Serra Negra, 16 de março de 2018.

Pelo presente, CONVOCO todos os nobres Vereadores que compõem o Poder Legislativo do Município de Serra Negra/SP, para a 07ª Sessão Ordinária, da 02ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, a realizar-se no dia 19 de março de 2018, segunda-feira, às 19:30 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Serra Negra/SP, com a seguinte

ORDEM DO DIA:

I – Discussão e votação única do parecer da Comissão de Justiça e Redação, que aponta inconstitucionalidade do projeto de lei nº 14/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que dispõe sobre a disponibilização gratuita de serviço de internet sem fio – Wi-Fi – em todos os veículos de transporte público coletivo urbano no Município de Serra Negra/SP e dá outras providências. (a) 

Vereador FELIPE AMADEU PINTO DA FONSECA

Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra/SP

QUORUM DE APROVAÇÃO

a) - Maioria Simples                         07ª Sessão Ordinária

b) – Maioria Absoluta                         02ª Sessão Legislativa 

c) – Dois terços                         17ª Legislatura