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Ata da Sessão - 27/03/2017

ATA DA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.


Aos vinte e sete dias do mês de março, do ano de dois mil e dezessete, às 19h47min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, e secretariando os trabalhos o vereador Ricardo Favero Fioravanti – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 08ª Sessão Ordinária, da 01ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, com a presença dos vereadores Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Paulo Sérgio Osti, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foi lida, discutida, votada e aprovada, por unanimidade (10 votos), a ata da 07ª sessão ordinária, da 01ª sessão legislativa, da 17ª Legislatura, realizada em 20 de março de 2017. EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: - Ofício nº 188/2017, em resposta ao requerimento nº 150/2017, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti. - Ofício nº 190/2017, em resposta ao requerimento nº 148/2017, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti. - Ofício nº 198/2017, em resposta ao requerimento nº 146/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono. - Ofício nº 197/2017, em resposta ao requerimento nº 159/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono. - Ofício nº 199/2017, em resposta ao requerimento nº 175/2017, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro. - Ofício nº 201/2017, em resposta ao requerimento nº 176/2017, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro. EXPEDIENTE DE DIVERSOS: - Ofício RGDS4 – 08/17 da SABESP – Setor de Serra Negra/SP, em resposta ao requerimento nº 160/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono. - Ofício DR.1 nº 0119 de 13/03/2017, do DER – Departamento de Estradas de Rodagem – Divisão Regional de Campinas, em resposta ao ofício nº 036/2017, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, informando que o acesso aberto no KM 147, ao lado direito da Rodovia SP-360, contraria as Normas de Segurança do DER. Além disso, existe acesso com segurança pela rotatória existente no local. Portanto, a vedação com defensas será mantida. - Ofício da Empresa RENASCER Construções Elétricas EIRELI, em resposta à indicação nº 125/2017, de autoria do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca. - Ofício RGDS4 – 11/17 da SABESP – Setor de Serra Negra/SP, em resposta à indicação nº 238/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono. - Ofício RGDS4 – 15/17 da SABESP – Setor de Serra Negra/SP, em resposta ao requerimento nº 20/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto. - Ofício RGDS4 – 16/17 da SABESP – Setor de Serra Negra/SP, em resposta ao requerimento nº 16/2017, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro. - Ofício RGDS4 – 14/17 da SABESP – Setor de Serra Negra/SP, em resposta a requerimento nº 129/2017, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Roberto Sebastião de Almeida, Paulo Sérgio Osti e Ricardo Favero Fioravanti. - Ofício da Associação Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra – Hospital Santa Rosa de Lima, em resposta ao requerimento de informações nº 173/2017, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Paulo Sérgio Osti e Leandro Gianotti Pinheiro. - Ofício da Associação Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra – Hospital Santa Rosa de Lima, encaminhando os dados da Prestação de Contas parcial, remetida à Prefeitura Municipal de Serra Negra, nos termos do convênio público, referentes aos meses de janeiro/2017 e fevereiro/2017. Informa também, que nos próximos meses será mensalmente encaminhadas cópias das prestações de contas à Câmara Municipal de Serra Negra. - E-mail da Câmara Municipal de Águas de Lindóia/SP, convidando para a palestra com o tema A verdade sobre a reforma da Previdência Social, a realizar-se no dia 29 de março de 2017, às 19h30min na Câmara Municipal de Águas de Lindóia. - Correspondências recebidas no período de 21 a 27 de março de 2017, dentre elas os seguintes telegramas informando a liberação de verbas: - Telegrama do Ministério da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Presidência, comunicando a liberação de recursos financeiros à Prefeitura Municipal da Estância de Serra Negra/SP, destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, emitido(s) no mês de março de 2017, referentes ao(s) seguinte(s) Programa(s): Alimentação Escolar – Ensino Médio - R$ 5.115,20; Alimentação Escolar – EJA - R$ 838,40; Alimentação Escolar – AEE - R$ 805,60; PNATE - R$ 6.728,85. MENSAGENS E PROJETOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: - Mensagem nº 011/2017, encaminhando o projeto de lei complementar nº 02/2017, que dispõe sobre autorização para firmar acordo coletivo com o Sindicato