R: Nossa Senhora do Rosário, s/n - Centro de Convenções - Serra Negra/SP
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Atas da 04ª Sessão Ordinária e da 06ª Sessão Extraordinária da CMSN - 26/02/2018

ATA DA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.
 
Aos vinte e seis dias do mês de fevereiro, do ano de dois mil e dezoito, com início às 19h32min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, e secretariando os trabalhos o vereador Ricardo Favero Fioravanti – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 04ª Sessão Ordinária, da 02ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, com a presença dos vereadores Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Paulo Sérgio Osti, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono; com a ausência do vereador Edson B. O. Marquezini. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foi lida, discutida, votada e aprovada, por unanimidade (09 votos), a ata da 03ª sessão ordinária, da 02ª sessão legislativa, da 17ª Legislatura, realizada em 19 de fevereiro de 2018. EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: - Ofício nº 076/2018, em resposta ao requerimento de informações de nº 832/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, subscrito pelo vereador Ricardo Favero Fioravanti. EXPEDIENTE DE DIVERSOS: - DESPACHO DO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA. Processo nº 013/2018. Referente: RECURSO protocolizado em 22 de fevereiro de 2018, pela Procuradoria Jurídica do Município de Serra Negra/SP. Vistos. Na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra, com fundamento no artigo 31, inciso XI, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra, RECEBO o recurso de fls. 21/29, protocolizado no dia 22 de fevereiro de 2018 pelo Procurador Municipal, apresentando novos questionamentos sobre a legalidade da instauração da Comissão Especial de Inquérito nº 01/2018 – CMSN, criada através do Requerimento nº 18/2018. Nos termos do artigo 44, I, b, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra, encaminho o presente, à douta Comissão de Justiça e Redação para a emissão de parecer sobre o recurso interposto. Diante da apresentação do recurso, SUSPENDO o início dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito nº 01/2018 – CMSN, bem como a escolha do novo Vereador para integrar a referida Comissão, em substituição ao Vereador licenciado Eduardo Aparecido Barbosa, até análise e julgamento do novo recurso apresentado. Dê-se ciência desta decisão aos Vereadores integrantes da Comissão Especial de Inquérito - CEI nº 01/2018 – CMSN – na pessoa de seu Presidente, como também aos demais Vereadores da Câmara Municipal de Serra Negra, ao Procurador do Município e ao Prefeito Municipal. Trasladem-se cópias deste pedido para os autos do processo 004/2018. Publique-se. Registre-se. Comunique-se. Cumpra-se. Serra Negra, 23 de fevereiro de 2018. Vereador FELIPE AMADEU PINTO DA FONSECA - Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra/SP. - E-mail da Provedoria da Associação da Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra – Hospital Santa Rosa de Lima, encaminhando a prestação de contas referentes aos valores recebidos através da subvenção municipal concedida pela Prefeitura Municipal de Serra Negra, através do qual todos os pagamentos estão sendo realizados com base no disposto da cláusula segunda, em todos os seus incisos. - Convite do Exmo. Sr. Prefeito de Serra Negra, Dr. Sidney Antonio Ferraresso, da Secretária Municipal de Saúde, Ana Bárbara Regiani de Oliveira e da Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Serra Negra, Leandra Reale Crepaldi, para a Audiência de Prestação de Contas das aplicações do Fundo Municipal de Saúde e Gestão em Saúde Municipal, referente ao 3º quadrimestre de 2017, a ser realizada no dia 22 de março de 2018, quinta-feira, a partir das 19 horas, na Câmara Municipal de Serra Negra. - Ofício nº 018/2018 do SERPREV – Serviço de Previdência Social dos Funcionários Municipais de Serra Negra, encaminhando cópia do Estudo Atuarial para o exercício de 2018. Esclarece que conforme orientação constante à fl. 24 do referido Estudo Atuarial, convém seja providenciado ajuste no Plano de custeio, mediante a elaboração de projeto de lei que estabeleça alíquotas de contribuição apropriada para o SERPREV, conforme fl. 16, item 12.1.1.2-A. Salienta também, que o prazo para a adequação se finda em 31 de março de 2018, sendo que deverá ser informado ao Ministério da Previdência Social, por meio do DIPR (Demonstrativo de repasses bimestrais). Por fim, o Estudo Atuarial informa à fl. 20, que o RPPS se encontra em extinção, em função da redução de segurados ativos, sem perspectivas de entrada de novos funcionários. - EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SERRA NEGRA/SP. A COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SERRA NEGRA – ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do artigo 9º, § 4º, da Lei Complementar nº 101/2000, faz saber que realizará audiência pública no dia 28 de fevereiro de 2018, quarta-feira, à partir das  14h30min, na sede do Poder Legislativo, instalada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções Circuito das Águas – mezanino – salas 06 e 07, quando será avaliado o cumprimento das metas fiscais estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal, referente ao 3º quadrimestre do exercício de 2017. Serra Negra, 09 de fevereiro de 2018. Vereador WAGNER DA SILVA DEL BUONO - Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP. - Correspondências recebidas no período de 20 a 25 de fevereiro de 2018. PROJETOS DE LEIS DE AUTORIA DOS VEREADORES: - Projeto de Lei Complementar nº 01/2018, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serra Negra, que altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 161/2017. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida à leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº 131/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica  na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada operação tapa buracos em todas as ruas do Loteamento Parque Fonte São Luiz, Serra Negra/SP. Indicação nº 132/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser feita a limpeza e a varrição de todas as ruas do Loteamento Parque Fonte São Luiz, Serra Negra/SP. Indicação nº 133/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser cortado o mato nas calçadas em ambos os lados das ruas do Loteamento Parque Fonte São Luiz, Serra Negra/SP. Indicação nº 134/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de incluir na lista de prioridades e de obras públicas a serem executadas do município de Serra Negra, a formação/construção de uma Praça ou Área de Lazer para os moradores do Loteamento Parque Fonte São Luiz, Serra Negra/SP. Indicação nº 135/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de incluir na lista de prioridades e de obras públicas a serem executadas do município de Serra Negra, a pavimentação asfáltica das ruas que atualmente são de terra ou calçamento do  Loteamento Parque Fonte São Luiz, Serra Negra/SP. Indicação nº 136/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado a Renascer - RCE, para que determine ao setor competente, no sentido de serem trocadas todas as lâmpadas queimadas e/ou faltantes nas ruas do Loteamento Parque Fonte São Luiz, Serra Negra/SP. Indicação nº 137/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado a Telefônica/VIVO, para que determine ao setor competente, no sentido de serem verificados os cabos telefônicos instalados em todas as ruas do Loteamento Parque Fonte São Luiz, Serra Negra/SP, vez que há cabos soltos e mal instalados, realizando os reparos necessários. Indicação nº 138/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem pintadas as guias e sarjetas de ambos os lados, de todas as ruas do Loteamento Parque Fonte São Luiz, Serra Negra/SP. Indicação nº 139/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem pintadas as guias e sarjetas de ambos os lados, de todas as ruas do Loteamento Parque Fonte São Luiz, Serra Negra/SP. Indicação nº 140/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem afixadas as placas de trânsito necessárias, inclusive informando a velocidade máxima para o tráfego de veículos automotores, em todas as ruas do Loteamento Parque Fonte São Luiz, Serra Negra/SP. Indicação nº 141/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem afixadas as placas de denominação das vias públicas em todas as ruas do Loteamento Parque Fonte São Luiz, Serra Negra/SP. Indicação nº 142/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem disponibilizados mais horários de ônibus circular (transporte público municipal) aos moradores do Loteamento Parque Fonte São Luiz, Serra Negra/SP. Indicação nº 143/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem construídos ou reformados os pontos de ônibus necessários do Loteamento Parque Fonte São Luiz, Serra Negra/SP. Indicação nº 144/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem desobstruídos e desentupidos todos os bueiros existentes no Loteamento Parque Fonte São Luiz, Serra Negra/SP. Indicação nº 145/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de implantar um projeto arborístico para embelezar as ruas do Loteamento Parque Fonte São Luiz, Serra Negra/SP.Indicação nº 146/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada operação tapa buracos em todas as ruas do Bairro dos Francos, Serra Negra/SP. Indicação nº 147/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser feita a limpeza e a varrição de todas as ruas do Bairro dos Francos, Serra Negra/SP. Indicação nº 148/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser cortado o mato nas calçadas em ambos os lados das ruas do Bairro dos Francos, Serra Negra/SP. Indicação nº 149/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de incluir na lista de prioridades e de obras públicas a serem executadas do município de Serra Negra, a pavimentação asfáltica das ruas que atualmente são de terra ou calçamento do  Bairro dos Francos, Serra Negra/SP. Indicação nº 150/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de incluir na lista de prioridades e de obras públicas a serem executadas do município de Serra Negra, a formação/construção de uma Praça ou Área de Lazer para os moradores do Bairro dos Francos, Serra Negra/SP. Indicação nº 151/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado a Renascer - RCE, para que determine ao setor competente, no sentido de serem trocadas todas as lâmpadas queimadas e/ou faltantes nas ruas do Bairro dos Francos, Serra Negra/SP. Indicação nº 152/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado a Telefônica/VIVO, para que determine ao setor competente, no sentido de serem verificados os cabos telefônicos instalados em todas as ruas do Bairro dos Francos, Serra Negra/SP, vez que há cabos soltos e mal instalados, realizando os reparos necessários. Indicação nº 153/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem pintadas as guias e sarjetas de ambos os lados, de todas as ruas do Bairro dos Francos, Serra Negra/SP. Indicação nº 154/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem pintadas ou repintadas as faixas para travessia de pedestres necessárias em todas as ruas do Bairro dos Francos, Serra Negra/SP. Indicação nº 155/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem afixadas as placas de trânsito necessárias, inclusive informando a velocidade máxima para o tráfego de veículos automotores, em todas as ruas do Bairro dos Francos, Serra Negra/SP. Indicação nº 156/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem instaladas as placas de denominação das vias públicas em todas as ruas do Bairro dos Francos. Indicação nº 157/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem disponibilizados mais horários de ônibus circular (transporte público municipal) aos moradores do Bairro dos Francos, Serra Negra/SP. Indicação nº 158/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem construídos ou reformados os pontos de ônibus necessários do Bairro dos Francos, Serra Negra/SP.  Indicação nº 159/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem desobstruídos e desentupidos todos os bueiros existentes no Bairro dos Francos, Serra Negra/SP. Indicação nº 160/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de implantar um projeto arborístico para embelezar as ruas do Bairro dos Francos, Serra Negra/SP. Indicação nº 161/2018, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica na forma regimental, seja oficiado à Companhia Paulista de Força e Luz - C.P.F.L., para que conclua a instalação da iluminação pública em toda a extensão da Estrada Municipal Sebastião de Godoy Bueno, Bairro dos Macacos, Serra Negra/SP, vez que a referida Estrada é muito utilizada pelos moradores dos Loteamentos Nova Serra Negra, Residencial das Posses e Monte Samkhya, merecendo toda a sua extensão ter iluminação pública, visando a melhorar a sensação de segurança. Indicação nº 162/2018, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que autorize e determine à Companhia Paulista de Força e Luz para ser o mais rápido possível concluída a instalação da iluminação pública em toda a extensão da Estrada Municipal Sebastião de Godoy Bueno, Bairro dos Macacos, Serra Negra/SP, vez que a referida Estrada é muito utilizada pelos moradores dos Loteamentos Nova Serra Negra, Residencial das Posses e Monte Samkhya, merecendo toda a sua extensão ter iluminação pública, visando a melhorar a sensação de segurança. Indicação nº 163/2018, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado a Renascer - RCE, para que providencie a troca da lâmpada que não está permanecendo à noite, na Rua dos Estudantes, em frente ao Edifício Angelina Saragiotto, número 119, Centro, Serra Negra/SP, vez que o referido trecho está permanecendo escuro, considerando que próximo ao local está a entrada e saída de importante Escola Estadual. Indicação n° 164/2018, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado a Renascer - RCE, para que faça os reparos necessários na lâmpada que está permanecendo acesa o dia todo, na Rua Benjamin Lopes Filho, Loteamento Parque Residencial das Posses, Serra Negra/SP. Indicação nº 165/2018, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado à Companhia Paulista de Força e Luz - C.P.F.L., para que sejam colocados/instalados os 3 (três) postes faltantes na Rua Benjamin Lopes Filho, Loteamento Parque Residencial das Posses, Serra Negra/SP, vez que o referido