Ata da sessão - 07/03/2016
ATA DA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA.
Aos sete dias do mês de março, do ano de dois mil e dezesseis, às 19h37min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro, e secretariando os trabalhos o vereador José Luiz Bertevello – 2º Secretário da Mesa Diretora, sua 06ª Sessão Ordinária, da 04ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, com a presença dos vereadores Cesar Augusto Oliveira Borboni, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Demétrius Ítalo Franchi, Deoclécio Anghinoni, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, José Luiz Bertevello, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foram lidas, discutidas, votadas e aprovadas, por unanimidade (10 votos), as seguintes atas: 1) ata da 05ª sessão ordinária, da 04ª sessão legislativa, da 16ª Legislatura, realizada em 29 de fevereiro de 2016 e, 2) ata da 06ª sessão extraordinária, da 04ª sessão legislativa, da 16ª Legislatura, realizada em 29 de fevereiro de 2016. EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: - Ofício nº 088/2016, em resposta ao requerimento nº 81/2016, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, encaminhando cópia do parecer da Secretaria da Saúde, referente as Audiência Públicas de Prestação de Contas das Aplicações do Fundo Municipal de Saúde e Gestão em Saúde dos exercícios de 2013, 2014 e 2015, encaminhando os documentos solicitados. EXPEDIENTE DE DIVERSOS: - Da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra/SP, comunicando aos Vereadores desta Casa de Leis e a todos os munícipes, que no dia 18 de março de 2016 (sexta-feira), às 19:30 horas, no Auditório do Paladium Hotel - situado na Avenida Bernardino de Campos nº 89, Centro, Serra Negra/SP, será realizada Sessão Solene para a entrega de Títulos Honoríficos e de Medalha de Mérito Esportivo a diversas personalidades. - Ofício da Associação dos Moradores do Bairro Belvedere do Lago e adjacências, solicitando seja determinada a alteração do ZONEAMENTOdos Bairros Jardim Paulista – Jardim Alto da Boa Vista e Jardim Belvedere do Lago, mais precisamente nas Ruas Armando Argentini, Norberto Quaglio, Valdemar Pinto da Silva, Valdemar da Costa Gomes, José Ramos da Silva e as Ruas 08, 09, 06 e 05 e suas adjacências, para que fique constando como zona estritamente residencial, nos moldes de enquadramento da Prefeitura Municipal de Serra Negra. - Ofício SSP/GS/AE nº 134/2016, da Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo – Gabinete do Secretário, em resposta ao requerimento de congratulações e aplausos nº 742/2015, de autoria do vereador Demétrius Ítalo Franchi, que congratula o experiente e dedicado Capitão da Polícia Militar Paulo Sérgio de Barros, pelos relevantes e imprescindíveis serviços que vêm sendo prestados na área da segurança pública no Município de Serra Negra/SP, informando que o requerimento acima foi encaminhado ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado para análise e verificação. - E-mail do Poeta e Cidadão Serrano Alceu Sebastião Costa, encaminhando texto poético em homenagem às Mulheres Brasileiras, com especial carinho à Mulher Serrana. Correspondências recebidas no período de 01 a 07 de março de 2016. MENSAGENS E PROJETOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: Mensagem nº 020/2016, encaminhando o projeto de lei nº 30/2016, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 28.560,00 (vinte e oito mil, quinhentos e sessenta reais), para atender as despesas com a aquisição de mobiliários destinados à Unidade Educacional do Residencial das Posses – Bairro dos Macacos, cujas despesas correrão por conta do superávit financeiro verificado no exercício anterior, motivado pela transferência do Recurso Estadual, Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDDE. Mensagem nº 021/2016, encaminhando o projeto de lei nº 31/2016, que autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir, por doação, ao senhor Dirceu Roque Zanoni e sua esposa Maria Helena Divina Buersi Zanoni, o imóvel objeto da matrícula nº 33.796, do Cartório de Registro de Imóveis local, referente ao lote 29, da quadra J, do Loteamento Alto das Palmeiras, Serra Negra/SP, regularizando doação anteriormente realizada pela Empresa Municipal de Habitação de Serra Negra - EMUHSEN. Mensagem nº 022/2016, encaminhando o projeto de lei nº 32/2016, que autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir, por doação, ao senhor Everardo da Silva Ramos e sua esposa Regiane Donizete de Lima Nunciaroni, o imóvel objeto da matrícula nº 33.796, do Cartório de Registro de Imóveis local, referente ao lote 13, da quadra H, do Loteamento Parque Residencial das Posses, Serra Negra/SP, regularizando doação anteriormente realizada pela Empresa Municipal de Habitação de Serra Negra - EMUHSEN. Mensagem nº 023/2016, encaminhando o projeto de lei nº 35/2016, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para ser destinado a atender despesas com a manutenção e desenvolvimento da educação