dos Servidores, Funcionários e Trabalhadores Ligados aos Serviços Públicos Municipais de Mogi Guaçu e Região – SINDIÇU, visando a concessão de revisão geral anual de salários no percentual de 7,75% e outros benefícios aos funcionários ocupantes do quadro de pessoal da Municipalidade. PROJETOS DE LEIS DE AUTORIA DOS VEREADORES: Solicitaçãodos vereadores Felipe Amadeu Pinto da Fonseca e Ricardo Favero Fioravanti, requerendo a RETIRADA do projeto de lei nº 014/2017, nos termos do artigo 171, caput, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra. Este pedido foi deferido, com o consequente arquivamento dos autos nº 023/2017-CMSN. PROJETOS DE RESOLUÇÃO E DE DECRETO LEGISLATIVO: - Projeto de Resolução nº 02/2017, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serra Negra, que dá nova redação ao artigo 3º, da Resolução nº 278, de 15 de agosto de 2001, que dispõe sobre o Regime de Adiantamento. - Projeto de Resolução nº 03/2017, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serra Negra, que dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos do quadro de pessoal da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, nos termos do artigo 37, inciso dez, da Constituição Federal.  Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida à leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº 297/2017, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Departamento de Estradas de Rodagem - D.E.R., considerando que a Avenida Ariovaldo Viana, situada no município de Serra Negra/SP faz parte da Rodovia SP-360, sob a jurisdição do DER, que liga os município de Serra Negra / Amparo; considerando que recentemente foram realizadas pelo DER obras na Avenida Ariovaldo Viana, inclusive com a construção de rotatórias; considerando que na Avenida Ariovaldo Viana há centenas de pedestres e ciclistas que transitam diariamente pelo local, que é muito movimentado; considerando que o DER não previu em seus projetos de obras para ser deixado e respeitado espaço suficiente para a passagem de pedestres e de ciclistas nas rotatórias recentemente construídas na Avenida Ariovaldo Viana, conforme fotos em anexo; considerando que o referido trecho está muito perigoso em virtude de não haver espaço suficiente para a passagem de pedestres e de ciclistas na Avenida Ariovaldo Viana, de modo que há casos em que é necessário as pessoas transitarem pela Rodovia, em locais destinados a passagem dos veículos; considerando as várias reclamações de munícipes sobre a falta de segurança e de estrutura para os pedestres que transitam pela Avenida Ariovaldo Viana; considerando, por fim, que deve ser dada uma solução plausível e eficaz para o presente caso, no sentido de ser aumentada a segurança dos transeuntes da Avenida Ariovaldo Viana. Desta forma, solicito  para que sejam analisadas as possibilidades de ser aberto espaço suficiente e seguro, de acordo com as normas técnicas, para a passagem de pedestres e ciclistas em ambas as laterais das rotatórias recentemente construídas pelo DER na Avenida Ariovaldo Viana, Serra Negra/SP, com toda a infraestrutura necessária, nos locais onde tal procedimento seja possível, ou sejam instalados, em caráter subsidiário, guardrails para proteger os transeuntes, vez que no local há sério risco de ocorrer graves atropelamentos e acidentes. Indicação nº 298/2017, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada as obras de pavimentação asfáltica no trecho faltante (de aproximadamente 50 metros) da Rua Sebastião Pereira Dias, situada no Loteamento Parque Fonte São Luiz, Serra Negra/SP, vez que o referido trecho está intransitável. Indicação nº 299/2017, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada operação tapa buracos ou realizado o recape asfáltico no trecho que já é pavimentado da Rua Sebastião Pereira Dias, situada no Loteamento Parque Fonte São Luiz, Serra Negra/SP, vez que no trecho há enormes buracos. Indicação nº 300/2017, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser trocada a tampa da boca de lobo que está toda quebrada, podendo gerar sérios acidentes, na Rua Sebastião Pereira Dias, situada no Loteamento Parque Fonte São Luiz, Serra Negra/SP. Indicação nº 301/2017, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem colocadas grades nas bocas dos bueiros existentes na Rua Sebastião Pereira Dias, situada no Loteamento Parque Fonte São Luiz, Serra Negra/SP, vez que as folhas e sujeiras estão entupindo os bueiros naquele local. Indicação nº 302/2017, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica, na forma regimental, seja oficiado à Empresa RCE, para que providencie a troca das lâmpadas (pelo menos duas) que estão queimadas ou faltando na Rua Sebastião Pereira Dias, situada no Loteamento Parque Fonte São Luiz, Serra Negra/SP. Indicação nº 303/2017, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada operação tapa buracos ou realizado o recapeamento asfáltico em toda a extensão da Rua Lauro Saragiotto, Bairro dos Francos, Serra Negra/SP, vez que a referida via pública está em estado crítico. Indicação nº 304/2017, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser cortado o mato em ambos os lados da Rua Lauro Saragiotto, Bairro dos Francos, Serra Negra/SP. Indicação nº 305/2017, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser colocada uma tampa de cimento no bueiro existente na Rua Lauro Saragiotto, Bairro dos Francos, Serra Negra/SP, vez que no local há somente uma grade, gerando insegurança aos pedestres que transitam pelo local. Indicação nº 306/2017, de autoria da vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada operação tapa buracos no início da Rua Joana Franco da Silveira (próximo à Rotatória / Rodovia SP-360), Loteamento Refúgio da Serra, Serra Negra/SP, onde há enormes buracos. Indicação nº 307/2017, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada limpeza geral e corte do mato da pracinha situada na Praça Poliesportiva Fioravante Bertolini, situada no Loteamento Refúgio da Serra, Serra Negra/SP. Indicação nº 308/2017, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada limpeza toda a manutenção necessária, inclusive nos brinquedos e bancos, da Praça Poliesportiva Fioravante Bertolini, situada no Loteamento Refúgio da Serra, Serra Negra/SP. Indicação nº 309/2017, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de tapar o enorme buraco existente na Rua Antonio Pedro Fioravante, Loteamento Refúgio da Serra, Serra Negra/SP. Indicação nº 310/2017, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada, em caráter de urgência, a manutenção nos bancos existentes em toda a extensão da Rua Coronel Pedro Penteado, vez que muitos bancos estão quebrados, com madeiras faltantes, pregos aparentes (gerando o risco de ferimentos), sem pintura e muito feios, não podendo permanecer desta forma precária, passando aos nossos turistas a imagem de desleixo por parte da administração pública do município, vez tratar-se da principal e mais movimentada rua do nosso município, onde se encontram a maioria das lojas e pontos comerciais. Indicação nº 311/2017, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada dedetização em todos os Bairros do Município de Serra Negra, considerando o aumento do número de mosquitos. Indicação nº 312/2017, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito  Municipal para que determine ao setor competente, ou seja, Departamento Municipal de Trânsito, no sentido de serem feitas todas as demarcações de solo/trânsito necessária na Rua Padre João Batista Lavello, principalmente pintando as demarcações/espaços de vagas para estacionamento dos veículos/automóveis, vez que os veículos estão sendo estacionados de qualquer forma, utilizando-se de forma desnecessária, a vaga onde caberiam dois veículos. Indicação nº 313/2017, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser construída uma lombada na altura do número 300 da Avenida Castelo Branco, Centro, Serra Negra, vez que muitos motoristas, principalmente motociclistas, estão trafegando no local em altíssima velocidade, o que pode gerar graves acidentes e atropelamentos, considerando que a Avenida Castelo Branco é muito movimentada - em virtude de ser um dos trajetos para 02 (duas) importantes escolas do município -, além de no local haver uma curva acentuada e ser um trecho de declive, onde os motoristas abusam da velocidade. Indicação nº 314/2017, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar limpeza e corte do mato na Praça Romualdo Cagnoni, situada na Avenida Castelo Branco, Serra Negra/SP. Indicação nº 315/2017,de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica, na forma regimental, seja oficiado a Empresa Renascer, para que sejam adotados os procedimentos necessários para arrumar a fiação e a troca das inúmeras lâmpadas que estão queimadas na Praça Romualdo Cagnoni, situada na Avenida Castelo Branco, Serra Negra/SP. Indicação nº 316/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, em caráter de urgência, determine ao setor competente, ou seja, o Departamento Municipal de Trânsito, no sentido de serem feitas todas as demarcações de solo e a fixação das placas necessárias - inclusive informando a velocidade máxima permitida -, em ambos os lados da Estrada Municipal Basílio Silotto, Bairro da Ramalhada, Serra Negra/SP, principalmente nas proximidades da Capela de São Francisco, local em que, aliás, estão ocorrendo acidentes envolvendo veículos automotores.Indicação nº 317/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que determine ao setor competente, no sentido de realizar limpeza do riacho e do mato existente no fundo do CDHU da Rua Antonio Spinhardi, ao lado do