trecho está muito escuro, gerando a sensação de insegurança na população. Indicação nº 166/2018, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar a máquina motoniveladora em toda a extensão da Estrada Municipal Romão Francisco Massaro - Bairro das Tabaranas de Baixo, Serra Negra/SP, vez que a referida Estrada está com inúmeros buracos e desníveis, havendo trechos que estão intransitáveis para os veículos. Indicação nº 167/2018, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser cortado o mato que está muito alto em toda a extensão da Estrada Municipal Romão Francisco Massaro, Bairro das Tabaranas de Baixo, Serra Negra/SP, vez que o mato está invadindo o leito carroçável da referida Estrada e atrapalhando a visão dos motoristas, podendo gerar acidentes. Indicação nº 168/2018, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser passada a máquina motoniveladora em toda a extensão da Rua 08, do Loteamento Chave Preta, Serra Negra/SP, vez que a referida rua está intransitável. Indicação nº 169/2018, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com a maior urgência possível, determine ao setor competente, no sentido de ser passada a máquina motoniveladora em toda a extensão da Estrada Municipal Hilda Beraldi de Almeida, Bairro dos Mosquitos/Bairro Belo Horizonte, Serra Negra/SP, vez que o leito carroçável daquela Estrada Municipal está crítico e praticamente intransitável, de modo que os veículos tipo ambulância, vans e ônibus escolares estão tendo grandes dificuldades de transitarem naquela via pública. Indicação nº 170/2018, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem trocados ou realizada toda a manutenção necessária nos bancos que estão quebrados no Ponto de Aluguel de cavalos, situado no final da Avenida Juca Preto, considerando que o local é um ponto turístico muito procurado, não podendo permanecer com os bancos quebrados. Indicação nº 171/2018, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de que seja cortado o mato em ambos os lados da Rua Vereador José Salvador Padula, Loteamento Jardim Parque das Palmeiras, Bairro das Posses, Serra Negra/SP, que circunda o Lago Seco, vez que o mato está invadindo a referida rua, atrapalhando a passagem dos veículos. Indicação nº 172/2018, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser tapado o enorme buraco (que já se tornou uma cratera) na Rua Ver. Dirceu Thomazelli Guidetti,  altura do número 55, Loteamento Alto das Palmeiras, Serra Negra/SP, vez que o referido buraco vem causando danos nos veículos e pode ocasionar acidentes. Indicação nº 173/2018, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem realizadas as obras na Rua Reinaldo Polidoro, no trecho atrás da EMEB Rosalba Perondini Salomão, vez que a erosão está fazendo com que se solte a massa asfáltica e se nenhuma medida eficaz e urgente for tomada, em pouco tempo, o asfalto naquele trecho ficará prejudicado e cheio de buracos. Indicação nº 174/2018, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser tapado o enorme buraco (que já se tornou uma cratera) na Rua Roberto Gambetta, altura do número 150, Loteamento Colina dos Ipês, Serra Negra/SP, vez que o referido buraco vem causando danos nos veículos e pode ocasionar acidentes. Indicação nº 175/2018, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser cortado o mato e realizada limpeza geral no Parque Represa Doutor Jovino Silveira - Barragem, vez que aquele importante ponto turístico de Serra Negra está necessitando urgentemente de manutenção e cuidados da administração pública municipal. Indicação nº 176/2018, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser cortado o mato dentro do lago, que está tomando a Represa do Parque Doutor Jovino Silveira - Barragem, Serra Negra/SP, necessitando sejam adotadas as medidas cabíveis, no sentido de ser evitado que aquela bonita Represa se torne um brejo. Indicação nº 177/2018, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado à CETESB, para que determine ao setor competente, no sentido de ser cortado o mato dentro do lago, que está tomando a Represa do Parque Doutor Jovino Silveira - Barragem, Serra Negra/SP, necessitando sejam adotadas as medidas cabíveis, no sentido de ser evitado que aquela bonita Represa se torne um brejo. Indicação nº 178/2018, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser construído um ponto de ônibus, dentro dos padrões atuais e com todas as melhorias necessárias, para atender aos moradores do Loteamento Jardim Serra Negra, vez que as pessoas, principalmente as crianças, estão permanecendo sob sol e chuva aguardando o transporte. Indicação nº 179/2018, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem aumentadas as alturas da lombadas existentes na Avenida João Gerosa, Bairro dos Francos, Serra Negra/SP, uma em frente a EMEB Albino Brunhara e a outra nas proximidades do