infantil, cujas despesas correrão por conta do excesso de arrecadação, motivado pela transferência de recursos do Governo Federal, através do Programa Brasil Carinhoso. Mensagem nº 024/2016, encaminhando o projeto de lei nº 36/2016, que acresce descrição de funções, referente ao cargo de Serviços Diversos. Mensagem nº 025/2016, encaminhando o projeto de lei nº 37/2016, que autoriza e regulamenta, no âmbito municipal, o encaminhamento de Certidões de Dívida Ativa - CDA’s para protesto, para fins de aplicação das regras estabelecidas na Lei Federal nº 9492/1997 e alterações da Lei Federal nº 12.767/2012. PROJETOS DE LEIS DE AUTORIA DOS VEREADORES: Projeto de Lei nº 029/2016, de autoria do vereador Deoclécio Anghinoni, que denomina as Ruas A e C do desmembramento Bem-Te-Vi, Chácara Nhozinho, Serra Negra/SP, com o nome de RUA ALDEGUNDES FAGUNDES.Projeto de Lei nº 033/2016, de autoria do vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro, que institui, no Município de Serra Negra/SP, o Dia Municipal do Leonismo (Lions Clube Internacional), a ser comemorado, anualmente, no dia 17 de março. PROJETOS DE RESOLUÇÃO E DE DECRETO LEGISLATIVO: - Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2016, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que concede o Título Honorífico de Cidadão Serrano ao Reverendo SIDNEY WILSON BASAGLIA. - Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2016, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que concede o Título Honorífico de Cidadão Serrano ao senhor JÁCOMO RENATO CUNHA. - Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2016, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que concede o Título Honorífico de Cidadão Serrano ao doutor FÁBIO DIX DE SANTIS. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida à leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº 81/2016, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado à SABESP para que determine ao setor competente, no sentido de ser corretamente tampado o buraco que foi aberto pela própria SABESP, na Rua Benjamin Lopes Filho, em frente ao número 160 - Loteamento Residencial das Posses, Serra Negra/SP. Indicação nº 82/2016, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado a SABESP, para que determine ao setor competente, no sentido de ser corretamente tampado o buraco que foi aberto pela própria SABESP, na Rua João Dib, Loteamento Portal dos Brotos, Serra Negra/SP. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis. PEQUENO EXPEDIENTE: usou da palavra o vereador Wagner da Silva Del Buono. Não havendo mais nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES:Requerimento nº 128/2016, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis qual a data prevista para iniciar as aulas de Dança de Rua. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 129/2016, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis, qual foi o valor total gasto com o carnaval realizado neste ano de 2016 pela Prefeitura Municipal de Serra Negra, encaminhando relação detalhando despesa por despesa e os respectivos valores pagos. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos).Requerimento nº 130/2016, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, encaminhe a esta Casa de Leis, os documentos e informações à segurança e à manutenção do Portal de Serra Negra, situado na Rodovia SP-360, próximo à entrada para o Loteamento Refúgio da Serra, Serra Negra/SP. a) Encaminhar laudo técnico atualizado sobre a segurança da parte superior do Portal de Serra Negra/SP. b) Qual o tipo de manutenção vem sendo realizada, pela Prefeitura Municipal de Serra Negra, no Portal de Serra Negra? c) Em que data foi, pela Prefeitura Municipal de Serra Negra, realizada a última manutenção no Portal de Serra Negra? d) Qual seria a correta e necessária manutenção e em com qual periodicidade a ser dada ao Portal de Serra Negra? e) Encaminhar informações atualizadas sobre o andamento da solicitação do DER - Departamento de Estradas de Rodagem, para demolição do Portal de Serra Negra. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 131/2016, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis qual foi o valor arrecadado pela Prefeitura Municipal de Serra Negra, durante o exercício de 2015, com o PPI - Programa de Pagamento Incentivado de Débitos Tributários (Refis), autorizado e realizado em conformidade com a Lei Municipal nº 3864, de 14 de outubro de 2015. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS. Requerimento nº 123/2016, de autoria do vereador Cesar Augusto Oliveira Borboni, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com os proprietários do CAFÉ BOTECO e SORVETERIA AMERICANA pelo excelente show de samba apresentado durante a tarde de domingo, dia 27/02/2016, que agradou a todos que estiveram presentes no bem organizado evento, que atraiu grande público. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência aos homenageados Leonardo Accorsi e Rafael Accorsi. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 124/2016, de autoria do vereador Cesar Augusto Oliveira Borboni, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com os proprietários doBAR e RESTAURANTE MORHUA pela realização do excelente show ao vivo apresentado durante a sexta-feira, dia 26/02/2016, que agradou a todos que estiveram presentes no bem organizado evento, que atraiu grande público. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência aos homenageados Sérgio Ferraresso e Luigi Ferraresso. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 132/2016, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o SARGENTO CARDOSO - Comandante do Pelotão local, aos PMs SARGENTO MOURA e aos CABOS PMs WILSON, SANTIAGO e ACACIO PEREIRA CEZAR, todos da Polícia Militar do Estado de São Paulo e que prestam relevantes serviços ao município de Serra Negra/SP, por terem realizado, no último dia 17 de fevereiro, a operação que flagrou 06 (seis) homens em uma estrada que liga os Municípios de Serra Negra e Lindóia, no Bairro das Tabaranas - Serra Negra/SP, suspeitos de praticarem roubos a residências e de gados, com uso de armas de fogo além de fabricação, refino e tráfico de drogas em uma propriedade rural. Este Poder Legislativo Municipal não poderia deixar passar em branco esta produtiva e bem planejada operação policial, que desmantelou quadrilha que vinha amedrontando a população Serranegrense. Desta forma, a Câmara Municipal de Serra Negra parabeniza o 1º Sargento Cardoso - que comandou a operação ao PM Sargento Moura e os PMs Cabos Wilson e Santiago pela frutífera operação policial. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência aos homenageados, ao Tenente Fabiano de Faria Vaz de Mello, ao Excelentíssimo Senhor Juiz Doutor Carlos Eduardo Silos de Araújo, a Excelentíssima Senhora Juíza Doutora Juliana Maria Finati, ao Excelentíssimo Senhor Promotor de Justiça Doutor Leonardo Carvalho Bortolaço, ao Ilustríssimo Senhor Delegado de Polícia Doutor Rodrigo Cantadori, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Serra Negra Antonio Luigi Ítalo Franchi, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo Doutor Geraldo Alckmin, ao Excelentíssimo Senhor Secretário Estadual de Segurança Pública Doutor Fernando Grella Vieira, extensivo a todos os PMs do município de Serra Negra/SP. Este requerimento de congratulações e aplausos é apresentado em substituição ao requerimento nº 107/2016 - da Câmara Municipal de Serra Negra - datado de 22/02/2016. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 133/2016, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com os proprietários do HADU SUSHIBAR, pela sua reinauguração, remodelando o estabelecimento comercial, com novas instalações, deixando-o assim o empreendimento ainda mais elegante. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência aos proprietários do estabelecimento, extensivo a todos os funcionários. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 134/2016, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com as Enfermeiras MICHELE e RENATA, às Técnicas de Enfermagem NEUZA DE PAULI, MÁRCIA NUNCIACITO, RENATA TONHOLI, FABIANA FARIA, MARTA DUTRA, GEORGETE, a todos os funcionários da Cozinha e Cozinheiras, ao DR. RENATO ARAÚJO DE VASCONCELOS, ao DR. EDUARDO RUBENS FRANCISCO ARGUELLOe ESPOSA, todos funcionários e prestadores de serviços do Hospital Santa Rosa de Lima, Serra Negra/SP, pelos relevantes e excelentemente bem prestados serviços na área da saúde, muito contribuindo na eficácia do tratamento e pronto restabelecimento do paciente. Desta forma, parabenizo os abnegados servidores e prestadores de serviço do Hospital Santa Rosa de Lima, pela eficiência e dedicação no atendimento e no trato com os pacientes. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência aos homenageados. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 139/2016, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com TODAS AS MULHERES DE NOSSO MUNICÍPIO, pela comemoração, no próximo dia 08 de março do Dia Internacional da Mulher. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência às homenageadas. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 140/2016, de autoria dos vereadores Cesar Augusto Oliveira Borboni, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Demétrius Ítalo Franchi, Deoclécio Anghinoni, Eduardo Aparecido Barbosa e Wagner da Silva Del Buono, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o Excelentíssimo Senhor Doutor ANTONIO LUIGI ÍTALO FRANCHI - Prefeito Municipal de Serra Negra/SP, pela feliz iniciativa em disponibilizar a infraestrutura necessária na Rua Mauro de Paula, Bairro dos Francos, parabenizando-o pela competência e dedicação na solicitação dos recursos financeiros necessários para a concretização desta importante melhoria para a população, que há tempos solicita esta obra de infraestrutura. Da decisão desta Casa, requeremos mais, seja dada ciência ao homenageado. Requerimento nº 141/2016, de autoria dos vereadores Cesar Augusto Oliveira Borboni, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Demétrius Ítalo Franchi, Deoclécio Anghinoni, Eduardo Aparecido Barbosa e Wagner da Silva Del Buono, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o atuante e dedicado Deputado Estadual EDMIR CHEDID, por ter recentemente destinado, através de Emenda Parlamentar ao Orçamento do Estado de São Paulo, recursos financeiros para a realização de pavimentação asfáltica na Rua Mauro de Paula, Bairro dos Francos, Serra Negra/SP, presenteando a população Serranegrense com mais esta importante e aguardada obra de infraestrutura. Da decisão desta Casa, requeremos mais, seja dada ciência ao homenageado. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 142/2016, de autoria do vereador Cesar Augusto Oliveira Borboni, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o experiente e dedicado Doutor RICARDO TAKEBE ARRUDA, médico dermatologista e clínico geral, por ter sido recentemente contratado pela Prefeitura Municipal de Serra Negra para consultar nos Postos de Saúde dos Loteamentos Jardim do Salto e Refúgio da Serra e no Bairro dos Leais, Serra Negra/SP. Esta Casa de Leis não poderia deixar passar em branco a contratação deste conceituado médico para o município de Serra Negra, que contou com toda a certeza realizará um primoroso trabalho na área da saúde em benefício de toda a população Serranegrense. Desta forma, parabenizo o médico Doutor Ricardo Takebe Arruda, desejando muito sucesso nesta nova empreitada, além de desejar as boas vindas em nosso município. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao homenageado. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos).Requerimento nº 143/2016, de autoria do vereador do vereador Cesar Augusto Oliveira Borboni, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o Prefeito Municipal de Serra Negra Doutor ANTONIO LUIGI ÍTALO FRANCHI e ao Secretário Municipal da Saúde, Senhor BENTINHO, pela iniciativa em contratar o experiente e dedicado Doutor Ricardo Takebe Arruda, médico dermatologista e clínico geral, que realizará suas consultas nos Postos de Saúde situados nos Loteamentos Jardim do Salto e Refúgio da Serra e no Bairro dos Leais, estando certo que este conceituado médico realizará um primoroso trabalho na área da saúde, em benefício de toda a população Serranegrense. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência aos homenageados e ao médico Doutor Ricardo Takebe Arruda. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). REQUERIMENTOS DE PESAR: Requerimento nº 135/2016, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor José Roberto dos Santos. Requerimento nº 136/2016, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Paulo Cesar Mozaqui. Requerimento nº 137/2016, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimentoda senhora Zeider Diniz Barroso. Requerimento nº 138/2016, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Sofia Helena de Oliveira Costa. Os requerimentos de pesar são de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, sendo os mesmos deferidos pelo Presidente, determinando fosse oficiado às famílias enlutadas. ORADORES: usaram da palavra os vereadores Paulo Sérgio Osti, Eduardo Aparecido Barbosa, Cesar Augusto Oliveira Borboni, Roberto Sebastião de Almeida, Deoclécio Anghinoni e Edson B. O. Marquezini. Não havendo mais nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, foi suspensa a presente sessão. Retomados os trabalhos, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores Cesar Augusto Oliveira Borboni, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Demétrius Ítalo Franchi, Deoclécio Anghinoni, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, José Luiz Bertevello, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação dos projetos constantes da pauta. I – Discussão e votação única do projeto de lei nº 28/2016, de autoria do vereador Deoclécio Anghinoni, que denomina via pública situada no Loteamento Nova Serra Negra, Serra Negra/SP, com o nome de RUA JOÃO MITTESTAINER. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade(11 votos). II – Discussão e votação única do projeto de decreto legislativo nº 01/2016, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que concede o Título Honorífico de Cidadão Serrano ao senhor CLEBER SARAO SCARPARO. Primeiramente foi proferida a leitura do parecer elaborado pela Comissão de Justiça e Redação. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (11 votos). III – Discussão e votação única do projeto de decreto legislativo nº 02/2016, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que concede o Título Honorífico de Cidadão Serrano ao Reverendo SIDNEY WILSON BASAGLIA. Primeiramente foi proferida a leitura do parecer elaborado pela Comissão de Justiça e Redação. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (11 votos). IV – Discussão e votação única do projeto de decreto legislativo nº 03/2016, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que concede o Título Honorífico de Cidadão Serrano ao senhor JÁCOMO RENATO CUNHA. Primeiramente foi proferida a leitura do parecer elaborado pela Comissão de Justiça e Redação. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (11 votos). Em questão de ordem, o Exmo. Sr. Presidente colocou em votação o pedido de prorrogação do tempo da presente sessão ordinária por mais 02 (duas) horas, cuja prorrogação foi aprovada por unanimidade (10 votos). V – Discussão e votação única do projeto de decreto legislativo nº 04/2016, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que concede o Título Honorífico de Cidadão Serrano ao senhor doutor FÁBIO DIX DE SANTI. Primeiramente foi proferida a leitura do parecer elaborado pela Comissão de Justiça e Redação. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (11 votos). VI – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 30/2016, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 28.560,00 (vinte e oito mil, quinhentos e sessenta reais), para atender com as despesas com a aquisição de mobiliários destinados à Unidade Educacional do Residencial das Posses – Bairro dos Macacos, cujas despesas correrão por conta do superávit financeiro verificado no exercício anterior, motivado pela transferência do Recurso Estadual, Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDDE. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). VII – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 31/2016, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir, por doação, ao senhor Dirceu Roque Zanoni e sua esposa Maria Helena Divina Buersi Zanoni, o imóvel objeto da matrícula nº 33.796, do Cartório de Registro de Imóveis local, referente ao lote 29, da quadra J, do Loteamento Alto das Palmeiras, Serra Negra/SP, regularizando doação anteriormente realizada pela Empresa Municipal de Habitação de Serra Negra - EMUHSEN. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). VIII – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 32/2016, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir, por doação, ao senhor Everardo da Silva Ramos e sua esposa Regiane Donizete de Lima Nunciaroni, o imóvel objeto da matrícula nº 33.796, do Cartório de Registro de Imóveis local, referente ao lote 13, da quadra H, do Loteamento Parque Residencial das Posses, Serra Negra/SP, regularizando doação anteriormente realizada pela Empresa Municipal de Habitação de Serra Negra - EMUHSEN. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação, b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo e, c) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). IX – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 35/2016, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para ser destinado a atender despesas com a manutenção e desenvolvimento da educação infantil, cujas despesas correrão por conta do excesso de arrecadação, motivado pela transferência de recursos do Governo Federal, através do Programa Brasil Carinhoso. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação, b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo e, c) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). X – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 36/2016, de autoria do Poder Executivo Municipal, que acresce descrição de funções, referente ao cargo de Serviços Diversos. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). XI – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 37/2016, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza e regulamenta, no âmbito municipal, o encaminhamento de Certidões de Dívida Ativa – CDA’s para protesto, para fins de aplicação das regras estabelecidas na Lei Federal nº 9492/1997 e alterações da Lei Federal nº 12.767/2012.Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por maioria de votos (05x03, com 02 abstenções). Em questão de ordem solicitada pelo vereador Roberto Sebastião de Almeida, foi requerida a realização de votação nominal, que ficou assim consignada: vereadores que aprovaram o projeto de lei nº 37/2016 – Cesar Augusto Oliveira Borboni, Demétrius Ítalo Franchi, Deoclécio Anghinoni, Eduardo Aparecido Barbosa e Wagner da Silva Del Buono. Vereadores que rejeitaram o projeto de lei nº 37/2016 – José Luiz Bertevello, Paulo Sérgio Osti e Roberto Sebastião de Almeida. Vereadores que se abstiveram de proferir seus votos – Edson B. O. Marquezini e Ricardo Favero Fioravanti. XII – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 19/2016, de autoria do vereador Cesar Augusto Oliveira Borboni, que dispõe sobre a padronização das lixeiras nas ruas e locais públicos do Município de Serra Negra/SP, vinculada à publicidade. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação, b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo e, c) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a sessão extraordinária que será realizada logo após o término desta sessão ordinária, declarando-a encerrada às 00h10min do dia 08 de março de 2016. Para constar eu, (a) vereador José Luiz Bertevello, Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.