Recinto Casco de Ouro. Indicação nº 318/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que determine ao setor competente, no sentido de passar máquina motoniveladora e cascalhar todas as ruas de terra do Bairro da Serra e da Ramalhada. Indicação nº 319/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que inclua nas prioridades de infraestrutura e urbanismo do nosso município, a construção de um parquinho no Bairro dos Leais, Serra Negra/SP, vez que as crianças que residem naquele populoso bairro não possuem opção para se divertirem em um local público. Indicação nº 320/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem colocadas placas de indicação, bem como sejam devidamente pintadas as lombadas do Loteamento Nova Serra Negra, Serra Negra/SP vez que a falta de sinalização adequada tem causado muitos prejuízos aos moradores, inclusive com danos em seus veículos. Indicação nº 321/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Departamento de Estradas de Rodagem - D.E.R., para que determine ao setor competente, no sentido de serem desentupidas, desobstruídas e realizada toda manutenção necessária nas caixas de escoamento das águas pluviais existentes nos dois lados da Rodovia SP-360 - Rodovia Engenheiro Constancio Cintra, entre os município de Serra Negra/Lindóia, principalmente no trecho entre a Rotatória Nabi Abi Chedid (acesso para o Hotel Fazenda Vale do Sol) até o Km 156 (nas proximidades da entrada para o Hotel Flamingos) - Serra Negra/SP, vez que as caixas para escoamento das águas estão sem a devida manutenção e cheias de folhas e sujeiras, fazendo com que as águas pluviais escorram pelo leito carroçável da Rodovia SP-360, gerando o grave risco de ocorrerem acidentes devido à aquaplanagem, as águas pluviais não estão escorrendo pelo local correto - podendo gerar prejuízos em várias propriedades privadas, além da massa asfáltica estar sendo aos poucos levada pelas águas pluviais, fazendo com que muito em breve surjam buracos no leito carroçável da Rodovia SP-360. Indicação nº 322/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de construir uma escada de acesso com guarda corpo entre a Rua Ver. Marcos Ducceschi e Rua Reinaldo Polidoro, a fim de facilitar e agilizar o acesso à EMEB Rosalba Perondini Salomão, localizada no Loteamento Alto das Palmeiras. Justificativa: Tanto as crianças quanto as mães que as acompanham para a referida escola advindo das ruas mais altas do bairro, necessitam dar a volta até a rua Cel. Henrique Nogueira, tornando o acesso à Escola, mais longo, íngreme e sem segurança nenhuma, uma vez que a rua não possui passeio e muito menos grade de segurança (guarda corpo), o que as obriga a andar pelo meio da rua até seu destino. Por se tratar de um bairro populoso e com grande tráfego em descida, torna o percurso ainda mais perigoso. A presente escada, devidamente dimensionada e com guarda-corpo em ambos os lados, irá proporcionar menor traçado e maior segurança a todos os moradores do referido bairro. Indicação nº 323/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser destacado funcionário (s) público (s) para realizar diariamente a manutenção e limpeza do Parque Fonte São Luiz. Indicação nº 324/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser destacado vigia (s) para o Parque Fonte São Luiz, para evitar as depredações no local, durante os períodos diurno e noturno. Indicação nº 325/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem realizadas amostras das águas das fontes existentes no Parque Fonte São Luiz, para saber se aquelas águas são potáveis e próprias para o consumo humano. Indicação nº 326/2017, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser feita uma lombada na Avenida Juca Preto, próximo à entrada da Escola Estadual Maria do Carmo de Godoy Ramos. Indicação nº 327/2017, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, invocando a Lei Municipal nº 2711/2002, notifique o proprietário do terreno situado na Rua Matheus Mattedi, número 240, Loteamento Vila Dirce, para que realize o corte do mato e a limpeza geral de seu terreno, vez que há muitos animais peçonhentos invadindo os imóveis vizinhos, trazendo muitas complicações. Indicação nº 328/2017, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem feitas 02 (duas) lombadas na Rua Benedito Costa Campos, situada no Loteamento Nova Serra Negra, Serra Negra/SP. Indicação nº 329/2017, de autoria do vereador José Aparecido Orlandi, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem também feitas as rampas para acesso de cadeirantes em todas as calçadas do centro do município de Serra Negra, vez que atualmente há rampas de acesso tão somente nas calçadas das ruas que integram o quadrilátero central do nosso município, sendo esta uma ação necessária para a inclusão social e para facilitar a mobilidade