis vizinhos, cujos moradores residem no local há cerca de 30 (trinta) anos, de modo que o Poder Público e demais autoridades competentes necessitam tomar conhecimento do que vem ocorrendo naquele local. Desta forma, requeiro sejam adotadas as eventuais medidas cabíveis e necessárias com relação ao assunto. O presente requerimento também está sendo encaminhado à Prefeitura Municipal de Serra Negra e ao Ministério Público para conhecimento e a adoção de eventuais medidas cabíveis. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 295/2018, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Ministério Público - Promotoria de Justiça de Serra Negra/SP, fiscal da Lei e atuante na área de Urbanismo e Meio Ambiente, para que seja verificada a possibilidade, se o caso, de serem imediatamente embargadas as obras que estão sendo feitas (pelo que foi informado por moradores, por uma senhora chamada de Dona Deusa) na Rua popularmente chamada de Rua dos Pioneiros, no trecho final do Loteamento Estância Clube Veraneio, Bairro das Três Barras, Serra Negra/SP, vez que as referidas obras estão, aparentemente, sendo realizadas sem qualquer critério, estudo ou análise técnica, o que pode estar gerando grandes e irreversíveis danos ao meio ambiente, vez que no local há inúmeras nascentes, além de um córrego que, aliás, já teve o seu curso normal alterado para a realização das referidas obras, o que vem gerando a diminuição da flora local, além de inundações constantes nos imóveis vizinhos, cujos moradores residem no local há cerca de 30 (trinta) anos, de modo que o Poder Público e demais autoridades competentes necessitam tomar conhecimento do que vem ocorrendo naquele local. Desta forma, requeiro sejam adotadas as eventuais medidas cabíveis e necessárias com relação ao assunto. O presente requerimento também está sendo encaminhado à Prefeitura Municipal de Serra Negra e à Polícia Militar Ambiental para conhecimento e a adoção de eventuais medidas cabíveis. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 296/2018, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis se há possibilidade técnica e legal da Prefeitura Municipal de Serra Negra realizar as obras necessárias para abrir e estender o atual trecho final (aumentando a extensão) da Rua Henrique Silotto, situada no Loteamento São Roque, Bairro das Três Barras, Serra Negra/SP, vez que há residências no final da referida via, cuja rua ainda não está totalmente aberta e com condições de ser utilizada normalmente pela população e moradores do local. Caso seja possível realizar o aumento da extensão da Rua Henrique Silotto, informar qual é a data para a realização deste serviço. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 297/2018, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que, com o auxílio dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis se a Rua C do Loteamento Jardim Lucíola, situada no Bairro das Três Barras, Serra Negra/SP, possui denominação oficial e quais os melhoramentos nela existentes. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 298/2018, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que, com o auxílio dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis se a Rua L do Loteamento Jardim Lucíola, situada no Bairro das Três Barras, Serra Negra/SP, possui denominação oficial e quais os melhoramentos nela existentes. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 299/2018, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado à Sabesp para que, com o auxílio dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis, no prazo regimental de 15 (quinze) dias, se está instalada a rede de distribuição de água na Rua C do Loteamento Jardim Lucíola, Bairro das Três Barras, Serra Negra/SP, bem como seja informado se a Sabesp disponibilizou mais alguma infraestrutura no local. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 300/2018, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado à Sabesp para que, com o auxílio dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis, no prazo regimental de 15 (quinze) dias, se está instalada a rede de distribuição de água na Rua L do Loteamento Jardim Lucíola, Bairro das Três Barras, Serra Negra/SP, bem como seja informado se a Sabesp disponibilizou mais alguma infraestrutura no local. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS. Requerimento nº 283/2018, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com os organizadores do evento MOTORCYCLE, realizado no Centro de Convenções Circuito das Águas - Serra Negra/SP, entre os dias 13 a 15 de abril de 2018, que contou com muitas atrações diferenciadas, como shows musicais, food trucks, exposições, vendas de acessórios e test drive, evento este que também colaborou de forma beneficente com à Associação Amigos do Bem Viver. Certamente o evento foi um sucesso, proporcionando confraternizações de motociclistas que movimentaram o prestigioso evento e todo o município de Serra Negra, vindos de várias cidades, colaborando imensamente com o turismo em nossa Estância. Parabéns aos organizadores do Motorcycle/2018, pois o evento foi muito bem organizado e estruturado, sendo elogiado por todos os visitantes. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência aos organizadores do Motorcycle/2018 - Serra Negra/SP. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 284/2018, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a dedicada e experiente Professora e Historiadora de Serra Negra, BENEDITA GOMES ROSA - DITINHA ROSA, pela excelente matéria veiculada no Jornal O Serrano, edição de 13/04/2018, contando sobre o casarão recentemente demolido na Rua Sete de Setembro, número 66, Serra Negra, onde também foram apresentados comentários sobre a memória do saudoso médico Doutor Jovino Silveira. Parabéns pelo excelente trabalho realizado! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência à homenageada e ao Jornal O Serrano. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 285/2018, de autoria do vereador Wagner da Silva del Buono, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com todos integrantes da EQUIPE MOUNTAINBAR - DE SERRA NEGRA/SP, que durante os dias 06 a 08 de abril de 2018, fizeram a já tradicional romaria ciclística de Serra Negra até Aparecida, cidade onde se localiza o Santuário Nacional da Padroeira do Brasil. Parabéns aos esforçados ciclistas que participaram desta tradicional romaria. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência aos romeiros e integrantes da Equipe Montainbar - Serra Negra/SP. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 286/2018, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP DE SERRA NEGRA/SP, em nome do superintendente da Unidade de Negócios de Franca - Gilson Santos de Mendonça; do engenheiro João Batista Comparini e o gerente da Sabesp de Serra Negra, Gilberto Tamelini, por ter sido premiada pela Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental - ABES, por sua Excelência na Qualidade da Água. A premiação ocorreu no dia 04 de abril de 2018, durante o 62º Congresso Estadual dos Municípios, realizado na cidade de Santos/SP. Parabéns a toda Equipe da Sabesp de Serra Negra, pelo excelente trabalho realizado, que beneficia diretamente toda a população! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência aos homenageados, extensivo a toda Equipe da Sabesp de Serra Negra. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 301/2018, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a experiente e dedicada médica DOUTORA CAMILA TEIXEIRA BLANCO CALS DE OLIVEIRA, que vem realizando excelente trabalho durante os plantões no Hospital Santa Rosa de Lima. Parabéns pelo profícuo trabalho realizado, colaborando para a melhoria da área da saúde do nosso município, beneficiando diretamente toda a população! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência à homenageada. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). REQUERIMENTOS DE PESAR: Requerimento nº 287/2018, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Terezinha Antonia Cestaro da Silva. Requerimento nº 288/2018, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Susete Geraldo Fazolin. Requerimento nº 289/2018, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor José Marcolino Cardoso. Requerimento nº 290/2018, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Maria Benedita Frutuoso. Requerimento nº 291/2018, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Joana Madalena Alves de Campos. Os requerimentos de pesar são de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, sendo os mesmos deferidos pelo Presidente, determinando fosse oficiado às famílias enlutadas. ORADORES: usou da palavra o vereador Ricardo Favero Fioravanti. Não havendo mais nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores Edson B. O. Marquezini, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Paulo Sérgio Osti, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação dos projetos constantes da pauta. I – Discussão e votação única da Moção de Apelo nº 07/2018, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, apresentada na forma dos artigos 138 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra, a ser respeitosamente encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo, Marcio França, para que aumente o efetivo de Policiais Militares que desempenham suas funções no município de Serra Negra/SP, revendo esse número atual de policiais militares na Corporação que atende o nosso Município, para assim compor o número do contingente necessário para manter a ordem e a segurança de nossa cidade, aumentando para pelo menos 26 (vinte e seis) o número de efetivos da Polícia Militar de Serra Negra. Considerando que a Polícia Militar do Estado de São Paulo presta serviços de segurança à população de Serra Negra, com alto grau de eficiência mesmo com um efetivo reduzido, ou seja, aquém das necessidades da nossa cidade; Considerando que ainda assim, a Corporação tem trabalhado intensamente para manter a segurança e a ordem em nossa cidade, combatendo a criminalidade com uma política firme de segurança pública; Considerando que, contudo, o reduzido efetivo provoca um desgaste, chegando mesmo ao estresse de pessoas componente do efetivo, em razão das muitas ocorrências, quer em virtude do crescimento populacional, quer pelo aumento de ações infracionais; Considerando que o Município de Serra Negra possui atualmente a população aproximada de 29.000 (vinte e nove mil) habitantes e conta com somente 16 (dezesseis) Policiais Militares para realizar os serviços de segurança pública e todas as ocorrências do Município; Considerando que o artigo 144, da Constituição Federal dispõe que A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: (...) V - polícias militares e corpos de bombeiros militares. Ante estes considerandos, PROPONHO a presente MOÇÃO DE APELO, na forma dos artigos 138 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra, a ser respeitosamente encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo, Marcio França, para que aumente o efetivo de Policiais Militares que desempenham suas funções no município de Serra Negra/SP, revendo esse número atual de policiais militares na Corporação que atende o nosso Município, para assim compor o número do contingente necessário para manter a ordem e a segurança de nossa cidade, aumentando para pelo menos 26 (vinte e