--------------------------------------------------------------------
ATA DA SÉTIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA.
Aos oito dias do mês de março, do ano de dois mil e dezesseis, às 00h11min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro, e secretariando os trabalhos o vereador José Luiz Bertevello – 2º Secretário da Mesa Diretora, sua 07ª Sessão Extraordinária, da 04ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, com a presença dos vereadores Cesar Augusto Oliveira Borboni, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Demétrius Ítalo Franchi, Deoclécio Anghinoni, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, José Luiz Bertevello, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em se tratando de sessão extraordinária, passou-se imediatamente à ORDEM DO DIA, na qual foram deliberados os seguintes projetos: I – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 30/2016, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 28.560,00 (vinte e oito mil, quinhentos e sessenta reais), para atender com as despesas com a aquisição de mobiliários destinados à Unidade Educacional do Residencial das Posses – Bairro dos Macacos, cujas despesas correrão por conta do superávit financeiro verificado no exercício anterior, motivado pela transferência do Recurso Estadual, Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDDE. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). II – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 31/2016, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir, por doação, ao senhor Dirceu Roque Zanoni e sua esposa Maria Helena Divina Buersi Zanoni, o imóvel objeto da matrícula nº 33.796, do Cartório de Registro de Imóveis local, referente ao lote 29, da quadra J, do Loteamento Alto das Palmeiras, Serra Negra/SP, regularizando doação anteriormente realizada pela Empresa Municipal de Habitação de Serra Negra - EMUHSEN. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). III – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 32/2016, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir, por doação, ao senhor Everardo da Silva Ramos e sua esposa Regiane Donizete de Lima Nunciaroni, o imóvel objeto da matrícula nº 33.796, do Cartório de Registro de Imóveis local, referente ao lote 13, da quadra H, do Loteamento Parque Residencial das Posses, Serra Negra/SP, regularizando doação anteriormente realizada pela Empresa Municipal de Habitação de Serra Negra - EMUHSEN. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). IV – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 35/2016, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para ser destinado a atender despesas com a manutenção e desenvolvimento da educação infantil, cujas despesas correrão por conta do excesso de arrecadação, motivado pela transferência de recursos do Governo Federal, através do Programa Brasil Carinhoso. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). V – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 36/2016, de autoria do Poder Executivo Municipal, que acresce descrição de funções, referente ao cargo de Serviços Diversos. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). VI – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 37/2016, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza e regulamenta, no âmbito municipal, o encaminhamento de Certidões de Dívida Ativa - CDA’s para protesto, para fins de aplicação das regras estabelecidas na Lei Federal nº 9492/1997 e alterações da Lei Federal nº 12.767/2012. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por maioria de votos (08x02), com os votos em contrário dos vereadores José Luiz Bertevello e Roberto Sebastião de Almeida. VII – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 19/2016, de autoria do vereador Cesar Augusto Oliveira Borboni, que dispõe sobre a padronização das lixeiras nas ruas e locais públicos do Município de Serra Negra/SP, vinculada à publicidade. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 14 de março de 2016, segunda-feira, às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão extraordinária às 00h37min. Para constar eu, (a) vereador José Luiz Bertevello, Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.
-------------------------------------------------------------