das pessoas cadeirantes ou com dificuldades de locomoção. Indicação nº 330/2017, de autoria do vereador José Aparecido Orlandi, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser notificado o Condomínio Edifício Dr. Firmino Cavenaghi, para que faça as pequenas rampas onde atualmente há vários degraus na calçada, em frente ao número 28 e próximo ao número 40 da Rua Doutor Firmino Cavenaghi, centro, Serra Negra/SP, vez que muitas pessoas estão se acidentando e se machucando no local. Indicação nº 331/2017, de autoria do vereador José Aparecido Orlandi, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser notificado o Condomínio Edifício Dr. Firmino Cavenaghi, para que faça uma rampa onde atualmente há um degrau na calçada, em frente ao número 212 da Rua José Bonifácio, Centro, Serra Negra/SP, vez que muitas pessoas estão se acidentando e se machucando no local. Indicação nº 332/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, invocando a Lei Municipal nº 2711/2002, notifique os proprietários dos terrenos atrás do número 526 da Rua João Batista Bueno, São Luiz, para que realizem o corte do mato, vez que estão surgindo muitos animais peçonhentos no local.Indicação nº 333/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar operação tapa buracos na Estrada Municipal Sebastião de Godoy Bueno, principalmente no trecho um pouco antes da EMEB Professora Maria de Lourdes Pinheiro Taborda, vez que no local há enormes buracos. Indicação nº 334/2017, de autoria da vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizado o corte do mato e limpeza geral do terreno público / área verde pertencente ao município de Serra Negra, situado na Rua José Daniel Oliveira Mariano, Loteamento Residencial Serra Negra, Campo do Sete, Serra Negra/SP, vez que no local está surgindo animais peçonhentos. Indicação nº 335/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser recapeada toda a extensão da Rua José Pupo Nogueira, Loteamento Portal da Serra, Bairro das Posses, Serra Negra/SP. Indicação nº 336/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser recapeada toda a extensão da Rua José Sidney Giraldi Carraro, Loteamento Portal da Serra, Bairro das Posses, Serra Negra/SP. Indicação nº 337/2017, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Roberto Sebastião de Almeida e Paulo Sérgio Osti, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar operação tapa-buracos na Rua João Batista Bueno, onde encontra-se o asfalto quebrado e estão colocando entulhos para tapá-lo provisoriamente. Indicação nº 338/2017, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Roberto Sebastião de Almeida e Paulo Sérgio Osti, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de recapear a Rua Matheus Mattedi, Loteamento Vila Dirce. Indicação nº 339/2017, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Roberto Sebastião de Almeida e Paulo Sérgio Osti, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de asfaltar a Rua Hermínio Marchi, Loteamento Recanto Querência.Indicação nº 340/2017, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Roberto Sebastião de Almeida e Paulo Sérgio Osti, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de fazer um bueiro para escoamento de águas pluviais na Estrada Municipal Antonio Renato Gasparini Marson, Bairro dos Leais. Indicação nº 341/2017, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Roberto Sebastião de Almeida e Paulo Sérgio Osti, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de passar máquina motoniveladora na Estrada Municipal Egisto Fruchi, Bairro das Tabaranas de Cima. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis. PEQUENO EXPEDIENTE: usaram da palavra os vereadores Eduardo Aparecido Barbosa e Leandro Gianotti Pinheiro. Não havendo mais nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES:Requerimento nº 226/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, juntamente com os setores competentes, informe a esta Casa de Leis se atualmente é viável e possível implantar e realizar o Projeto Arca de Noé ou Projeto Sai da Rua no município de Serra Negra/SP, que tem por finalidade e objetivo social a prestação de serviços filantrópicos, assistencial, cultural, esportivo, recreativo e educacional à criança carente, retirando-as das ruas e proporcionando-lhes integração à sociedade, conforme projeto apresentado anexo a este requerimento. Caso seja possível e viável a implantação do Projeto Arca de Noé/Projeto Sai da Rua no Município de Serra Negra informar qual a data prevista para a sua implantação. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 227/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis se  é atualmente viável e possível em todos os requisitos, de ser firmado convênio entre o Pronto Socorro Municipal (que funciona anexo ao Hospital Santa Rosa de Lima) com o Laboratório de Análises Clínicas que funciona também no Hospital Santa Rosa de Lima, para a realização de coleta e exames laboratoriais, vez que seria benéfico a população em geral fazer os exames quando passar pelo Pronto Socorro, ao invés de ser internado para se utilizar desta estrutura. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 233/2017, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis se a rua que tem seu início na Rua Ramiro Tafner Primo, Bairro das Três Barras, Serra Negra/SP, é uma via pública, se possui denominação oficial e quais os melhoramentos nela existentes. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos).Requerimento nº 235/2017, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Roberto Sebastião de Almeida e Paulo Sérgio Osti, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, considerando que o Poder Executivo Municipal formalizou contrato com a Empresa Metrópolis para a realização do serviço público de transporte coletivo no município de Serra Negra, e que atualmente o transporte público coletivo em nosso município vem sendo realizado com ônibus pertencentes à Empresa Fênix, solicitamos seja informado, e devidamente fundamentado, sobre a legalidade dessa terceirização, encaminhando cópia integral do referido aditamento contratual. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 236/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis se atualmente há imóveis desocupados ou ociosos pertencentes à Prefeitura Municipal de Serra Negra. Em caso positivo, informar os endereços desses imóveis. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos).Requerimento nº 238/2017, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita a inclusão do Projeto de Resolução nº 03/2017, de autoria da Mesa Diretora, na ordem do dia da 8ª Sessão Ordinária de 2017, a realizar-se no dia 27 de março de 2017, para ser deliberado em discussão e votação única, haja vista a sua urgência e que o referido projeto se encontra devidamente instruído e apto para ser deliberado por esta Casa de Leis. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 239/2017, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita a inclusão do Projeto de Resolução nº 02/2017, de autoria da Mesa Diretora, na ordem do dia da 8ª Sessão Ordinária de 2017, a realizar-se no dia 27 de março de 2017, para ser deliberado em discussão e votação única, haja vista a sua urgência e que o referido projeto se encontra devidamente instruído e apto para ser deliberado por esta Casa de Leis. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 242/2017, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Roberto Sebastião de Almeida e Paulo Sérgio Osti, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que com o auxílio dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis se a Escola Agrupada do Bairro das Tabaranas de Cima é de propriedade do município ou do Estado. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS.Requerimento nº 228/2017, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o jovem e atuante NETO DELLA GUARDIA, por ser um dos idealizadores do Evento de Motos - Velocross, que vem sendo realizado com grande sucesso no Recinto de Exposições de Serra Negra, sendo o responsável pela organização e divulgação deste evento, que conta com uma programação diversificada que vem agradando o público, de modo a ser um Evento que tem tudo para se tornar tradição em nosso Município. Da decisão desta Casa, requeiro mais seja dada ciência ao homenageado, extensivo a todos que direta ou indiretamente contribuem com a realização deste evento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos).Requerimento nº 229/2017, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com oKOMBAT MOTOCLUBE, pela realização e organização do encontro de motos realizado em Serra Negra/SP, no Hotel Fazenda Flamingos, que foi um evento bem organizado e que possibilitou o encontro e a confraternização de várias pessoas e grupos, cujo evento foi muito elogiado. Parabéns pela realização do evento! Da decisão desta Casa, requeiro mais seja dada ciência aos integrantes do Kombat Motoclube - organizadores do evento e ao João Paulo Corsetti Ferraresso, do Hotel Fazenda Flamingos - Serra Negra/SP. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 234/2017, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com os proprietários do novo EMPREENDIMENTO DO RAMO DE IMOBILIÁRIAS, situado na Rua Coronel Pedro Penteado, número 136, Centro, Serra Negra/SP, com toda a estrutura necessária para serem fechados excelentes negócios imobiliários. Desejo também muito sucesso e prosperidade nesta promissora empreitada. Da decisão desta Casa, requeiro mais seja dada ciência para Carlos Alberto Salomão, Anderson e José Luiz Gonçalves dos Santos. