PROJETO DE LEI NO 22 DE 05 DE MARÇO DE 2018

           (Altera o artigo 1o da Lei no 2.558, de 9 de novembro de 2000 e dá outras providências)

  O PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA, usando de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1o O artigo 1o da Lei Municipal no 2.558, de 9 de novembro de 2000, passa a ter a seguinte redação:

(...)

Artigo 1o Passa a denominar-se  ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONALIZANTE JOSÉ FRANCO DE GODOY - Zico Donato, localizada na Praça Lions Internacional.

(...)

Art. 2o As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4o Revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei no 2.716/2002.

Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra, 05 de março de 2018.

SIDNEY ANTONIO FERRARESSO

- Prefeito Municipal -

Serra Negra, 05 de março de 2018

MENSAGEM no 012/2018

Senhor Presidente,

Temos a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que altera o artigo 1o da Lei no 2.588, de 9 de novembro de 2000 e dá outras providências.

Referido projeto visa a alteração da denominação de Escola Municipal Profissionalizante José Franco de Godoy (Zico Donato) para Escola Municipal de Educação Básica e Profissionalizante José Franco de Godoy – Zico Donato.

A mudança é necessária para adequar a denominação da escola, pois referida unidade escolar oferece, além de cursos profissionalizantes, cursos do sistema EJA – Educação de Jovens e Adultos.

Invocamos a URGÊNCIA prevista no caput do artigo 73 da Lei Orgânica do Município, para apreciação e deliberação do presente.

Na oportunidade, renovamos nossos protestos de elevada estima e consideração.

Atenciosamente,

SIDNEY ANTONIO FERRARESSO

- Prefeito Municipal -