Ata da sessão - 30/05/2016
ATA DA DÉCIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA.
Aos trinta dias do mês de maio, do ano de dois mil e dezesseis, às 19h33min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro, e secretariando os trabalhos o vereador Nestor de Toledo Marchi – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 18ª Sessão Ordinária, da 04ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, com a presença dos vereadores Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Demétrius Ítalo Franchi, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, José Luiz Bertevello, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foram lidas, discutidas, votadas e aprovadas, por unanimidade (10 votos), as seguintes atas: 1) ata da 17ª sessão ordinária, da 04ª sessão legislativa, da 16ª Legislatura, realizada em 23 de maio de 2016; e 2) ata da 15ª sessão extraordinária, da 04ª sessão legislativa, da 16ª Legislatura, realizada em 23 de maio de 2016. EXPEDIENTE DE DIVERSOS: - Ofício nº 085/2016 – GDRE / NRM MGM – da Secretaria de Estado da Educação – Diretoria de Ensino da Região de Mogi Mirim, em resposta ao requerimento de informações de nº 221/2016, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, solicitando esclarecimentos com relação à informação de que alunos não estão conseguindo vagas/matrículas para cursarem o ensino médio, principalmente para o 1º e 2º Colegial, período noturno, na Escola Estadual Doutor Jovino Silveira, sendo informado que de acordo com a Resolução SE 2 de 8/1/2016, que determina até 40 alunos para as classes de ensino médio, e após consulta no Sistema de Cadastro de Alunos, a Escola Estadual Doutor Jovino Silveira não possui vagas para o ensino médio noturno. Nesse caso, é possível a abertura de novas classes mediante demanda de alunos inscritos e que não foram atendidos. Entretanto, verifica-se no Sistema de Cadastro de Alunos que a referida Escola Estadual não possui nenhuma inscrição sem atendimento. Desta forma, conforme o disposto na Resolução SE 37 de 5-8-2015, que diz que a partir de 14/12/2015 e durante o ano de 2016, a Escola deve efetuar no Sistema de Cadastro de Alunos a inscrição/cadastramento dos candidatos à vaga no Ensino Médio, inclusive na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, nas escolas da rede estadual que perderam o prazo previsto, orienta-se para que esses anos solicitem a inscrição na Escola, juntamente com seus respectivos comprovantes de inscrição, para que então, a Diretoria de Ensino providencie as matrículas e/ou a abertura de novas classes. Atenciosamente, Elin de Freitas M. Claro Vasconcellos – Dirigente Regional de Ensino. - Ofício GS nº 2455/2016 – da Secretaria de Estado da Saúde – Gabinete do Secretário, em resposta ao requerimento de informações de nº 288/2016, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, sobre a possibilidade de ser destacada para o Município de Serra Negra/SP uma Carreta para a Realização de Exames de Mamografia do Programa Mulheres de Peito, sendo informado pela Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS, em que pese o fato do roteiro de destinos das 04 (quatro) carretas de mamografia já estar pré-definido até o final do segundo semestre de 2016 a presente solicitação foi devidamente registrada e será submetida à avaliação da equipe técnica. Atenciosamente Eduardo Ribeiro Adriano – Coordenador de Saúde – CGCSS/GC. - Ofício FET nº 3096/2016 – do Deputado Federal Francisco Everardo TIRIRICA, em resposta ao requerimento de congratulações e aplausos de nº 186/2016, de autoria de todos os vereadores da Câmara Municipal de Serra Negra. - Ofício CT LLBA – 01-0294/2016 – da Telefônica/VIVO, em resposta à indicação nº 162/2016, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, informando que o poste localizado na Rua Salvador Padula, Loteamento Parque das Palmeiras, Bairro das Posses, Serra Negra/SP, foi regularizado em 12 de maio de 2016. Por fim, informa que as ocorrências na rede da operadora Telefônica/VIVO podem ser registradas pelos órgãos públicos, através do Serviço de Atendimento CIRE – Centro Integrado de Rede Externa, cujo telefone é 0800-771-5033.- Correspondências recebidas no período de 24 a 30 de maio de 2016, dentre elas os seguintes telegramas informando a liberação de verbas: - Ministério da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Presidência, comunicando a liberação de recursos financeiros à Prefeitura Municipal da Estância de Serra Negra/SP, destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, emitido(s) no mês de maio/2016, referentes ao(s) seguinte(s) Programa(s): - QUOTA – parcela 004 - R$ 79.753,49. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida à leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº 209/2016, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica, na forma regimental, seja oficiado à Sabesp, para que determine ao setor competente, no sentido de ser verificado se está sendo despejado esgoto na boca de lobo existente na Rua Roberto Cazotto, altura do número 108, em frente à Igreja Assembleia de Deus - Ministério Deus Vivo, Loteamento Parque Fonte São Luiz, Serra Negra/SP, vez que o cheiro de esgoto está muito forte no local, atrapalhando os vizinhos e os cultos/reuniões da referida Igreja. Por fim, indico, no caso de estar sendo despejado esgoto no local, sejam feitos os procedimentos necessários para a correta coleta e destinação do esgoto, evitando-se o mau cheiro e até a proliferação de doenças. Indicação nº 210/2016, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem trocadas as tampas dos bueiros existentes na Rua Roberto Cazotto, altura do número 108, em frente à Igreja Assembleia de Deus - Ministério Deus Vivo, Loteamento Parque Fonte São Luiz, Serra Negra/SP, vez que as pessoas que passam pelo local estão correndo sério risco de caírem e se machucarem gravemente.Indicação nº 211/2016, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada limpeza geral, corte do mato e retirada das folhas secas em todo o Parque Fonte São Luiz, Serra Negra/SP, vez que o referido Parque está abandonado e sem qualquer manutenção, de modo que o local depõe contra o turismo e prejudica a imagem da nossa Estância. Indicação nº 212/2016, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem consertados e realizada toda a manutenção necessária nos quiosques existentes no Parque Fonte São Luiz, vez que os mesmos estão em precário estado de conservação, gerando riscos à população. Indicação nº 213/2016, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de instalar uma Academia ao Ar Livre e/ou brinquedos para uso de nossas crianças, no espaço vazio e reservado para a prática esportiva, situado nas dependências do Parque Fonte São Luis, Serra Negra/SP. Indicação nº 214/2016, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem instaladas lixeiras em todo o do Parque Fonte São Luis, vez que no referido Parque não há nenhuma lixeira, o que poderia colaborar com a limpeza daquele local.Indicação nº 215/2016, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser instalada uma lixeira maior para uso da população, situada na Avenida Juca Preto, nas proximidades da rotatória que dá acesso à Rodovia SP-105, vez que a lixeira atualmente existente no local não mais atende as necessidades, de modo que grande quantidade de lixo vem sendo jogado no chão e, consequentemente, revirados por animais, deixando o local sujo, denegrindo a imagem da nossa cidade. Indicação nº 216/2016, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem instaladas lixeiras para uso da população, na Estrada Municipal Carlos Cagnassi, bifurcação com a Estrada Municipal Egisto Fruchi, vez que grande quantidade de lixo vem sendo atualmente jogado no chão e, consequentemente, são revirados por animais, deixando o local - que é uma Rota Turística - muito sujo, denegrindo a imagem da nossa cidade.Indicação nº 217/2016, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser pintada a área do café da manhã na Garagem Municipal, pois o local atualmente encontra-se nojento. Indicação nº 218/2016, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, inclusive com a participação da Secretaria Municipal de Saúde, implante em nosso Município o número de telefone 192 para chamado do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Ambulância, vez que em todos os Municípios este serviço é usual e o referido número padronizado, de modo que somente no Município de Serra Negra/SP este número de telefone não funciona, prejudicando a rapidez no atendimento dos pacientes, que deve ser prioritário e urgente. Indicação nº 219/2016, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que determine ao setor competente, no sentido de ser colocado cascalho em toda a extensão da Rua Flamboyant, Loteamento Vila Santista, Bairro das Três Barras, Serra Negra/SP, vez que a Prefeitura Municipal passou recentemente a máquina motoniveladora mas não cascalhou e, quando chove, a referida rua fica cheia de barro e intransitável. Moção nº 02/2016, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que propõe Moção de Congratulações e Aplausos para com a experiente e dedicada ANA PAULA CUNHA CORDEIRO - CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO MUNICÍPIO DE AMPARO/SP, pelos relevantes e imprescindíveis serviços prestados a toda população - pessoas físicas e jurídicas do Município de Serra Negra/SP, realizando um trabalho primoroso com o atendimento atencioso, que merece ser reconhecido, aplaudido e parabenizado pela Câmara Municipal de Serra Negra. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis e, a Moção nº 02/2016 foi incluída na Ordem do Dia da presente Sessão para discussão e votação. Não havendo nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES:Requerimento nº 327/2016, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Secretário de Saúde do Estado de São Paulo, Doutor Davi Everson Uip, para que no prazo regimental de 15 (quinze) dias, informe a esta Casa de Leis, se há possibilidade de ser destacada pelo menos uma Carreta para Exames de Mamografia do Programa Mulheres de Peito, do Governo do Estado de São Paulo, para o Município de Serra Negra/SP, durante o ano de 2017 e seguintes, considerando a informação encaminhada através do ofício G.S. nº 2455/2016 - da Secretaria de Estado da Saúde - Gabinete do Secretário, datado de 20/05/2016, de que os destinos das 4 (quatro) carretas de mamografia já estão pré-definidos até o final do segundo semestre de 2016. No caso de ser atendido este pedido, solicito sejam as datas informadas de forma antecipada, para que seja possível organizar mutirões no município de Serra Negra/SP, para que sejam atendidas grande parte da população, contribuindo imensamente para a prevenção e tratamento precoce do câncer de mama. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 331/2016, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, no prazo regimental de 15 (quinze) dias, encaminhe a esta Casa de Leis as informações e documentos abaixo solicitados, todos referentes aos braços e luminárias para serem instalados ou substituídos nos postes do município de Serra Negra/SP, com o fim de disponibilizar e melhorar a iluminação pública. 1) A Prefeitura Municipal de Serra Negra mantém em estoque braços e luminárias para serem instalados ou substituídos nos postes de nosso município? Em caso positivo, quantos braços e luminárias a Prefeitura Municipal de Serra Negra mantém atualmente em estoque? 2) Qual o valor pago por cada braço e cada luminária? 3) Há previsão da Prefeitura Municipal de Serra Negra adquirir braços e luminárias para serem instalados ou substituídos em nosso Município? Em que data? 4) Há procedimento licitatório aberto junto à Prefeitura Municipal de Serra Negra para serem adquiridos braços e luminárias? Em caso positivo, informar qual a quantidade de braços e luminárias serão adquiridas, bem como encaminhar cópia integral do referido Edital de Licitação. 5) Qual o número de braços e luminárias a Prefeitura Municipal de Serra Negra pretende instalar ou substituir em nosso Município até o final do exercício de 2016, discriminando quais ruas, loteamentos, bairros, localidades, locais públicos, etc., serão beneficiados com essa melhoria? 6) O Município de Serra Negra possui plano de expansão da iluminação pública? Em caso positivo encaminhar cópia. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS. Requerimento nº 332/2016, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com os integrantes da EQUIPE KUNG-FU e SANDA (BOXE CHINÊS) de Serra Negra/SP, que participaram das disputas do 9º Campeonato Paulista de Kung-Fu, realizado no Ginásio Mané Garrincha, na cidade de São Paulo, no dia 22 de maio de 2016. Na referida disputa a Equipe Kung-Fu e Sanda de Serra Negra obteve excelentes resultados, com Vinicius Dei Santi - Campeão de Sanda - adulto - até 80 Kg; Rafael Luiz Del Buono Nemézio - Vice-Campeão de Sanda - Adulto - até 85 Kg; Rodrigo Figueiredo - Campeão em formas - adulto - mãos livres. Da decisão desta Casa requeiro mais, seja dada ciência aos atletas acima discriminados, ao professor Bruno Del Buono, extensivo a todos os integrantes da Equipe de Kung-Fu e Sanda de Serra Negra, localizada na NatVida - Avenida João Gerosa. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). REQUERIMENTOS DE PESAR: Requerimento nº 328/2016, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do doutor Eugênio da Rocha Pagano. Requerimento nº 329/2016, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Luiz Alves dos Santos. Requerimento nº 330/2016, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Silvino Inácio do Nascimento. Os requerimentos de pesar são de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, sendo os mesmos deferidos pelo Presidente, determinando fosse oficiado às famílias enlutadas. ORADORES: usou da palavra o vereador Eduardo Aparecido Barbosa. Não havendo mais nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente,passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Demétrius Ítalo Franchi, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, José Luiz Bertevello, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação dos projetos constantes da pauta. I – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 50/2016, de autoria do Poder Executivo Municipal, que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Serra Negra, para o exercício de 2017 e dá outras providências – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). II – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 055/2016, de autoria do vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro, que estabelece no âmbito do Município de Serra Negra/SP, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus tratos aos animais e dá outras providências. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). III – Discussão e votação única da Moção nº 02/2016, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que propõe, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja aprovada a presente Moção de Congratulações e Aplausos para com a experiente e dedicada ANA PAULA CUNHA CORDEIRO - CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO MUNICÍPIO DE AMPARO/SP, pelos relevantes e imprescindíveis serviços prestados a toda população - pessoas físicas e jurídicas do Município de Serra Negra/SP, realizando um trabalho primoroso com o atendimento atencioso, que merece ser reconhecido, aplaudido e parabenizado pela Câmara Municipal de Serra Negra. Dessa forma, contando com a compreensão dos demais membros desta Casa, proponho a presente moção de congratulações e aplausos e aguardo sua aprovação, com o posterior encaminhamento de cópia à homenageada e ao Diretor da DRF de Jundiaí/SP - senhor Antonio Roberto Martins e à Receita Federal do Brasil, situada na Capital Federal - Brasília, em nome da senhora Nilma Barros e Silva Mota. Posta em discussão e votação, foi aprovada por unanimidade (10 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usaram da palavra os vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Paulo Sérgio Osti, Edson B. O. Marquezini e Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 06 de junho de 2016, segunda-feira, às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão às 20h48min. Para constar eu, (a) vereador Nestor de Toledo Marchi, Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.