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 237/2017, de autoria da vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE e SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SERRA NEGRA, pela realização da 1ª Conferência Municipal de Saúde da Mulher, no último dia 23 de março de 2017, no Palácio Primavera Deputado Ricardo Nagib Izar, tendo sido um evento coroado de sucesso e muito produtivo. Da decisão desta Casa, requeiro mais seja dada ciência aos homenageados. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 240/2017, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Roberto Sebastião de Almeida e Paulo Sérgio Osti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a SABESP, em nome do seu gerente Gilberto Tamelline, pela participação efetiva, nos serviços para plantação de mudas nativas da mata Atlântica, nas nascentes do Parque e Fonte São Luiz. Da decisão desta Casa, requeremos mais seja dada ciência ao homenageado. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 241/2017, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Roberto Sebastião de Almeida e Paulo Sérgio Osti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a COPAÍBA, em nome de sua Bióloga responsável Flávia Balderi e agrônoma responsável Mayra Tavares, pela doação e atendimento para a plantação de mudas nativas da Mata Atlântica. Da decisão desta Casa, requeremos mais seja dada ciência às homenageadas. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). REQUERIMENTOS DE PESAR: Requerimento nº 230/2017, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Orlanda Izzo Vital.Requerimento nº 231/2017, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhoraBenedita Mercedes de Oliveira Preto. Requerimento nº 232/2017, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor João dos Santos. Os requerimentos de pesar são de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, sendo os mesmos deferidos pelo Presidente, determinando fosse oficiado às famílias enlutadas. ORADORES: usou da palavra o vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca. Não havendo mais nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Paulo Sérgio Osti, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação dos projetos constantes da pauta. I – Discussão e votação única da Moção de Apelo de nº 01/2017, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Eduardo Aparecido Barbosa, Renato Pinto Giachetto, Wagner da Silva Del Buono, José Aparecido Orlandi, Leonel Franco Atanázio, Paulo Sérgio Osti e Leandro Gianotti Pinheiro, na forma dos artigos 138 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra, a ser respeitosamente encaminhada ao Congresso Nacional, apelando para que o Projeto de Reforma do Sistema Público Previdenciário Nacional não seja aprovado da forma como foi proposto, a fim de que sejam respeitados e garantidos todos os direitos dos trabalhadores, em respeito à condição física e humana, além da atual estimativa de vida da população brasileira, bem como seja o Projeto de Reforma da Previdência amplamente debatido por toda a sociedade, examinando-o de forma transparente e esclarecedora. Considerando que é de amplo conhecimento o debate sobre a Reforma de Sistema Público Previdenciário Nacional; considerando que o Governo Federal tem apresentado uma proposta de Reforma da Previdência que contempla tão somente a Retirada de Direitos duramente conquistados pelo Povo Brasileiro; considerando que a melhoria da arrecadação previdenciária passa necessariamente pelo combate à sonegação e incentivo à formalização do mercado de trabalho; considerando que a expectativa média de vida dos brasileiros mais pobres gira em torno de 65 anos; considerando que homens e mulheres do campo serão os mais afetados; considerando que profissões de risco, insalubres demandam estudos mais aprofundados; considerando que esta reforma anula a condição especial dos professores; considerando que pela proposta do governo, quem contribuiu por menos de 25 anos não terá direito a se aposentar mesmo que alcance a idade de 65 anos; considerando que cumpridos os 25 anos, o brasileiro receberá 76% do benefício e que o valor integral só será pago a quem trabalhar 49 anos; considerando que a atual proposta da previdência visa tão somente, beneficiar o Sistema Financeiro por meio do Sistema Previdenciário Privado; considerando que é inaceitável a proposta de aumento de idade mínima de 65 anos; considerando que a Reforma da Previdência deve ser amplamente debatida na sociedade, examinada de forma transparente, assim como os número apresentados; considerando também, que se não bastassem todas essas manobras orçamentárias impostas ao longo dos anos, e que até hoje induzem a erro os brasileiros e muitos dos chamados analistas previdenciários, introduziu-se no sistema o famigerado FATOR PREVIDENCIÁRIO que, mais uma