seis) o número de efetivos da Polícia Militar de Serra Negra. Desta forma, contando com a compreensão dos demais Vereadores desta Casa, proponho a presente Moção de Apelo e aguardo a sua aprovação, com o posterior encaminhamento de cópia ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo, Marcio França, Secretaria de Estado da Segurança Pública de São Paulo - Mágino Alves Barbosa Filho; ao Capitão Barros - Amparo, ao Comandante do 34º Batalhão da Polícia Militar do Interior, Tenente Coronel Luiz Marcelo Filogônio, ao Comandante da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Coronel Nivaldo Cesar Restivo, ao Exmo. Sr. Prefeito do Município de Serra Negra e, para apoiamento, às Câmaras Municipais e Prefeituras das cidades da região. Posta em discussão e votação, foi aprovada por unanimidade (10 votos). II – 1ª Discussão e votação do projeto de lei complementar nº 02/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a autorização para firmar acordo coletivo com o Sindicato dos Servidores, Funcionários e Trabalhadores ligados aos Serviços Públicos Municipais de Mogi Guaçu e região, visando ao reajuste salarial no percentual total de 3,00% (três por cento) e outros benefícios aos servidores do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Serra Negra. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). III – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 28/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termos de convênio, inclusive aditamentos, com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Negócios da Segurança Pública, visando a instalação, manutenção e o funcionamento do Posto de Identificação junto ao IIRGD – Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt, no Município de Serra Negra/SP, com o fim de oferecer à população de Serra Negra a emissão de Carteiras de Identidade com maior celeridade e dentro dos novos padrões implantados pelo referido Instituto de Identificação. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação, b) de Assuntos de Segurança Pública e de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente c) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). IV - 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 29/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 549.916,13 (quinhentos e quarenta e nove mil, novecentos e dezesseis reais e treze centavos), que será destinado para obras de infraestrutura e pavimentação asfáltica da Rua Santa Emília e Avenida Francisco Saragiotto – Bairro das Posses, Serra Negra/SP. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). V – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 30/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 271.288,00 (duzentos e setenta e um mil, duzentos e oitenta e oito reais), que será destinado para a merenda escolar. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usou da palavra o vereador Edson B. O. Marquezini. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a sessão extraordinária que será realizada logo após o término desta sessão ordinária, declarando-a encerrada às 21h30min. Para constar eu, (a) vereador Ricardo Favero Fioravanti, Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.

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ATA DA DÉCIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.

Aos dezesseis dias do mês de abril, do ano de dois mil e dezoito, com início às 21h31min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, e secretariando os trabalhos o vereador Ricardo Favero Fioravanti – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 10ª Sessão Extraordinária, da 02ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, com a presença dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Paulo Sérgio Osti, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em se tratando de sessão extraordinária, passou-se imediatamente à ORDEM DO DIA, na qual foram deliberados os seguintes projetos: I – 2ª Discussão e votação do projeto de lei complementar nº 02/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a autorização para firmar acordo coletivo com o Sindicato dos Servidores, Funcionários e Trabalhadores ligados aos Serviços Públicos Municipais de Mogi Guaçu e região, visando ao reajuste salarial no percentual total de 3,00% (três por cento) e outros benefícios aos servidores do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Serra Negra. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). II - 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 29/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 549.916,13 (quinhentos e quarenta e nove mil, novecentos e dezesseis reais e treze centavos), que será destinado para obras de infraestrutura e pavimentação asfáltica da Rua Santa Emília e Avenida Francisco Saragiotto – Bairro das Posses, Serra Negra/SP. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). III – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 30/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 271.288,00 (duzentos e setenta e um mil, duzentos e oitenta e oito reais), que será destinado para a merenda escolar. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usaram da palavra os vereadores Paulo L. Marchi Giannini, Roberto Sebastião de Almeida, Edson B. O. Marquezini, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca e Leonel Franco Atanázio. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 23 de abril de 2018, segunda-feira, às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão extraordinária às 22h11min. Para constar eu, (a) vereador Ricardo Favero Fioravanti, Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.

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