número 1100, vez que os motoristas não estão diminuindo a velocidade dos veículos quando trafegam no local, desrespeitando o limite de velocidade, havendo o sério risco de ocorrerem graves acidentes e atropelamentos, tal como o ocorrido no último final de semana. Indicação nº 180/2018, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser construído um ponto de ônibus no Bairro das Três Barras, Serra Negra/SP, no sentido Bairro para Serra Negra, em local próximo à frente da Igreja de São Roque, vez que os munícipes, inclusive crianças estão permanecendo sob sol e chuva aguardando o transporte. Indicação nº 181/2018, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser passada a máquina motoniveladora em toda a extensão da Rua Leonel Favero, Loteamento Belvedere do Lago, Serra Negra/SP, vez que a referida Rua está intransitável. Indicação nº 182/2018, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser passada a máquina motoniveladora em toda a extensão da Rua Norberto Quaglio, Loteamento Belvedere do Lago, Serra Negra/SP, vez que a referida Rua está intransitável. Indicação nº 183/2018, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser cortado o mato em toda a extensão e em ambos os lados da Rua Norberto Quaglio, Loteamento Belvedere do Lago, Serra Negra/SP, vez que o mato está muito alto e invadindo a referida Rua. Indicação nº 184/2018, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser cortado o mato em toda a extensão e em ambos os lados da Rua Leonel Favero, Loteamento Belvedere do Lago, Serra Negra/SP, vez que o mato está muito alto e invadindo a referida Rua. Indicação nº 185/2018, de autoria do vereador José Aparecido Orlandi, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, juntamente com o Departamento Municipal de Trânsito, adotem as medidas necessárias e pertinentes, no sentido da rotatória e as demarcações de solo existentes no cruzamento das Ruas Antonio Jorge José e Rotary Internacional, Centro, Serra Negra/SP, sejam totalmente demarcadas com a fixação de tartarugas ou tachões, vez que da forma como se encontra atualmente, ou seja, somente com a simples pintura de solo, os motoristas não estão respeitando as respectivas mãos de direção, aumentando consideravelmente o risco de ocorrerem acidentes naquele local que, inclusive é muito movimentado por se tratar de uma Rota Alternativa de entrada/saída do nosso Município, merecendo a administração pública, através dos setores competentes, proporcionar as melhorias e providências necessárias para aumentar a segurança, com a intenção primordial de serem evitados acidentes no local. Indicação nº 186/2018, de autoria do vereador José Aparecido Orlandi, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com a maior urgência possível, determine ao setor competente, no sentido de ser feita toda a manutenção e reparos necessários em todos os brinquedos infantis colocados à disposição para as crianças brincarem no Parque Terra da Magia, Praça Sesquicentenário, Serra Negra/SP, vez que muitos brinquedos estão quebrados, faltando pedaços, com parafusos expostos, com infiltração de água, etc., que podem se transformar em objetos cortantes, colocando em risco as centenas de crianças que brincam naquele parque diariamente, pois podem se machucar gravemente naqueles brinquedos. Após, foi proferida a leitura da Moção nº 02/2018. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis e, a Moção nº 02/2018 foi incluída na ordem do dia da presente sessão ordinária, para discussão e votação. PEQUENO EXPEDIENTE: usou da palavra o vereador Leonel Franco Atanázio. Não havendo mais nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: Requerimento nº 141/2018, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis se a Rua 08 do Loteamento Chave Preta, Serra Negra/SP, possui denominação oficial e quais os melhoramentos nela existentes. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 142/2018, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis por qual (is) motivo (s) a Prefeitura Municipal de Serra Negra, até o presente momento, não deu o seu aceite com relação à finalização das obras de infraestrutura do Loteamento Jardim das Palmeiras II, situado no Bairro das Posses, Serra Negra/SP, vez que conforme informações do responsável pelo referido Loteamento o pedido, todas as obras de infraestrutura e demais procedimentos necessários já foram devidamente finalizados pelo loteador, estando somente no aguardo do aceite por parte da Prefeitura Municipal de Serra Negra para ser liberado o Loteamento para o início das obras de construção dos imóveis. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 143/2018, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado à Companhia Paulista de Força e Luz para que, no prazo regimental de 15 (quinze) dias, informe a esta Casa de Leis por qual (is) motivo (s), até a presente data, não foi realizada a ligação da rede de iluminação pública no Loteamento Jardim das Palmeiras II, situado no Bairro das Posses, Serra Negra/SP, vez que, conforme informações do responsável pelo referido Loteamento, o pedido e todos os procedimentos necessários já foram realizados pelo loteador, estando no aguardo da Companhia Paulista de Força e Luz realizar a ligação necessária para o funcionamento da rede de iluminação pública naquele Loteamento. REQUEIRO mais, seja informado qual é a data prevista para ser ligada, pela Companhia Paulista de Força e Luz, a rede de iluminação pública no Loteamento Jardim das Palmeiras II? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 144/2018, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis, se há possibilidade legal, financeira e técnica para serem instaladas câmeras de monitoramento dentro das creches (EMEBs) do Município de Serra Negra? Por quê? Em havendo possibilidades, informar se a instalação destes importantes equipamentos está na lista de prioridades da atual administração pública municipal e, se o caso, qual a data prevista para a instalação deste sistema de monitoramento e em quais creches? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 146/2018, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis, em que data serão realizadas as obras de reforma no Posto de Saúde do Loteamento Refúgio da Serra, Serra Negra/SP, vez que no referido prédio está havendo vários pontos com grande infiltração de água e goteiras, fazendo com que os servidores e pacientes escorreguem com o chão todo molhado, o que também vem ocasionando o surgimento de mofo pelas paredes e lajes, o que é inadmissível em um Posto de Saúde, diante das doenças e alergias que podem ser transmitidas aos pacientes. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 147/2018, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, encaminhe a esta Casa de Leis cópia integral do processo licitatório e do Edital da Licitação para a contratação de empresa para a realização da Festa de Peão de Serra Negra/2018 - Rodeio, cuja festa está prevista para ocorrer no mês de setembro/2018, conforme informações prestadas pela própria administração pública municipal. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 148/2018, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as informações abaixo solicitadas, todas referentes ao processo administrativo nº 032/2018 - Dispensa de Licitação nº 03/2018 para a locação de imóvel localizado na Avenida Coronel Estevão Franco de Godoy, número 251, 3º subsolo do Condomínio Edifício Ana Paula, destinado à armazenagem e guarda de documentos relativos à Prefeitura Municipal de Serra Negra (arquivo morto) 1) Qual a metragem total do referido imóvel alugado pela Prefeitura Municipal de Serra Negra? 2) Qual o valor de mercado apurado pela Prefeitura Municipal de Serra Negra, referente aos valores médios mensais pagos a título de aluguel de imóveis semelhantes? 3) Encaminhar cópia completa da cotação de preços de aluguéis, realizada pela Prefeitura Municipal de Serra Negra, antes de alugar o referido imóvel. 4) Quais foram as justificativas apresentadas para a Prefeitura Municipal de Serra Negra alugar especificamente o referido imóvel? 5) Encaminhar cópia integral do processo administrativo nº 032/2018 - Dispensa de Licitação nº 03/2018, da Prefeitura Municipal de Serra Negra. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 149/2018, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita  na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, considerando que as aulas nas Escolas Municipais iniciaram em 06 de fevereiro de 2018, ou seja, há cerca de 1 (um) mês, informe a esta Casa de Leis se é verídica a informação de que até a presente data não foram distribuídas as apostilas escolares aos alunos da rede municipal de ensino e, se verídica essa informação, esclarecer por qual(is) motivo(s) ocorreu este atraso e qual a data prevista para serem distribuídas todas as apostilas aos alunos da rede pública municipal. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 155/2018, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis, se a Estrada situada no Bairro da Serra, Serra Negra/SP, segunda entrada à esquerda, à partir da Rotatória Leopoldino Batista de Vasconcelos, que dá acesso ao Sítio São Benedito, é uma Estrada Municipal, ou seja, trata-se de Via pública, e se a mesma possui denominação oficial. Requeiro mais, caso se trate de uma Estrada Municipal (Via Pública), informar quais são as coordenadas geográficas UTM de início e término da referida Estrada. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS. Requerimento nº 145/2018, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini e Wagner da Silva Del Buono, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos pelos 31 anos de casados do casal ADRIANA CUNHA TORTELLI BITENCOURT e NILTON CESAR LEMES BITENCOURT, comemorados em fevereiro de 2018, de modo que esta data merece ser muito comemorada pois é um casal exemplo de amor e companheirismo para toda nossa sociedade. Que Deus continue abençoando o casal! Da decisão desta Casa, requeremos mais, seja dada ciência ao casal homenageado. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 150/2018, de autoria do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com as dedicadas e competentes Empresárias MAGDA SPINHARDI PERONDINI, REBECCA SPINHARDI PADULA, ANETTE SPINHARDI, que ao longo de vários anos realizaram excelente trabalho no segmento de calçados e moda, comercializando produtos sofisticados e de qualidade, sempre acompanhando as últimas tendências da moda, atendendo e agradando seus inúmeros clientes, o que as tornam exemplos de empreendedorismo, merecendo a Câmara Municipal de Serra Negra aplaudi-las pelo relevante trabalho que realizaram, sempre contribuíram para o desenvolvimento do nosso município! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência às homenageadas. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). REQUERIMENTOS DE PESAR: Requerimento nº 151/2018, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Geraldo Antônio de Paula. Requerimento nº 152/2018, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Jandira de Paula Fao. Requerimento nº 153/2018, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor André Luiz Benedito. Requerimento nº 154/2018, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Zilda Benedita Aparecida de Godoy. Os requerimentos de pesar são de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, sendo os mesmos deferidos pelo Presidente, determinando fosse oficiado às famílias enlutadas. Não havendo nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Paulo Sérgio Osti, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação dos projetos constantes da pauta. I – Discussão e votação única da Moção de Apelo nº 02/2018, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, propondo, na forma dos artigos 138 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra, a ser respeitosamente encaminhada às autoridades competentes abaixo relacionadas, para que, em caráter de extrema urgência, sejam adotados todos os procedimentos necessários, inclusive financeiros, para ser Aumentada/Reajustada a Tabela SUS, que fixa e regula os valores dos repasses, por procedimentos e atendimentos médicos prestados pela rede pública de saúde, vez que a referida Tabela há 12 (doze) anos não é aumentada/reajustada, o que vem gerando grande preocupação com a continuidade dos serviços e atendimentos realizados na área da Saúde Pública, considerando também que praticamente todas as Santas Casas e Hospitais Públicos estão com extremas dificuldades financeiras, havendo a imperiosa necessidade de serem revistos e aumentados todos os valores constantes na Tabela SUS. Atualmente os valores de Tabela SUS repassados pelos procedimentos médicos recebem apenas uma pequena correção inflacionária por meio do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) e a diferença entre as quantias efetivamente gastas pelas Santas Casas, Hospitais e Município com os repasses do SUS acaba sendo muito significativa. Ressalto que de acordo com os dados estatísticos, durante os últimos anos houve um aumento histórico no número de atendimentos realizados pelo SUS, mas, em contrapartida, os valores repassados não sofreram qualquer aumento, estando extremamente defasados. Além disso, a defasagem na Tabela do SUS, afeta os investimentos das Santas Casas, Hospitais e dos Municípios. O Ministério da Saúde, ao manter o repasse estável frente às crescentes restrições relacionadas à queda de arrecadação de tributos aos Municípios e Estados, faz com que a complementação de valores seja realizada a partir de recursos de outras áreas, o que vem comprometendo estes setores de igual importância. Por fim, a ausência do aumento nos valores constantes na Tabela SUS, prejudica o financiamento da saúde, sobrecarregando financeiramente às Santas Casas, Hospitais e Municípios. Desta forma, contando com a compreensão dos demais Vereadores desta Casa, proponho a presente Moção de Apelo e aguardo a sua aprovação, com o posterior encaminhamento de cópia ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sidney Antonio Ferraresso, à Secretária Municipal de Saúde, Ana Bárbara Regiani de Oliveira, ao Secretário de Estado da Saúde, Doutor David Everson Uip, ao Governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, ao Ministro da Saúde, Ricardo Barros, ao Presidente da República, Michel Temer e, para apoiamento, à Mesa Diretora da Alesp, ao Congresso Nacional, através das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e às Câmaras Municipais da Região do Circuito das Águas Paulista e dos principais municípios do Estado de São Paulo. Posta em discussão e votação, foi aprovada por unanimidade (09 votos). II – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 12/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), que será destinado à abertura de nova funcional programática de diárias, que é necessária para possibilitar o envio das informações ao Portal da Transparência. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). III – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 13/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que será destinado para instalação e adequação de tanques de combustíveis da garagem municipal. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). IV – 2ª Discussão e votação do substitutivo nº 01/2018 ao projeto de lei nº 69/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal, que reorganiza o quadro de pessoal em comissão e função de confiança da Prefeitura Municipal de Serra Negra e dá outras providências. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por maioria de votos (06x02, com 01 abstenção). Em questão de ordem, foi solicitada a realização da votação nominal, que ficou assim consignada: vereadores que aprovaram o substitutivo nº 01/2018 ao projeto de lei nº 69/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal, que reorganiza o quadro de pessoal em comissão e função de confiança da Prefeitura Municipal de Serra Negra e dá outras providências: José Aparecido Orlandi, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Paulo Sérgio Osti, Renato Pinto Giachetto e Wagner da Silva Del Buono. Vereadores que rejeitaram o substitutivo nº 01/2018 ao projeto de lei nº 69/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal, que reorganiza o quadro de pessoal em comissão e função de confiança da Prefeitura Municipal de Serra Negra e dá outras providências: Leandro Gianotti Pinheiro e Roberto Sebastião de Almeida. Vereador que se absteve da votação: Ricardo Favero Fioravanti. Vereador ausente na sessão: Edson B. O. Marquezini. V – 1ª Discussão e votação do projeto de lei complementar nº 01/2018, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serra Negra, que altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 161/2017. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usaram da palavra os vereadores Ricardo Favero Fioravanti, Paulo Sérgio Osti, Roberto Sebastião de Almeida, Wagner da Silva Del Buono, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, Leonel Franco Atanázio e Renato Pinto Giachetto. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a sessão extraordinária que será realizada logo após o término desta sessão ordinária, declarando-a encerrada às 22h12min. Para constar eu, (a) vereador Ricardo Favero Fioravanti, Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.

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ATA DA SEXTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.

Aos vinte e seis dias do mês de fevereiro, do ano de dois mil e dezoito, com início às 22h13min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, e secretariando os trabalhos o vereador Ricardo Favero Fioravanti – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 06ª Sessão Extraordinária, da 02ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, com a presença dos vereadores Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Paulo Sérgio Osti, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono; com a ausência do vereador Edson B. O. Marquezini. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em se tratando de sessão extraordinária, passou-se imediatamente à ORDEM DO DIA, na qual foram deliberados os seguintes projetos: I – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 12/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), que será destinado à abertura de nova funcional programática de diárias, que é necessária para possibilitar o envio das informações ao Portal da Transparência. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). II – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 13/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que será destinado para   instalação e adequação de tanques de combustíveis da garagem municipal. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). III – 2ª Discussão e votação do projeto de lei complementar nº 01/2018, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serra Negra, que altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 161/2017. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 05 de março de 2018, segunda-feira, às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão extraordinária às 22h17min. Para constar eu, (a) vereador Ricardo Favero Fioravanti, Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.

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