vez, violou direitos e vem até os dias atuais prejudicando - e muito - os trabalhadores e beneficiários que sempre contribuíram para a previdência social; considerando que agora, mais uma vez, o Governo Federal insurge-se com medidas tidas como urgentes objetivando a reforma da previdência, empregando no seu discurso a teoria do caos, mas sorrateiramente omitindo da sociedade brasileira as bases de financiamento e a forma como o próprio Governo administra o sistema previdenciário brasileiro; considerando que o artigo 195 da Constituição Federal é suficientemente claro ao definir que o seu custeio será realizado mediante a capacidade contributiva do beneficiário, além de outras fontes diretas e indiretas, recursos provenientes do Governo e das empresas e, no caso do Regime Geral da Previdência Social, a lei disciplina objetivamente que os recursos destinados à manutenção deste instituto poderão ser complementados pela União, via utilização do seu orçamento fiscal. considerando que o sistema de custeio da seguridade social é mantido um conjunto de fontes elencados em lei, sendo que tais fontes de custeio não se exaurem nos depósitos realizados pelos trabalhadores; considerando, por fim,  o mínimo que se espera dos nossos representantes eleitos pelo voto popular e direto, é que se exija uma profunda auditoria independente nas contas da seguridade social antes mesmo de se implementar qualquer tipo de reforma no âmbito da Previdência Social, pois o maior prejudicado, mais uma vez, será o trabalhador brasileiro que já não mais suporta tanta injustiça e violações aos seus direitos que, democraticamente, foram assegurados na Carta Política de 1988. Ante todo acima exposto, PROPOMOSapresente MOÇÃO DE APELO, na forma dos artigos 138 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra, a ser respeitosamente encaminhada ao Congresso Nacional, apelando para que o Projeto de Reforma do Sistema Público Previdenciário Nacional não seja aprovado da forma como foi proposto, a fim de que sejam respeitados e garantidos todos os direitos dos trabalhadores, em respeito à condição física e humana, além da atual estimativa de vida da população brasileira, bem como seja o Projeto de Reforma da Previdência amplamente debatido por toda a sociedade, examinando-o de forma transparente e esclarecedora. Por fim, solicitamos que a decisão do Plenário com relação à Moção de Apelo nº 01/2017, seja dada ciência aos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, às Mesas Diretivas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, a todos os Deputados Federais eleitos pelo Estado de São Paulo, a todos os Senadores e, para apoiamento, a todas as Câmaras Municipais que integram o Circuito das Águas Paulista, bem como às Câmaras Municipais das Cidades de São Paulo, Campinas, Vinhedo, Morungaba, Itatiba, Jundiaí, Diadema, São Bernardo do Campo, Santo André, Santo Amaro, Santos, Caraguatatuba, São Vicente, Guarujá, Itapira, Mogi Mirim, Mogi Guaçu, Limeira, Pinhalzinho, Tuiuti, Bragança Paulista, Atibaia, Mairiporã, Guarulhos, Ribeirão Preto, Bauru, Sorocaba, Votuporanga e São José do Rio Preto. Posta em discussão e votação, foi aprovada por unanimidade (10 votos). II - 1ª Discussão e votação do projeto de lei complementar nº 02/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre autorização para firmar acordo coletivo com o Sindicato dos Servidores, Funcionários e Trabalhadores Ligados aos Serviços Públicos Municipais de Mogi Guaçu e Região – SINDIÇU, visando a concessão de revisão geral anual de salários no percentual de 7,75% e outros benefícios aos funcionários ocupantes do quadro de pessoal da Municipalidade. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade(10 votos). III – Discussão e votação única do projeto de resolução nº 03/2017, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serra Negra, que dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos do quadro de pessoal da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal.  Projeto incluído na ordem do dia da presente sessão através do requerimento nº 238/2017. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). IV - Discussão e votação única do projeto de resolução nº 02/2017, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serra Negra, que dá nova redação ao artigo 3º, da Resolução nº 278, de 15 de agosto de 2001, que dispõe sobre o Regime de Adiantamento. Projeto incluído na ordem do dia da presente sessão através do requerimento nº 239/2017. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a sessão extraordinária que será realizada logo após o término desta sessão ordinária, declarando-a encerrada às 22h20min. Para constar eu, (a) vereador Ricardo Favero Fioravanti, Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.

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